Na USP, Valdecir Pascoal defende unidade para a reforma dos TCs

Ao participar, em São Paulo, na noite desta segunda-feira (29), do fórum “A reforma dos Tribunais de Contas e a criação de um novo modelo de controle externo para o país”, o presidente da Atricon e conselheiro do TCE-PE, Valdecir Pascoal, defendeu a união de todos em torno de uma PEC “ousada e equilibrada”, mas que preserve os avanços conquistados pela Constituição de 1988.

“Vamos procurar as nossas convergências com maturidade, sabedoria e confiança recíproca. Todos queremos o aprimoramento dos Tribunais de Contas com colegiados, auditorias e Ministério Público de Contas fortes. Essa é uma causa coletiva, sem heróis”, disse o presidente da Atricon.

O fórum se realizou no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Francisco, promovido pelo Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário. O debate, que foi mediado pelo professor de Direito Financeiro da instituição, Heleno Torres, contou também com a participação do procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU e presidente da Ampcon, Júlio Marcelo de Oliveira e da presidente da AUD-TCU, Lucieni Pereira.

Além dos palestrantes, participaram do debate o professor José Maurício Conti, o ex-ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, o conselheiro-substituto do TCE-SP, Alexandre Sarquis e o professor de pós-graduação da Unimar e membro do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo, Jonathan Vita. A plateia foi composta por professores e alunos dos cursos de Direito e Economia.

NOVOS RUMOS – Valdecir Pascoal definiu como “histórica” a oportunidade de ter os três grandes pilares do controle externo - Julgamento, Auditoria e Ministério Público Especial – debatendo, respeitosamente e com transparência. “Os novos rumos para os Tribunais de Contas, não obstante as diferenças pontuais quanto ao diagnóstico e a forma e extensão das medidas que precisam ser tomadas”, comentou.

Ele começou sua palestra dizendo que não é de hoje o compromisso da Atricon com o aperfeiçoamento do sistema de controle externo “e a maior prova disto é o Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), que já foi apresentado aqui na USP”.

Segundo o conselheiro, a palavra de ordem, agora, deve ser “aprimoramento”, o que significa reformar sem deixar de reconhecer os avanços obtidos. “É preciso sermos justos em nossos diagnósticos. Os TCs evoluíram muito, sim, desde a Constituição de 1988. Nós, na Atricon, somos testemunhas disso. Os TCs estruturaram seus quadros técnicos, passaram a atuar preventivamente, fazendo ‘biópsia em vez de autópsia’ sobre os atos de gestão, avaliam políticas públicas por meio das auditorias operacionais, criaram as escolas de contas e têm trabalhado para promover a transparência e o controle social. E tanto isso é verdade que na crise aguda que atravessamos não se fala mais em extinção dos TCs”, salientou.

Pascoal criticou as generalizações que surgem em tempos de crise dizendo que, “momentos assim, são propícios à radicalização dos diagnósticos”.

“Esse tipo de conclusão acaba sendo uma injustiça com as centenas de servidores e membros que atuam republicanamente. É preciso bom senso e responsabilidade”, recomendou.

PROPOSTA - Em seguida, o conselheiro detalhou o texto-base elaborado pela Atricon para uma nova Proposta de Emenda Constitucional que reforma o sistema de controle externo a partir da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), de mudanças nos critérios de composição dos colegiados e da previsão de uma Lei Nacional Processual de Contas.

Ele criticou, inicialmente, a proposta de vinculação dos TCs ao Conselho Nacional de Justiça tal como defende o procurador Júlio Marcelo de Oliveira. “Essa ideia constitui uma afronta ao princípio constitucional da autonomia e separação dos poderes, já que os TCs não fazem parte do Poder Judiciário”, disse ele.

Além disso, acrescentou. “Por falta de experiência em processos de contas e de conhecimento da realidade do controle externo, os membros do CNJ não estarão aptos para exercer atribuições sobre, por exemplo, o desempenho dos TCs”, explicou.

Pascoal defendeu a criação de um Conselho Nacional específico para os TCs, cujas atribuições seriam, dentre outras, responsabilizar os seus membros por irregularidades e desvios éticos, fiscalizar os atos de sua gestão administrativa e financeira, estabelecer metas nacionais de desempenho e dar máxima transparência aos atos de gestão e fiscalização. Por fim, disse a proposta da Atricon prevê a criação de uma câmara com a função de uniformizar a jurisprudência sobre temas de repercussão nacional.

Garantiu, por outro lado, que o CNTC teria um “pequeno impacto” sobre as contas públicas, já que funcionaria na sede do TCU, em Brasília, sem remuneração para seus integrantes, suas sessões seriam preferencialmente virtuais e o custeio de eventuais deslocamentos seria feito pelas entidades nele representadas.

COMPOSIÇÃO - O presidente da Atricon defendeu um redesenho dos colegiados dos TCs, de forma a garantir a maior parte dos assentos para os membros oriundos das carreiras técnicas (membros-substitutos, procuradores de contas e auditores de controle externo). As carreiras ocupariam cinco vagas no TCU (onde o colegiado é composto por nove ministros) e quatro vagas nos demais Tribunais (compostos por sete conselheiros).

A proposta da Atricon prevê ainda o fim das indicações livres do chefe do Poder Executivo e a redução das indicações feitas pelo Poder Legislativo, fixando-se critérios mais rigorosos para estas últimas. Entre eles, uma quarentena de três anos afastado de mandato eletivo, não ter sido condenado judicialmente, nem ter tido contas reprovadas. Além disso, os nomes precisariam de maioria absoluta para aprovação e deveriam ter graduação e experiência nas áreas jurídica, contábil, econômica e financeira, ou de administração pública, como forma de aferir o “notório conhecimento” ditado pela Constituição.

“Esses são filtros que queremos estabelecer para tornar os TCs órgãos ainda mais efetivos e independentes como deseja a sociedade. Mas não devemos ‘demonizar’ a atividade parlamentar. A maioria absoluta dos membros oriundos do Legislativo cumpre com excelência as suas funções e a experiência parlamentar e de gestão pública, na proporção correta, qualifica o processo de contas”, disse o conselheiro pernambucano.

LEI PROCESSUAL - Antes de concluir sua apresentação, Pascoal defendeu a aprovação pelo Congresso de uma Lei Processual de Contas dizendo ser preciso uma padronização do processo de controle externo. Essa padronização, segundo ele, seria iniciativa do TCU e serviria também como uma espécie de “Código de Processo Civil” dos Tribunais de Contas. Além disso, a Lei fixaria tipologias e questões “ainda não pacificadas” no âmbito dos TCs, como Contas de Gestão e Contas de Governo.

“O objetivo da padronização é reduzir as assimetrias que existem no sistema e garantir mais segurança a todo o processo de contas”, declarou o conselheiro.

Ele concluiu sua apresentação dizendo que os Tribunais de Contas têm diante de si uma oportunidade única. “Neste momento, vale a máxima grega escrita no Oráculo de Delfos: ‘Conhece-te a ti mesmo’. E também a sabedoria da moderação: ‘Nada em excesso’. Vamos respeitar as divergências, que são pontuais, e nos unir em torno do interesse comum, que é o aprimoramento do sistema de controle externo. Não podemos perder esta oportunidade. Repito: essa é uma causa coletiva. Estamos com o apoio da sociedade, da academia e da imprensa. E o nosso grande desafio, agora será a sensibilização do Congresso Nacional.  Estamos esperançosos. Sentimos o vento de uma nova e republicana aurora para os Tribunais de Contas”, concluiu.  

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/05/2017