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Apresentação

A partir do exercício de 2015 o Tribunal de Contas de Pernambuco - TCE/PE tem realizado avaliações anuais dos Portais de Transparência das Prefeituras dos Municípios Pernambucanos.

A transparência na gestão pública é um importante instrumento de estímulo à participação da sociedade, elemento fundamental para que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a correta aplicação dos recursos públicos, exercendo o papel do controle social.

Neste cenário, apresentamos mais uma relevante contribuição do TCE/PE para tornar mais efetivo este controle social: o Índice de Transparência das Câmaras dos Municípios Pernambucanos (ITMPE-Câmara) relativo ao ano de 2017.

O referido índice foi obtido a partir do recente levantamento realizado pela equipe técnica do TCE/PE nos Portais de Transparência das 184 Câmaras Municipais pernambucanas, mediante a utilização de critérios de avaliação em que foram apreciados o conteúdo e os aspectos relacionados aos recursos tecnológicos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000) e pela Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011).

A partir do levantamento do índice de todos os portais, foi elaborado um ranking estruturado em cinco níveis de transparência. Com isso, os próprios gestores e a sociedade local poderão verificar, de forma clara e objetiva, o nível de transparência dos seus portais das respectivas Câmaras, possibilitando também identificar oportunidades de melhoria.

Considerando os resultados obtidos, vê-se que o desafio é grande e muito ainda há de ser feito na busca pela transparência na gestão pública. Mas, o TCE/PE não medirá esforços no sentido de fomentar e contribuir para formação de uma sociedade cada vez mais cidadã, justa e comprometida com a coisa pública.

Carlos Porto de Barros
Conselheiro Presidente

Objetivo e Fundamentação Legais

Com fundamento no disposto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e com o objetivo de estimular a melhoria da transparência pública e, consequentemente, facilitar o controle social, pela primeira vez o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou a avaliação dos portais da transparência no âmbito das Câmaras Municipais do Estado de Pernambuco, mediante o estabelecimento de um índice de transparência, intitulado Índice de Transparência das Câmaras dos Municípios Pernambucanos (ITMPE-Câmara).

A seguir será apresentado o diagnóstico da transparência pública realizado no âmbito das casas legislativas dos municípios pernambucanos, para o exercício 2017.

Em razão de ter sido identificado erro na transmissão do arquivo contendo as notas finais dos ITMPE 2017 das Câmaras de Chã de Alegria, Jupi, Maraial, Pedra, Sairé e Sirinhaém, o conteúdo do site foi atualizado em 22/12/2017.

Critérios de Avaliação e o ITMPE-Câmara

A avaliação dos portais da transparência das Câmaras dos municípios pernambucanos tomou por base as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira, no Decreto nº 7.185/2010, que regulamenta a LC nº 131/2009, e na Lei nº 12.527/2011 (LAI), que regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A partir do levantamento das exigências legais, foram definidos critérios de avaliação, os quais foram detalhados em um ou mais subcritérios. Para cada subcritério foi atribuído um grau de atendimento (sim, não ou parcialmente).

Os critérios de avaliação foram organizados em dois grupos: Conteúdo e Requisitos Tecnológicos, conforme previamente noticiado. No grupo Conteúdo, foram avaliados basicamente aspectos da divulgação de dados de interesse geral, por iniciativa do próprio setor público (transparência ativa). No grupo Requisitos Tecnológicos, foram avaliados aspectos do sistema (software aplicativo) que implementa a disponibilização dos dados públicos aos cidadãos, tais como: cadastramento e senha de acesso, facilidade de uso, acessibilidade, dados abertos, dentre outros. A tabela a seguir apresenta o conjunto de critérios avaliados para cada um dos dois grupos:


objetivo

Níveis de Transparência

De acordo com o ITMPE -Câmara obtido, os portais foram classificados em 5 (cinco) Níveis de Transparência, conforme a seguinte gradação:


objetivo

O Índice de Transparência das Câmaras dos Municípios Pernambucanos (ITMPE-Câmara):

Para cada portal da transparência avaliado, foi gerado um ITMPE-Câmara correspondente, calculado com base na pontuação alcançada por cada um dos critérios de avaliação estabelecidos.

Cada critério de avaliação tem uma nota máxima possível, definida conforme sua importância relativa. A nota atribuída a cada critério avaliado depende do grau de atendimento às exigências legais para o conteúdo divulgado ou para os requisitos tecnológicos disponibilizados pelo Portal da Transparência da Câmara de cada município. A pontuação obtida para o ITMPE-Câmara de um município pode variar entre zero e 1000 pontos.

Saliente-se que cada critério foi avaliado de forma estática, isto é, a pontuação considerada foi aquela correspondente à informação disponibilizada pela Câmara Municipal no momento da avaliação. Caso a Câmara do município tenha feito melhorias posteriores à data da avaliação, as mesmas somente serão levadas em consideração na avaliação do ITMPE-Câmara do exercício seguinte.

A tabela a seguir apresenta a pontuação consolidada dos grupos e critérios avaliados, a pontuação máxima possível e o percentual que a representa no cálculo do ITMPE-Câmara:


CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA % MÁXIMO
CONTEÚDO 600 60,00%
1 Informações da Receita 65 6,50%
2 Informações da Despesa 250 25,00%
3 Informações de Licitações 60 6,00%
4 Informações de Contratos 40 4,00%
5 Informações Agentes Políticos e Servidores 60 6,00%
6 Instrumentos de transparência da gestão fiscal 85 8,50%
7 Outras informações 20 2,00%
8 Divulgação da estrutura e forma de contato 20 2,00%
REQUISITOS TECNOLÓGICOS 400 40,00%
9 Ferramenta de pesquisa de conteúdo 15 1,50%
10 Comunicação com o órgão/entidade detentor do site 20 2,00%
11 Acessibilidade para pessoas com deficiência 24 2,40%
12 Cadastramento e senha para acesso 10 1,00%
13 Endereço eletrônico do portal da transparência 5 0,50%
14 Usabilidade 26 2,60%
15 Requisitos tecnológicos para a sessão Receita 66 6,60%
16 Requisitos tecnológicos para a sessão Despesa 84 8,40%
17 Requisitos tecnológicos para a sessão Licitações 84 8,40%
18 Requisitos tecnológicos para a sessão Contratos 66 6,60%
Total 1000 100%

Nível de Transparência dos Portais das Câmaras dos Municípios Pernambucanos em 2017

Após o cálculo do Índice de Transparência das Câmaras dos Municípios Pernambucanos (ITMPE-Câmara) referente ao exercício 2017, tem-se os seguintes quantitativos e percentuais de municípios por Nível de Transparência:

objetivo

Constatou-se que a maioria das Câmaras (70,11%) não está adequada aos requisitos legais da transparência pública, seja porque simplesmente ainda não dispõe de um portal, seja porque as informações disponibilizadas não viabilizam um controle social minimamente satisfatório. Nenhuma Câmara Municipal tem o seu Portal da Transparência no nível Desejado e apenas 29,89% encontra-se no nível Moderado de transparência pública.

O mapa a seguir apresenta o mapeamento das cãmaras municípais conforme o Nível de Transparência alcançado pelo seu portal, em 2017.

objetivo
  • NÍVEL DE TRANSPARÊNCIA:
  •  
    Desejado
  •  
    Moderado
  •  
    Insuficiente
  •  
    Crítico
  •  
    Inexistente






Câmaras Municipais com maiores ITMPE-Câmara em 2017

A tabela a seguir apresenta o ranking dos 10 (dez) municípios do Estado de Pernambuco cujos portais de transparência das Câmaras obtiveram os maiores índices em 2017:


objetivo

No mapa abaixo estão identificados os dez municípios cujas prefeituras obtiveram os maiores ITMPE-Câmara em 2017:

objetivo

Câmaras Municipais com menores ITMPE-Câmara em 2017

O mapa abaixo apresenta a localização dos municípios cujas Câmaras obtiveram nota zero para o seu ITMPE-Câmara, em 2017, em razão do que foram enquadradas no nível Inexistente de transparência pública:


objetivo


O Índice Médio de Transparência das Câmaras dos Municípios Pernambucanos

Após o cálculo do ITMPE-Câmara 2017 para os 184 municípios pernambucanos, calculou-se a média aritmética das pontuações atribuídas a cada um dos Portais da Transparência das Câmaras com a finalidade de se obter o Índice médio de transparência das Câmaras dos municípios pernambucanos.

Para o exercício 2017, o Índice médio de transparência das Câmaras foi de 327,65, conforme demonstra o gráfico a seguir:

objetivo

População X Nível de Transparência das Câmaras Municipais

O gráfico a seguir apresenta a distribuição da população do Estado por Nível de Transparência. Constatou-se que cerca de 60% da população total do Estado encontra-se prejudicada quanto ao exercício do controle social, vez que reside em municípios que alcançaram apenas os níveis de transparência Inexistente, Crítico ou Insuficiente nos portais de suas Câmaras Municipais. Apenas para cerca de 40% da população pernambucana é possível o exercício de um controle social mais efetivo.

objetivo

Ranking do ITMPE-Câmara em
(2017)

Ranking Município Pontuação 2017 Nível de Transparência 2017
1 PALMEIRINA 740.00 Moderado
2 LAGOA DO OURO 725.00 Moderado
3 TABIRA 660.50 Moderado
4 VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 658.50 Moderado
5 CARUARU 652.00 Moderado
6 SANHARÓ 647.00 Moderado
7 BREJINHO 646.50 Moderado
8 SERRA TALHADA 646.00 Moderado
9 VERTENTE DO LÉRIO 642.00 Moderado
10 LAGOA DOS GATOS 641.50 Moderado
11 CARPINA 630.50 Moderado
12 PAULISTA 626.00 Moderado
13 SÃO BENTO DO UNA 625.00 Moderado
14 CASINHAS 623.00 Moderado
15 RIBEIRÃO 622.50 Moderado
16 PANELAS 615.00 Moderado
17 BOM CONSELHO 613.00 Moderado
18 GARANHUNS 611.00 Moderado
19 CUPIRA 604.00 Moderado
20 LAGOA DO CARRO 596.50 Moderado
21 IPOJUCA 593.00 Moderado
22 TERRA NOVA 591.00 Moderado
23 SÃO JOSÉ DO BELMONTE 588.00 Moderado
24 GRAVATÁ 584.50 Moderado
25 JOAQUIM NABUCO 580.50 Moderado
26 ITAMBÉ 568.50 Moderado
27 ALTINHO 561.00 Moderado
28 BELO JARDIM 555.50 Moderado
29 IBIMIRIM 551.50 Moderado
29 SANTA TEREZINHA 551.50 Moderado
31 FLORESTA 542.50 Moderado
32 PASSIRA 541.00 Moderado
33 SÃO BENEDITO DO SUL 538.50 Moderado
34 TUPARETAMA 534.00 Moderado
35 TRIUNFO 532.50 Moderado
36 SAIRÉ 528.50 Moderado
37 ITACURUBA 528.00 Moderado
38 CHÃ GRANDE 525.50 Moderado
39 CAMOCIM DE SÃO FÉLIX 520.50 Moderado
40 ITAPETIM 520.00 Moderado
41 JUCATI 519.50 Moderado
42 GLÓRIA DO GOITÁ 518.00 Moderado
43 TAMANDARÉ 517.50 Moderado
44 MANARI 515.50 Moderado
44 OROBÓ 515.50 Moderado
44 TRINDADE 515.50 Moderado
47 SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE 513.50 Moderado
48 RECIFE 512.50 Moderado
48 SÃO CAETANO 512.50 Moderado
50 JAQUEIRA 510.50 Moderado
50 TAQUARITINGA DO NORTE 510.50 Moderado
52 MARAIAL 509.00 Moderado
53 BELÉM DE MARIA 508.00 Moderado
54 FERREIROS 501.50 Moderado
54 JUPI 501.50 Moderado
56 IBIRAJUBA 490.50 Insuficiente
57 JUREMA 487.00 Insuficiente
58 FEIRA NOVA 486.50 Insuficiente
59 GOIANA 485.00 Insuficiente
60 PAUDALHO 481.00 Insuficiente
61 PESQUEIRA 479.50 Insuficiente
62 SÃO JOÃO 470.50 Insuficiente
63 BONITO 469.50 Insuficiente
64 ÁGUA PRETA 468.00 Insuficiente
65 FLORES 467.50 Insuficiente
66 QUIXABA 462.50 Insuficiente
67 CAMARAGIBE 461.50 Insuficiente
68 ITAPISSUMA 461.00 Insuficiente
69 IGUARACY 454.50 Insuficiente
70 SURUBIM 452.00 Insuficiente
71 BELÉM DO SÃO FRANCISCO 448.50 Insuficiente
71 MIRANDIBA 448.50 Insuficiente
73 CONDADO 448.00 Insuficiente
74 DORMENTES 447.50 Insuficiente
75 CATENDE 446.00 Insuficiente
76 BARRA DE GUABIRABA 444.00 Insuficiente
77 TIMBAÚBA 443.00 Insuficiente
78 SALGADINHO 436.00 Insuficiente
79 BUÍQUE 428.25 Insuficiente
80 CUSTÓDIA 418.50 Insuficiente
81 ESCADA 416.50 Insuficiente
82 OURICURI 415.00 Insuficiente
83 CABO DE SANTO AGOSTINHO 411.00 Insuficiente
83 PEDRA 411.00 Insuficiente
85 SERTÂNIA 410.50 Insuficiente
86 CAMUTANGA 408.50 Insuficiente
87 ALAGOINHA 396.50 Insuficiente
88 SÃO JOSÉ DO EGITO 393.00 Insuficiente
89 AGRESTINA 392.50 Insuficiente
90 ITAMARACÁ 390.00 Insuficiente
91 OROCÓ 381.50 Insuficiente
92 JABOATÃO DOS GUARARAPES 378.50 Insuficiente
93 JATOBÁ 374.50 Insuficiente
94 BETÂNIA 369.50 Insuficiente
95 CHÃ DE ALEGRIA 365.00 Insuficiente
96 SIRINHAÉM 359.00 Insuficiente
97 AFRÂNIO 352.50 Insuficiente
97 ALIANÇA 352.50 Insuficiente
99 CARNAÍBA 350.00 Insuficiente
100 TUPANATINGA 348.00 Insuficiente
100 VICÊNCIA 348.00 Insuficiente
102 TACARATU 345.50 Insuficiente
103 SERRITA 342.00 Insuficiente
104 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 322.50 Insuficiente
105 MOREILÂNDIA 315.00 Insuficiente
106 SÃO LOURENÇO DA MATA 308.50 Insuficiente
107 LIMOEIRO 302.00 Insuficiente
108 CALÇADO 296.00 Insuficiente
109 BEZERROS 295.00 Insuficiente
110 IGARASSU 290.00 Insuficiente
111 ARARIPINA 282.00 Insuficiente
112 PALMARES 256.00 Insuficiente
113 GRANITO 248.50 Crítico
114 SALOÁ 238.00 Crítico
115 CALUMBI 217.50 Crítico
116 ÁGUAS BELAS 212.25 Crítico
117 CUMARU 209.50 Crítico
118 CORRENTES 197.00 Crítico
119 INGAZEIRA 187.50 Crítico
120 QUIPAPÁ 176.00 Crítico
121 ANGELIM 171.00 Crítico
122 PETROLINA 170.50 Crítico
123 PETROLÂNDIA 168.50 Crítico
124 TORITAMA 161.00 Crítico
125 ARAÇOIABA 160.00 Crítico
126 BODOCÓ 155.50 Crítico
127 BREJO DA MADRE DE DEUS 154.00 Crítico
128 CEDRO 148.00 Crítico
129 AFOGADOS DA INGAZEIRA 143.00 Crítico
130 JOÃO ALFREDO 142.50 Crítico
131 CAETÉS 142.25 Crítico
132 XEXÉU 140.50 Crítico
133 EXU 136.00 Crítico
134 VERTENTES 128.00 Crítico
135 ARCOVERDE 122.50 Crítico
136 NAZARÉ DA MATA 121.00 Crítico
137 SANTA FILOMENA 106.00 Crítico
138 AMARAJI 100.00 Crítico
139 POÇÃO 92.00 Crítico
140 CABROBÓ 91.00 Crítico
140 SOLIDÃO 91.00 Crítico
142 POMBOS 90.00 Crítico
143 são vicente férrer 82.00 Crítico
144 BREJÃO 81.00 Crítico
145 MACHADOS 79.50 Crítico
146 CORTÊS 79.00 Crítico
146 GAMELEIRA 79.00 Crítico
148 TACAIMBÓ 76.00 Crítico
149 ABREU E LIMA 70.00 Crítico
149 CANHOTINHO 70.00 Crítico
149 CARNAUBEIRA DA PENHA 70.00 Crítico
152 RIACHO DAS ALMAS 66.50 Crítico
153 VENTUROSA 66.00 Crítico
154 CAPOEIRAS 62.00 Crítico
155 ITAÍBA 59.00 Crítico
156 MACAPARANA 55.00 Crítico
157 BOM JARDIM 52.00 Crítico
158 SALGUEIRO 33.00 Crítico
159 BARREIROS 0.00 Inexistente
159 BUENOS AIRES 0.00 Inexistente
159 CACHOEIRINHA 0.00 Inexistente
159 FREI MIGUELINHO 0.00 Inexistente
159 IATI 0.00 Inexistente
159 INAJÁ 0.00 Inexistente
159 IPUBI 0.00 Inexistente
159 ITAQUITINGA 0.00 Inexistente
159 JATAÚBA 0.00 Inexistente
159 LAGOA DE ITAENGA 0.00 Inexistente
159 LAGOA GRANDE 0.00 Inexistente
159 LAJEDO 0.00 Inexistente
159 MORENO 0.00 Inexistente
159 OLINDA 0.00 Inexistente
159 PARANATAMA 0.00 Inexistente
159 PARNAMIRIM 0.00 Inexistente
159 PRIMAVERA 0.00 Inexistente
159 RIO FORMOSO 0.00 Inexistente
159 SANTA CRUZ 0.00 Inexistente
159 SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 0.00 Inexistente
159 SANTA MARIA DA BOA VISTA 0.00 Inexistente
159 SANTA MARIA DO CAMBUCÁ 0.00 Inexistente
159 SÃO JOAQUIM DO MONTE 0.00 Inexistente
159 TEREZINHA 0.00 Inexistente
159 TRACUNHAÉM 0.00 Inexistente
159 VERDEJANTE 0.00 Inexistente

Sumário Executivo

Para saber mais sobre o Índice de Transparência das Câmaras dos Municípios Pernambucanos (ITMPE-Câmara),clique aqui