Versão Simplificada – Contas 2002

Despesa Orçamentária

Despesa Orçamentária é aquela realizada no exercício. Mas atenção! Na contabilidade pública, despesa realizada NÃO significa despesa paga. Pode-se realizar (diz-se "empenhar") despesas e só pagá-las no ano que vem. São os Restos a Pagar.

DESPESA ORÇAMENTÁRIA EM 2002

A despesa orçamentária realizada em 2002 foi da ordem de R$ 7,1 bilhões, sendo que R$ 221 milhões ficaram para ser pagos em 2003 (Restos a Pagar).
Para cada R$ 100 de despesa, o Governo gastou:

R$ 14,42 pagando os aposentados de todos os Poderes;
R$ 11,17 repassando para os municípios a parte deles no ICMS, IPVA e IPI, como manda a Constituição;
R$ 10,04 com ações na área da saúde;
R$ 9,73 com ações na área de educação;
R$ 8,27 com ações na área de segurança pública;
R$ 8,10 pagando os juros e amortização da dívida;
R$ 7,57 com ações na área de transportes;
R$ 7,19 com repasses para a Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público;
R$ 4,67 com ações na área administrativa;
R$ 1,31 com ações na área de agricultura;
R$ 17,53 com ações em outras áreas.

Para realizar as ações acima, a despesa total foi gasta da seguinte forma:

R$ 3,5 bilhões com pessoal e encargos sociais, sendo R$ 1 bilhão com pessoal aposentado;

R$ 1,2 bilhão com o custeio da máquina administrativa;
R$ 900 milhões com investimentos;
R$ 880 milhões com repasses aos municípios (ICMS, IPVA e IPI);
R$ 575 milhões com pagamento de amortização, juros e encargos da dívida contraída pelo Estado.

Grande parte desses investimentos foram financiados pelos recursos obtidos com a venda da CELPE (R$ 466 milhões), detalhados mais adiante. Também foram obtidos recursos para investimentos junto ao Governo Federal por meio de Convênios (R$ 314 milhões). O restante foi financiado com recursos próprios do Estado. Os órgãos que mais investiram foram: DER R$ 359 milhões (melhoramento de rodovias); Sec. de Educação R$ 100 milhões (obras e equipamentos em escolas); FES R$ 78 milhões (obras e equipamentos em hospitais); Sec. de Infra-estrutura R$ 63 milhões (principalmente ampliação do aeroporto); Sec. de Defesa Social R$ 45 milhões (principalmente equipamentos para as polícias e Corpo de Bombeiros); Sec. de Recursos Hídricos R$ 26 milhões (obras de captação de água); EMHAPE R$ 21 milhões (construção de casas populares); Tribunal de Justiça R$ 14 milhões (reforma de imóveis e equipamentos de informática) e Sec. da Fazenda R$ 11 milhões (no Programa de Modernização Fazendária)

Vinculações Constitucionais

Chama-se de vinculação constitucional a obrigação de gastar um percentual mínimo da arrecadação de impostos com despesas relacionadas com determinada finalidade definida na Constituição. As mais importantes dizem respeito à saúde e ao ensino. No entanto, em Pernambuco, a Constituição Estadual prevê mais outras vinculações.

Importante!! A não-aplicação dos recursos mínimos no ensino e na saúde poderá ocasionar intervenção federal nos Estados!

Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

A Constituição de 1988 determinou um percentual mínimo a ser aplicado tanto pelo Governo Federal (18% da receita resultante de impostos) quanto pelos estados e municípios (25%) no desenvolvimento do ensino.

Cálculo do mínimo legal para o Estado de Pernambuco - 2002

Quadro dos Impostos que entram no cálculo do limite estadual:

ICMS	Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
IPVA	Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IRRF	Imposto de Renda Retido na Fonte
ITCD	Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações
FPE	Quota parte do Fundo de Participação dos Estados
IPI	Quota parte do Imposto sobre os Produtos Industrializados
ICMS sobre exportação	Recursos transferidos aos Estados pela perda de receitas da desoneração das exportações

Quadro das aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino em 2002

Despesas realizadas por	Valores em R$ milhões
Secretaria de Educação	683,40
Conservatório Pernambucano de Música	1,98
Fundação Universidade de Pernambuco	80,37
Secretaria de Defesa Social – Polícia Militar	5,31
Sec. de Des. Econômico, Turismo e esporte	0,41
Sec. de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente	0,07
Recursos sob supervisão da Secretaria da Fazenda	246,26
Recursos sob supervisão da SARE	5,55
Total aplicado em 2002	1.023,36

Cumprimento do mínimo legal em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2002

O Governo do Estado tinha que gastar com recursos de impostos, em 2002, no mínimo, R$ 968,96 milhões em ações relacionadas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Ao final do exercício, aplicou um total de R$1.023,36 milhões. Portanto, o Estado de Pernambuco cumpriu essa exigência constitucional.

Gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF

A Constituição previu ainda que, do valor que o Estado tem de aplicar no ensino, 60% devem ser destinados ao ensino fundamental (período da 1ª a 8ª série). Para financiar esse gasto, foi criado o FUNDEF, que quer dizer: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Cumprimento do mínimo legal em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2002
Como já vimos, em 2002 o Estado tinha de aplicar no mínimo R$ 968,96 milhões com educação, dessa forma teria de aplicar pelo menos R$ 581,38 milhões (= 60% de R$ 968,96 milhões) com o ensino fundamental (FUNDEF). Verificou-se que o Estado destinou recursos para o FUNDEF da ordem de R$ 630 milhões, cumprindo assim com essa obrigação constitucional.

Controle do FUNDEF

É de responsabilidade do Conselho do FUNDEF, que é formado por representantes do Governo, da associação de pais e alunos e de diversas entidades que foram escolhidas para acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FUNDEF. Existe também a fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

Para saber mais sobre o FUNDEF:

Vá ao Tribunal de Contas e peça a cartilha do FUNDEF, ou então acesse a nossa home page: www.tce.pe.gov.br

Gastos com SAÚDE

A partir de 2000, passou a ser obrigatória a aplicação de recursos mínimos dos impostos arrecadados na área da saúde. São os mesmos impostos que servem de base para o mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino (ver quadro acima).
No caso do mínimo com saúde, foi permitido que se atingisse o percentual mínimo de aplicação de 12% até 2004, devendo-se obedecer, por enquanto, ao seguinte escalonamento:

Ano	2000	2001	2002	2003	2004
Aplicação mínima	8,82%	9,61%	10,41%	11,20%	12,00%

O mínimo a ser aplicado com recursos de impostos em ações de saúde no ano de 2002
é calculado da seguinte forma:

Fontes	R$ milhões
Receita de Impostos (1)	4.669,01
Deduções (transferências tributárias a municípios (2)	793,17
Resultado (base de cálculo) = (1) – (2)	3.875,84
Mínimo legal a ser aplicado em ações de saúde em 2002 = 10,41% de R$ 3.875,84	403,47

Quadro das aplicações em saúde realizados em 2002

Despesas realizadas por	Valores em R$ milhões
Secretaria da Saúde	120,77
Secretaria de Defesa Social (Hospital da Polícia Militar)	30,60
IRH (Hospital de Servidores do Estado)	45,82
HEMOPE	13,23
FUSAM – Fundação de Saúde Amaury de Medeiros	122,50
FES – Fundo Estadual de Pernambuco	74,09
Total das aplicações	407,01

Cumprimento do mínimo legal em ações de SAÚDE ano de 2002

                     Ao demonstrar os gastos com saúde realizados com recursos de impostos, o Estado incluiu as despesas com assistência médico-hospitalar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Esses serviços de saúde atendem apenas os militares e seus dependentes, portanto não são considerados de atendimento universal, como exige a legislação que vincula recursos de impostos a ações de saúde. Por esse entendimento, o governo não alcançou em 2002 o percentual mínimo exigido.
                     No voto do Conselheiro relator do processo foi feita essa observação, mas foi aceito o demonstrativo do Estado, uma vez que ainda há tempo para atingir o valor mínimo de 12% até 2004. Os demais conselheiros concordaram com os argumentos apresentados.
                     Portanto, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas decidiu que o Governo do Estado cumpriu a exigência constitucional de aplicação mínima dos recursos de impostos em ações de saúde pública.

Aplicação das Receitas Provenientes do Processo de Privatização da CELPE

O dinheiro obtido com a venda da CELPE, em 2000, não pode ser gasto de qualquer forma. Existem leis (Lei n° 11487/97 e 11.733/99) que determinaram em que poderia ou não poderia ser gasto esse recurso. Desde então, essas disponibilidades foram sendo aplicadas no mercado financeiro, gerando ainda mais receita (receita de aplicação financeira).

Até dezembro de 2002 a receita total com a venda da CELPE foi de :
Receita com a venda da CELPE	R$ 1,90 bilhão
Receita das aplicações financeiras	R$ 365 milhões
Total	R$ 2,26 bilhões

Até o final de 2002, foram gastos R$ 2,22 bilhões, ou seja, 98 % do total. Portanto, em 31 de dezembro de 2002, o saldo que restava era de aproximadamente R$ 40 milhões.

Como esse dinheiro foi gasto até 31 de dezembro de 2002

R$ 165 milhões
com a implantação do FUNAFIN (sistema de previdência dos servidores estaduais)

R$ 616 milhões
com o pagamento de juros e principal da dívida do Estado

R$ 135 milhões
com o pagamento de aposentados

R$ 284 milhões

Com aumento do Capital Social das empresas estatais
Ø COMPESA (R$ 258 milhões, sendo R$ 150 milhões para quitar débitos com a própria CELPE e o restante, R$ 134 milhões para obras de abastecimento d'água e saneamento)
Ø SUAPE (R$ 13 milhões
para obras de conclusão do porto)
Ø EMHAPE (R$ 7 milhões
para construção de casas populares e recuperação de equipamentos urbanos)
Ø LAFEPE (R$ 2 milhões)
entre outros

R$ 1 bilhão

Com investimentos em:
Ø Obras de recuperação e construção de estradas, como a duplicação da BR 232, BR 110, PE 275, PE 15, pavimentação de estradas vicinais, reforma do TIP;
Ø Obras de abastecimento d 'água: adutoras, barragens, perfuração de poços e investimentos em estações de tratamento de esgoto;
Ø Obras no Aeroporto dos Guararapes e em aeroportos no interior do Estado;
Ø Obras em hospitais, como hosp. de Areias, Agamenon Magalhães, Otávio de Freitas, Barão de Lucena, Oswaldo Cruz, entre outros;
Ø Reforma e ampliação de presídios;
Ø Reforma e ampliação de escolas;
Ø Implantação do Porto Digital;
Ø Aquisição de Equipamentos para a Polícia;
Ø Construção de matadouros em diversos municípios;
Ø Obras de infra-estrutura urbana em diversos municípios;
Ø Ações do PRODETUR e do PROMATA;
Ø Obras de combate à pobreza rural - projeto RENASCER, entre outros.

Gastos com recursos da CELPE em 2002

Ø R$ 466 milhões em INVESTIMENTOS (BR 232 - R$ 159 milhões; PE-15 - R$ 44 milhões e outras rodovias estaduais - R$ 100 milhões; habitação popular em diversos municípios - R$ 25 milhões, construção de barragens e adutoras - R$ 9 milhões; construção de matadouros - R$ 4 milhões; diversas obras de combate à pobreza rural, projeto RENASCER - R$ 2 milhões, entre outros);
Ø R$ 132 milhões com amortização e juros da DÍVIDA pública estadual;
Ø R$ 53 milhões em aumento de capital das empresas, quase tudo para a COMPESA executar o programa "Águas de Pernambuco".
As despesas realizadas com recursos da CELPE, durante o exercício de 2002, estão sendo analisadas órgão a órgão por técnicos do TCE.

Aplicação das Receitas Provenientes da Antecipação de Recursos da Privatização da COMPESA

O valor total repassado pela Caixa Econômica Federal ao Estado de Pernambuco, a título de antecipação de receita de privatização da COMPESA, no período 2000-2002, foi de R$ 138.395.000,00, tendo sido automaticamente repassado para a COMPESA, mediante aumento de capital social, para aplicação em obras de abastecimento d'água e saneamento.

Valores repassados à COMPESA ano a ano:
Em 2000 - R$59,60 milhões; em 2001 - R$ 64,58 milhões e em 2002 R$ 14,21 milhões. Ao total foram repassados R$ 138,39 milhões.