Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tce.pe.gov.brdas 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

 

O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.br.

Desde o dia 6 de abril, as sessões do Pleno e das Câmaras passaram a ser realizadas de forma híbrida com transmissão pelo Youtube.

Para defesa oral no formato remoto, os advogados devem enviar, ao e-mail dp@tce.pe.gov.br, nome, OAB, parte interessada, número do processo e telefone, em até 2h antes das sessão de julgamento.

A Primeira Câmara do TCE referendou nesta quinta-feira (21) uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal, no último dia 12, oriunda de Denúncia referente ao Procedimento Licitatório nº 003/2018 (Pregão Presencial nº 001/2019), da Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, com valor estimado em R$ 195.285,60.

O objeto do processo foi a contratação de pessoa jurídica, mediante realização de licitação, para a locação de tecnológica de automatização e gestão das infrações de trânsito, incluindo dispositivos móveis, sistemas operacionais, serviços de comunicação de dados, suporte técnico, entre outros.

Entre as irregularidades apontadas no voto, estavam um pequeno prazo e omissão para apresentação de amostras/prova de conceito, já que o edital não deixa claro que testes serão realizados e de que forma será feita essa avaliação, podendo ocasionar um julgamento subjetivo por parte dos avaliadores; a exigência de equipamento em desacordo com legislação de trânsito e a ausência de planilhas de formação de preços.

Após a notificação, o Município de Vitória de Santo Antão informou, por meio do seu advogado, que o Processo de licitação foi suspenso para análise da impugnação e possível mudança do Edital.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/02/2019