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Março


O conselheiro Dirceu Rodolfo se reuniu de forma virtual, na tarde desta quinta-feira (31), com o secretário André Longo e assessores da Secretaria de Saúde do Estado (SES) para definir as ações que farão parte de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) a ser assinado nos próximos dias com o Tribunal de Contas. 

O documento estabelece o compromisso do Estado em adotar políticas públicas destinadas às pessoas com autismo em Pernambuco. As discussões tiveram início em outra reunião realizada no último dia 22 de março.

Um acompanhamento vem sendo feito pelo TCE desde o ano passado para avaliar as medidas relacionadas ao tema e implementadas pelo Governo do Estado. 

Entre as propostas que integrarão o TAG estão a criação de um grupo de estudos para acompanhar e analisar dados e informações sobre o assunto; a formação de um grupo de trabalho para atuar em conjunto com outros órgãos e a sociedade civil; e a elaboração de relatório e apresentação de um Plano de Ações para resolver os problemas identificados durante a fiscalização do TCE-PE.

André Longo reconheceu as dificuldades do Estado para resolver o problema. “Pernambuco possui redes de saúde que podem ser melhor aproveitadas, e os recursos podem ser remanejados para atender de modo mais democrático essa fatia da sociedade. Vamos procurar envolver as secretarias de saúde municipais e chamar o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (COSEMS-PE) para trabalhar conosco nesta empreitada”, destacou o secretário.

Na ocasião, Dirceu Rodolfo, que é relator dos processos da SES-PE em 2022, parabenizou a equipe pelo interesse em resolver as questões relacionadas ao TEA (Transtornos do espectro autista). Ele ressaltou ainda a necessidade de envolver também as Secretarias de Educação estadual e municipais na busca de soluções. “O TAG não se trata estritamente de um instrumento de controle. Aqui, observo um encontro de vontades em se chegar a um acordo, onde o Poder Público estadual se propõe, de forma consciente, a ouvir e trabalhar em parceria com o TCE em prol da sociedade”, enfatizou o conselheiro do TCE.


Pela SES-PE participaram a coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, Arabela Veloso de Morais; a secretária-executiva de Atenção à Saúde, Cristina Valença Azevedo Mota; o diretor geral de Controle Interno, Elton Rodolfo Assunção da Silva; o gerente de Atenção à Saúde Mental, João Marcelo Costa; e a diretora de Políticas Estratégicas, Marta Rejane Vasconcelos. Pelo TCE, estiveram presentes a diretora de Controle Externo, Adriana Arantes; a diretora de Controle Estadual (DCE), Ana Luísa Furtado; as assessoras técnicas do gabinete do relator, Maria Evangelina Guerra, e do DCE, Roberta Branco; a gerente de Auditoria da Saúde (GSAU), Adriana Leite; e o auditor da área de saúde, João Francisco Alves.

|| EVENTO ||

No próximo sábado é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Um seminário está sendo preparado pelo Ministério Público de Trabalho (MPT-PE) e por outros órgãos para debater sobre o assunto. O encontro acontece neste 1º de abril, das 10h às 12h. Com transmissão pelo canal do MPT no Youtube.

O Transtorno do Espectro Autista engloba diferentes condições marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, provocando dificuldades de comunicação e relacionamento social. A síndrome possui três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/03/2022


A Primeira Câmara do TCE analisou, na última terça-feira (29), processos de Auditoria Especial que tiveram como objetivo verificar a situação das unidades escolares municipais de Araçoiaba e Jatobá, nos aspectos de manutenção, organização, aquisição de equipamento de proteção, materiais para higienização e elaboração de protocolos para o combate do Covid-19 e possível retorno às aulas presenciais.

Os processos tiveram como base visitas às escolas, realizadas pela equipe de auditoria do TCE nos municípios pernambucanos no final de 2020. Na ocasião, os auditores fizeram um levantamento da situação e aplicaram um questionário aos secretários de educação.

Em relação ao processo de Araçoiaba (n° 21100153-3), que teve como relator o conselheiro Marcos Loreto, foi apontado que o município cumpriu a entrega do protocolo de retomada às aulas presenciais. No entanto, foram apontados problemas na estrutura escolar, como a necessidade de instalação de pias, depósito para álcool (70%), material de orientação (cartazes, banners, etc) sobre medidas de proteção contra o coronavírus, entre outros.

Já na cidade de Jatobá (n° 21100189-2) com relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, além dos mesmos problemas estruturais citados anteriormente, durante a realização da auditoria os gestores não haviam entregue o protocolo de retorno às aulas.

Todavia, como vem ocorrendo em outros processos do mesmo tipo julgados pelo Tribunal de Contas, os relatores ressaltaram que, por não ter ocorrido o retorno às aulas presenciais nas escolas públicas dos municípios pernambucanos durante o ano de 2020, mas sim ao longo de 2021, os processos foram julgados pela regularidade com ressalvas, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Novas auditorias serão realizadas em relação ao ano de 2021. 

Nos dois processos os relatores também fizeram determinações aos gestores, que devem ser acompanhadas pela Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal, para as devidas adequações por parte das prefeituras no que diz respeito ao retorno seguro às aulas.

Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino Lima.

ll LEVANTAMENTO ll

A análise das escolas municipais pernambucanas foi uma das principais ações do TCE ao longo da pandemia de Covid-19. Em setembro do ano passado, equipes da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas estiveram em aproximadamente 800 escolas dos 184 municípios de Pernambuco, analisando a infraestrutura das escolas.

Os relatórios foram disponibilizados em uma página no site do TCE, possibilitando ao cidadão consultar a situação de cada uma das 800 escolas visitadas, bem como os encaminhamentos do Tribunal de Contas, a partir de um painel que reúne os principais problemas identificados.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/03/2022


Tendo em vista indisponibilidade do sistema e-TCEPE ocorrida entre 01h e 8:40 de hoje, o prazo de envio das prestações de contas dos órgãos públicos municipais, referentes ao ano de 2021, foi prorrogado para o próximo dia 1º de abril (sexta-feira).

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas por meio da central de atendimento do TCE no número 0800-2817717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/03/2022


Entidades que representam o Sistema Tribunais de Contas divulgaram uma nota conjunta suscitando ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a revisão na forma de divulgação dos microdados educacionais dos Censos Escolar e da Educação Superior e do Enem. A medida foi provocada por uma mudança na publicação das pesquisas pelo INEP que suprimiu informações essenciais para o monitoramento e avaliação das políticas públicas na área de educação.

Em recente nota divulgada, o Instituto destaca que os formatos de apresentação do conteúdo dos arquivos estão sendo reestruturados para suprimir a possibilidade de identificação de pessoas, em atendimento às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com os representantes do Sistema Tribunais de Contas, a posição do Inep dificulta que organismos públicos, entidades da sociedade civil e os próprios cidadãos monitorem o cumprimento do Plano Nacional de Educação, bem como que atuem no sentido de reduzir as desigualdades sob perspectivas de raça, gênero, nível socioeconômico, dentre outras análises.

Na nota conjunta, as entidades argumentam que diante do cenário jurídico-constitucional posto e da relevância de se recompor os diversos prejuízos trazidos pela pandemia à educação, torna-se necessário agir de forma proporcional para, ao mesmo tempo, garantir a segurança das informações, diminuir os riscos de identificação pessoal e viabilizar o acesso aos dados necessários para pesquisas em educação. “Assim como a proteção de dados pessoais, o direito à educação desfruta de prioridade constitucional e impõe ao Estado uma série de obrigações que devem ser atendidas visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Necessário destacar que a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, também conferiu estatura constitucional ao planejamento das políticas sociais, assegurando a participação da sociedade nos respectivos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação”.

Para o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, “a restrição imposta limita a atuação constitucional dos órgãos de controle no monitoramento, na avaliação e na fiscalização da política pública da educação, sobretudo na sua dimensão qualitativa, relacionada ao desempenho material da gestão governamental”.

O documento ressalta ainda que “a gravidade do momento exige agilidade, cooperação e participação, razão pela qual se entende essencial a abertura de canais de diálogo com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para que a solução adotada permita preservar, acima de tudo, o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes, em especial dos mais vulneráveis, o que será possível apenas com um retrato fiel das adversidades por eles enfrentadas no sistema de ensino”.

A nota conjunta é assinada pelas seguintes entidades: Atricon, Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

Acesse aqui a Nota Conjunta.

Atricon, 30/03/2022


Encerram esta semana os prazos para as unidades jurisdicionadas enviarem os documentos de prestações de contas ao TCE. Para os órgãos da esfera estadual, o prazo vence na quarta-feira (30); já os da esfera municipal têm até a quinta (31).

Para as unidades jurisdicionadas do âmbito estadual, são esperadas 119 prestações de contas, até a tarde desta terça-feira (29), foram enviadas 65 (54,6%). Entre as 824 prestações de contas municipais que devem ser enviadas até a próxima quinta-feira, 282 (34,2%) já o fizeram.

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos poderão ensejar a aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pela irregularidade.

 

ll OUTROS PRAZOS ll

O Governo do Estado poderá enviar sua documentação até o dia 4 de abril, quando se completam 60 dias após a primeira sessão legislativa do ano. Por fim, as empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto do âmbito estadual como municipal, têm até o dia 16 de maio para realizar a prestação de contas.

 

ll PROCEDIMENTO ll

Os documentos e demais informações devem ser encaminhados por meio do e-TCEPE. Para isso, é necessário que administradores e responsáveis pelos recursos públicos realizem o credenciamento no sistema eletrônico do Tribunal. Os dados dos órgãos municipais e estaduais também devem estar atualizados junto ao Cadastro de Unidades Jurisdicionadas, conforme a Resolução TC 115/2020.

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas por meio da central de atendimento do TCE no número 0800-2817717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Horários de atendimento nos dias 30 e 31 de março:

 



Gerência de Jornalismo, 29/03/2022


A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou regular com ressalvas, na última quinta-feira (24), o objeto de uma Auditoria Especial realizada em Correntes no exercício financeiro de 2020. Sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, o processo (nº 21100203-3) apontou não haver evidências de deposição irregular de resíduos sólidos no município.

O procedimento foi instaurado como parte de um conjunto de ações do Núcleo de Engenharia (NEG) do TCE com o intuito de analisar as condições de operações de aterros sanitários dos municípios do Estado. No caso da Prefeitura de Correntes, a deposição dos resíduos é realizada no Aterro Sanitário de Iati. 

A equipe de auditoria afirmou não haver sinais de despejo a céu aberto ou de “lixão” em funcionamento, apontando apenas "falhas na operação de transbordo e transporte dos resíduos sólidos até o seu destino final, pois o volume depositado está 60% abaixo da média dos demais municípios analisados". O sistema de transbordo consiste na transferência do lixo de um veículo coletor a outro veículo com capacidade de carga maior.

Conforme o relatório, essa etapa “carece de melhor fiscalização, uma vez que os resíduos ali depositados não deveriam ficar acessíveis a animais e catadores, nem extrapolar os limites da estação”.

Sendo assim, o TCE recomendou a implementação de procedimentos mais robustos para a fiscalização da coleta, das estações de transbordo e do transporte até o destino final dos resíduos sólidos. Além disso, recomendou a realização de ações de coleta seletiva para fins de reciclagem e redução dos custos de transporte dos rejeitos destinados ao aterro sanitário.

ll SESSÃO ll

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/03/2022

O conselheiro Dirceu Rodolfo recebeu em seu gabinete, na última terça-feira (22), a visita do secretário de Saúde do Estado, André Longo. Na ocasião, foram discutidas as ações conjuntas que farão parte do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) a ser assinado em breve com o Tribunal de Contas.

“O objetivo é contribuir com o atendimento às políticas públicas relacionadas à Síndrome do Espectro Autista em Pernambuco”, explicou o conselheiro Dirceu Rodolfo, relator das contas da secretaria estadual de saúde.

Além de André Longo, participaram da reunião a coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, Arabela Veloso de Morais, a secretária-executiva de Atenção à Saúde, Cristina Valença Azevedo Mota, o diretor-geral de Controle Interno, Elton Rodolfo Assunção da Silva e o gerente de Atenção à Saúde Mental, João Marcelo Costa.

O Tribunal vem realizando um acompanhamento no assunto desde o ano passado. Uma das propostas que deverá integrar o TAG é a criação de um grupo de estudos para acompanhar e analisar dados e informações sobre o tema.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes condições marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico que levam a dificuldades de comunicação e relacionamento social. A síndrome possui três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/03/2022


Os prazos para as unidades jurisdicionadas enviarem os documentos de prestações de contas de 2021 ao TCE estão se encerrando. O primeiro a vencer é o dos órgãos da esfera estadual, no dia 30 de março (quarta-feira). No dia seguinte, 31, é o último dia para os gestores da esfera municipal enviarem as informações.

O Governo do Estado poderá enviar sua documentação até o dia 4 de abril, quando se completam 60 dias após a primeira sessão legislativa do ano. Por fim, as empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto estaduais como municipais, têm até o dia 16 de maio para realizar a prestação de contas.

Os documentos e demais informações devem ser encaminhados por meio do sistema e-TCEPE. Para isso, é fundamental que os administradores e responsáveis pelos recursos públicos realizem o credenciamento no sistema eletrônico do Tribunal. Os dados dos órgãos municipais e estaduais também devem estar atualizados junto ao Cadastro de Unidades Jurisdicionadas, conforme a Resolução TC 115/2020.

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos poderão ensejar a aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pela irregularidade.

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas por meio da central de atendimento do TCE no número 0800-2817717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Horários de atendimento nos dias 30 e 31 de março:

A Primeira Câmara do TCE emitiu, na terça-feira (22), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Brejão a rejeição das contas de governo de Elisabeth Barros de Santana, relativas ao exercício financeiro de 2019. O processo (nº 20100414-8) teve relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios.

Entre as irregularidades apontadas no voto,  está o descumprimento do limite mínimo (25%) de aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, além da reincidente extrapolação da Despesa Total com Pessoal, extrapolando o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 54%.

Também foram apontadas diversas falhas na Lei Orçamentária Anual (LOA), como a de receitas superestimadas, não correspondentes à real capacidade de arrecadação do município e a previsão de um limite exagerado para a abertura de créditos adicionais.

Além disso, foi verificada a ausência de recolhimento de contribuições patronais normais e suplementar ao Regime Próprio de Previdência Social no montante de R$ 133.409,50, "enquanto que a Prefeitura de Brejão realizou despesas, em 2019, com eventos comemorativos no valor de R$ 252.553,63, ou seja, em valor superior ao montante devido à previdência”, ressalta o voto.

Além da emissão de parecer pela irregularidade, o relator realizou uma série de determinações, entre elas, para que seja atendido o que é determinado na legislação específica para a elaboração da LOA.

Outras determinações realizadas dizem respeito ao aprimoramento do controle contábil, realização de estudos para melhorar as políticas públicas na área de educação e ajustes para adequação dos gastos com pessoal ao limite estabelecido pela LRF.

A interessada ainda pode recorrer da decisão ao Pleno deste Tribunal. O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo procurador Gilmar Severino Lima.

ll CONTAS DE GOVERNO ll

São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da Administração Pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/03/2022


Por unanimidade, o Pleno do TCE aprovou nesta quarta-feira (23) um voto de pesar pelo falecimento, no último dia 20, de Sílvio Pessoa de Carvalho, ex-deputado federal, estadual, vice-prefeito do Recife, procurador-geral do Estado e presidente do Sport Club do Recife. A proposição foi do conselheiro Carlos Neves.

O conselheiro Carlos Neves ressaltou a amizade que mantém com os filhos de Sílvio Pessoa e como observa a influência positiva do pai neles, além disso, ele ressaltou que Sílvio, como membro da Ordem dos Advogados do Brasil e procurador-geral do Estado, entre outros cargos que ocupou foi um grande professor e homem público correto, ético e dedicado. Em seguida, o conselheiro Marcos Loreto endossou as palavras de Carlos Neves, destacando a referência como pessoa íntegra e leal que era Sílvio.

A conselheira Tereza Duere disse que Sílvio era uma referência na área, deixando um legado de integridade dentro da política. “É um legado que deve ser muito referenciado até pela escassez no momento atual”, disse a conselheira. O conselheiro Carlos Porto destacou que não há uma crítica ao legado deixado por Sílvio, apenas elogios e isso prova o caráter dele como homem público.

O conselheiro Valdecir Pascoal falou sobre as virtudes de Sílvio Pessoa, “por onde passou deixou suas sementes espalhadas que crescem hoje através dos seus filhos”, disse. Ele destacou a vida pública do ex-procurador. “Foi um grande gestor, jurista e intelectual”, comentou.

Encerrando a homenagem por parte do Conselho, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, levantou a proposta de uma homenagem maior por parte do TCE ao legado de Sílvio Pessoa.

Em nome do Ministério Público de Contas, o seu procurador-geral, Gustavo Massa, associou-se ao voto de pesar, destacando a pertinência da homenagem sugerida pelo presidente do Tribunal.

Sílvio Pessoa deixa a viúva Teresa Carvalho e quatro filhos (Silvio, Fred, Marcos e Raquel).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/03/2022

Alerta 2020

A conselheira Teresa Duere enviou nesta terça-feira (22) um Alerta de Responsabilização ao prefeito de Bom Conselho, João Lucas da Silva Cavalcante, chamando a atenção para a necessidade de adotar providências urgentes com o objetivo de evitar acidentes na Escola Municipal Antônio Tenório Sobrinho, localizada na zona rural da cidade. Teresa Duere é relatora dos processos do município deste ano.

O perigo é decorrente de problemas estruturais identificados no educandário por um acompanhamento feito pelas equipes técnicas da Inspetoria de Garanhuns e do Núcleo de Engenharia (GAOS/GDAT) do Tribunal de Contas. Durante a visita no local, os auditores observaram a existência de problemas  graves na estrutura de sustentação do prédio, o que poderia levar à ruptura, comprometendo a segurança dos alunos e funcionários da unidade escolar.

Os defeitos encontrados incluem a existência de trincas e descolamento de concreto na parte inferior de uma viga e exposição completa da sua armadura, demonstrando que a peça estrutural não está suportando a carga à qual está sendo submetida. Com a exposição da armadura, a situação tende a piorar, levando ao colapso da estrutura. Os auditores também encontraram trincas em um pilar, repleto de pontos de umidade, e nas alvenarias que fazem o seu fechamento, evidenciando também haver risco de ruptura no local; além da precariedade do forro de PVC das salas de aula.

Entre as recomendações da fiscalização estão a imediata recuperação da estrutura de concreto e conserto do forro de PVC, devendo a gestão municipal avaliar a necessidade de escoramento e recuperação da viga danificada, com reforço de sua armadura; reparo na coberta (telhado e laje) para solucionar o problema de umidade no pilar de concreto, recuperação do forro de PVC e reparo e reforço do pilar.

As medidas deverão ser adotadas em caráter de urgência, sem prejuízo de ações e prazos previstos para reparos que venham a ser acordados em Termo de Ajuste de Gestão (TAG) proposto pelo TCE para melhoria geral dos equipamentos e outros aspectos que envolvem as escolas do Município de Bom Conselho.

O TCE continuará acompanhando a gestão municipal e poderá ampliar a fiscalização, além de adotar outras medidas, caso não sejam providenciados os reparos imediatos indicados pela auditoria.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/03/2022


O conselheiro Dirceu Rodolfo assinou, na manhã desta segunda-feira (21), dois Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) com os prefeitos de Arcoverde, José Wellington Cordeiro, e de Ipubi, Francisco Chaves Siqueira. Visando à melhoria da infraestrutura de escolas públicas, o encontro para a assinatura dos documentos ocorreu de forma online.

Relator das contas dos municípios em 2022, o conselheiro se reuniu com os gestores separadamente. Eles participaram do encontro acompanhados dos titulares das respectivas secretarias de Educação, Antônio Rodrigues Mendes (Arcoverde) e Carlos César de Lima (Ipubi).

Os termos assinados buscam “adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino integrantes da rede pública municipal”, bem como estabelecer medidas relacionadas ao retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia causada pela Covid-19. Ambos vão vigorar até o cumprimento final das obrigações e serão submetidos à homologação da Câmara competente no TCE.


ll ARCOVERDE ll

De acordo com o TAG, a Escola Municipal Secundina Honório deverá passar por adequações para problemas que dizem respeito à falta de água, má conservação dos sanitários e da cozinha e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Na ocasião, o prefeito ressaltou a importância dessa parceria, reafirmando o compromisso das melhorias não apenas nas escolas em questão. O conselheiro Dirceu Rodolfo, por sua vez, comentou sobre a atuação do Tribunal neste tipo de documento. “O TCE ao assinar não está simplesmente esperando o cumprimento de forma deslocada, vamos acompanhar entendendo as dificuldades e auxiliando no que for necessário”, disse.


ll IPUBI ll

No segundo município, o relatório de auditoria também apontou irregularidades em relação à ausência de medidas necessárias para o retorno às aulas, à falta de acessibilidade e a questões de infraestrutura, como iluminação inadequada, instalações elétricas incorretas, banheiros mal conservados e cozinhas com equipamentos precários. A maioria das proposições do TAG são destinadas a todas as escolas de Ipubi.

Em reunião com o gestor municipal e o secretário de Educação, o conselheiro Dirceu Rodolfo enfatizou que o objetivo do TCE é fornecer insumos e informações para o aperfeiçoamento da gestão pública. “Esse acordo faz parte de um projeto do Tribunal para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Apesar de haver prazos e obrigações, não estamos aqui com o intuito de punir, mas de agir em parceria”, afirmou.

ll CONSEQUÊNCIAS ll

Os ajustes devem acontecer entre 20 e 180 dias, dependendo da escola citada e dos problemas a serem resolvidos. Caso não sejam cumpridos, o município poderá sofrer penalidades, como aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas. A inadimplência dos termos ajustados poderá, ainda, possibilitar o julgamento irregular das contas do gestor responsável ou a emissão de parecer prévio pela rejeição, conforme o caso.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/03/2022

Recife se despediu na última sexta-feira (18) da I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (CIRSOL). A programação de encerramento incluiu uma mesa de debates, mediada pelo repórter Bruno Fontes, da TV Globo, da qual participaram o conselheiro Carlos Neves e o auditor do Tribunal de Contas, Pedro Teixeira, sobre o “Controle e Fiscalização do Fim dos Lixões”. A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

No debate foram abordados temas como a legalização dos contratos entre prefeituras e empresas de coleta e destinação de lixo, economicidade dos serviços prestados, responsabilização dos Estados e municípios, implantação de aterros sanitários licenciados pelos órgãos de meio ambiente, entre outros assuntos. O evento foi transmitido simultaneamente pelo canal do evento no YouTube.

Pedro Teixeira apresentou um comparativo mostrando a evolução da adequação da destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no Brasil e em Pernambuco. “A partir dos levantamentos anuais feitos pelo TCE, iniciados em 2014, e da abertura dos 112 processos de Auditoria Especial pela instituição, a situação do depósito irregular do lixo começou a apresentar melhoras no Estado”, concluiu Teixeira.

O cenário encontrado pelo Tribunal há oito anos mostrava 115 (85%) dos 184 municípios pernambucanos utilizando-se de lixões para o destino final de seus resíduos, enquanto apenas seis aterros sanitários estavam em funcionamento no Estado. Com a atuação do TCE, segundo números de fevereiro de 2022, apenas 21 (11%) cidades fazem hoje uso do descarte irregular do lixo. Agora, Pernambuco possui 19 aterros sanitários funcionando, sem contar os nove que estão sob análise prévia da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e um em fase de instalação.

ll FISCALIZAÇÃO ll

O conselheiro Carlos Neves destacou que, com o não cumprimento das medidas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a qual previa a erradicação de todos os lixões em 2014, o TCE intensificou a fiscalização nas prefeituras, também orientando os gestores públicos a adequarem os municípios à legislação ambiental. Ele afirmou que a Escola de Contas também teve uma participação ativa no processo, capacitando os gestores.

“O trabalho conjunto vem contribuindo para transformar essa realidade em Pernambuco. A meta almejada para 2022, é a de Lixão Zero no Estado. Porém, será necessário um monitoramento permanente por parte da instituição e do Poder Público, pois um descuido pode reverter o quadro, transformando um aterro sanitário em um novo lixão”, enfatizou o conselheiro do TCE.

De acordo com Pedro Teixeira, o Tribunal pretende ampliar a fiscalização e o controle da destinação final dos resíduos sólidos, incluindo também a coleta hospitalar; o monitoramento dos aterros; uma atenção especial para os casos de municípios que destinam aos aterros menos lixo do que é produzido, o que pode indicar o desvio de parte do descarte para lixões; e o estímulo à redução e ao reaproveitamento do lixo, diminuindo o volume nos aterros e aumentando o tempo de vida desses locais, entre outros. 

Carlos Neves enfatizou ainda a questão do ICMs Socioambiental, que é repassado pelo Estado aos municípios que adotam boas práticas com o descarte adequado do lixo. A verba é destinada garantindo recursos para que as prefeituras possam implementar melhorias e tenham condições de manter e de efetuar o transporte do lixo coletado até os aterros sanitários.

“Acostumamos a olhar para esses locais como se fizessem parte da paisagem, negando os riscos, os dramas e os horrores que eles escondem. Solucionar o problema do lixo implica melhorar a qualidade de vida da população, reduzindo custos com saúde, gerando riqueza, fazendo uso de energia limpa por meio do biogás, e agindo de forma responsável e consciente para preservar a sustentabilidade do planeta”, finalizou Neves.

O debate contou com a participação da procuradora de justiça, Christiane Roberta de Farias Santos; do diretor do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, procurador Luciano Loubert; e do engenheiro civil e empresário, Breno Lobo.

ll OFICINA ll

Ainda na tarde da sexta-feira, o auditor do Tribunal de Contas, Alexandre Lucas, participou da oficina "Operação de Aterros Sanitários”, onde apresentou um modelo para análise prévia de custos de operação de aterros sanitários de pequeno e médio porte, como suporte para obtenção do custo estimativo da contratação. Também foram explicados quais e quantos equipamentos são necessários para operação do aterro; qual o tempo necessário de uso de cada equipamento; qual o custo mínimo estimado para a operação do aterro; e qual o valor a ser cobrado das prefeituras conveniadas.

ll COMPRAS SUSTENTÁVEIS ll

Na quinta-feira (17), foi a vez da auditora e gerente de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE, Ana Tereza Coelho, falar sobre as “Compras Públicas Verdes, Licitações Sustentáveis e Lei nº 14.133/2021”, a nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

Ana Tereza lembrou o papel orientador do Tribunal e explicou que a nova Lei de Licitações veio para melhorar a fase interna dos processos licitatórios, com foco na questão da sustentabilidade. 

“É preciso que a administração pública avalie a importância do objeto a ser licitado, descrevendo-o de forma detalhada, elabore um estudo técnico preliminar de qualidade, aliado a um orçamento estimativo bem embasado, e comprove que, a longo prazo, esse ciclo de vida trará resultados mais vantajosos e econômico para os cofres públicos. 

Ela acrescentou ainda que não se pode esperar que apenas os órgãos públicos adotem iniciativas sustentáveis em sua rotina. 

“As soluções são encontradas porque as inovações existem, mas a mudança de cultura para conseguir emplacar essa inovação é que é difícil”, finalizou Ana Tereza.

Participaram ainda o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) Seção Pernambuco, Cristiano Silva, e a professora da Faculdade de Engenharia da UNICAMP, Emília Rutkowski, mediados pela coordenadora Regional de Desenvolvimento Circular do ICLEI América Latina, Elizabeth Moura Affonso. O ICLEI é uma organização não governamental internacional que promove o desenvolvimento sustentável.

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ll PAINEL ll

Durante a realização da Cirsol, o Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou por meio de um telão instalado em seu endereço no centro da cidade do Recife, na Rua da Aurora, a redução de número de municípios do Estado com lixões desde 2014, incluindo um mapa interativo dessa evolução.

ll O EVENTO ll

A capital pernambucana foi a escolhida para sediar a primeira edição da Conferência. O evento reuniu autoridades e representantes do Poder Público, do setor produtivo e de serviços, da comunidade acadêmica e da sociedade civil para debater questões ligadas à gestão dos resíduos sólidos e seus impactos nas mudanças climáticas. Na ocasião, as 21 instituições correalizadoras assinaram um memorando de entendimento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Na solenidade de abertura, o governador Paulo Câmara lançou o Plano de Descarbonização de Pernambuco e assinou o Decreto do Executivo n° 52.458/2022, formalizando o compromisso com a neutralidade de emissões de carbono até o ano de 2050, além de criar o Comitê Estadual Pernambuco Carbono Neutro (CEPEN) para apoiar e monitorar a implementação do plano.

A iniciativa é uma estratégia estadual para reduzir a emissão de gases de efeito estufa e contribuir para evitar o aumento do aquecimento global e suas consequências. As medidas envolvem os setores de energia e indústria, transportes, resíduos e agricultura, floresta e outros usos do solo.

O plano foi construído com o apoio da União Europeia, das universidades brasileiras e de instituições nacionais.

O encerramento aconteceu no auditório do Cais do Sertão e foi marcado pelo lançamento de uma Carta de Compromisso firmando o compromisso de dar continuidade às discussões, relacionamentos iniciados e execução das medidas necessárias para contribuir com as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. 

Clica aqui pra saber o que aconteceu na I CIRSOL.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/03/2022


O Pleno do Tribunal de Contas respondeu, na última quarta-feira (16), a uma Consulta realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Pombos sobre os limites de gastos com pessoal do Poder Público. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Neves.

Em sua consulta (n° 22100010-0) o gestor questionou quais verbas, e suas respectivas naturezas, relativas às despesas com pessoal, devem ser consideradas para os fins de descumprimento ao limite prudencial e máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ele ainda perguntou se os municípios podem estabelecer verbas de natureza indenizatória para composição de remuneração de seus agentes públicos, e, caso seja possível, quais requisitos deverão ser preenchidos e, para efeitos contábeis, como deverá ser realizada a contabilização destas verbas de natureza indenizatória para fins de despesa total de pessoal?

Em sua resposta, com base em parecer do Ministério Público de Contas assinado pelo Gilmar Lima, o relator apontou que, de acordo com o art. 18 da LRF, “entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, hora extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.

De acordo com o voto, as verbas indenizatórias, caracterizadas por serem eventuais, compensatórias, isoladas e impessoais, não integram a base de cálculo da despesa total com pessoal. “O Manual de Demonstrativos Fiscais disponibiliza uma lista de caráter não exaustivo com alguns dos gastos considerados indenizatórios, a exemplo de ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-educação, diárias, serviços de saúde”.

Todavia, o conselheiro aponta que os valores pagos pela Administração a título de terço constitucional de férias usufruídas (abono de férias), e abono de permanência, possuem natureza remuneratória, razão pela qual deverão ser considerados na apuração da Despesa Total com Pessoal tratada no art. 18 da LRF. “O entendimento quanto ao terço de férias, em relação à gestão fiscal e ao cálculo da despesa com pessoal, passará a ser exigido pelo TCE a partir do segundo quadrimestre de 2022, facultado aos entes federativos aplicá-lo a qualquer tempo”, ressalta o voto.

Por fim, no que diz respeito à instituição de novas verbas indenizatórias, a Administração, ao propor o projeto de lei, deve observar sua compatibilidade com o que dispõem os arts. 15, 16 e 17 da LRF. Além disso, a contabilização das despesas de caráter indenizatório não acontece nos mesmos elementos de despesa das verbas remuneratórias, razão pela qual deve o gestor fazer a análise e comparação entre as informações dispostas no Manual de Demonstrativos Fiscais e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, mais especificamente o quadro “Elementos de Despesa”.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o seu procurador-geral, Gustavo Massa.

ll DIA DO OUVIDOR ll 

Durante a sessão, o conselheiro Ouvidor, Carlos Neves, fez um destaque para o Dia Nacional do Ouvidor, comemorado naquela data.

Na ocasião, ele agradeceu aos membros da Ouvidoria do Tribunal de Contas pelo trabalho realizado, e ressaltou a importância da Rede Ouvir, que conta com as ouvidorias do TCE, Alepe, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ouvidoria do Estado. “É um momento de congraçamento da ideia de que todos os órgãos juntos podem fazer muito mais pela vida do cidadão”, comentou.

Carlos Neves disse ainda que a Ouvidoria do TCE dará um passo significativo para chegar próximo ao cidadão através de uma escuta  ativo. “O objetivo é garantir ao cidadão que ele tenha no Tribunal de Contas uma porta de comunicação eficiente dos problemas que o afligem diariamente”, comentou.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/03/2022


Visando reforçar a segurança do transporte escolar no Estado, o Tribunal de Contas e o Departamento Estadual de Transportes (Detran-PE) se reuniram, na última terça-feira (15), para discutir uma parceria entre os dois órgãos.

O encontro contou com a presença do presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, e do diretor do Detran, Roberto Fontelles, além de servidores e assessores.

Na ocasião,o presidente do TCE apresentou as suas preocupações com os quase 300 mil alunos que utilizam o transporte escolar para ir até as instituições de ensino, e sugeriu que seja realizado um protocolo de intenções e colaboração mútua entre os órgãos, para atuar na temática.

O diretor do Detran colocou a sua equipe técnica à disposição para construir esta campanha educativa. Em breve, serão realizados novos encontros para construir a base da ação que será lançada nos próximos meses.

Também participaram da reunião, a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, o diretor de Controle Municipal do TCE, Eduardo Alcântara, o assessor técnico de Controle Municipal, Rafael Lira, o procurador Jurídico, Aquiles Bezerra, o gerente da gerência Regional Sul, Elmar Pessoa, e equipe do Detran.

ll TRANSPORTANDO NOSSO FUTURO ll

Em 2021, o TCE iniciou os debates sobre transporte escolar, por meio de um projeto que trazia propostas de soluções, boas práticas e ferramentas aos gestores públicos, de forma a contribuir para a prestação do serviço de forma mais eficaz, eficiente e econômica para a sociedade. A partir daí, foi desenvolvido um Modelo de Contratação e Execução do Serviço de Transporte Escolar, aplicado nos municípios de Afogados da Ingazeira, Belo Jardim, Buíque, Gravatá e Pombos, além de implementado o projeto-piloto em Ipojuca. O projeto levou à elaboração do Manual de Transporte Escolar, desenvolvido pelo grupo de trabalho formado por servidores dos Departamentos de Controle Municipal e Estadual e do Núcleo de Engenharia do TCE, lançado durante evento no Sebrae, em novembro do ano passado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/03/2022


Uma nota conjunta, assinada na última segunda-feira (14), por oito entidades ligadas ao controle externo chama atenção dos Poderes Executivos Estaduais para o prazo de atualização da legislação sobre a distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O novo ICMS Educação, estabelecido na Emenda Constitucional nº 108/2020, deve ser regulamentado pelos Estados até o dia 26 de agosto.

A nota é uma manifestação conjunta da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

A Emenda Constitucional nº 108, promulgada em 26 de agosto de 2020, criou novos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS com base em indicadores educacionais e estabeleceu o prazo de dois anos para os governos estaduais se adequarem às alterações. Segundo a nota, “com o objetivo de tornar o financiamento da educação mais redistributivo e equitativo, a Emenda trouxe uma mudança significativa para o repasse dos recursos no âmbito dos estados e municípios”.

O documento assinado pelas entidades afirma que “considerando os prazos do calendário eleitoral, são fundamentais os esforços necessários junto às assembleias legislativas para promover a alteração dentro do período estipulado”. Além do risco de descumprimento do dispositivo constitucional, ao perder o prazo, os estados poderão deixar de receber a complementação de recursos direcionada às redes que apresentarem melhoria de seus resultados educacionais.

As entidades demonstraram apoio aos governos estaduais no desenvolvimento das leis e defenderam políticas de cooperação para reduzir a perda de aprendizagem resultante da pandemia de Covid-19. Elas ressaltam, ainda, que alguns Estados já possuem normas atualizadas para o ICMS Educação, podendo servir como referência para os demais.

Segundo a manifestação conjunta, o desenho das propostas legislativas deve ser realizado em amplo debate com especialistas e entes federativos que serão afetados pela mudança. Por fim, foi apontada a importância do acompanhamento dos Tribunais de Contas para alertar e subsidiar os agentes públicos competentes com dados, análises e outras contribuições.


CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/03/2022

O conselheiro Dirceu Rodolfode Melo Júnior, o auditor-geral, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, e servidores do Tribunal de Contas participaram, nesta quarta-feira (16), dos debates e oficinas que fizeram parte do primeiro dia de programação da I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (Cirsol). O objetivo do encontro é discutir os impactos dos resíduos sólidos nas mudanças climáticas; a importância dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU) e gerar ações que resultem em impacto positivo no cumprimento dos compromissos assumidos com a Agenda 2030. O evento acontece até a próxima sexta-feira (18) no Cais do Sertão e no auditório do Centro de Excelência em Tecnologia de Software do Recife (SOFTEX Recife), com transmissão simultânea pelo canal do evento no YouTube.

A solenidade de abertura foi no auditório do Cais do Sertão e contou com a presença do presidente Ranilson Ramos, do governador Paulo Câmara; da vice-prefeita do Recife, Isabella de Roldão; além de autoridades e representantes do Poder Público, do setor produtivo e de serviços, da comunidade acadêmica e da sociedade civil. Na ocasião, os presentes assistiram a uma apresentação da Spok Frevo Orquestra.

Em uma das mesas de debate que discutiu os Marcos Regulatórios e o desafio das políticas públicas de resíduos na América Latina, o conselheiro Dirceu Rodolfo falou sobre a atuação do Tribunal de Contas frente ao problema dos lixões nos municípios pernambucanos. Ele citou o levantamento que a instituição vem realizando desde 2014, cujo trabalho de acompanhamento e orientação às prefeituras vem contribuindo para melhorar a situação do descarte de resíduos sólidos no Estado. Integraram ainda a mesa o secretário de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, André França; o presidente da Associação Internacional de Resíduos Sólidos (ISWA); e a representante do Ministério do Meio Ambiente da Argentina, Maria Candela Nassi.

A melhoria no descarte do lixo em Pernambuco, segundo Dirceu Rodolfo, é resultado do diagnóstico e acompanhamento, feitos pelo TCE, além dos processos de auditorias especiais instaurados para fiscalizar as irregularidades; e dos Autos de Infração para os prefeitos, cujos municípios ainda utilizam lixões a céu aberto e não apresentaram plano de ação que contenha a sua eliminação (até 90 dias a contar das decisões do TCE). Por meio dos Autos de Infração, o Tribunal vem conseguindo multar os gestores inadimplentes.

Ele acrescentou ainda outras iniciativas adotadas pelo TCE, a exemplo das capacitações oferecidas pela Escola de Contas aos gestores municipais, inclusive com a apresentação de soluções viáveis para resolver os problemas de cada localidade; e o compartilhamento das informações com o Ministério Público de Pernambuco para adoção das medidas necessárias. 

“Os estudos de 2014 nos mostraram que aproximadamente 84% dos municípios faziam uso de lixões a céu aberto. Nos anos seguintes, esse percentual vem apresentando uma queda, chegando a 25%, segundo os resultados de 2021”, concluiu Dirceu Rodolfo ao afirmar que o Tribunal vem ampliando permanentemente o canal de comunicação com a sociedade, de modo a conhecer os problemas ligados às políticas públicas para que atuem como agente transformador da vida do cidadão.

ll SANEAMENTO ll

O auditor geral do TCE, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, também participou da programação do primeiro dia do evento. No período da tarde, ele fez parte do grupo de especialistas presentes numa mesa de debate com o tema: “O novo marco de saneamento e seus impactos na governança da gestão de resíduos”.

Com moderação do advogado e consultor jurídico da Organização das Nações Unidas, Fabrício Soler, o auditor geral esteve ao lado da diretora-presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Patrícia Iglesias; do coordenador-geral de Saneamento Integrado, Resíduos e Drenagem da Secretaria Nacional de Saneamento, Jamaci Avelino Júnior; e do secretário de Meio Ambiente de Guarujá (SP), Sidnei Aranha.

Conselheiro substituto do TCE há mais de 20 anos, Marcos Nóbrega chamou atenção para a natureza econômica do setor de saneamento. "É um monopólio natural. Poucas empresas prestam o serviço, pois ele possui custos fixos elevados. O Marco Legal veio há dois anos para realizar grandes transformações. Ele busca, por exemplo, induzir a concorrência no setor por meio da licitação”, afirmou.

“O setor de saneamento é um desafio extraordinário para os órgãos de controle, mas estamos evoluindo, aprendendo cada vez mais e compreendendo ser essencial para o interesse público que nossa atuação seja no sentido de orientação, parceria e sinergia com a gestão”, concluiu Nóbrega.

ll OFICINA ll

Ainda na tarde desta quarta-feira, no auditório da SOFTEX Recife, o auditor do Tribunal de Contas, Pedro Teixeira, realizou a Oficina "TCE - Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos", que contou com a presença de técnicos do TCE-MT, secretários e técnicos de prefeituras do interior Pernambucano, do prefeito de Jardim de Angicos-RN e membros da sociedade civil em geral.

Na ocasião, de forma dinâmica e através de um bate-papo e troca de experiências com os participantes, Pedro fez um breve resumo sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, apresentando alguns dos seus principais pontos. Ele também trouxe um pouco sobre a atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco no combate aos lixões, apresentando ações que foram adotadas e que ainda serão realizadas.

Ao final, foram realizadas duas atividades onde os participantes realizaram simulações de valores e possibilidades sobre o despejo de Resíduos Sólidos. “O objetivo, com a realização desta oficina, é o de fazer pensar fora da caixa, convencer gestores e técnicos para a necessidade da eliminação dos lixões que são tão nocivos para a população, estimulando para que eles mesmos encontrem soluções”, comentou Pedro Teixeira.

📸 Confira imagens do evento clicando aqui

ll PROGRAMAÇÃO ll

A programação dessa quinta-feira (17) inclui palestra da auditora Ana Tereza Coelho sobre “Compras Públicas Verdes, Licitações Sustentáveis e Lei nº 14133/21”. Na sexta-feira (18), será a vez do conselheiro Carlos Neves e do auditor Pedro Teixeira discutirem o “Controle e Fiscalização do Fim dos Lixões” em uma Mesa de Debates. 

Ainda na mesma data será realizada, no auditório da SOFTEX Recife, a Oficina, “Operação de Aterros Sanitários”, com os auditores Alexandre Lucas e Allis Prestupa.  

Confira aqui a programação completa do Cirsol.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/03/2022


O Dia Nacional do Ouvidor foi comemorado nesta quarta-feira (16) com um encontro que discutiu o papel do Ouvidor na gestão de conflitos e na defesa dos usuários dos serviços públicos.   

O evento foi promovido pela Rede de Ouvidorias Públicas de Pernambuco e Afins (Rede Ouvir PE) e aconteceu no auditório da Procuradoria Geral do Estado com transmissão pelo YouTube da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco. 

O conselheiro Carlos Neves, Ouvidor do TCE, participou do evento e falou das perspectivas do trabalho em parceria com outros órgãos e instituições. “O que me encantou ao assumir a Ouvidoria no início do ano foi conhecer o trabalho do Tribunal e da Rede Ouvir para atender aos direitos dos cidadãos ouvindo os reclamos da população, que são legítimos”, disse ele. "Tenho certeza que na Rede Ouvir cada um dos integrantes, com as suas competências constitucionais, de forma coordenada e em parceria, pode lançar projetos comuns, fazer buscas ativas, fazer uso da tecnologia e da inteligência artificial, tudo isso para responder de forma simples ao cidadão”, afirmou. 

A gestora de Controle Interno do Governo do Estado e coautora do Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Público Estadual, Zélia Correia, também participou do debate e discorreu sobre a história, as diretrizes e os papeis das Ouvidorias, destacando a Resolução do TCE (nº 159/2021), que dispõe sobre a criação e regulamentação de Ouvidorias nos municípios de Pernambuco.

Na sequência, Gabriela Assmar, coautora da Lei Brasileira de Mediação e Ouvidoria no Conselho Nacional de Justiça, falou sobre "O lugar único da Ouvidoria na gestão de conflitos" e trouxe uma definição simples de mediação como sendo a metodologia que busca soluções que podem ser aceitas por todos os envolvidos. 

A coordenadora da Ouvidoria do TCE, Priscila Monteiro, também abordou a Resolução do TCE, reforçando que "além das orientações para as Ouvidorias, é importante destacar a divulgação dos resultados alcançados, por meio da elaboração dos relatórios de gestão e da respectiva disponibilização nos sites das prefeituras, como forma de contribuir para o Índice de Transparência dos Municípios”, ela disse. Pela Resolução, a obrigatoriedade de elaboração do relatório de gestão das Ouvidorias é anual e consolida as informações decorrentes das manifestações dos cidadãos e, com base nelas, deve apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

O evento, que representou o 1º encontro público da Rede Ouvir PE, contou ainda com a presença do procurador de Justiça Silvio José Tavares, representando o procurador-geral de Justiça, do desembargador Eduardo Sertório, Ouvidor Geral do Tribunal de Justiça, da promotora Selma Magda, Ouvidora-geral do MPPE, de Douglas Moreno, do Ouvidor executivo da Alepe e de Marconi Muzzio, Ouvidor do Estado.

ll REDE OUVIR PE ll

A rede existe desde o ano de 2019 e reúne as ouvidorias do Governo do Estado, Tribunal de Contas, Ministério Público de Pernambuco, Assembleia Legislativa de Pernambuco, Tribunal de Justiça e ouvidorias municipais do Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes e Afogados da Ingazeira. A sua missão é fortalecer as ouvidorias públicas, com trocas de informações e práticas, e estimular a implantação de outras ouvidorias, sobretudo dos municípios.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações do MPPE, 17/03/2022 


O conselheiro Valdecir Pascoal será homenageado no próximo dia 17 de março em uma Sessão Especial comemorativa pelos 50 anos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Ele foi convidado pelo presidente Plínio Carneiro Filho para encerrar o encontro com uma palestra sobre a “Contribuição dos Tribunais de Contas para o Aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal”. O evento acontecerá na sede da instituição baiana, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do TCM-BA.

Além de Pascoal, que foi presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a solenidade também agraciará o ex-presidente da Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom), conselheiro aposentado do TCM-RJ, Thiers Montebello.

Ambos se destacaram nas últimas décadas na luta pela valorização e fortalecimento dos órgãos de controle externo, especialmente pelo sistema de cortes de contas. Além disso, desenvolveram várias iniciativas para estimular o controle social pelo cidadão, facilitando o acesso a informações sobre a administração pública, por meio dos Tribunais de Contas.

A celebração vem reunindo em sua programação uma série de conferências que contaram com a participação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto (“Os Tribunais de Contas na Constituição de 1988”); do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (“Novas Perspectivas da Função do Controle na Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021“) e do doutor em Epidemiologia e secretário dos Serviços Integrados de Saúde do STF, Wanderson Oliveira (“COVID-19: Evidências e Lições Aprendidas”).


Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/03/2022


O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, recebeu, nesta terça-feira (15), a visita de representantes do Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Justiça de Pernambuco e Tribunal de Justiça para tratar da criação de uma rede de apoio à população carcerária do Estado.  

Estiveram presentes ao encontro Leonardo Mendonça, (procurador do Ministério Público do Trabalho), Mariana Pontual (Secretária Executiva de Justiça), Lorena Junqueira (juíza de Direito da 3ª vara criminal de Caruaru), Roberto Bivar (juiz da vara de execução penal de meio aberto) e o conselheiro do TCE-PE, Carlos Neves.

O grupo está visitando as instituições com o objetivo de firmar um termo de compromisso no sentido de fomentar a  dos reeducandos e egressos do sistema prisional, sobretudo no que se refere a vagas de emprego e oportunidades de trabalho para a população carcerária.

“Temos atualmente 34 mil presos no sistema prisional de Pernambuco e essas pessoas, ao progredir de regime, precisam encontrar uma oportunidade, caso contrário voltam para o crime”, afirmou Mariana Pontual.

Segundo ela, dados estatísticos do sistema mostram que o percentual de reincidência de casos de criminalidade entre os presos que estão trabalhando é de 1%, o que mostra a importância de ações de ressocialização.

A rede já conta com o apoio de várias outras instituições como Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Defensoria Pública, Secretaria de Direitos Humanos, entre outras.

“A ideia é fazer um grande pacto onde as instituições possam, de acordo com suas missões institucionais, informar quais são as ações, as medidas e as possibilidades para atuar nessa questão tão importante que é a ressocialização dos presos e dos egressos”, disse o procurador MTP, Leonardo Mendonça.

“Esse trabalho passa por uma sensibilização tanto do setor público, para incluir em suas contratações uma parcela dessa população, mas também da iniciativa privada, para que ela entenda a importância desse apoio, reforçando o compromisso social de cada um, pois se nada for feito, essa população carcerária retorna para a população e para o crime, e se a gente não fizer nada, acaba contribuindo para que isso aconteça”, afirmou a juíza Lorena Junqueira.

O presidente do TCE, Ranilson Ramos, e o conselheiro Carlos Neves reconheceram a importância do envolvimento das instituições nessa discussão, e reafirmaram o compromisso do Tribunal de Contas de se engajar no grupo de trabalho que debate a criação da rede de apoio aos reeducandos e egressos do sistema prisional.

“Nós vamos levar o assunto para o Conselho para chancelar junto aos demais conselheiros a adesão do Tribunal de Contas a essa causa, assinando também um possível pacto com relação à inclusão dos reeducandos e egressos do sistema penitenciário à sociedade”, afirmou o presidente Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/03/2022

Tem início na próxima quarta-feira (16) a I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (Cirsol), encontro que terá a participação de conselheiros e servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco, um dos apoiadores do evento.

A conferência, que será gratuita e com transmissão online, debaterá o impacto dos resíduos sólidos nas mudanças climáticas e apresentará uma proposta de legado que articule todas as organizações envolvidas. Na ocasião, serão avaliados os avanços e o cumprimento das metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU e determinados a serem alcançados até 2030.

Com a presença de representantes do setor privado, público, organismos internacionais, acadêmicos e sociedade civil, a Cirsol reunirá 140 palestrantes de mais de 17 países durante os dias 16, 17 e 18. contando com a participação de 21 instituições correalizadoras que assinaram um memorando de entendimento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Um dos legados que a Cirsol pretende deixar é a criação do Observatório de Resíduos Sólidos, que ainda não existe no Brasil.

O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, participará da abertura do evento às 9h desta quarta-feira, no auditório do museu Cais do Sertão. Os conselheiros Dirceu Rodolfo e Carlos Neves participam das Mesas de Debates com os temas “Marcos regulatórios e os desafios das Políticas de Resíduos na América Latina” (dia 16) e “Controle e Fiscalização do Fim dos Lixões” (dia 18), respectivamente. O auditor Pedro Teixeira tambémterá participação em uma das oficinas da quarta-feira.

Também no dia 16, o auditor-geral, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, fará uma palestra sobre “O novo marco de saneamento e seus impactos na governança da gestão de resíduos”. Por fim, no dia 17, a auditora Ana Tereza Coelho, participa do debate com o tema  Compras Públicas Verdes, Licitações Sustentáveis e Lei nº 14133/21. Todas as Mesas ocorrem no Armazém 10, localizado na  Avenida Alfredo Lisboa.

Além da participação dos conselheiros e da auditora nos debates, os auditores do TCE, Pedro Teixeira, Alexandre Lucas e Allis Prestupa, apresentarão oficinas que terão temáticas sobre a destinação correta dos resíduos sólidos, a fiscalização de aterros sanitários por parte do TCE, o controle e fiscalização do fim dos lixões, entre outras.

Também participação do evento, o governador do Estado, Paulo Câmara, o prefeito do Recife, João Campos, o senador Tasso Jereissati, relator do Novo Marco do Saneamento; a diretora-presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Patrícia Iglecias, o ex-catador de lixo e atualmente consultor do Banco Mundial,  Tião Santos, entre outros.

ll ATIVIDADES ARTÍSTICAS E SOCIOAMBIENTAIS ll 

Paralelamente aos debates, serão realizadas diversas atividades socioculturais gratuitas para os participantes que estiverem presencialmente no evento. 

Logo após a solenidade de abertura, será realizado um desfile dos Bonecos Gigantes de Olinda pelas ruas do Recife Antigo. Essas figuras tão emblemáticas do carnaval pernambucano levarão estandartes que representam os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, unindo cultura popular com os temas abordados no evento.

A programação ainda inclui apresentações musicais, intervenções culturais em diferentes linguagens, mostra de cinema ambiental seguida de debate com os idealizadores dos filmes, atividades de educação ambiental, além de workshops e oficinas. 

As inscrições podem ser feitas através do site da conferência.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA DO EVENTO

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/03/2022

Na próxima quarta-feira (16), o TCE-PE, que integra a Rede Ouvir PE - Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins - celebra o Dia Nacional do Ouvidor com a realização de webnário. 

O evento acontecerá de forma híbrida, sendo presencialmente, para convidados, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), das 9h às 12h, e online por meio do canal da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco.

A solenidade será direcionada para o público de ouvidorias públicas e privadas e contará inicialmente com a apresentação do Conselheiro Ouvidor Carlos Neves e com os representantes das Ouvidorias dos órgãos partícipes da criação da Rede Ouvir PE (MPPE, TJPE, ALEPE, OGE).

Em seguida haverá a palestra de Gabriela Assmar, coautora da Lei Brasileira de Mediação e Ouvidoria no Conselho Nacional de Justiça, que falará sobre "O lugar único da Ouvidoria na gestão de conflitos" e em sequência a palestra da Gestora de Controle Interno do Governo do Estado e coautora do Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Público Estadual, Zélia Correia, que abordará acerca do papel do "Ouvidor na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos". Entre as falas, haverá momentos abertos ao público para perguntas.

A Rede Ouvir PE existe desde o ano de 2019 e reúne as ouvidorias do Governo do Estado, Tribunal de Contas, Ministério Público de Pernambuco, Assembleia Legislativa de Pernambuco, Tribunal de Justiça e ouvidorias municipais do Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes e Afogados da Ingazeira. A sua missão é fortalecer as ouvidorias públicas com trocas de informações e práticas e estimular a implantação de outras ouvidorias, sobretudo dos municípios.

Gerência de Jornalismo, com informações do Ministério Público de Pernambuco (14/03/2022)


A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio, na última terça-feira (8), recomendando à Câmara Municipal de Arcoverde a aprovação com ressalvas das contas de governo da ex-prefeita Maria Madalena Santos de Britto. O processo (nº 20100225-5), referente ao exercício financeiro de 2019, esteve sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto.

O procedimento de Prestação de Contas de Governo é o instrumento pelo qual o gestor demonstra os resultados da sua atuação naquele ano. Ele reflete a situação das finanças a partir de critérios como planejamento governamental, gastos obrigatórios com saúde e educação, gestão fiscal e previdenciária, despesas com pessoal e níveis de endividamento.

Nesse caso, a análise técnica do TCE identificou que, apesar de haver um déficit elevado, a situação financeira do município melhorou em relação ao exercício anterior. Além disso, as contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foram recolhidas integralmente.

Segundo o voto do relator, a Prefeitura de Arcoverde cumpriu os limites constitucionais e legais durante o exercício de 2019, apresentando “desconformidades pontuais sem gravidade suficiente para macular as contas”. Por isso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os ajustes necessários foram apontados por meio de determinações.

Entre as medidas determinadas à gestão pelo conselheiro Marcos Loreto, estão o aprimoramento do controle contábil, a melhoria da capacidade de pagamento dos compromissos de curto prazo e a elaboração de um cronograma financeiro mais próximo da realidade, com planejamento mensal apropriado ao histórico de arrecadação e de desembolsos do município.

Além disso, o relator determinou à gestão que evite o envio de projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo contendo autorizações injustificadas de créditos adicionais, e que indique as fontes de despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

ll SESSÃO ll

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros da Primeira Câmara. O procurador Gilmar Severino Lima representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/03/2022

A Primeira Câmara do TCE julgou, nesta terça-feira (08), uma Auditoria Especial realizada em 2020 na Prefeitura de Moreno, com o objetivo de apurar irregularidades em contrato de prestação de serviços de engenharia. A empresa contratada era especializada na execução das atividades de serviços de topografia e demarcação de área no município. A relatora do processo foi a conselheira substituta Alda Magalhães.

O contrato, que diz respeito a um ajuste com validade de seis meses, foi celebrado com a Engenon Construções e Projetos Eireli, no valor de R$ 282.562,80, visando à Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) de áreas ocupadas de forma irregular por famílias de baixa renda, ou que se encontram em estado de vulnerabilidade social.

Após realizada a defesa dos interessados, sendo eles, o então prefeito, Edvaldo Rufino de Melo, o então Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável, Jancleyton Andrade Silva e as arquitetas e urbanistas, Cleiceane Mayara Barbosa e Gabriela Gomes Melo, a relatora apontou em seu voto (n° 2154804-3), com base em relatório de auditoria, irregularidades como a não designação fiscal do contrato, em descumprimento ao artigo 67 da Lei de Licitações, além da ausência da elaboração dos boletins de medição, ou mesmo de outro documento apto a comprovar a efetiva prestação dos serviços de engenharia. Também foram identificadas despesas indevidas decorrentes da não comprovação do devido uso do dinheiro público com equipamentos, serviços de informática e de gráfica, bem assim com gastos com pessoal técnico.

Todavia, a conselheira ressaltou a não responsabilização das técnicas responsáveis, “pois inexistem nos autos quaisquer documentos, sejam portarias, decretos ou termos de compromissos a indicarem as arquitetas e urbanistas como gestoras do contrato ou ordenadoras de despesa”, diz o voto.

No entanto, no que diz respeito ao ex-prefeito e ao ex-secretário, além do voto pela irregularidade da auditoria, a relatora aplicou multas no valor de R$ 12.586,20 aos então gestores, além de imputar um débito de R$ 141.176,68 a ambos.

Ainda foram realizadas duas determinações, uma para que em futuras contratações se realize fiscalização eficiente mediante elaboração de boletins de medição e respectivas memórias de cálculo explicativas para aferição e mensuração dos serviços executados em todas as obras e serviços de engenharia. E outra, para que se tomem medidas a fim de garantir a efetiva fiscalização e responsabilização técnica dos serviços.

O voto foi aprovado por unanimidade, cabendo ainda recurso por parte dos interessados. Representou o Ministério Público de Contas, o procurador Gilmar Severino Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/03/2022


A Primeira Câmara do TCE julgou procedente, em parte, na última terça-feira (08), uma denúncia feita em 2021 por vereadores do Município de Gravatá, sobre supostas irregularidades praticadas pela Secretaria de Educação na aquisição da merenda escolar e no descarte de gêneros alimentícios, sob responsabilidade da então Secretária de Educação,  Iranice Batista de Lima.

Entre as denúncias apresentadas, a relatora do processo (n° 2154804-3), conselheira substituta Alda Magalhães, julgou procedente a inexistência de cardápio elaborado por nutricionista. “A ausência de cardápio elaborado por nutricionista para aquisição da merenda escolar compromete a oferta de alimentação saudável e adequada aos alunos da rede municipal, impossibilitando aferir o atendimento das necessidades nutricionais dos alunos”, destaca o voto.

Em relação ao descarte de alimentos, a relatora destacou que, “embora reconheça que o descarte de alimentos por falhas no planejamento possa vir a revelar mácula, no caso em exame, observo que se sobressai o empenho da gestora em evitar tal perda, advinda sobretudo de fatores alheios à sua vontade, bem assim a pouco do valor perdido, na ordem de R$ 607,50”.

Por estes motivos, além do julgamento pela procedência em parte, foi emitida uma multa no valor de R$ 4.591,50 à gestora, que ainda pode recorrer da decisão.O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino Lima.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/03/2022

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular um processo de Gestão Fiscal da prefeitura de Tabira, referente ao exercício financeiro de 2018. Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, o voto analisou indícios de extrapolação na despesa total com pessoal (DTP) no município. 

O processo, de nº 21100566-6, demonstra que o Poder Executivo municipal não adotou as medidas previstas na legislação para a redução da DTP ao limite estabelecido, 54% da Receita Corrente Líquida. O ex-prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, foi responsabilizado pela irregularidade, tendo sido a ele aplicada uma multa no valor de R$ 54.000,00.

De acordo com o relatório de auditoria, a tabela histórica do município registra descumprimento do limite legal por 11 quadrimestres seguidos,  desde o segundo quadrimestre de 2015. O prefeito estava no cargo desde o ano de 2013, e o relatório de gestão fiscal relativo ao exercício anterior também foi julgado irregular, no processo nº 1970007-6.

O TCE enviou alerta ao gestor informando que o montante da despesa total com pessoal teria ultrapassado o limite e que, diante disso, ele deveria adotar medidas previstas na legislação, indicadas no documento. No entanto, a despeito dos ofícios enviados, o ex-prefeito não demonstrou ter tomado quaisquer providências.

Essa irregularidade se caracteriza como infração administrativa contra as leis de finanças públicas, conforme a Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal n.º 10.028/2000). Além disso, a Constituição Federal prevê a suspensão de todos os repasses federais e estaduais para os municípios que não observarem os referidos limites.

Segundo o voto da relatora, “a manutenção das DTP acima dos limites compromete não apenas a implementação de políticas públicas indispensáveis, mas também a própria sobrevivência financeira das entidades federativas”. Ela afirmou que o ordenamento jurídico busca “uma proteção por meio da restrição à liberdade de gastar do governante presente, de modo a não comprometer gerações futuras”.

ll SESSÃO ll

O voto foi aprovado à unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara. A procuradora Maria Nilda representou o Ministério Público de Contas. O interessado ainda pode recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/03/2022


O conselheiro Carlos Neves tomou posse como presidente do Comitê de Tecnologia, Governança e Segurança da Informação dos Tribunais de Contas no Instituto Rui Barbosa (IRB).

A posse da nova mesa diretora do IRB, eleita para o biênio 2022/2023, foi realizada no último dia 22 de fevereiro, em conjunto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).

De acordo com Neves, o desafio do novo cargo será “reunir grupo de especialistas para produção de conhecimento em busca de equilibrar, de uma lado, a abertura ao controle social e à integração de dados dos Tc’s, e, do outro, a necessária proteção e segurança dos dados e dos sistemas dos Tribunais de Contas”.
Ainda em fevereiro, o conselheiro também tomou posse como diretor de Desenvolvimento do Controle Externo na Atricon, ao lado do conselheiro Marcos Loreto, que assumiu a diretoria de Relações Político-Institucionais da entidade. A Associação atua com o objetivo de garantir a representação, a defesa, o aperfeiçoamento e a integração dos Tribunais de Contas e de seus membros, buscando aprimorar o sistema de controle externo do país em benefício da sociedade. Para isso, apoia o desenvolvimento de estratégias para melhorar as práticas de monitoramento e de fiscalização do uso dos recursos públicos.

O Instituto Rui Barbosa é uma associação civil criada pelos Tribunais de Contas do Brasil, em 1973, com o objetivo de auxiliá-los no desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas atividades. A sua missão é promover a integração, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos de controle externo, aproximando instituições e sociedade, de modo a fortalecer ações que beneficiem a coletividade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/03/2022


O Tribunal de Contas do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco sua prestação de contas de 2021, conforme determina a Resolução TC n° 11/2014. O prazo limite de entrega seria em 03 de março, mas a documentação foi remetida no último dia 25 de fevereiro. 

As contas serão analisadas pela Comissão de Finanças da Assembleia, que ficará responsável pela elaboração do parecer prévio, nos termos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.

ll PRAZOS ll 

Os gestores municipais têm até o dia 31 de março para enviar os documentos de prestação de contas ao TCE. Já o prazo para prestação de contas dos órgãos estaduais se encerra em 30 de março. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios podem enviar os documentos até o dia 16 de maio.

Para isso, é fundamental que os responsáveis pelo envio da documentação realizem o credenciamento no sistema eletrônico do TCE, o e-TCEPE, implementado pela instituição em 2015. Basta acessar o site www.tce.pe.gov.br. Para isso, é necessário estar devidamente credenciado no sistema e com cadastro atualizado. 

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas pela central de atendimento no número 0800-2817717 ou no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

CALENDÁRIO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 2021

ÓRGÃO

DATA LIMITE PARA ENVIO
   

Tribunal de Contas:

03/03/2022

Governo do Estado:

04/04/2022

60 dias após a primeira sessão legislativa de 2022

Unidades Jurisdicionadas da esfera Estadual, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista:  

    30/03/2022

Unidades Jurisdicionadas da esfera Municipal, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista:

    31/03/2022 

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

     16/05/2022


Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/03/2022

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou regular o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara de Vereadores de Itapetim, exercício de 2020, sob responsabilidade da presidente do Legislativo, Jordania Gracielle Siqueira Gonçalves. A relatoria do processo (TC nº 21101013-3) foi do conselheiro substituto Carlos Pimentel. 

A auditoria avaliou o cumprimento das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; na Lei de Acesso à Informação; no Decreto Federal nº 7.185/2010, que regulamenta a LRF; consolidados pela Resolução TC nº 33/2018.

Na ocasião, os auditores do TCE constataram que a Câmara Municipal não estava cumprindo satisfatoriamente os requisitos legais exigidos para a boa transparência pública na gestão fiscal. Identificou-se, por exemplo, que as informações relativas às prestações de contas anteriores no site oficial do legislativo, além de serem intempestivas e incompletas, não estavam em formato estruturado nem disponibilizava dados atualizados da receita e despesa.

A equipe de auditoria também encontrou dificuldades de acesso ao Portal de Transparência, o que impediu a obtenção de informações sobre as despesas empenhadas, liquidadas, pagas e as especificações da despesa consolidada por empenho, entre outras coisas. Com base nos fatos, a Câmara Legislativa atingiu em 2020 um Índice de Transparência Municipal de 0,29, considerado insuficiente.

Notificada, a vereadora Jordania Gonçalves apresentou defesa informando ter assumido a presidência da Câmara a partir de 2021, eleita para o biênio 2021/2022, não podendo ser responsabilizada pela gestão de 2020. Ela confirmou que o sistema de informática contratado apresentou falhas por culpa da matriz geradora e do provedor de internet, mas que as informações requeridas pelo TCE já se encontravam disponíveis no site e no portal.

O fato foi confirmado pelo próprio relator em consulta realizada no dia 14 de fevereiro deste ano, levando à proposição de voto pela regularidade do relatório de Gestão Fiscal. A decisão foi acompanhada pelos demais membros da Segunda Câmara e pela procuradora Maria Nilda, que representou o Ministério Público de Contas durante o julgamento.

ll PALMEIRINA ll

Em outro processo, o relator Carlos Pimentel também votou pela regularidade das Contas de Gestão de 2018, desta vez da Câmara Municipal de Palmeirina (Processo TC nº 19100192-2), sob responsabilidade do presidente Jailson Nunes de Moraes.

Segundo a auditoria, a Câmara daquele município cumpriu todos os limites e valores legais e constitucionais, não havendo encontrado irregularidades. A decisão também foi acompanhada pelos demais membros do colegiado presentes à sessão. realizada no último dia 24 de fevereiro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2022


A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Bodocó a rejeição das contas do ex-prefeito Túlio Alves Alcântara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O processo (nº 20100268-1) estava sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, cujo voto foi aprovado à unanimidade, em sessão realizada no último dia 24/02.

O procedimento de Prestação de Contas de Governo é realizado anualmente pelo TCE para checar a observância dos limites constitucionais e legais impostos à gestão pública. Segundo o relatório de auditoria, foram verificadas falhas de controle nas contas do então gestor, desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira, contrariando as normas do ordenamento jurídico.

Entre as irregularidades apontadas, está o descumprimento do limite mínimo (25%) de aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público. Segundo o relatório de auditoria, a Prefeitura aplicou na educação o percentual de 10,83% da receita de impostos e transferências, o que caracteriza grave infração à norma constitucional. 

A equipe de auditoria do TCE também constatou falhas quanto à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quais sejam: déficit atuarial de R$ 178.140.054,91, recolhimento menor que o devido de contribuições previdenciárias patronais normais (apenas 23,82% do valor) e suplementares (35,41%), além da não adoção de alíquota sugerida na avaliação atuarial. 

De acordo com o voto do realtor, "com o RPPS em desequilíbrio atuarial e o repasse parcial das contribuições previdenciárias, a gestão onera o Município de Bodocó com a incidência de juros e multa, que pode comprometer o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados. Além disso, transfere para as futuras gestões a obrigação do pagamento de contribuições que já deveriam ter sido repassadas".

Por fim, verificou-se a abertura de créditos adicionais sem a existência de fonte de recursos, sendo R$ 515.451,47 em excesso de arrecadação e R$ 2.618.026,31 em operações de crédito.

Diante das irregularidades, o conselheiro Carlos Neves determinou à gestão municipal que promova a imediata aplicação da diferença percentual não aplicada no ensino, reavalie a metodologia de cálculo utilizada para a previsão da receita orçamentária e envie Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo contendo previsão de arrecadação de receita compatível com a realidade municipal.

O relator estabeleceu diversas medidas à Prefeitura de Bodocó a fim de que regularize a situação do município. Entre elas, também estão a de se abster de realizar despesa com recursos do Fundeb em montante superior às receitas desta fonte; e repassar, de forma integral e tempestiva, os valores devidos ao RPPS.

A procuradora Maria Nilda representou o Ministério Público de Contas. O interessado ainda pode recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2022