O Pleno do Tribunal de Contas, em sessão realizada ontem (15), respondeu uma consulta formulada pela prefeita de Petrolândia, Janielma Maria Ferreira Rodrigues (Jane), sobre a possibilidade de repasse de recursos financeiros a Organizações não Governamentais (ONG) para execução de projetos sociais elaborados por Ente Municipal.
Outro ponto destacado pelo conselheiro em sua resposta é que as entidades sem fins lucrativas não podem realizar atividades onde a terceirização, legalmente, não é admitida. O voto foi aprovado por unanimidade.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/08/2018