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Tendo em vista a publicação da Lei Estadual nº 16.873/20, de abril de 2020, o prazo de validade relativo ao concurso público do TCE-PE (2017) está suspenso durante o período em que perdurar a pandemia. O prazo retomará seu curso, pelo período que lhe restava na data de publicação do ato de suspensão, tão logo o Governo do Estado reconheça a normalização da atual situação.


O conselheiro Valdecir Pascoal, participou nesta quinta-feira (19) como palestrante, da conferência de abertura do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC) debatendo o tema “As mudanças no controle externo exercido pelo Tribunal de Contas Contemporâneo e a interação com a sociedade num mundo pós-pandemia”. O evento deste ano acontece em meio virtual, atendendo às medidas de segurança e enfrentamento à Covid-19. O encerramento será nesta sexta-feira (20).

A solenidade de abertura contou com a presença do procurador-geral da República, Augusto Aras, que falou sobre os efeitos causados pelo novo coronavírus na vida das pessoas. “Durante a pandemia, a tecnologia permitiu continuar com atividades, enquanto obrigou a uma reflexão sobre métodos, além de oferecer resultados efetivos”, destacou Aras.

A mesa foi presidida pelo procurador do Ministério Público de Contas do Pará e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Stephenson Oliveira Victer, que ressaltou a magnitude do ENTC e salientou a contribuição do tema para o enfrentamento das dificuldades que o Brasil vivencia atualmente.

Em sua palestra, Valdecir Pascoal, que foi presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) por duas gestões consecutivas, falou dos desafios da gestão, do Legislativo e dos Tribunais de Contas em tempos de pandemia. Enfatizou que para a gestão, os maiores desafios dizem respeito às escolhas motivadas de políticas públicas prioritárias e o dever de máxima transparência dos atos de gestão. Para o Legislativo, a necessidade de editar leis que regulem as regras fiscais para tempos de pandemia. Já para os Tribunais de Contas, o maior desafio é conciliar o papel de educador, de orientar os gestores nestes tempos excepcionais, com o seu papel precípuo de controlar e punir exemplarmente aqueles gestores que desviaram recursos ou praticaram corrupção. Ao final, enalteceu a atuação dos Tribunais de Contas e das entidades representativas do Sistema de Controle Externo.

À tarde, foi a vez do presidente do Tribunal de Contas da União, ministro José Múcio Monteiro falar sobre "Os Desafios do Controle Externo diante da Pandemia". O encontro também contou com a participação do presidente da Corte de Contas da França, Pierre Moscovivi, no debate sobre “Políticas Públicas pelos Tribunais de Contas”. A programação inclui ainda palestras e painéis ministrados por convidados nacionais e internacionais e é dirigida a membros e técnicos dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e prefeituras.