O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br
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Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tcepe.tc.br
Fiscalização das administrações tributárias municipais quanto à efetiva arrecadação das receitas próprias e melhoramento da estruturação do setor de arrecadação de receitas próprias dos municípios de Pernambuco.
| Assinatura | Vigência | Situação | |
|---|---|---|---|
| Início | Término | ||
| 28/11/2011 | 20/03/2019 | 27/11/2030 | Vigente |
| Termo de Convênio | Convênio APEFISCO | ||
| Termo Aditivo |
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Cooperação entre o TCE-PE e o CREMEPE para o aprimoramento da fiscalização das contratações e admissões de médicos, a qualquer título, pelos entes e órgãos públicos estaduais e municipais sob jurisdição do TCE-PE.
| Assinatura | Vigência | Situação | |
|---|---|---|---|
| Início | Término | ||
| 26/04/2011 | 26/04/2011 | 25/04/2030 | Vigente |
| Termo de Convênio | Convênio Cremepe | ||
| Termo Aditivo |
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