Comunicamos aos jurisdicionados do Tribunal de Contas, bem como aos senhores advogados, que na próxima terça-feira (18) e quarta-feira (19) as sessões da Segunda Câmara e do Pleno, respectivamente, terão início excepcionalmente às 9h.

Termo de Ajuste de Gestão foi assinado na última terça-feira (7) pelo conselheiro Ranilson Ramos (representando o TCE) e a prefeita de Glória do Goitá, Adriana Dornelas Câmara Paes. O TAG foi assinado pelas duas autoridades após a constatação de que a prefeitura não tinha controle eficaz sobre a compra de combustíveis para o abastecimento da frota municipal.

De acordo com o que ficou estabelecido no Termo de Ajuste de Gestão, no prazo de 30 dias após a assinatura do documento a prefeitura se compromete a implantar um modelo de controle que engloba a identificação e a assinatura do responsável pela autorização do abastecimento, o modelo do veículo e a placa, a justificativa do abastecimento aos sábados, domingos e feriados, caso ocorram, a identificação do motorista, a quilometragem do veículo na data do abastecimento e as respectivas notas fiscais.

No prazo de 60 dias, a prefeitura se compromete a realizar licitação para contratação e implantação de serviços de controle informatizado, abstendo-se de estabelecer cláusulas restritivas à competitividade, a exemplo da aquisição de combustíveis exclusivamente com cartão eletrônico com chip.

O não cumprimento dessas obrigações ensejará a aplicação de multa, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2018