Comunicamos aos jurisdicionados do Tribunal de Contas, bem como aos senhores advogados, que na próxima terça-feira (18) e quarta-feira (19) as sessões da Segunda Câmara e Pleno, respectivamente, terão início excepcionalmente às 9h.

A Primeira Câmara do TCE analisou na última terça-feira (2) processos de Prestação de Contas de Governo, exercício financeiro de 2015, das prefeituras de Santa Terezinha e de São Benedito do Sul, tendo como interessados os ex-prefeitos Adeilson Lustosa (conhecido como Delson) e José Rinaldo de Figueiredo (conhecido como Zé Baiano), respectivamente.

Em ambos os processos foi emitido um parecer prévio recomendando às respectivas câmaras a aprovação com ressalvas das contas de Governo. Os relatores dos processos, conselheiro Ranilson Ramos (Santa Terezinha) e Valdecir Pascoal (São Benedito do Sul), também fizeram algumas recomendações, entre elas, atentar para o dever de promover a arrecadação de receitas tributárias do município e créditos da dívida ativa, observar o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentando conteúdo que atenda aos requisitos exigidos pela Constituição Federal, além de realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável.

Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Ricardo Alexandre.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/10/2018