Comunicamos aos jurisdicionados do Tribunal de Contas, bem como aos senhores advogados, que na próxima terça-feira (18) e quarta-feira (19) as sessões da Segunda Câmara e Pleno, respectivamente, terão início excepcionalmente às 9h.

A Primeira Câmara do TCE apreciou nesta quinta-feira (11) a prestação de contas de governo das prefeituras de Aliança e Tamandaré, ambas do exercício financeiro de 2016, tendo como relator dos processos o conselheiro Valdecir Pascoal.

Em relação à Aliança, foi emitido um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas do ex-prefeito Cláudio Fernando Guedes Bezerra (conhecido como Kaká) e do ex-vice prefeito Assuero Vasconcelos de Arruda, entre as irregularidades apontadas no relatório de auditoria estão que a gestão deixou um déficit de execução orçamentária no montante de R$ 20.563.125,87; a extrapolação ao limite de gastos com pessoal, desequilíbrio financeiro, haja vista que deixou-se de recolher R$ R$ 454.892,02 da contribuição dos servidores e R$ 935.138,13 da contribuição patronal e deficiência de transparência do Poder Executivo.

Além do julgamento pela irregularidade, o relator fez algumas determinações ao atual gestor, entre elas, promover a arrecadação de receitas tributárias do Município, atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, divulgar, na forma e prazos legais, as informações exigidas pelo ordenamento jurídico, notadamente pela Lei de Acesso às Informações e pela LRF e apenas empenhar e vincular de despesas aos recursos do FUNDEB apenas quando houver lastro financeiro.

TAMANDARÉ – No processo do município de Tamandaré, foi emitido um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito José Hildo Hacker Júnior. No entanto, o relator recomendou à atual gestão, a realização da divulgação das informações exigidas, na forma e prazos legais,  pelo ordenamento jurídico, notadamente pela Lei de Acesso às Informações e pela LRF, e adotar medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias.

Os votos foram aprovados por unanimidade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/10/2018