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Tendo em vista a publicação da Lei Estadual nº 16.873/20, de abril de 2020, o prazo de validade relativo ao concurso público do TCE-PE (2017) está suspenso durante o período em que perdurar a pandemia. O prazo retomará seu curso, pelo período que lhe restava na data de publicação do ato de suspensão, tão logo o Governo do Estado reconheça a normalização da atual situação.

O presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, está fazendo visitas aos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado com o objetivo de avançar nas análises do Índice de Transparência na esfera estadual, que está sendo implementado pelo Tribunal de Contas. 

O primeiro encontro foi com o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros. Na sequência, o presidente esteve no Ministério Público Estadual para uma conversa com o Procurador Geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros e no Tribunal de Justiça de Pernambuco, onde foi recebido pelo desembargador Fernando Cerqueira (presidente).

Durante as visitas, o conselheiro fez uma apresentação da análise preliminar sobre a situação da transparência dos Poderes estaduais, com base nos parâmetros estabelecidos pelo TCE, elaborados a partir das normas existentes sobre o assunto. De agora em diante os órgãos vão avaliar as melhorias que podem ser incorporadas aos sites oficiais para aperfeiçoar a divulgação das suas informações.

A próxima etapa consiste em medir a evolução dos sites e portais dos Poderes e Órgãos estaduais por meio da metodologia que estabelece cinco níveis de transparência, sendo eles, desejado, moderado, insuficiente, crítico e inexistente.

“O Tribunal de Contas já fiscaliza a transparência dos Poderes e órgãos estaduais por meio dos normativos e da legislação específica para isso. Mas a partir de agora eles serão incluídos também no levantamento que é feito nas prefeituras e Câmaras municipais, por meio de uma metodologia nossa, que estabelece um nível de Índice de Transparência”, afirmou o presidente Dirceu Rodolfo. "O TCE está se predispondo a ajudar nos ajustes e implantação da metodologia de cada órgão", disse ele. 

O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) é um levantamento realizado pelo TCE por meio da fiscalização dos respectivos sites oficiais e Portais de Transparência, regulamentado pela Resolução TC nº 33/2018. A apuração, feita a cada dois anos, teve início em 2015 para as prefeituras e em 2017 para as Câmaras Municipais. 

Durante as visitas aos representantes dos Poderes, o conselheiro Dirceu Rodolfo também falou também do reforço das atividades da Operação Eleições 2020 pelas equipes de fiscalização do Tribunal de Contas, que tem como objetivo intensificar as auditorias nas prefeituras e Câmaras Municipais de Pernambuco. 

O trabalho, feito pelas Inspetorias Regionais e pelo Departamento de Controle Municipal do TCE, vem analisando o cumprimento, por parte dos gestores, das vedações impostas aos agentes públicos pela Lei das Eleições (nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), no período que antecede o pleito eleitoral. 

DÍVIDA ATIVA - Por ocasião da visita ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, os presidentes do TCE e do TJPE assinaram um Protocolo de Intenções (nº 001/2020) para adoção de medidas visando ao aperfeiçoamento do gerenciamento e cobrança da dívida ativa das entidades públicas jurisdicionadas.

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários e não tributários, e respectivos adicionais e multas, que não foram pagos, mas que constituem uma importante fonte de recursos para os cofres públicos.

Segundo o procurador jurídico do TCE, Aquiles Bezerra, que acompanhou o presidente Dirceu na visita ao TJPE, o protocolo estabelece ao Tribunal de Contas que se comprometa a expedir resolução tratando dos procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras na constituição, inscrição e recuperação dos créditos públicos, por meio de cobrança extrajudicial e de ajuizamento de execuções fiscais, com vigência a partir de 01 de março de 2021.

Já o Tribunal de Justiça irá expedir Instrução normativa no sentido de orientar seus membros a, no exercício da atividade jurisdicional, observarem se os gestores estão cumprindo as normas estabelecidas na Resolução do TCE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/11/2020