Comunicamos aos jurisdicionados do Tribunal de Contas, bem como aos senhores advogados, que na próxima terça-feira (18) e quarta-feira (19) as sessões da Segunda Câmara e do Pleno, respectivamente, terão início excepcionalmente às 9h.

O VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, encerrado em Santa Catarina no último dia 30, culminou com a leitura e aprovação da ”Carta de Florianópolis”, documento que teve como um dos signatários o presidente do TCE de Pernambuco, conselheiro Marcos Loreto. O documento afirma que as instituições brasileiras “estão firmes” e funcionando na defesa da democracia, da ordem e dos valores republicanos, sendo necessário, entretanto, que “os órgãos de controle estejam atentos às vozes das urnas, que clamam por mudanças na política de segurança pública, responsabilidade fiscal, no papel do Estado na economia, combate à corrupção, transparência e governança”.

O evento teve início na última quarta-feira, dia 28, reunindo conselheiros e técnicos dos 34 Tribunais de Contas do Brasil. O presidente Marcos Loreto participou da abertura dos trabalhos e o conselheiro Valdecir Pascoal palestrou num seminário sobre os 26 anos de história da Atricon, entidade que foi presidida por ele no último quatriênio.

POTENCIALIZAÇÃO – A Carta aprovada afirma também que “os Tribunais de Contas devem potencializar a sua atuação na defesa da democracia e no combate à corrupção, por meio do controle efetivo e tempestivo da gestão fiscal, demonstrando que seu trabalho contribui para o desencorajamento de práticas irregulares”, devendo também, por outro lado, “acompanhar ativamente as mudanças legislativas, a partir da participação de comissões, em conjunto com os demais poderes e órgãos”.

“Com isto, poderão propor e defender medidas indispensáveis ao fortalecimento do controle externo e ao cumprimento do desejo da sociedade”, diz o documento.

Os signatários da Carta reconhecem as melhorias obtidas pelos TCs com a execução do programa Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC) e apoiam a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, porém manifestam preocupação com o novo projeto de Lei Licitações devido ao “baixo nível de governança nas contratações, desrespeito à ordem cronológica de pagamentos, ausência de controle efetivo na execução de contratos, especialmente para fazer frente ao grande número de obras públicas inacabadas”.

PEC DA ATRICON – Na segunda parte da Carta, os signatários decidem participar ativamente de comissões legislativas que integrarão o novo governo eleito, para acompanhar e sugerir medidas em projetos de lei que contemplem o controle externo, em especial à PEC nº 22/2017, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, da Câmara de Uniformização, de Jurisprudência, da instituição da Lei Nacional do Processo de Controle Externo e propõe um novo modelo de composição dos seus colegiados.

Decidem também “buscar a completa implementação” da Resolução nº 03/2014 da Atricon, que trata da organização, composição e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil, com o fim de uniformizar questões, em especial no que se refere ao cargo de conselheiro substituto, em consonância com os objetivos da AUDICON e do planejamento estratégico da ATRICON, adotando medidas para a implementação imediata da nomenclatura uniforme e do regime remuneratório”.

Por fim, comprometem-se a “prosseguir e ampliar o compartilhamento de boas práticas na área de controle externo entre os Tribunais de Contas, aperfeiçoando e disseminando sistemas como Observatório de Despesa Pública dos Tribunais de Contas”, e outros. A “Carta de Florianópolis” (veja a íntegra clicando aqui) contém o resumo de tudo o que foi discutido no VI Encontro, que reuniu cerca de 800 pessoas de órgãos de controle do Brasil inteiro. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/12/2018