Durante a realização do 14º Fórum de Controle Brasileiro da Administração Pública realizado nos dias 30 e 31 de agosto, no Rio de Janeiro, que abordou o tema “Sistema de controle: evoluir e integrar para fortalecer”, o conselheiro Valdecir Pascoal proferiu uma palestra sobre “Aprimoramento dos Tribunais de Contas: efetividade do atual modelo e necessidade de reforma constitucional”. O presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, esteve presente ao evento.
Pascoal participou de um painel junto com os conselheiros Fábio Túlio Nogueira e Ivan Lélis Bonilha, presidentes da Atricon e do Instituto Rui Barbosa, respectivamente. Ele dividiu sua apresentação nos seguintes tópicos: a) Evolução dos Tribunais de Contas; b) Crise e contexto sócio-político; c) A busca por maior efetividade; e d) Democracia e controle como processo.
ILUSTRAÇÃO - Para ilustrar a evolução histórica dos Tribunais de Contas, primeiro item de sua palestra, Pascoal fez menção aos grandes marcos na trajetória desses órgãos, destacando a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), a Lei da Ficha Limpa (2010), a Lei de Acesso à Informação (2011) e a atuação preventiva decorrente do Poder Geral de Cautela assegurado pelo Supremo Tribunal Federal.
“Embora ainda haja um longo caminho a percorrer, os avanços que ocorreram nos últimos 30 anos nos faz concluir que vivemos hoje a melhor fase dos Tribunais de Contas”, disse o conselheiro pernambucano.
Ao tratar do segundo tópico, ele abordou as críticas regularmente feitas à efetividade dos Tribunais de Contas, item adicionado ao contexto da crise de diversos matizes (político, institucional, econômico, fiscal e ético) com a qual o país convive na atualidade, incluindo a que atinge os próprios órgãos de controle e seus respectivos membros.
AUTOCRÍTICA - Apesar disto, assegurou que o sistema de controle “não está inerte”, tendo proposto e alcançado avanços importantes no marco do modelo atual, como os que são desenvolvidos no âmbito do programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC) por meio de orientação interna (Diretrizes de Aprimoramento) e de avaliação contínua da evolução institucional dessas entidades (MMDTC - Marco de Medição de Desempenho).
Neste ponto, destacou ainda o “processo de autocrítica corajosa” que os Tribunais de Contas estão fazendo através da proposição de uma PEC, ora em tramitação no Congresso Nacional, que visa ao fortalecimento dos conselhos, do processo de auditoria e do Ministério Público de Contas.
A PEC, de nº 22/2017, de iniciativa da Atricon, propõe a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, a indicação de critérios “mais rígidos e técnicos” para a composição dos seus colegiados, uma lei processual de controle e uma câmara técnica de uniformização de jurisprudência sobre temas de relevo da gestão e do controle.
Pascoal ressaltou também a necessidade de conferir autonomia ao MPCO, que é tratada na PEC 329/13, e de fortalecer a independência funcional dos quadros técnicos, que está prevista na PEC 40/2015.
PARADOXO - Em seguida, o conselheiro pernambucano analisou o paradoxo associado ao momento político para a aprovação dessas reformas. Segundo ele, embora o momento seja “oportuno” para a aprovação dessas reformas, como meio de dar respostas à crise e de fortalecer os órgãos de controle, o “ambiente político” não contribui para a colocação dessas PECs em votação, pois não há engajamento da sociedade em favor de sua aprovação.
“Recentes proposições legislativas, como os projetos que querem acabar com o Poder de Cautela dos Tribunais de Contas, assim como a sinalização de membros do STF no sentido de questionar a vigência da Súmula 347 da Suprema Corte, que autoriza os TCs a deixarem de aplicar, no curso de processos de controle, leis ou atos inconstitucionais, atestam esse risco e acendem o sinal amarelo no campo das preocupações quanto ao desdobramento dessa discussão”, disse Valdecir Pascoal.
Por essa razão, salientou, “tão importante quanto debater a reforma constitucional dos Tribunais de Contas é assegurar que não ocorram retrocessos no modelo vigente”, dado que os riscos de enfraquecimento do controle “estão claros e são gravíssimos”.
“É preciso, pois, superar divergências internas e construir uma estratégia de convencimento da sociedade e do Congresso no sentido de evitar retrocessos institucionais que caminhem na contramão do interesse público”, concluiu Valdecir Pascoal.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/09/2018
