Atendendo Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Carlos Porto, o diretor do Detran-PE, Roberto Fontelles, enviou correspondência à empresa B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), que faz a ligação entre os bancos que financiam veículos e as financeiras que registram os contratos, para que estabeleça um critério de alternatividade entre as credenciadas, evitando qualquer tipo de monopólio no serviço prestado.

A iniciativa se deu após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, por meio do Núcleo de Auditorias Especializadas, que apontou indícios de favorecimento da empresa B3 S/A à credenciada Tecnobank para realização de registro dos contratos, apesar de existirem no Detran outras empresas credenciadas para o atendimento.

Baseado nas informações da auditoria, em abril deste ano, o conselheiro Carlos Porto emitiu Alerta de Responsabilização ao Departamento Estadual de Trânsito informando sobre as irregularidades identificadas e determinando algumas providências no sentido de sanar os problemas, entre elas, implementar em 90 dias um sistema de registro de contratos de veículos sem intermediação e estabelecer critérios que permitam às financeiras escolher qualquer empresa credenciada para o serviço. No entanto, após análise do procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, apesar do Alerta, ficou identificada a continuidade da existência de monopólio/exclusividade no serviço prestado.

Sendo assim, o conselheiro relator decidiu pela emissão da Cautelar (processo TC n° 1927877-9) determinando ao presidente do Detran, no prazo de 10 dias, providências no sentido de estabelecer mecanismos que garantam o critério de alternatividade entre as empresas credenciadas para o registro dos contratos de financiamento de veículos.

Na tarde dessa quinta-feira (05), o diretor-presidente do órgão esteve no TCE para entregar a documentação que comprova a adoção de medidas por parte do Detran. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/09/2019