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Desde o dia 6 de abril, as sessões do Pleno e das Câmaras passaram a ser realizadas de forma híbrida com transmissão pelo Youtube.

Para defesa oral no formato remoto, os advogados devem enviar, ao e-mail dp@tce.pe.gov.br, nome, OAB, parte interessada, número do processo e telefone, em até 2h antes das sessão de julgamento.


Recife se despediu na última sexta-feira (18) da I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (CIRSOL). A programação de encerramento incluiu uma mesa de debates, mediada pelo repórter Bruno Fontes, da TV Globo, da qual participaram o conselheiro Carlos Neves e o auditor do Tribunal de Contas, Pedro Teixeira, sobre o “Controle e Fiscalização do Fim dos Lixões”. A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

No debate foram abordados temas como a legalização dos contratos entre prefeituras e empresas de coleta e destinação de lixo, economicidade dos serviços prestados, responsabilização dos Estados e municípios, implantação de aterros sanitários licenciados pelos órgãos de meio ambiente, entre outros assuntos. O evento foi transmitido simultaneamente pelo canal do evento no YouTube.

Pedro Teixeira apresentou um comparativo mostrando a evolução da adequação da destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no Brasil e em Pernambuco. “A partir dos levantamentos anuais feitos pelo TCE, iniciados em 2014, e da abertura dos 112 processos de Auditoria Especial pela instituição, a situação do depósito irregular do lixo começou a apresentar melhoras no Estado”, concluiu Teixeira.

O cenário encontrado pelo Tribunal há oito anos mostrava 115 (85%) dos 184 municípios pernambucanos utilizando-se de lixões para o destino final de seus resíduos, enquanto apenas seis aterros sanitários estavam em funcionamento no Estado. Com a atuação do TCE, segundo números de fevereiro de 2022, apenas 21 (11%) cidades fazem hoje uso do descarte irregular do lixo. Agora, Pernambuco possui 19 aterros sanitários funcionando, sem contar os nove que estão sob análise prévia da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e um em fase de instalação.

ll FISCALIZAÇÃO ll

O conselheiro Carlos Neves destacou que, com o não cumprimento das medidas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a qual previa a erradicação de todos os lixões em 2014, o TCE intensificou a fiscalização nas prefeituras, também orientando os gestores públicos a adequarem os municípios à legislação ambiental. Ele afirmou que a Escola de Contas também teve uma participação ativa no processo, capacitando os gestores.

“O trabalho conjunto vem contribuindo para transformar essa realidade em Pernambuco. A meta almejada para 2022, é a de Lixão Zero no Estado. Porém, será necessário um monitoramento permanente por parte da instituição e do Poder Público, pois um descuido pode reverter o quadro, transformando um aterro sanitário em um novo lixão”, enfatizou o conselheiro do TCE.

De acordo com Pedro Teixeira, o Tribunal pretende ampliar a fiscalização e o controle da destinação final dos resíduos sólidos, incluindo também a coleta hospitalar; o monitoramento dos aterros; uma atenção especial para os casos de municípios que destinam aos aterros menos lixo do que é produzido, o que pode indicar o desvio de parte do descarte para lixões; e o estímulo à redução e ao reaproveitamento do lixo, diminuindo o volume nos aterros e aumentando o tempo de vida desses locais, entre outros. 

Carlos Neves enfatizou ainda a questão do ICMs Socioambiental, que é repassado pelo Estado aos municípios que adotam boas práticas com o descarte adequado do lixo. A verba é destinada garantindo recursos para que as prefeituras possam implementar melhorias e tenham condições de manter e de efetuar o transporte do lixo coletado até os aterros sanitários.

“Acostumamos a olhar para esses locais como se fizessem parte da paisagem, negando os riscos, os dramas e os horrores que eles escondem. Solucionar o problema do lixo implica melhorar a qualidade de vida da população, reduzindo custos com saúde, gerando riqueza, fazendo uso de energia limpa por meio do biogás, e agindo de forma responsável e consciente para preservar a sustentabilidade do planeta”, finalizou Neves.

O debate contou com a participação da procuradora de justiça, Christiane Roberta de Farias Santos; do diretor do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, procurador Luciano Loubert; e do engenheiro civil e empresário, Breno Lobo.

ll OFICINA ll

Ainda na tarde da sexta-feira, o auditor do Tribunal de Contas, Alexandre Lucas, participou da oficina "Operação de Aterros Sanitários”, onde apresentou um modelo para análise prévia de custos de operação de aterros sanitários de pequeno e médio porte, como suporte para obtenção do custo estimativo da contratação. Também foram explicados quais e quantos equipamentos são necessários para operação do aterro; qual o tempo necessário de uso de cada equipamento; qual o custo mínimo estimado para a operação do aterro; e qual o valor a ser cobrado das prefeituras conveniadas.

ll COMPRAS SUSTENTÁVEIS ll

Na quinta-feira (17), foi a vez da auditora e gerente de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE, Ana Tereza Coelho, falar sobre as “Compras Públicas Verdes, Licitações Sustentáveis e Lei nº 14.133/2021”, a nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

Ana Tereza lembrou o papel orientador do Tribunal e explicou que a nova Lei de Licitações veio para melhorar a fase interna dos processos licitatórios, com foco na questão da sustentabilidade. 

“É preciso que a administração pública avalie a importância do objeto a ser licitado, descrevendo-o de forma detalhada, elabore um estudo técnico preliminar de qualidade, aliado a um orçamento estimativo bem embasado, e comprove que, a longo prazo, esse ciclo de vida trará resultados mais vantajosos e econômico para os cofres públicos. 

Ela acrescentou ainda que não se pode esperar que apenas os órgãos públicos adotem iniciativas sustentáveis em sua rotina. 

“As soluções são encontradas porque as inovações existem, mas a mudança de cultura para conseguir emplacar essa inovação é que é difícil”, finalizou Ana Tereza.

Participaram ainda o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) Seção Pernambuco, Cristiano Silva, e a professora da Faculdade de Engenharia da UNICAMP, Emília Rutkowski, mediados pela coordenadora Regional de Desenvolvimento Circular do ICLEI América Latina, Elizabeth Moura Affonso. O ICLEI é uma organização não governamental internacional que promove o desenvolvimento sustentável.

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ll PAINEL ll

Durante a realização da Cirsol, o Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou por meio de um telão instalado em seu endereço no centro da cidade do Recife, na Rua da Aurora, a redução de número de municípios do Estado com lixões desde 2014, incluindo um mapa interativo dessa evolução.

ll O EVENTO ll

A capital pernambucana foi a escolhida para sediar a primeira edição da Conferência. O evento reuniu autoridades e representantes do Poder Público, do setor produtivo e de serviços, da comunidade acadêmica e da sociedade civil para debater questões ligadas à gestão dos resíduos sólidos e seus impactos nas mudanças climáticas. Na ocasião, as 21 instituições correalizadoras assinaram um memorando de entendimento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Na solenidade de aberturao governador Paulo Câmara lançou o Plano de Descarbonização de Pernambuco e assinou o Decreto do Executivo n° 52.458/2022, formalizando o compromisso com a neutralidade de emissões de carbono até o ano de 2050, além de criar o Comitê Estadual Pernambuco Carbono Neutro (CEPEN) para apoiar e monitorar a implementação do plano.

A iniciativa é uma estratégia estadual para reduzir a emissão de gases de efeito estufa e contribuir para evitar o aumento do aquecimento global e suas consequências. As medidas envolvem os setores de energia e indústria, transportes, resíduos e agricultura, floresta e outros usos do solo.

O plano foi construído com o apoio da União Europeia, das universidades brasileiras e de instituições nacionais.

O encerramento aconteceu no auditório do Cais do Sertão e foi marcado pelo lançamento de uma Carta de Compromisso firmando o compromisso de dar continuidade às discussões, relacionamentos iniciados e execução das medidas necessárias para contribuir com as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. 

Clica aqui pra saber o que aconteceu na I CIRSOL.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/03/2022