- Portaria nº 030/2015 - Dispõe sobre a classificação quanto ao sigilo, à disponibilidade e à integridade das informações produzidas ou recebidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
- Resolução TC 023/2017, que dispõe sobre o Manual de Organização, regulamenta as competências das Unidades Organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
- Portaria nº 167/2011, que regulamenta o funcionamento e os procedimentos da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
- Lei Orgânica do TCE
- Regimento Interno
- Resolução TC nº 07/12, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).
- Resolução TC n 08/2006, que dispõe sobre o processo de denúncia formal.
- Lei de Acesso à Informação
- Lei da Transparência (nº 131/09)
- Lei 8.666/93, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Lei nº 6.123/1968, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.
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O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.
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