O QUE É JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência é o conjunto de deliberações (julgamentos) do Tribunal de Contas, que foram selecionadas e agregadas para facilitar a consulta pelo público interno e externo e dar transparência aos julgados do TCE-PE.

O PORQUÊ DESTA PÁGINA

O objetivo desta página é nortear e difundir o posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco nos seus diversos julgados, tanto para seus membros e servidores, no desenvolvimento de suas tarefas constitucionais e institucionais, quanto para os jurisdicionados, advogados, estudantes, cidadãos, entre outros.

TIPOS DE PESQUISA

Súmulas Publicadas
Coletânea de teses, soluções e precedentes adotados reiteradamente pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, em deliberação no Pleno sobre assuntos ou matérias de sua competência. (Resolução TC nº 15/2010, com redação dada pela Resolução TC nº 12/2011).

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Consultas Formais
Respostas elaboradas, em tese, pelo Tribunal de Contas de Pernambuco em processos da modalidade Consulta sobre matérias de sua competência que tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial sobre os seus jurisdicionados. As consultas estão regulamentadas no Regimento Interno do TCE/PE (Resolução TC nº 015/2010) e as respostas apresentadas têm caráter normativo, ou seja, vinculam futuras deliberações.

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Pesquisa por Tema
Temas abordados, discutidos e analisados, reiteradas vezes, nas sessões de julgamento, que ganharam destaque por nortear as deliberações do Tribunal. Apresenta trechos extraídos do Inteiro Teor da Deliberação - ITD que se alinham ao posicionamento dominante na Casa, como também, aqueles em sentido contrário.

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Pesquisa por Processos
Processos das modalidades prestação de contas, admissão de pessoal, denúncia, auditoria especial, entre outras. O usuário pode optar pela pesquisa livre de julgados, por meio de expressões e palavras-chave, ou selecionar o(s) atributo(s) desejado(s). É possível, ainda, refinar a pesquisa combinando atributos entre si. O resultado trará um rol de peças processuais que contenham, cumulativamente, os filtros selecionados.

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Enunciados Administrativos
Interpretações jurídicas aplicadas no exercício da função administrativa do Tribunal de Contas de Pernambuco que objetivam conferir maior celeridade, eficiência e isonomia no tratamento de questões internas, em conformidade com a Portaria TC nº 270/2013.

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