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Desde o dia 6 de abril, as sessões do Pleno e das Câmaras passaram a ser realizadas de forma híbrida com transmissão pelo Youtube.

Para defesa oral no formato remoto, os advogados devem enviar, ao e-mail dp@tce.pe.gov.br, nome, OAB, parte interessada, número do processo e telefone, em até 2h antes das sessão de julgamento.

A conselheira Teresa Duere expediu pareceres prévios recomendando às Câmaras Municipais de Custódia, Machados e Terezinha a rejeição das contas de governo das respectivas prefeituras. Os interessados foram o ex-prefeito de Custódia, Luiz Carlos Gaudêncio, o prefeito de Machados, Argemiro Cavalcanti Pimentel, ambos no exercício financeiro de 2016, além do ex-prefeito de Terezinha, Alexandre Antônio Martins, no exercício financeiro de 2015.

Entre os pontos que levaram às rejeições, estão o não recolhimento de contribuições previdenciárias, além de déficit de execução orçamentária. Em relação à cidade de Terezinha também foi apontado no voto que o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente o conjunto de informações exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal para a sociedade. Já em Custódia, além dos motivos anteriormente citados, a relatora apontou entre as irregularidades que a despesa total com pessoal, no período julgado, esteve acima do limite previsto pela LRF.

Além do parecer pela irregularidade, a conselheira Teresa Duere fez uma série de determinações às prefeituras, entre elas: fortalecer o planejamento orçamentário, mediante revisões adequadas para a receita e despesa, atentando para as exigências estabelecidas pela legislação e realizar um diagnóstico no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontrados na cobrança do IPTU e da dívida ativa.

Também foi determinado que se implante definitivamente o controle por fonte de recursos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que sejam adotados mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes de previdência.

Os votos foram aprovados por unanimidade pela Primeira Câmara em sessão realizada nesta quinta-feira (31). Os interessados ainda podem recorrer desta decisão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/02/2019