ITMpe

O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) é um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que avalia a Transparência Pública dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais (184 prefeituras e 184 câmaras municipais do Estado) através da fiscalização dos respectivos Sítios Oficiais e Portais de Transparência.

A apuração do índice teve início em 2015 para as prefeituras e em 2017 para as câmaras municipais.  

O índice é regulamentado pela Resolução TC nº 33/2018, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE e especifica os critérios a  serem considerados na sua mensuração.

O ITMPE busca aferir o nível de disponibilização do acesso à informação aos cidadãos pelas prefeituras e câmaras municipais de forma a assegurar tal direito, previsto  no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Verifica a aderência às exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal n º 12.527/2011) acerca da transparência pública, que se encontram consolidadas na Resolução TC nº 33/2018.

Tem como efeito o estímulo à melhoria da transparência pública, tornando mais efetivo o controle social e o exercício da cidadania.

 Na Resolução TC nº 33/2018 encontram-se definidas a metodologia e a métrica de apuração do índice.

A partir dos critérios definidos nas matrizes modelo constantes do Anexo Único da Resolução TC nº 33/2018 e de suas respectivas pontuações, é apurado  o indicador. São quatro matrizes modelo que definem os critérios específicos para Prefeituras e para Câmaras, de acordo com o porte populacional do município. Isto porque, alguns critérios têm pontuação máxima distinta para Prefeituras e Câmaras de municípios com população igual ou inferior a 10.000 habitantes, pois, para estas unidades jurisdicionadas, tais critérios não têm caráter obrigatório, sendo incluídos no rol de boas práticas.

O índice corresponde à razão entre o somatório das pontuações atribuídas aos critérios atendidos e o somatório das pontuações de todos os critérios considerados. A pontuação obtida em cada critério avaliado é calculada a partir do grau de atendimento (sim, não ou em parte) às exigências nele contidas.

Os critérios de avaliação são distribuídos em grupos, quais sejam: Transparência Ativa (disponibilização da informação independentemente de requerimentos); Transparência Passiva (disponibilização da informação mediante provocação, através do Serviço de Informação ao Cidadão presencial e eletrônico - SIC e e-SIC); e Boas Práticas de Transparência, dentre as quais, ferramentas de acessibilidade que garantam o acesso à informação pelas pessoas com necessidades especiais.

A avaliação é realizada através da fiscalização dos sítios oficiais e portais de transparência de todas as Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de Pernambuco, bem como da comprovação da criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do respectivo poder, o que deve ser feito através de norma anexada ao sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas.

Os critérios de avaliação do ITMPE são distribuídos em três grupos a saber: Transparência Ativa, Transparência Passiva e Boas Práticas de Transparência.

Transparência Ativa - consiste na disponibilização de informação de interesse coletivo ou geral feita de forma espontânea, independente de requerimentos. Neste grupo são avaliados os seguintes aspectos:

Em recursos gerais é avaliada a existência de sítio oficial, bem como se este possui ferramenta de pesquisa  e link para seção específica (Portal de Transparência).

Em outras informações é objeto de análise a divulgação de informações, como: competências e estrutura organizacional; endereço, telefone, horário de atendimento, perguntas frequentes da sociedade (FAQ); e dados gerais para acompanhamento de programas, projetos, ações e obras.

Transparência Passiva - consiste na disponibilização da informação a partir de demanda do cidadão, por meio dos pedidos de acesso à informação. Integram este grupo:

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) consiste em um serviço presencial, instalado em unidade física da UJ, de fácil acesso e aberta ao público, que permita: atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações públicas; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

A avaliação do Serviço de Informação ao Cidadão é realizada mediante a comprovação da criação do SIC no âmbito do respectivo poder, por meio de norma interna regulamentando a matéria, que deve ser anexada ao sistema Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE/PE.

O Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) é aquele prestado por meio de sistema eletrônico, que não exija cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso e que permita ao cidadão solicitar informações públicas.

Em relação ao e-SIC são avaliadas as possibilidades de envio e acompanhamento do pedido de acesso à informação, bem como a facilidade para a formulação do pedido.

Boas Práticas - são assim consideradas as que, a despeito de não serem, a princípio, de observância obrigatória, contribuem para a maior transparência, seja facilitando a identificação e a navegabilidade dos sítios e portais, seja permitindo o processamento dos dados divulgados, através da geração de relatórios em diversos formatos eletrônicos.

Clique aqui para ver os critérios de avaliação para Prefeituras

Clique aqui para ver os critérios de avaliação para Câmaras

A partir das informações cadastradas no Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE, conforme determina a Resolução TC nº 33/2018, são avaliados os sítios oficiais e portais de transparência de todas as Prefeituras e Câmaras do Estado de Pernambuco.

Para efeito de avaliação são considerados os endereços dos sítios oficiais informados no sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas, enquanto que para os portais de transparência o acesso dado por meio de link existente nos respectivos sítios oficiais, pois esta seria a única forma dos cidadãos terem acesso aos referidos portais.

Cada critério é avaliado de forma estática, isto é, a pontuação considerada corresponde à informação disponibilizada pela Prefeitura ou Câmara no momento da avaliação, sendo, para efeito de prova, gravados vídeos evidenciando a situação dos sítios oficiais e portais de transparência.

Uma vez concluída a avaliação, as unidades jurisdicionadas são notificadas do resultado da análise de cada critério, sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação, estabelecido no art. 16 da Resolução TC nº 33/2018.

Apenas quando comprovado pelo jurisdicionado que, de fato, o conteúdo ou o requisito tecnológico já estava disponível à época da avaliação, procede-se à reavaliação do(s) critério(s). Melhorias implementadas posteriormente à data da avaliação, somente serão levadas em consideração na avaliação do ITMPE do exercício seguinte, caso assim permaneçam.

A partir do índice apurado, as Prefeituras e Câmaras são enquadradas em um dos Níveis de Transparência estabelecidos na Resolução TC nº 33/2018, quais sejam:

O resultado final da apuração do ITMPE é apresentado aos Conselheiros do TCE-PE e publicado no Diário Eletrônico e sítio oficial do TCE-PE.

Após a publicação do resultado no Diário Eletrônico e no sítio oficial do TCE-PE, a depender do Índice apurado, o Relator poderá determinar:

• a emissão de ofício para ciência de falhas/vícios identificados;
• a formalização de Processo de Gestão Fiscal, quando houver descumprimento de critérios relacionados à gestão fiscal;
• o registro dos achados da fiscalização diretamente no portal SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo efeito é a interdição das transferências voluntárias em favor dos entes inadimplentes com a legislação de transparência, nos termos do artigo 73-C da LRF.

O TCE-PE no âmbito pedagógico e preventivo do exercício do seu papel constitucional de controle externo, visando auxiliar os gestores do Executivo e Legislativo municipais na adequação dos Sítios Oficiais e Portais de Transparência à legislação pertinente, oferece juntamente com a Escola de Contas Públicas Barreto Guimarães - ECPBG o Curso de Transparência na Gestão Pública Municipal.

Este curso é promovido gratuitamente pela ECPBG, inicialmente oferecido na modalidade Ensino a Distância - EaD, e, desde agosto/2018, disponível na modalidade autoinstrucional.

Para inscrição no curso, os interessados deverão acessar o site da ECPBG https://escola.tce.pe.gov.br/escola/.

Orientações acerca de como atender aos critérios do ITMPE podem ser obtidas na Cartilha Transparência Pública na Gestão Municipal,  disponível no site da ECPBG, em https://escola.tce.pe.gov.br/escola/ e também no site do TCE-PE > Publicações > Cartilhas, Guias e Manuais.

Há também a possibilidade de esclarecer dúvidas ou pedir informações:

• por envio de mensagem para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; ou
• pelo telefone 0800 281 7717 da Central de Atendimento do TCE-PE.

As teclas de atalho, às quais se refere o item 44 da Matriz Fiscalização de Sítios Oficiais e Portais de Transparência, devem facilitar o acesso a funcionalidades específicas do sítio oficial ou do portal de transparência. Portanto, para esse efeito, não serão consideradas as teclas de atalho padrão dos navegadores.

Os modelos das versões simplificadas do RGF e do RREO (este último exigido somente para as prefeituras) são estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em seu Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). O MDF mais recente foi oficializado através da Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, que aprovou a 8ª edição deste manual.

Quanto aos demais instrumentos de transparência da gestão fiscal (PPA; LDO; LOA; Prestação de Contas), não há modelo predefinido. A elaboração das versões simplificadas desses documentos compete a cada órgão/entidade, observando-se, entretanto, a necessidade da utilização de linguagem adequada, que permita uma melhor compreensão por parte do cidadão.

O ofício deve ser endereçado ao Presidente do TCE-PE, sendo encaminhado apenas em meio eletrônico, através do sistema Cadastro de UJ do TCE-PE, não devendo ser entregue em meio físico no Tribunal. Lembramos, ainda, que o arquivo com o ofício precisa estar em formato PDF e assinado digitalmente pelo representante legal da Unidade Jurisdicionada.

O ofício atestando as informações do sítio oficial e do Portal de Transparência, bem como a cópia da norma de criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), não devem ser entregues em meio físico no Tribunal (seja na sede ou em suas inspetorias regionais). Eles deverão ser encaminhados, via sistema Cadastro de UJ do TCE-PE, em meio eletrônico (em formato PDF) e devem estar assinados digitalmente pelo representante legal da Unidade Jurisdicionada.

Quanto ao registro da informação no sistema Cadastro de UJ, caso não haja norma de criação do SIC, deverá ser inserido ofício (assinado digitalmente pelo representante legal da UJ) informando da inexistência da norma.

Salientamos que a ausência de norma disciplinando o SIC, implica em descuprimento da LAI e da Resolução TC nº 33/2018, sendo assim, deve ser providenciada, o mais breve possível, a sua regulamentação.

Sim. Conforme dispõe o inciso II do art. 20 da Resolução TC nº 33/2018, deverá constar o nome da pessoa responsável pela manutenção do Portal de Transparência, uma vez que ele, segundo foi explicado, é quem alimenta as informações do Portal.

Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado e dos municípios estão obrigados a divulgar informações de interesse geral ou coletivo, por eles produzidas ou custodiadas, em sítio oficial da Internet, conforme art. 8º, § 2º, da LAI.

Para fins de cumprimento ao dispositivo supra, o TCE-PE poderá considerar as informações divulgadas em sítio oficial ou portal de transparência (conforme o caso) do Poder Executivo ao qual o órgão ou a entidade esteja vinculado, e desde que este não disponha de sítio oficial e portal de transparência próprios.

Informamos ainda que, neste primeiro momento, as informações/documentos cobrados pelo art. 20 da Resolução TC nº 33/2018, que devem ser alimentados no sistema Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE, só serão exigidos para as Prefeituras e Câmaras Municipais.

Para os demais órgãos e entidades, o TCE-PE comunicará, em momento oportuno, quando da necessidade de atualizar tais informa- ções/documentos no sistema Cadastro de UJ.

O preenchimento dos campos do sistema Cadastro de UJ com os documentos e informações requeridas pela Resolução TC nº 33/2018 poderá ser realizado a qualquer tempo, mesmo após o prazo estabelecido na resolução, entretanto, aquelas unidades que ainda não tiverem alimentado tais informações, após o prazo estabelecido, ficarão com pendência de atualização no sistema.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco procederá, a qualquer tempo, à fiscalização da Transparência Pública das UJs a fim de verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas na Resolução TC nº 33/18.

O descumprimento das obrigações poderá resultar na formalização de Processo de Gestão Fiscal, previsto na Lei Orgânica do TCE-PE e na Resolução TC nº 20, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a fiscalização da gestão fiscal no âmbito da jurisdição do TCE-PE, podendo, ainda, ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE-PE.

Embora a Resolução TC nº 33/2018 tenha sido publicada em 20 de junho de 2018, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI e obriga a criação do SIC e e-SIC está em vigor desde 2012.

Em muitos órgãos a própria Ouvidoria realiza o Serviço de Informação ao Cidadão, como é o caso do TCE-PE. No entanto, para isso, deverá haver a norma regulamentando o referido serviço, na qual esteja prevista as atribuições próprias do SIC, a exemplo da possibilidade de formular pedido de informação.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o serviço presencial, instalado em unidade física da UJ, de fácil acesso e aberta ao público, que permite atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações públicas; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e receber e registrar pedidos de acesso à informação, conforme definido no art. 2º, inciso IX, da Resolução TC nº 33/2018.

O SIC é uma forma de assegurar a transparência passiva, proporcionando, consoante art. 8º da mesma resolução, os meios para que o cidadão obtenha informações de seu interesse, ou de interesse público ou geral, não disponibilizadas, espontaneamente, no seu sítio oficial. As competências do SIC estão definidas no art. 9º da Resolução TC nº 33/2018.

Quanto ao documento, exigido no art. 20, inciso IV, da Resolução TC nº 33/2018, trata-se da norma de criação do SIC, que deve ser fornecida mediante cópia digitalizada, através de upload do arquivo no sistema Cadastro de UJ do TCE-PE.

O sítio oficial e o portal de transparência deverão possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise da informação, com base no art. 8º, § 3º, inciso II, da LAI.

Deve ser disponibilizada (no sítio oficial ou no portal de transparência) a remuneração individualizada de todos os agentes e servidores públicos, indicando nome, cargo, vantagens, descontos e valor líquido. Apesar da não obrigatoriedade da ferramenta de busca, é aconselhável disponibilizá-la, pois garante uma maior transparência das informações.

O portal de transparência deve conter todos os documentos e informações constantes do Anexo Único da Resolução TC nº 33/2018, inclusive para efeito de pontuação do ITMPE e, posterior, divulgação pelo TCE.

Nesse sentido, tanto as normas federais quanto a Resolução TC nº 33/2018 regulamentam que o sítio oficial e o portal de transparência devem permitir o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Acrescenta-se, ainda, o exposto no art. 6º e no parágrafo 1º da Resolução TC nº 33/2018, os quais determinam, em consonância com a legislação federal, que os instrumentos de Transparência Pública devem ser apresentados, também, em versões simplificadas.

• Não publicar as versões simplificadas dos instrumentos de transparência pública;
• Não possuir norma que regulamenta a LAI no âmbito municipal;
• Não publicar as despesas em tempo real; e
• Não se preocupar com os aspectos visuais, tecnológicos e de acessibilidade.

A partir da Resolução TC nº 33/2018, os endereço dos sítios oficiais e dos portais de transparência devem ser informados no sistema Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE.

O Tribunal regulamentou os requisitos mínimos de transparência pública que deverão ser observados nas fiscalizações através da resolução, cujo Anexo Único traz as matrizes que servirão para o cálculo do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE).

O portal de transparência deve conter todos os documentos e informações constantes do Anexo Único da Resolução TC nº 33/2018, inclusive para efeito de pontuação do ITMPE e, posterior, divulgação pelo TCE.

Nesse sentido, tanto as normas federais quanto a Resolução TC nº 33/2018 regulamentam que o sítio oficial e o portal de transparência devem permitir o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Acrescenta-se, ainda, o exposto no art. 6º e no parágrafo 1º da Resolução TC nº 33/2018, os quais determinam, em consonância com a legislação federal, que os instrumentos de Transparência Pública devem ser apresentados, também, em versões simplificadas.

• Não publicar as versões simplificadas dos instrumentos de transparência pública;
• Não possuir norma que regulamenta a LAI no âmbito municipal;
• Não publicar as despesas em tempo real; e
• Não se preocupar com os aspectos visuais, tecnológicos e de acessibilidade.

A partir da Resolução TC nº 33/2018, os endereço dos sítios oficiais e dos portais de transparência devem ser informados no sistema Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE.

O Tribunal regulamentou os requisitos mínimos de transparência pública que deverão ser observados nas fiscalizações através da resolução, cujo Anexo Único traz as matrizes que servirão para o cálculo do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE).

Tanto a legislação federal que trata dessa matéria quanto a Resolução TC nº 33/2018 abrangem a gestão municipal e a gestão estadual, conforme transcrevemos abaixo:

Resolução TC nº 33/2018

Art. 1º Os requisitos que devem ser observados pelas Unidades Jurisdicionadas - UJs, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para o cumprimento do princípio da Transparência Pública, quanto à disponibilização de informações, inclusive em meio eletrônico de acesso público, obedecerá ao disposto nesta resolução.

• § 1º A Transparência da gestão pública contempla tanto aspectos da gestão fiscal quanto aspectos relativos ao acesso a informações de interesse público ou geral geradas ou custodiadas pela UJ.

Entende-se por Unidades Jurisdicionadas os órgãos e entidades municipais e estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público e demais unidades que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao TCE-PE. A única peculiaridade das UJs municipais é em relação ao Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE), conforme dispõe o art. 15 da referida norma:

Art. 15. A fiscalização da Transparência Pública das UJs municipais (Poderes Executivo e Legislativo Municipais) será feita, anualmente, a partir de matrizes modelo constantes do Anexo Único desta Resolução, e de seu resultado será formado o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE).

O art. 12 da Resolução TC nº 33/2018 trata da regulamentação do Acesso à Informação e da Aplicação da LAI. Tanto a Lei como o Decreto Municipal podem ser usados para a implementação efetiva da LAI. No entanto, a Lei tem maior força normativa e abrange a totalidade dos órgãos municipais.

O Decreto Municipal, embora mais célere, pode ser minucioso apenas quanto ao funcionamento do Executivo Municipal. Portanto, depende da abrangência da regulamentação que a norma pretende atingir.

A fiscalização do TCE-PE é feita anualmente. Sendo assim, mesmo que um município já tenha recebido punição, em um determinado ano, poderá receber nova punição em outro exercício, caso ainda não esteja cumprindo com a devida transparência pública. O descumprimento das obrigações poderá resultar na formalização de Processo de Gestão Fiscal, previsto na Lei Orgânica do TCE-PE e na Resolução TC nº 20, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a fiscalização da gestão fiscal, no âmbito da jurisdição do TCE-PE, podendo, ainda, ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE-PE.