É dever de todo o servidor informar seu superior hierárquico irregularidade que tiver ciência em razão do cargo ou função, devendo ser comunicado à Corregedoria Geral que  poderá  determinar: arquivamento,  no caso do fato apurado não ser passível de aplicação de sanção; investigação prévia, com objetivo de buscar elementos para o seu convecimento; sindicância, quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria; inquérito administrativo, nos demais casos.

Caso seja configurada a irregularidade administrativa, porém não restando comprovada efetiva lesão ao serviço ou princípios que regem à administração pública, poderá ser firmado o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), medida disciplinar alternativa à punição com objetivo de reeducação do servidor, nos termos do artigo 8°, da portaria TC n°  0265/2010.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

As penalidades nos casos de infrações disciplinares são: repreensão; multa; suspensão; destituição de função; demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Informações sobre o processo administrativo disciplinar pode ser obtida nos links abaixo:

Lei Estadual n° 6.123/68 - Estatuto do funcionário público civil do Estado de PE
Portaria TC n° 0265/2010 - Regime Disciplinar para os servidores do TCE/PE (Revogada pela Portaria nº 477/2015)
Portaria TC n° 039/2013 - Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar "(Revogada pela Portaria nº 478/2015)"
Portaria TC nº 477/2015, 11 de dezembro de 2015
Portaria TC nº 478/2015, 11 de dezembro de 2015

Perguntas e respostas

Vale ressaltar que o Direito Disciplinar pode usar como legislação subsidiária as normas listadas abaixo:

Lei Estadual 11.781/00 - Lei Processo administrativo Estadual
Lei Federal 8.112/90 - Estatuto dos funcionários federais
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Civil
Código de Processo Civil