3. REFORMA DO ESTADO: como o Governo está se organizando para administrar o Estado de Pernambuco.
          Pode-se dizer que a reforma do Estado, no período de 1999/2002, envolveu a execução de um conjunto de programas em quatro grandes áreas: Ajuste Fiscal, Desestatização, Modernização Administrativa e Valorização do Servidor.

Veja abaixo algumas medidas adotadas nesse período:


          Programa de Ajuste Fiscal: Ações e medidas voltadas para reequilibrar as contas públicas, centradas, principalmente, na redução de gastos, atuando sobre:

* Contenção das despesas de pessoal
Ex: controle da folha de pagamento, recadastramento de servidores, disciplinamento da cessão de servidores, dentre outros.

* Controle das despesas de custeio
Ex: limitação da admissão de estagiários e da contratação de serviços terceirizados; controle da concessão de vale-refeição aos servidores e de diárias no âmbito na administração pública estadual, dentre outros.

* Controle de patrimônio
Ex: atualização do banco de dados dos bens móveis e imóveis de diversas Secretarias junto à Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE; levantamento dos imóveis próprios do Estado e por ele cedidos; terceirização do arquivo de bens imóveis; dentre outros

Durante o ano de 2002 essas medidas foram mantidas.


Um fato que merece destaque é o Resultado do recadastramento de servidores, concluído no final de 2001, onde se verificou que: O Governo do Estado possui 180 mil servidores, incluindo: ativos, inativos e pensionistas, distribuídos da seguinte forma:

SITUAÇÃO
MATRÍCULAS
%
Ativos
117.278
64,92
Inativos
39.459
21,84
Pensionistas - IRH
21.165
11,72
Pensionistas Especiais
2.740
1,52
Total de Recadastrados
180.642
100,00

Programa de Desestatização: Tem por finalidade reduzir o papel do Estado como produtor direto de serviços públicos para o mercado, buscando atrair capital da iniciativa privada para impulsionar o desenvolvimento da infra-estrutura de serviços essenciais.
Antecedentes: venda do BANDEPE (1998) e da CILPE (1991/1992)

* Privatização da CELPE (fev/2000)
* Criação pela Lei nº 11.742/2000 da Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Pernambuco - ARPE
* Arrendamento do Terminal de Contêineres de SUAPE (2001)
* Processo de desestatização da COMPESA - Fases:

a) contratação de consultorias para avaliar a empresa e levantar os investimentos necessários para o período de 30 anos (período previsto para uma concessão dos serviços de água e saneamento); (2000)

b) contrato de promessa de compra e venda de ações firmado entre o Governo do Estado de PE e a Caixa Econômica Federal - antecipação de recursos de privatização da COMPESA da ordem de R$ 138 milhões (2000)

c) Tentativa de se leiloar 21% das ações da COMPESA com objetivo de saldar o contrato acima mencionado. Não houve interessados na COMPESA, e a CEF passou a ser acionista da empresa, inclusive com participação no conselho de administração (2002).

* Arrendamentos no Porto do Recife S/A (2002).


            Programa de Modernização Administrativa: Busca o redesenho do sistema de administração pública estadual, englobando transformações das estruturas organizacionais, processos de trabalho, culturas gerenciais, padrões de desempenho e gestão de recursos administrativos.

Compreende:

* Elaboração de planejamentos estratégicos nos órgãos e entidades da administração pública estadual (PROGESTÃO), com a finalidade de estabelecer metas e compromissos de resultados mediante a assinatura de contratos de gestão.

* Qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais para a prestação de serviços relevantes mediante contrato de gestão.
Ex: Casa do Estudante e Porto Digital

* Abertura de 3 Centrais de Atendimento ao Cidadão (Expresso Cidadão): Cordeiro, Centro do Recife e Olinda, para a prestação, no mesmo local, de vários serviços públicos.

* Medidas visando diminuir a burocracia estadual.
Ex: eliminação da obrigatoriedade de autenticar, em cartórios, cópias de documentos


         Programa de Valorização do Servidor: Trata da criação de novas bases institucionais no relacionamento do Estado com os servidores públicos, visando à adequação aos princípios e pressupostos da administração pública gerencial, com a introdução da avaliação de desempenho e ênfase no resultado. Tem como objetivos a profissionalização e a qualificação dos servidores públicos estaduais; a reestruturação da previdência pública e do atendimento à saúde dos servidores e melhor atendimento à população usuária dos serviços públicos. Principais medidas:
Implantação do Instituto de Recursos Humanos - IRH (Lei n.º 11.831/2000). O IRH tem por finalidade a seleção para a função pública, o treinamento, o aperfeiçoamento funcional, a distribuição de pessoal para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Além das atividades de gerenciamento de recursos humanos, o IRH está encarregado da prestação de assistência à saúde dos beneficiários do Sistema de Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE);
Criação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE (Lei Complementar n.º 30/2001). O SASSEPE tem por objetivo, entre outros, a cobertura das despesas decorrentes dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento prestados ao servidores públicos beneficiários, através da realização de ações de medicina preventiva e curativa, desenvolvidas por programa de assistência ambulatorial e hospitalar.
SASSEPE no ano de 2002 possuía uma rede de 141 credenciados na Região Metropolitana do Recife e 127 no interior do Estado; e quase todos os órgãos e entidades do Poder Executivo já tinham aderido ao Sistema.
Escola de Governo, criada através do Decreto n.º 23.250 de 14.05.2001, tem como principal objetivo qualificar os gestores públicos estaduais no exercício de suas funções para a missão de administrar em sintonia com a moderna gestão pública.
No ano de 2002 houve a realização de 25 cursos de extensão e um curso de pós-graduação.


A Reforma no ano de 2002

       Podemos dizer que, especificamente em relação ao exercício de 2002, não houve novas iniciativas no que tange à Reforma do Estado em Pernambuco. Durante o ano de 2002, o pessoal da Comissão Diretora de Reforma do Estado, além de dar continuidade aos programas já iniciados, concentrou esforços na elaboração do Projeto de Lei nº 1.388, enviado para a Assembléia Legislativa em janeiro de 2003, que se transformou na Lei Complementar nº 49/2003, vindo a marcar o início da segunda fase da Reforma Administrativa do Estado.

Estrutura Administrativa do Poder Executivo estadual

        A estrutura administrativa do Estado de Pernambuco, que detém considerável complexidade para ser gerida, foi novamente alterada em 31 de janeiro de 2003 mediante a Lei Complementar nº 049. Houve  redução  do  número de  Secretarias e, a  exemplo da Lei nº 11.629 (1º fase da reforma), autorização para extinção de órgãos e entidades estaduais.

Veja como ficaram as estruturas, conforme a Lei Complementar nº. 049/03

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Até o final de 2002

A partir de janeiro de 2003

Secretaria de Justiça e Cidadania

Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais

Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turismo e Esportes

Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turismo e Esportes

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Secretaria de Educação

Secretaria de Educação e Cultura

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social

Secretaria de Planejamento

Secretaria de Produção Rural e Reforma e Agrária

Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária

Secretaria de Imprensa

Extinta (passou para o Gabinete Civil)

Secretaria Extraordinária de Coordenação

Extinta (passou para o Gabinete Civil)

Secretaria de Administração e Reforma do Estado

Secretaria de Administração e Reforma do Estado

Secretaria de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Defesa Social

Secretaria de Defesa Social

Secretaria da Fazenda

Secretaria da Fazenda

Secretaria de Infra-Estrutura

Secretaria de Infra-Estrutura

Secretaria de Saúde

Secretaria de Saúde

Secretaria de Cultura

Extinta (passou para a Secretaria de Educação)

Secretaria de Recursos Hídricos

Extinta (passou para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e para a Secretaria de Infra-estrutura)

Secretaria de Governo

Extinta (passou para o Gabinete Civil)

Secretaria da Casa Militar

Extinta (passou para a Casa Militar)

Procuradoria Geral do Estado


ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Mudanças propostas com a Lei n. 049/2003

ENTIDADE

TIPO

MUDANÇA

FUNDARPE

Fundação

Extinção

FUSAM

Fundação

Extinção

FIDEM

CONDEPE

Fundação

Fusão – criação da agência FIDEM/CONDEPE como autarquia

UPE

Fundação

Continuou sendo uma fundação, mas passou a ser vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

DETELPE

Autarquia

Passou a ser uma unidade administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura

CPM

Autarquia

Passou a ser uma unidade administrativa da Secretaria de Educação

FISEPE

Empresa Pública

Extinção. Atividades serão incorporadas pela ATI – Agência Tecnologia da Informação, a ser criada como autarquia

EBAPE

Empresa Pública

As atividade de extensão irão para o IPA

CEAGEPE

Sociedade de Economia Mista

Proposta de transformação em Organização Social

AD-DIPER

Sociedade de Economia Mista

Mudança no tipo da entidade.

Não atuará mais na administração de Distritos Industriais