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Em razão da suspensão da sessão do Pleno desta quarta-feira (27), ficam notificados os advogados e pessoas interessadas que os processos restantes da pauta serão transferidos para a próxima sessão na quarta-feira (03/06), às 10h.

O TCE, nesta terça-feira (04), concedeu registro a 238 admissões efetuadas pelo prefeito de Paulista, Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, para diversos cargos decorrentes do concurso público realizado em 2018. O relator do processo (TC n° 1920978-2) na Segunda Câmara foi o conselheiro substituto Ricardo Rios. 

O relatório de auditoria elaborado pela Gerência de Admissão de Pessoal do Núcleo de Auditorias Especiais concluiu pela regularidade das nomeações e respectivos registros.

De acordo com este relatório, constatou-se que no período de admissões foram respeitados os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como obedecida, rigorosamente, à ordem classificatória. 

No entanto, o relator determinou ao prefeito, ou a quem vier a sucedê-lo, que tome a iniciativa de enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para alterar trechos da Lei Municipal número 3.895/2006 com o objetivo de incluir o quantitativo de vagas por especialidades, dado que, na legislação específica, consta apenas o total de vagas para professor de escolaridade superior sem maiores detalhes.

O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Carlos Porto (presidente da Câmara) e Dirceu Rodolfo com a concordância do Ministério Público de Contas através da procuradora Eliana Maria Lapenda Guerra.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/06/2019