RESOLUÇÃO TC N° 03, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Publicação DOE 02/03/2016
Dispõe sobre a nova regulamentação do conteúdo mínimo das publicações pertinentes a licitações e contratos administrativos nos Diários Oficiais realizadas pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Estadual e Municipal de todos os poderes e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Estado de Pernambuco e pelos seus Municípios, e revoga a Resolução TC No 03/2015, que dispunha de objeto assemelhado.
