Consideram-se DEMANDAS de Ouvidoria, reclamações, críticas, sugestões, elogios, bem como informações relevantes sobre atos de gestão exercidos no âmbito da Administração Direta e Indireta, nas esferas estadual e municipal, passíveis de fiscalização pelo TCE-PE, em razão de suas competências, sem prejuízo da garantia constitucional de formulação de Processo regular de Denúncia junto ao Tribunal de Contas.
A solicitação de ACESSO À INFORMAÇÃO é feita por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sendo regulamentado pela Lei Federal no 12.527/11(link de acesso à lei), conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI.
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
ACESSO À INFORMAÇÃO
As solicitações de acesso à informação devem ser formalizadas, preferencialmente, via internet, por meio do preenchimento de formulário disponibilizado em nosso portal. O pedido deve conter obrigatoriamente o nome do cidadão e o número de cadastro de pessoa física ou jurídica (CPF/CNPJ).
O cidadão poderá também solicitar o acesso a dados ou documentos via e-mail ou presencialmente, através dos meios de contatos abaixo relacionados:
Portal - Acesso à Informação
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua da Aurora, no 885, 1o Andar, Edf. Dom Helder Câmara, Boa Vista, Recife-PE.
Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 07:30h às 17:30h.