Comunicamos aos jurisdicionados do Tribunal de Contas, bem como aos senhores advogados, que na próxima terça-feira (18) e quarta-feira (19) as sessões da Segunda Câmara e Pleno, respectivamente, terão início excepcionalmente às 9h.

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  3. Código de ética

Considerando que, no cumprimento de sua missão, o TCE-PE exige de seus membros e servidores padrões de conduta e comportamento ético, foram publicados em 2012 e 2014 os Códigos de Ética dos Membros e dos Servidores, conforme diretrizes estabelecidas pela ATRICON.

Código de Ética

RESOLUÇÃO TC Nº 15, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 15 de outubro de 2014 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do art. 102 de sua Lei Orgânica, Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores,

Considerando que a missão institucional do Tribunal é fiscalizar e orientar a gestão pública estadual e municipal em benefício da sociedade;

Considerando que o cumprimento dessa missão exige de seus membros elevados padrões de conduta e comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos; e

Considerando que esses padrões de conduta e comportamento devem estar formalizados de modo a permitir que a sociedade e as demais entidades que se relacionem com o Tribunal possam assimilar e aferir a integridade e a lisura com que os seus membros desempenham a sua função pública e realizam a missão da instituição, resolve instituir o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Código, sua Abrangência e Aplicação

Art. 1º Este Código de Ética estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos Conselheiros e Auditores Substitutos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 2º São objetivos deste código:

I – tornar transparentes as regras éticas de conduta dos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para que a sociedade possa aferir sua integridade e a lisura do processo de apreciação das contas públicas;

II – contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos dos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

III – contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores Institucionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional;

IV – assegurar aos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a preservação de sua imagem e reputação, quando seu comportamento se pautar pelas normas éticas estabelecidas neste Código;

V – estabelecer, no campo ético, regras específicas sobre o conflito de interesses públicos e privados;

VI – limitar a utilização de informação obtidas em função do exercício dos cargos de Conselheiro e Auditor Substituto;

VII – estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 3º Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco observarão os padrões éticos de conduta inerentes à sua função, visando preservar e ampliar a credibilidade e a confiança da sociedade e dos jurisdicionados no seu trabalho e na sua atuação, norteando-a pelos seguintes princípios:

I – integridade, honestidade, lealdade, dignidade e decoro;

II – legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência;

III – interesse público, preservação e defesa do patrimônio público;

IV – independência e imparcialidade;

V – lisura e probidade, inclusive no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares;

VI – neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;

VII – cortesia e prudência;

VIII – sigilo profissional;

IX – objetividade e diligência.

Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco organizarão suas atividades privadas de maneira a prevenir a ocorrência real, potencial ou aparente, de conflito com o interesse público, que prevalecerá sempre sobre o seu interesse privado.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

Art. 4º Constituem deveres a serem observados pelos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais:

I – não opinar, publicamente, sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outra autoridade pública;

II – não criticar ou emitir juízo de valor, publicamente, sobre voto ou decisão de seus pares, ressalvada a crítica nos autos, a crítica doutrinária/científica ou no exercício do magistério;

III – ser leal, respeitoso, solidário, cooperativo e cortês;

IV – defender a competência institucional do controle externo;

V – zelar incondicionalmente pela coisa pública;

VI – declarar-se suspeito ou impedido na forma da lei e deste Código;

VII – denunciar quaisquer atos ou fatos que venham a sofrer ou conhecer e que protelem a decisão dos feitos, limitem sua independência ou criem restrições à sua atuação;

VIII – desempenhar suas atividades com objetividade, diligência, qualidade, dignidade e dedicação;

IX – denunciar qualquer infração às normas deste Código da qual tiver conhecimento;

X – manter retidão em sua conduta;

XI – resguardar a ordem das sessões plenárias e reuniões administrativas realizadas pelo Tribunal;

XII – apresentar declaração de bens quando da entrada em exercício no respectivo cargo, bem como ao final de cada exercício financeiro e no afastamento definitivo, na forma da Lei Estadual n.º 12.600, de 2004;

XIII – manter conduta positiva e de colaboração para com os demais órgãos de controle;

XIV – utilizar-se de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível;

XV – zelar pelo cumprimento deste Código.

Art. 5° São deveres específicos dos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em relação aos Poderes Públicos e Instituições Fiscalizadas:

I – zelar pela adequada aplicação das normas constitucionais, das leis e regulamentos;

II – exercer as prerrogativas do cargo com dignidade e respeito à causa pública;

III – receber, respeitosamente, as autoridades públicas, as partes e terceiros interessados;

IV – zelar pela celeridade na tramitação dos processos;

V – dispensar aos jurisdicionados igualdade de tratamento, ressalvados os tratamentos diferenciados resultantes da lei;

VI – reprimir qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 6° É vedado aos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

I – valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, ainda que após seu desligamento do cargo;

II – utilizar, para fins privados, de servidores, bens ou serviços exclusivos da administração pública;

III – discriminar subordinado e jurisdicionado por motivo político, ideológico ou partidário, de gênero, origem étnica, idade, orientação sexual ou portador de necessidades especiais;

IV – descurar-se do interesse público, conforme expresso na Constituição Federal e nas leis vigentes do País;

V – manifestar convicções políticas e partidárias em relação a indivíduos, grupos ou organizações;

VI – participar de conselhos ou comissões de órgãos ou entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

VII – manifestar-se previamente sobre matéria sujeita à sua decisão ou de cujo processo decisório venha a participar;

VIII – participar de conselhos, comissões de entidades privadas que tenham fins econômicos ou exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;

IX – permitir a afixação de qualquer propaganda política em veículos, terrenos ou benfeitorias de seu domínio e uso pessoal;

X – dedicar-se à atividade político-partidária;

XI – exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou a gerência;

XII – exercer procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

XIII – perceber vantagens ou benefícios indevidos, tais como presentes, ajuda financeira, comissão, doações ou empréstimos, de ente público, empresa privada ou pessoa física, que possam comprometer sua independência funcional;

XIV – atuar como preposto ou procurador em processo do qual tenha participado em razão do cargo.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 7° A Comissão de Ética será composta por 03 (três) membros titulares eleitos dentre os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na forma estabelecida no art. 93, da Lei nº 12.600, de 2004, com mandato de dois anos, e terá como Presidente o Conselheiro Corregedor.

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Ética serão substituídos na vacância ou impedimento pelo Conselheiro com mais tempo em exercício, que dela não fizer parte originariamente.

Art. 8º Compete à Comissão de Ética:

I – receber denúncias de qualquer cidadão ou entidade relativas a violações às normas constantes deste Código, devidamente fundamentadas, contra membro(s) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

II – instruir processos disciplinares contra os membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

III – dar parecer sobre a adequação das imposições que tenham por objeto matéria de sua competência;

IV – propor ao Tribunal Pleno a aplicação das penalidades, na forma deste Código;

V – propor projetos de lei e resoluções atinentes à matéria de sua competência, visando a manter a unidade deste Código;

VI – zelar pela aplicação deste Código e legislação pertinente, bem como pela imagem do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Sempre que a conduta do membro ou sua reincidência ensejar a imposição de penalidade mais grave que as previstas neste Código, a Comissão de Ética deverá encerrar o processo ético e encaminhá-lo à Presidência do Tribunal para instauração do processo administrativo disciplinar, regido por norma própria, além das contidas no Código de Ética e em legislação pertinente.

Art. 9º Aos integrantes da Comissão de Ética compete:

I – manter discrição e sigilo sobre a matéria inerente à sua função;

II – participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado ao seu Presidente.

Parágrafo único. O membro da Comissão que transgredir qualquer dos preceitos deste Código será, automaticamente, suspenso da Comissão e substituído, até a apuração definitiva dos fatos, sendo vedada a sua recondução, quando penalizado em virtude da transgressão das normas de ética estabelecidas por este Código.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ÉTICO

Art. 10. A Comissão de Ética, de ofício ou mediante representação fundamentada, sempre que ocorrerem fatos passíveis de configurar, em tese, infração a princípio ou norma deste Código, antes de instaurar processo ético, mandará intimar o interessado, para que este apresente defesa prévia no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, por si ou por advogado legalmente constituído.

§ 1º Acolhida preliminarmente a defesa, o expediente será arquivado, não podendo ser reaberto pelas mesmas razões.

§ 2º Desacolhida a defesa prévia, será instaurado o processo ético, intimando-se o interessado para apresentar defesa, especificando as provas que pretenda produzir e, se necessário, arrolar testemunhas, que serão limitadas a 3 (três).

§ 3º Produzidas as provas, no prazo de 15 (quinze) dias, o processo será relatado pelo Presidente e julgado em sessão reservada do Tribunal Pleno.

Art. 11. Da decisão caberá recurso inominado com efeito suspensivo, a ser interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal do interessado, e dirigido à Comissão de Ética.

Art. 12. Na hipótese de processo ético iniciado de ofício pela Comissão de Ética, deverá a mesma recorrer de sua decisão, quando condenatória, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, devendo ser intimado o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, com juntada de documentos.

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 13. A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sujeitando o infrator às penalidades aqui estabelecidas, sem prejuízo daquelas previstas em legislação infraconstitucional.

Art. 14. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes sanções:

I – recomendação;

II – advertência confidencial em aviso reservado;

III – censura ética em publicação oficial.

§ 1º As penalidades previstas neste artigo deverão ser expressas, por ordem do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e sem qualquer outra formalidade, anotadas na ficha funcional.

§ 2º É vedada a expedição de certidão da penalidade aplicada, salvo quando requerida pelo próprio interessado ou, devidamente justificada, por autoridade pública para instrução de processo.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Comissão de Ética encarregar-se-á de propiciar aos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a frequência a cursos de especialização e aperfeiçoamento que versarem sobre matérias afetas à sua área de atuação.

Art. 16. Compete ao Corregedor e/ou à Comissão de Ética promover a permanente revisão e atualização do presente Código.

Art. 17. Aplica-se, subsidiariamente a este código, o Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado em 06.09.2008, na 68° Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 18. Este Código de Ética entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 15 de outubro de 2014.

 

VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Presidente

PORTARIA TC Nº DE 252, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Institui o Código de Ética para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a missão institucional do Tribunal é fiscalizar e orientar a gestão pública estadual e municipal em benefício da sociedade;

Considerando que o cumprimento dessa missão exige de seus servidores elevados padrões de conduta e comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos; e

Considerando que esses padrões de conduta e comportamento devem estar formalizados de modo a permitir que a sociedade e as demais entidades que se relacionem com o Tribunal possam assimilar e aferir a integridade e a lisura com que os servidores desempenham a sua função pública e realizam a missão da instituição, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Código, sua Abrangência e Aplicação

Art. 1º Este Código de Ética estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 2º Este Código tem por objetivo:

I - tornar explícitas as regras éticas de conduta dos servidores do Tribunal de Contas, para que a sociedade possa aferir sua integridade, assim como a lisura do processo de apreciação das contas públicas;

II - contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores Institucionais do Tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional;

III - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos dos servidores do Tribunal de Contas;

IV - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais do servidor com os da instituição;

V - assegurar aos servidores do Tribunal de Contas a preservação de sua imagem e reputação, quando seu comportamento se pautar pelas normas éticas estabelecidas neste Código;

VI - estabelecer regras básicas sobre o conflito de interesses públicos e privados, e limitar a utilização de informação privilegiada;

VII - estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, VALORES E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA

Seção I

Dos Princípios e Valores Fundamentais

Art. 3º São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no exercício do seu cargo ou função:

I - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;

II - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;

III - a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro;

IV - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;

V - a integridade;

VI - a independência, a objetividade e a imparcialidade;

VII - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;

VIII - o sigilo profissional;

IX - a competência;

X - o desenvolvimento profissional.

Seção II

Dos Direitos

Art. 4º São direitos de todo servidor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

I - trabalhar em condições adequadas que preservem sua integridade física, moral, mental e psicológica;

II - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, progressão e remoção, bem como ter acesso às informações a eles inerentes;

III - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

IV - manifestar-se sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho, reputação e atuação em defesa de interesse ou direito legítimo;

V - ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado, guardando conformidade com o artigo 27 da portaria TC nº 265, de 3 de agosto de 2010, que dispõe sobre o direito de ampla defesa.

Seção III

Dos Deveres

Art. 5º São deveres fundamentais do servidor do Tribunal de Contas de Pernambuco:

I – cumprir com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo ou função, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, seguindo os métodos mais adequados à sua organização;

II - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os padrões deste Código e com os valores institucionais;

III - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a melhor e mais vantajosa para o bem comum;

IV - ser leal, respeitoso, solidário, cooperativo e cortês no trato com os servidores, jurisdicionados e sociedade em geral;

V - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais;

VI – respeitar posicionamentos e idéias divergentes de gestores e de colegas de trabalho, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular ou atentatório das normas deste código;

VII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;

VIII - conhecer e cumprir as normas legais, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente do Tribunal, visando a desempenhar suas responsabilidades com competência e a obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos;

IX - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação;

X - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional patrocinados pelo Tribunal, quando solicitado, contribuindo para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;

XI - agir ou relacionar-se de maneira não conflitante com suas responsabilidades profissionais, enviando à Corregedoria-Geral informações sobre relações, situação patrimonial, atividades econômicas ou profissionais que, real ou potencialmente, possam suscitar conflito de interesses, indicando o modo pelo qual pretende evitá-lo, na forma definida em ato normativo específico;

XII - resistir a pressões de superiores hierárquicos ou de interessados que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões, imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las, diretamente, à Corregedoria-Geral para apuração dos fatos;

XIII - manter-se afastado de quaisquer atividades que reduzam ou possam reduzir sua autonomia ou sua independência profissional;

XIV - adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, especialmente, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas do Tribunal;

XV - manter sob sigilo os dados e as informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atribuições ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos sejam ou venham a ser revelados;

XVI - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance;

XVII - zelar pelo cumprimento deste código, promovendo as ações ao seu alcance necessárias ao pleno exercício dos direitos mencionados no artigo 4º;

XVIII - exercer as prerrogativas do cargo com dignidade e respeito à causa pública;

XIX - participar de atividades e representações, quando designado pela Presidência do Tribunal, no limite de sua competência e de suas atribuições;

XX – obedecer à política de uso e segurança das informações e dos recursos computacionais do Tribunal.

Seção IV

Das Vedações

Art. 6º Ao servidor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

I - praticar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, ou com ele compactuar, mesmo que tal ato esteja de acordo com as formalidades legais e não configure violação expressa à lei;

II - discriminar servidores e jurisdicionados por motivo político, ideológico ou partidário, de gênero, origem étnica, idade ou portador de necessidades especiais, ou, ainda, qualquer outra forma de discriminação;

III - adotar condutas que interfiram no desempenho do trabalho ou que criem ambiente hostil, ofensivo, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente assédio de qualquer natureza moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;

IV - atribuir a outrem erro próprio;

V - apresentar como de sua autoria idéias ou trabalhos de outrem;

VI - usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;

VII - fazer ou extrair cópias de relatórios de processos não julgados ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente;

VIII - divulgar, mesmo após deixar o cargo, sem prévia e expressa autorização, estudos, relatórios, pareceres e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função, cujo objeto ainda não tenha sido apreciado pelo Tribunal;

IX - alterar ou deturpar, por qualquer forma, valendo-se da boa fé de pessoas, órgãos ou entidades fiscalizadas, o exato teor de documentos, informações, citação de obra, lei, decisão judicial ou do próprio Tribunal;

X - apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais no ambiente de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional;

XI - cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da pessoa humana;

XII - manifestar-se em nome do Tribunal quando não autorizado ou habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social;

XIII - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor.

Parágrafo único. Não se enquadram no tipo previsto no inciso XIII os bens:

I – que não tenham valor comercial;

II - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, e que não ultrapassem o valor estipulado em convênio firmado com a Instituição patrocinadora quando da realização do evento.

Seção V

Das Relações com o Fiscalizado

Art. 7º Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, o servidor deverá:

I - estar preparado para esclarecer questionamentos acerca das competências do Tribunal, bem como sobre normas regimentais pertinentes às ações de fiscalização;

II - manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos, entidades, projetos e programas;

III - evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas;

IV - manter a necessária cautela no manuseio de todos os papéis de trabalho e documentos, a fim de que deles não venham tomar ciência pessoas não autorizadas pelo Tribunal;

V - cumprir os horários e os compromissos agendados com o fiscalizado;

VI - manter discrição na solicitação de documentos e informações necessários aos trabalhos de fiscalização;

VII - empreender caráter urbano às indagações formuladas aos fiscalizados;

VIII - manter-se neutro em relação às afirmações feitas pelos fiscalizados, no decorrer dos trabalhos de fiscalização;

IX - abster-se de fazer recomendações ou apresentar sugestões sobre assunto administrativo interno do órgão, entidade ou programa fiscalizado durante os trabalhos de campo;

X - alertar o fiscalizado, quando necessário, das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de documento, informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.

Parágrafo único. O auditor poderá fazer recomendações e sugestões de maneira pedagógica, pautadas em normas legais, observando a jurisprudência do TCE-PE, desde que ligadas aos objetos e aos escopos das auditorias desenvolvidas, sem interferir na administração do gestor.

Seção VI

Das Situações de Impedimento ou Suspeição

Art. 8º O servidor deverá declarar-se impedido ou suspeito, por meio de justificativa reduzida a termo, nas situações que possam influenciar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, especialmente nas hipóteses de:

I - participação de trabalho de fiscalização ou qualquer outra missão ou tarefa que lhe tenha sido confiada, quando houver conflito de interesses;

II - participação de fiscalização ou de instrução de processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa com quem mantenha ou manteve laço afetivo, ou inimigo ou que envolva órgão ou entidade com o qual tenha mantido vínculo profissional nos últimos dois anos, ou, ainda, atuar em processo em que tenha funcionado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DE ÉTICA

Seção I

Da Orientação deste Código

Art. 9º Compete à Corregedoria-Geral:

I - organizar e desenvolver, em cooperação com a Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães – ECPBG, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação deste Código;

II – dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Presidente do Tribunal ou ao Pleno normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

III - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização deste Código, e propor a elaboração ou a adequação de atos normativos internos aos seus preceitos;

IV – zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.

Seção II

Do Processo Ético

Art. 10. O processo ético será instaurado de ofício ou por representação fundamentada sempre que ocorrerem fatos passíveis de configurar, em tese, infração a princípio ou norma deste Código, seguindo o mesmo procedimento de investigação prévia definido no Regime Disciplinar deste Tribunal de Contas, acompanhado da documentação com a qual se pretenda provar o alegado e, se necessário, arrolando testemunhas que serão limitadas a três.

Art. 11. A denúncia ou representação de que trata o artigo 10 deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva com todas as suas circunstâncias, a individualização do servidor público envolvido, acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade imputada.

§ 1º A denúncia que não observar os requisitos e formalidades prescritos no caput será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.

§ 2º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e uma vez que contenha os elementos indicados no caput, poderá ensejar a instauração de investigação preliminar.

§ 3º Ao autor de representação ou denúncia que se tenha identificado, quando do seu oferecimento, é assegurado o direito de obter cópia do resultado da investigação prévia.

CAPITULO IV

Das Infrações Disciplinares

Art. 12. A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sujeitando o infrator às penalidades, no que for pertinente, dispostas no artigo 199 da Lei Estadual 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Pernambuco).

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 13. O disposto neste Código aplica-se, no que couber, a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade junto ao Tribunal, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira por parte do Tribunal.

Art. 14. Nos casos omissos, aplicar-se-ão as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 26 de junho de 2012.

TERESA DUERE

Presidente

ESTADO DE PERNAMBUCO

TRIBUNAL DE CONTAS