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O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

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Ministério do Trabalho e Emprego - RAIS/CAGED

tem por objeto o acesso do TCE-PE às informações cadastrais nas bases da RAIS e do CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de subsidiar as atividades institucionais do órgão, consubstanciadas em procedimentos de fiscalização legalmente em curso no TCE-PE

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02/08/2023 02/08/2023 03/08/2026 Vigente
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