TCE julga irregular gestão fiscal de Brejo da Madre de Deus

A falta de transparência pública na administração do município de Brejo da Madre de Deus, no exercício financeiro de 2017, levou a Primeira Câmara do Tribunal de Contas a julgar irregular a gestão fiscal da prefeitura, sob a responsabilidade do prefeito Hilário Paulo da Silva. A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere.

De acordo com o voto, não foi disponibilizado em meio eletrônico de acesso público um Portal da Transparência contendo as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município descumprindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo assim, a avaliação realizada pelo TCE enquadra o município de Brejo da Madre de Deus no nível insuficiente de transparência.

Por estes motivos a conselheira aplicou uma multa ao gestor no valor de R$ 8.100,00. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE, por meio de boleto bancário, a ser emitido clicando aqui. Também foi determinado, no prazo de até 90 dias, contados a partir da publicação do julgamento, que seja disponibilizado um Portal da Transparência do site da Prefeitura de Brejo da Madre de Deus com os conteúdos e as funcionalidades exigidas pela legislação.

O voto (processo 1751694-8) foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Eliana Lapenda Guerra.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/08/2018