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  4. RESOLUÇÃO TC Nº 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC N.º 08, DE 14 DE JUNHO DE 2017)
(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO TC Nº 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC N.º 08, DE 14 DE JUNHO DE 2017)

Publicação DOE 15/09/2016

Disciplina percentual e limite do valor da verba indenizatória prevista no § 1º do art. 2º da Lei n.º 15.795, de 27 de abril de 2016 e revoga a Resolução TC n.º 13, de 04 de maio de 2016.

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