Medida cautelar, homologada pela Segunda Câmara do TCE na última quinta-feira (27), determinou à Prefeitura de Trindade que desconte o percentual de 32,10% de qualquer montante a ser pago à empresa SM Transportes, responsável pelo serviço de transporte escolar no município.

O relator do processo (nº 22100886-0), conselheiro Carlos Neves, decidiu manter a parte do pagamento que não apresenta indícios de sobrepreço para evitar prejuízo à prestação do serviço.

A equipe de auditoria do TCE examinou os procedimentos adotados pela gestão municipal na execução do contrato (nº 045/2022) decorrente de dispensa de licitação, com ênfase na verificação das rotas efetivamente percorridas e pagas à empresa SM Transportes. Na análise, constatou-se que a prestação dos serviços “aparentemente foi iniciada sem o devido projeto básico, o qual deveria conter as composições dos preços unitários do quilômetro percorrido, condizentes com os valores de mercado, com as extensões das rotas previamente definidas e georreferenciadas”.

Ainda, segundo o relatório, “os preços unitários do quilômetro percorrido, contratados pela prefeitura à empresa, foram expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado”. Esse fato resultou em despesa indevida no valor de R$ 122.130,66, o que significa um sobrepreço de 32,13%. 

Além dessas irregularidades, nenhum dos motoristas contratados por dispensa de licitação para a condução de estudantes possui certificado de participação em curso para transporte de escolares, e um deles não possui carteira de habilitação com a classificação correta. A auditoria constatou também que os veículos utilizados no município possuem uma média de 14 anos de uso, e nenhum deles tem Certificado de Segurança Veicular.

Diante das falhas verificadas, o relator tomou como base os princípios da proporcionalidade e da continuidade dos serviços públicos. “Dados os próprios cálculos apresentados no relatório técnico, entendo que a parte do pagamento que não se enquadra no sobrepreço apontado pode, e deve continuar, até que as eventuais irregularidades sejam apuradas em processo de Auditoria Especial. Tal decisão afasta o risco de descontinuidade dos serviços de transporte escolar”, afirmou o conselheiro Carlos Neves.

Sendo assim, foi determinado ao Núcleo de Engenharia do TCE que proceda à análise de mérito no âmbito da Auditoria Especial nº 22100903-6, de modo que garanta a apuração detalhada de eventuais irregularidades e o exercício da ampla defesa aos interessados.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão, o presidente da Segunda Câmara, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e a conselheira Teresa Duere. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/10/2022

Sob a relatoria da conselheira Teresa Duere, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial (processo TC nº 19100583-6) realizada no município de Jaboatão dos Guararapes, que acompanhou os serviços de manutenção nos prédios públicos da cidade, incluindo as fases de contratação e execução dos serviços.

Os trabalhos, referentes ao exercício de 2019, foram feitos pela equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Sul do TCE. O contrato foi assinado com as empresas CBL Empreendimentos Ltda. (R$ 17.977.986,50) e Construtora SBM (R$ 8.191.034,42), totalizando R$ 26.169.020,92, dos quais foram pagos R$ 10.828.858,82.

A auditoria encontrou indícios de irregularidades no processo, entre elas, insuficiência/inadequação do projeto básico; deficiências na fiscalização, e responsabilização técnica inadequada dos contratos.

Os auditores do TCE também verificaram que a prefeitura descumpriu decisão do TCE (Acórdão TC nº 683/19) ao não lançar a licitação para a execução do Plano de Reforma (que restabeleceria as condições físicas das unidades, tornando-as aptas a fazer parte do Plano de Manutenção), nem para aquisição/contratação de material, logística e equipe permanente para realização dos serviços de manutenção.

Eles também observaram que o Plano de Manutenção proposto pela Administração Municipal era insuficiente, omisso em relação aos serviços preventivos, e, mesmo assim, sequer foi seguido, já que os serviços de reforma continuaram a ser realizados.

ll VOTO ll

A conselheira Teresa Duere   imputou débito de R$ 151.142,33 à CBL Empreendimentos Ltda. EPP, sendo o valor de R$ 22.267,12 solidariamente com Charles Silva de Albuquerque (Gerente de Projetos) e Maria Eduarda de Souza Xavier (Fiscal/Chefe de Núcleo); de R$ 5.783,29, solidariamente com Maria Eduarda de Souza Xavier; e de R$ 13.588,68, solidariamente com Flávio de Azevedo Mota (Superintendente de Edificações) e Artur Petrus Rodrigues Gomes (Fiscal (Gerente).

A relatora aplicou ainda multa no valor de R$ 18.000,00 a Alberto Luiz Alves de Lima (Secretário de Saúde); a Ivaneide de Farias Dantas (Secretária de Educação), a Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho (Secretário de Saúde), e a Zelma de Fátima Chaves Pessoa (Secretária de Saúde); e de R$ 38.000,00 a Daniel Nascimento.

A partir de agora, o atual gestor da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, ou quem vier a sucedê-lo, deverá corrigir o Termo de Ajustes de Contas entre a Empresa SBM e o município.

O voto foi acompanhado pelos conselheiros Dirceu Rodolfo (presidente) e Carlos Neves. A procuradora Maria Nilda representou o Ministério Público de Contas na sessão, realizada O julgamento aconteceu em sessão realizada na última quinta-feira (20).

Os interessados poderão ainda recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/10/2022

O Tribunal de Contas do Estado promoveu, nessa terça-feira (25), um debate para discutir o relatório com as medidas propostas pelo governo do Estado para melhorar o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Pernambuco. 

A reunião foi proposta pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, relator dos processos da Secretaria de Saúde do Estado (SES) em 2022, e contou com a participação do secretário titular da Pasta, André Longo, além de assessores, representantes do Ministério Público do Estado (MPPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), de organizações não governamentais, pais e mães de autistas.

A ideia do Painel de Referência foi envolver a sociedade na construção de propostas que farão parte do plano de ação do Governo do Estado, que estabelece políticas públicas voltadas para o atendimento a pacientes com TEA.

“O TCE foi a campo em 2019 e levantou a real situação e as condições do Estado para atender pacientes com o TEA. Um dos pontos levantados pelo estudo foi a necessidade de um diagnóstico precoce para uma maior efetividade do tratamento. Há uma grande lista de espera com essa finalidade, assim como a necessidade de aumentar o número de profissionais capacitados e de apoio psicológico a pacientes e familiares”, destacou o conselheiro Dirceu.

Após esse diagnóstico, o TCE propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com medidas a serem adotadas pelo Estado e que foi firmado em abril deste ano pelo relator e pelo secretário André Longo. O TAG estabeleceu prazos e providências para minimizar as deficiências de atendimento, diagnóstico e assistência aos pacientes.

Uma das determinações foi a elaboração de um plano de ação para nortear a futura implantação da política pública voltada para o TEA em Pernambuco. “A Secretaria buscou soluções em outros Estados da Federação e trouxe um rol de propostas que serão discutidas hoje com os senhores”, disse Dirceu Rodolfo.

“O convite foi para que vocês apresentem sugestões e críticas, contribuam com o olhar individual e particular sobre a questão e possam somar na elaboração de melhorias para o diagnóstico e tratamento da doença”, disse o conselheiro.

ll PROBLEMAS ll

Em sua apresentação, o auditor João Francisco de Assis, responsável pelo levantamento feito pelo TCE, mostrou os problemas identificados, dentre os quais, o diagnóstico tardio na rede pública; profissionais sem capacitação para prestar atendimento; falta de custeio de capacitação pelo Estado e municípios; filas de espera para atendimento e avaliação diagnóstica, e ausência de políticas públicas em Pernambuco, direcionadas ao tema.

“Hoje, em Pernambuco, duas mil pessoas aguardam diagnóstico e tratamento por parte do governo, onde 65% dos profissionais de saúde da rede pública não possuem capacitação em TEA. É uma realidade que precisa ser mudada, porque trata da saúde e do futuro de pessoas até então esquecidas pelo Poder Público, incluindo os seus familiares”, salientou João Assis.

A procuradora do MPPE, Eleonora Rodrigues, descreveu como histórico o estudo feito pelo Tribunal e pontuou a realidade encontrada pelo órgão ministerial. “Ao todo, computamos 74 denúncias feitas por famílias de autistas em promotorias de saúde da capital, com queixas que vão da falta de previsão para agendamento de consultas e terapias a déficit de profissionais com qualificação para atender pessoas com TEA”, descreveu a promotora.

“O Estado precisa estar consciente de seu papel e se tornar protagonista na solução dos problemas da população”, afirmou a promotora do MPPE, Izabel Cristina dos Santos. Ela sugeriu um trabalho solidário e de parceria para uso de estruturas já montadas e que estejam em funcionamento como uma das medidas a ser considerada no modelo da SES-PE.

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ll O OUTRO LADO ll

Na sequência, Janice Nunes dos Santos, mãe de autista e usuária há mais de 10 anos dos serviços direcionados pelo SUS a autistas, questionou até quando pais, mães e familiares precisarão sofrer e conviver com a indiferença e o descaso pela falta de atendimento adequado a pacientes com a síndrome. Ela relatou o caso do filho autista, preso pela polícia em uma de suas crises por não estar em tratamento. “Alguns autistas são acorrentados pela família que não recebe orientação de como lidar com a situação e por não terem acesso a centros médicos especializados para o problema”, afirmou.

A jornalista e ativista que atua na defesa de pessoas com TEA, Daniela Rorato, que também é mãe de autista, disse que o país já dispõe de leis em excesso sobre o tema e enfatizou que não se pode mais perder tempo com iniciativas que já deveriam ter sido tomadas. “Há dificuldades de comunicação a ponto de não se saber o que ele quer, sente ou precisa naquele momento”, pontuou a participante. “Precisa haver vontade política e inteligência inclusiva”, disse ela.

O secretário André Longo elogiou o trabalho da auditoria e destacou a importância da parceria com o TCE, que acolheu a equipe de saúde do estado no trabalho de construção das soluções para o problema. 

André Longo disse não ser possível implementar todas as medidas de uma só vez, mas que o governo irá atuar para resolver e atender essas necessidades. “Apenas para a edificação do Centro de Referência, uma das propostas da SES-PE para a formação especializada no tratamento, serão necessários dois anos pelo menos, entre as fases de licitação e de construção. Enquanto isso, o Estado terá que contar com a infraestrutura das Unidades Pernambucanas de Atendimento Especializado (UPAEs) e de Referência, que passarão por uma requalificação para atender pacientes com TEA, assim como o apoio das ONGs vinculadas ao tema”, explicou o secretário.

Ele adiantou que as sugestões apresentadas na reunião serão aproveitadas e alinhadas, dentro do possível, às propostas do Estado no documento que será entregue ao Tribunal no próximo mês de novembro. “É um relatório dinâmico, flexível, aberto e transparente, que fica mais rico à medida que conta com a participação de entidades públicas, da sociedade, do terceiro setor e da população diretamente envolvida”, esclareceu o secretário de saúde. 

De acordo com o conselheiro Dirceu Rodolfo, o plano de ação elaborado pela Secretaria de Saúde será entregue e discutido com a nova governadora eleita em Pernambuco, “mas o TCE vai continuar acompanhando e atuando para a necessidade de essa política ser implantada no Estado”, concluiu.

Pelo Tribunal de Contas, participaram da reunião a assessora de gabinete Evangelina Pessoa Guerra, as diretoras de Controle Externo e do Departamento de Controle Estadual do TCE, Adriana Arantes e Ana Luísa Furtado; a assessora do DCE, Roberta Rodrigues e a gerente de Auditorias da Saúde, Adriana Gomes.

Acompanhe a íntegra da audiência clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/10/2022

A Primeira Câmara do TCE referendou, em sessão realizada nesta terça-feira (25), uma Medida Cautelar determinando à prefeitura de Goiana que se abstenha de dar continuidade ao Pregão Eletrônico (nº 69/2022) para aquisição de livros didáticos, e, caso já tenha havido a homologação, que se abstenha de assinar as respectivas atas de Registro de Preços.

O relator do processo (n° 22100866-4) foi o conselheiro Marcos Loreto.

O pregão eletrônico previa o Registro de Preços para compra de kits de livros didáticos de língua inglesa direcionados aos estudantes de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental I, com valor estimado de R$ 209.144,32.

A Cautelar se baseou em um pedido realizado pelo vice-prefeito de Goiana, Fernando Veloso Monteiro, e no opinativo favorável da equipe de auditoria do Tribunal, vinculada à Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios.

Em seu voto, o conselheiro apontou um precedente no TCE-PE, também de sua relatoria, que suspendeu pregão eletrônico que previa o Registro de Preços para aquisição de kits de livros didáticos por parte da prefeitura de Goiana, com irregularidades semelhantes.

Entre as falhas apontadas, estavam a ausência de ampla pesquisa de mercado, limitando-se a cotações com potenciais fornecedores e não incluindo valores contratados por outros entes públicos disponíveis em portais de compras governamentais de amplo acesso, além de indícios de direcionamento do objeto, em favor de kits de livros didáticos de uma editora específica, inexistindo prova de inviabilidade de escolha de produto similar das demais editoras.

Por estes motivos, o conselheiro Marcos Loreto emitiu a Medida Cautelar, referendada por unanimidade pelos membros da Primeira Câmara. O relator determinou ainda o aproveitamento de Auditoria Especial a ser formalizado a partir do Processo n° 22100868-8, por se tratar de matéria idêntica, onde ocorrerá o exame de mérito do processo em questão.

O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/10/2022

Em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, o TCE realizou o Seminário Qualidade de Vida, lotando o auditório do edifício Nilo Coelho na manhã das últimas sexta (21) e segunda-feira (24).

Promovido pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) com o objetivo de promover a integração entre os colaboradores, o evento também contou com transmissão online ao vivo pelo canal do Youtube.

A programação incluiu seis palestras sobre ética, educação financeira, futuro previdenciário, espiritualidade, saúde mental e longevidade. A ideia foi contribuir de várias formas para o incremento da qualidade de vida das pessoas que trabalham no TCE.

O conselheiro Valdecir Pascoal fez a abertura do evento, na sexta-feira. "Esse momento tem um grande significado, pois pensar no tema qualidade de vida é um dever da instituição. É muito importante focar nisso", ressaltou Pascoal.

Logo em seguida, o coral Vozes da Justiça, formado por servidoras do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e regido por Amilca Gomes, fez uma apresentação de cinco músicas para o público.

As palestras do primeiro dia foram “Ética e Responsabilidade”, ministrada pelo conselheiro Valdecir Pascoal; “Rendas Passivas e Eficiência Tributária”, por Igor Paes, do BTG Pactual; e “Impactos da reforma previdenciária nos regimes próprios da previdência”, por Marconi Karley, gestor da Gerência de Inativos e Pensionistas.

A primeira palestra do conselheiro Valdecir Pascoal tratou sobre o diálogo entre ética, trabalho e qualidade de vida, além da adaptabilidade em relação às mudanças pós pandemia, a exemplo do teletrabalho. "A ética é o dever que temos em procurar fazer o certo com base nas leis, nos costumes e na moralidade do tempo em que se vive. Não tem como separar a ética em instâncias da vida, pois está tudo entrelaçado e um lado influencia no outro", destacou Pascoal.

Em seguida, os servidores puderam conhecer mais sobre investimentos e a importância do cuidado com a saúde financeira no serviço público, por meio da palestra ministrada por Igor Paes, da BTG Pactual. Ele explicou o que é renda passiva, deu exemplos e tirou dúvidas dos participantes.

Por fim, o servidor do TCE, Marconi Karley, mostrou as mudanças trazidas pela reforma previdenciária de 2019 e seus impactos na realidade dos servidores, além de destacar a importância de ter visão de futuro diante de todas as transformações da atualidade.

ll SEGUNDO DIA ll

Na manhã da última segunda-feira, os servidores voltaram a se encontrar no auditório do Tribunal para acompanhar as palestras “Saúde física e longevidade”, ministrada pela médica Leila Gonzaga; “Cultivando a espiritualidade”, pelo reverendo Ivan Rocha; e “Saúde mental no trabalho”, da psicóloga Alessandra Demito.

De acordo com a médica fisiologista Leila Gonzaga, é fundamental que as pessoas se mantenham em movimento para ter uma vida saudável. “Além de termos uma alimentação saudável, precisamos evitar o sedentarismo, não só com academia numa hora específica do dia, mas mantendo o corpo sempre em movimento, evitando elevador, levantando para se alongar um pouco durante o expediente, caminhando”, exemplificou.

O advogado e professor universitário Ivan Rocha, que também é reverendo da Igreja Episcopal Carismática, abordou temas relativos à espiritualidade sem menção a uma fé específica. “Há várias formas de cultivar a espiritualidade. Em primeiro lugar, devemos pensá-la em oposição ao consumismo e ao hedonismo, ou seja, evitando colocar nossa realização pessoal no que consumimos ou na busca pelo prazer constante”, explicou. 

Na última apresentação, a psicóloga Alessandra Demito, diretora da empresa Elevè Gestão de Pessoas, reforçou que o cuidado com a saúde mental deveria ser uma das principais pautas, tanto em casa, como no ambiente de trabalho. “Para se importar com a saúde mental, a pessoa não precisa estar doente. Todos devem cuidar disso para atingir o seu melhor. Uma psicodinâmica saudável é uma conquista diária”, afirmou.

A rodada de palestras foi encerrada pelo presidente Ranilson Ramos, que parabenizou a todos pela iniciativa. “É visível como a Casa vem se aprimorando constantemente com muita cooperação e intercâmbio de informações entre os setores. Tenho muito orgulho de fazer parte dessa caminhada. É muito importante cultivarmos esse tipo de momento para voltarmos com ainda mais motivação ao trabalho”, afirmou.

O final do evento foi marcado por depoimentos de servidores José Félix Filho, Paula Maranhão e Yoseph Maranhão Bezerra, que ainda realizou uma apresentação musical acompanhado pelos músicos Luiz Henrique e Beto Ortiz.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/10/2022

Entre os dias 08 e 10 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado e a Escola de Contas do TCE-PE promovem a segunda edição da Jornada do Conhecimento.

O evento, que vai ser realizado de forma presencial, a partir das 8h30, no município de Petrolina, no Sertão pernambucano, visa proporcionar aos gestores, servidores públicos e conselheiros municipais da região - conhecimento e aprendizagem sobre o exercício do controle externo em diversas temáticas.

A programação completa e as inscrições gratuitas podem ser feitas clicando aqui.

O presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, fará a abertura do evento que vai contar ainda com a presença do Diretor-Geral da Escola de Contas, conselheiro Carlos Porto, além de prefeitos e autoridades da região.

Após a abertura oficial, haverá uma apresentação da Ouvidoria do TCE-PE destacando os mecanismos do órgão responsável por estabelecer a comunicação direta entre a sociedade e o Tribunal de Contas. 

Ao longo de três dias, o evento vai realizar palestras, oficinas e minicursos promovendo  compartilhamento de boas práticas e uma melhor compreensão sobre importantes temas como Ouvidoria, primeira infância, patrimônio histórico e cultural, desertificação do semiárido e sobre a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/21). 

Dentro da temática da primeira infância serão apresentadas as palestras: Primeira Infância - Prioridade absoluta; Autismo: Demanda urgente e crescente; Fragilidades e boas práticas relacionadas à cobertura vacinal nos municípios; Diagnóstico da Educação Infantil; e Infraestrutura do Transporte Escolar. 

O tema da primeira infância é estratégico para o TCE-PE, que este ano assinou a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, no intuito de reunir esforços na luta pela garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade no país, além de capacitar profissionais envolvidos no Marco Legal da Primeira Infância, e implementar boas práticas previstas na Lei nº 13.257/2016, que regulamenta as políticas públicas voltadas à criança nesta faixa etária.

A desertificação também será discutida nesta segunda edição da jornada. A região do São Francisco e do Araripe, áreas de atuação da Inspetoria de Petrolina, sofre com o processo natural de desgaste do solo. O TCE deu início aos trabalhos da Auditoria Operacional em Políticas de Combate à Desertificação do Semiárido, com a condução da pesquisa eletrônica de análise nos municípios das ações relacionadas ao tema.

Na área do patrimônio histórico e cultural serão ministradas palestras com foco na educação e no controle urbano, com o objetivo de orientar gestores e técnicos do poder público sobre os procedimentos e cuidados a serem adotados durante o processo de intervenção em bens culturais. 

No terceiro e último dia da jornada a programação terá um minicurso sobre "A nova lei de licitações - Lei Nº 14.133/21". Serão abordados assuntos como o campo de aplicação da nova lei, as vigências, as regras de transição, as sanções e crimes previstos, além do planejamento sobre as contratações. A nova lei vai revogar as Leis Nº 8.666/1993 e 10.520/2002 e parte da Lei nº 12.462/2011, por isso o TCE vem auxiliando os órgãos e entidades dos diversos municípios com orientações e esclarecimentos sobre aspectos normativos e práticos na utilização da legislação. 

TCEndo Cidadania - No segundo dia do evento (quarta-feira - 09/11) a coordenação do Programa TCEndo Cidadania preparou uma roda de conversa com o tema: “O Controle Social e a 1ª Infância” que terá a participação de representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e da Rede Nacional da Primeira Infância. A ação será direcionada para membros dos conselhos de Educação, da Saúde e de Assistência Social da região. 

Escola de Contas, 24/10/2022

Uma palestra ministrada no Tribunal de Contas na última quarta-feira (19) pela médica oncologista Ilka Rocha, sobre a importância da prevenção ao câncer de mama, marcou as ações da campanha “Se conheça, se cuide, se ame”, do Outubro Rosa, promovida pelo Departamento de Gestão do TCE.

O câncer de mama tem 95% de chances de cura quando descoberto precocemente, por isso a conscientização sobre a realização anual da mamografia, o autoexame e outras formas de prevenção são essenciais para a saúde pública. Segundo a especialista, o caminho para a cura não é fácil, mas atualmente a taxa de sucesso dos tratamentos é bastante alta.

“É preciso desmistificar o câncer de mama. Muitas pessoas têm medo até de falar sobre isso, mas quanto mais informação tivermos, mais fácil será prevenir. Além dos exames, deve-se evitar o sobrepeso, realizar exercícios físicos regularmente e manter uma dieta saudável”, explicou a médica. De acordo com ela, apesar da importância dos fatores genéticos, apenas 10% dos casos se devem à hereditariedade, ou seja, o estilo de vida é o fator mais determinante nesse tipo de cuidado.

O câncer de mama é caracterizado por afetar as glândulas mamárias, que servem para a produção de leite materno nas mulheres. “No Brasil, os cânceres de mama e de próstata estão em primeiro lugar nos indicadores de incidência. É preciso conscientizar e prevenir as pessoas de algo tão comum. Lembrando que o câncer de mama também pode afetar homens, apesar de representar apenas 1% dos casos”, alerta a oncologista. 

Ao final da palestra, uma das organizadoras da campanha, a servidora Vanúbia Pereira, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas e Desempenho Funcional, agradeceu à especialista pelos esclarecimentos prestados. “Foi uma grande contribuição para a disseminação do conhecimento no Tribunal. Agora que entendemos melhor sobre o assunto, sabemos que a prevenção depende bastante da forma como nos cuidamos”, disse.

No mesmo dia, ao longo de todo a manhã, os servidores puderam conhecer melhor o trabalho da organização não governamental (ONG) Casa Rosa, que presta assistência gratuita às mulheres com câncer de mama residentes no interior do Estado e que estão em tratamento no Recife. Por meio de um stand montado na entrado do prédio, a ONG expôs peças de artesanato que são vendidas para arrecadar fundos em prol do trabalho de assistência. As contribuições são destinadas à hospedagem, alimentação e assistência psicossocial a pacientes.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/10/2022

O Tribunal de Contas de Pernambuco e a Escola de Contas Públicas Barreto Guimarães realizaram nesta quinta-feira (20), na sala do Prisma Lab, a primeira edição presencial do Innovation Day TCE-PE, com o objetivo de debater e avaliar iniciativas concretas de inovação e suas aplicações no setor público. O encontro, que marcou o Dia Nacional da Inovação, comemorado no último dia 19, contou a apresentação de diversas iniciativas que estão sendo desenvolvidas por entidades parceiras. 

O conselheiro Carlos Neves, representando o presidente do TCE, Ranilson Ramos, destacou a importância da inovação no setor público. “Temos a função social de colaborar com soluções para o mundo. Queremos um Tribunal com uma nova forma de comunicação, com diálogo e melhorando a qualidade da vida das pessoas, através das políticas públicas”. Neves também mencionou que “a inovação no TCE já fez um grande serviço. Tenho certeza que daqui vão sair ainda mais projetos e terei ainda mais orgulho desta Casa quando chegarmos mais perto da população”, enfatizou.  

Pela manhã, o Innovation Day contou com oficinas do Sebrae Lab, com o gerente Thiago Suruagy explicando sobre criatividade; da Universidade Federal Rural de Pernambuco, sob o comando do professor George Valença falando sobre “Design Thinking”; e do Prisma Lab, com o servidor Márcio Sena que apresentou a palestra “Na prática, Inovação”. As atividades da manhã foram encerradas com a participação da Promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco e representante do MP Labs, Alice de Morais. 

No período da tarde o evento teve as apresentações de Evisson Lucena, gerente de Inovação da Prefeitura do Recife, que apresentou as experiências de inovação da gestão municipal e o do Diretor de Inovação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco (Secti-PE) e membro da Usina Pernambucana de Inovação, Hugo Medeiros, que falou sobre futurismo e suas aplicações nos laboratórios de inovação pública. 

Márcio Sena, um dos integrantes do Prisma Lab, explicou que a ação teve o objetivo de promover uma quebra de paradigmas, semeando a cultura da inovação dentro do Tribunal de Contas. "Quando a gente vê exemplos bem sucedidos ocorre um estímulo natural para participar dessas ações. A inovação não se faz só, é preciso ter parceiros com diferentes visões para aperfeiçoar processos”, explicou.

Para a Assessora Técnica da Escola de Contas e gerente do projeto Inova TCE - Fase 2, Sandra Inojosa, o Innovation Day foi uma oportunidade de aproximar os servidores aos projetos que estão sendo executados, dentro e fora do TCE, em outros órgãos do setor público. “Todos esses projetos são focados no uso da inovação para a entrega de produtos que visam o melhor atendimento à população”, explicou.  

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Escola de Contas, 21/10/2022

O conselheiro do Tribunal de Contas, Carlos Neves e o servidor, Pedro Teixeira, participam, nesta quinta-feira (20) de um seminário promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre “Gestão de Resíduos: Estratégias de Atuação Interinstitucional”. O encontro acontecerá de forma híbrida: presencialmente, no auditório da Ordem dos Advogados em Pernambuco (OAB-PE), no bairro de Santo Antônio, e virtual, com transmissão pela plataforma Doity Play. 

Na ocasião, Carlos Neves e Pedro Teixeira falarão sobre “O Encerramento da Era dos Lixões em Pernambuco: Conquistas e Desafios”, mostrando a atuação do Tribunal de Contas na questão da destinação dos resíduos sólidos pelos municípios do Estado e o levantamento anual que aponta para a diminuição no número de lixões em Pernambuco.

A mesa de debates será presidida pelo promotor do MPPE, Francisco Dirceu Barros, e contará ainda com a participação do diretor de licenciamento ambiental da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Eduardo Elvino Sales, e do secretário-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado, Edilson Francisco da Silva.

A programação inclui palestras com especialistas da área e discussões de temas relacionados à coleta seletiva, à logística reversa, ao plano de resíduos sólidos, aos catadores, ao encerramento de lixões, e à gestão e regulação na área de resíduos. Também haverá o pré-lançamento da obra "Gestão de resíduos: estratégias de atuação interinstitucional" e a assinatura de um acordo de intenções pelos procuradores-gerais de Justiça, tendo como objeto a gestão dos resíduos. A abertura será do procurador-geral da República, Augusto Aras, e reunirá autoridades das Procuradorias da Justiça e do Trabalho.

O seminário é dirigido a membros, servidores e assessores do Ministério Público brasileiro, integrantes do TCE, da Secretaria do Meio Ambiente, do CPRH, de Cooperativas de catadores e convidados do meio acadêmico e da sociedade civil.

Acompanhe aqui a programação completa do evento. 

ll LICITAÇÕES ll

O gerente de Licitações e Contratações Diretas do TCE, José Vieira, e o servidor Eduardo Maia integram a lista de participantes em um outro seminário que traz como tema “Dominando a Nova Lei de Licitações: tudo que o gestor público e o fornecedor precisam saber sobre a Lei nº 14.133/2021”. O encontro acontece nos dias 20, 21 e 22 de outubro, no Recife, e é promovido pela Treinecap.

Eduardo Maia abre a programação do primeiro dia falando sobre os aspectos fundamentais da nova Lei. O assunto será debatido juntamente aos advogados da União, Ronny Charles Torres e Theresa Nóbrega. A apresentação de Vieira será na tarde da sexta-feira (21) sobre procedimento licitatório e inclui a participação do especialista em licitações, Thiago Benassi, e do pregoeiro e consultor na área, Marcelo Bruto.

Confira aqui a programação do seminário.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/10/2022

A Segunda Câmara do TCE julgou regular, com ressalvas, na última quinta-feira (13), a prestação de contas de governo da Prefeitura de Ipojuca relativas ao exercício financeiro de 2019, sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves.

O relatório de auditoria apontou o cumprimento dos limites constitucionais e legais em educação, saúde, remuneração do magistério, Despesa Total com Pessoal e nível de endividamento no município. A Prefeitura também comprovou o devido repasse de duodécimos à Câmara de Vereadores e o recolhimento integral das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

As irregularidades encontradas dizem respeito a falhas de controle na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, revelando, segundo a equipe técnica do TCE, “a materialização de um insuficiente planejamento do governo municipal, o que contraria as normas de controle vigentes”. 

Desta forma, o relator do processo (nº 20100411-2) determinou à gestão de Ipojuca uma série de medidas corretivas. Entre elas, estabelecer no projeto da Lei Orçamentária Anual um limite razoável para a abertura de créditos adicionais, e reavaliar a metodologia de cálculo utilizada para a previsão da receita orçamentária, a fim de que o planejamento seja realizado com base na real capacidade de arrecadação do município.

Num prazo de 90 dias, a Prefeitura deve, também, adotar medidas para que a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso sejam elaborados levando em consideração o real comportamento da receita e da despesa durante o exercício fiscal e que especifiquem, em separado, quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Em 180 dias, deverá organizar a contabilidade de forma a permitir o acompanhamento dos fatos decorrentes, ou não, da execução orçamentária e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, zelando para o exato registro dos valores que compõem as peças contábeis.

O voto foi aprovado pelos conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, presidente da Segunda Câmara, e Teresa Duere. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/10/2022

A Segunda Câmara do TCE julgou regular com ressalvas, em sessão realizada na última quinta-feira (6), o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Moreno no exercício financeiro de 2021. O processo nº 21100682-8, de relatoria da conselheira Teresa Duere, analisou a Dispensa Emergencial (nº 04/2021) que resultou na contratação da empresa Prisma Engenharia para dar continuidade aos serviços de limpeza urbana do município.

Esse tipo de instrumento foi instituído no ordenamento jurídico com o objetivo de dar condições à Administração para se programar e realizar, no período de até 180 dias, os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços mediante regular certame licitatório. No entanto, o relatório de auditoria da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Sul (GAOS) aponta que esse prazo foi ultrapassado em 24 dias pela gestão de Moreno. Além disso, o prazo para o novo edital (de 60 dias) foi extrapolado em quase cinco meses.

A razão apresentada pela Prefeitura para a realização da dispensa foi a decisão de não renovar o contrato firmado no ano anterior com a empresa Zargo Consultoria e Construtora de Obras Civis, em face de falhas na prestação dos serviços. Por se tratar de serviço essencial, foi necessário contratar uma outra empresa por dispensa enquanto não fosse formalizado um novo procedimento licitatório. Já a demora para o lançamento do edital foi justificada pelo atraso na entrega do projeto de lixo do município, de responsabilidade da empresa NRJ Ambiental.

“Considerando se tratar do primeiro ano de mandato dos gestores, tendo assumido seus cargos em janeiro de 2021, isto é, pouco mais de um mês antes do ocorrido, e constatadas diversas falhas na prestação dos serviços pela então contratada, julgo que o apontamento deve ser alvo apenas de nova determinação para que a gestão realize o devido planejamento para empreender novas contratações”, afirmou a conselheira Teresa Duere em seu voto.

Participaram da decisão o presidente da Segunda Câmara, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, o conselheiro Carlos Neves e a relatora do processo. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/10/2022

Está marcada para o próximo domingo (16) a realização das provas do processo seletivo de estágio do Tribunal de Contas do Estado.

Os locais e horários de prova estão disponíveis na página da Sustente (https://www.sustente.org.br), na área individual do candidato.

A seleção será composta de uma prova objetiva de Língua Portuguesa; Conhecimentos Gerais e Atualidades; e Conhecimentos Específicos, totalizando 60 questões.

O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de uma hora, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, e do documento de identidade original.

O processo seletivo é realizado pelo Instituto Sustente e as vagas disponíveis são destinadas a cadastro reserva de alunos a partir do 4º período dos cursos de Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Design Gráfico, Direito, Engenharia Civil, Informática e Correlatos, Jornalismo, Pedagogia, Publicidade e Propaganda, Rádio, TV e Internet, Secretariado e Web Design. Os contratos terão prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogados pelo mesmo período.

O resultado final será publicado nos sites do Instituto Sustente www.sustente.org.br e do TCE www.tce.pe.gov.br até o dia 27 de outubro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/10/2022

A responsabilidade pelo pagamento dos serviços de coleta de lixo hospitalar produzido pelo município deve ser da Secretaria de Saúde ou da Secretaria de Meio Ambiente? Este foi o questionamento feito ao TCE pelo prefeito de Camocim de São Félix, Giorge do Carmo Bezerra, e respondido pelo Pleno, em sessão realizada na última quarta-feira (05). A relatoria do processo (n° 22100077-0) foi do conselheiro Marcos Loreto.

Em sua resposta, o relator, com base em parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre, apontou que a despesa com coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos de saúde se inclui no Inciso XI do artigo 3º da Lei Complementar nº 141/2012, por configurar imprescindível à execução das ações e serviços públicos de saúde, podendo ser efetuada por meio da Secretaria de Saúde.

A resposta foi acompanhada à unanimidade pelos demais conselheiros presentes ao Pleno.O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

ll VOTO DE PESAR ll 

No início da sessão, com proposição do conselheiro Carlos Neves, o Pleno aprovou, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento do empresário Fernando Lucena, esposo da ex-prefeita de Caruaru e atual candidata ao governo de Pernambuco, Raquel Lyra, ocorrido no último dia 02. 

O voto foi acompanhado pelo presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, demais conselheiros e pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/10/2022

Em sessão realizada na terça-feira (4), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou cumprido um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado em fevereiro pelo prefeito de Tracunhaém, Aluísio Xavier da Silva. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE do dia 9 de fevereiro de 2022. A relatoria do Processo TC nº 2110176-0 é do conselheiro Carlos Porto.

O acordo foi feito a partir de uma auditoria realizada pelo TCE que encontrou irregularidades nas Escolas Municipais João Lira e Santa Terezinha, localizadas na cidade. As falhas estavam relacionadas à não adoção de medidas básicas de prevenção à Covid-19, ausência de acessibilidade para cadeirantes, sanitários em más condições de uso e problemas de infraestrutura nas escolas.

Com a assinatura do TAG, o prefeito se comprometeu a realizar todas as melhorias de infraestrutura e a adotar as medidas sanitárias para garantir o retorno seguro dos alunos às salas de aula. Inspeções nos locais, feitas em junho deste ano pelos auditores do TCE, confirmaram que as obrigações foram cumpridas pela gestão municipal. Reformas em banheiros, salas de aula e cozinhas; pintura; colocação de piso cerâmico; melhorias na iluminação e nas instalações elétricas e hidrossanitárias; consertos estruturais; rebaixamento de teto em lambris de PVC; construção de acesso para cadeirantes; entre outras coisas, estão entre os serviços executados pela prefeitura nas duas escolas.

O voto do relator foi pelo cumprimento do acordo, decisão que foi acompanhada pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da Câmara) e Valdecir Pascoal, presentes à sessão. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/10/2022

A Primeira Câmara do TCE homologou, na última terça-feira (04), uma Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Carlos Porto, determinando que o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) suspenda pagamentos de contrato para execução de poços tubulares profundos, diante de irregularidades apontadas pela equipe de auditoria do Tribunal, que podem trazer dano ao erário de mais de um milhão de reais.

A Cautelar (n° N° 22100881-0) teve como base um parecer técnico da Gerência de Auditoria da Infraestrutura e do Meio Ambiente, que apontou, entre outras irregularidades, pagamentos para a perfuração de poços considerados secos, sem informação de sua produtividade/profundidade, sem as coordenadas geográficas para a identificação da sua localização e sem a comprovação da doação dos terrenos onde os poços foram perfurados.

Por estes motivos, o relator determinou ao gestor do Instituto Agronômico de Pernambuco que não efetue qualquer pagamento oriundo do contrato nº 30/2019, inclusive do pedido de reajuste com a empresa Hydrogeo Projetos e Serviços Eireli, até o julgamento da auditoria (nº 21100917-9) e do processo de auditoria especial (n° 22100900-0), em tramitação no TCE, para que seja possível a realização do encontro de contas entre o pedido de reajuste e um possível dano aos cofres públicos.

O conselheiro determinou ainda que o Instituto adote providências com o objetivo de planejar futuras contratações de empresas para perfuração de poços, fazendo constar nos devidos autos o termo de referência e o projeto básico, ambos de sua elaboração, a comprovação dos preços praticados, e a vantajosidade, tudo de acordo com o que estipula a Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações, Contratos e Compras do IPA.

A homologação da Cautelar foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da 1° Câmara) e Valdecir Pascoal. O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/10/2022

A Segunda Câmara do TCE julgou regular com ressalvas, na última quinta-feira (29), o objeto de uma Auditoria Especial que analisou se o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) se adequou às ações estabelecidas em lei com objetivo de minimizar os danos da pandemia de Covid-19.

O processo (nº 20100725-3), de relatoria do conselheiro Carlos Neves, examinou a gestão referente ao exercício financeiro de 2020. 

Uma das irregularidades apontadas no relatório elaborado pela equipe de auditoria do Tribunal foi a suspensão da circulação de algumas linhas sem a devida divulgação à população nos meses de abril, maio e junho. Segundo a auditoria, as “notícias publicadas no site do CTM não dão conta da suspensão de circulação de linhas convencionais e nem apresentam as linhas que devem ser usadas como alternativa pela população”.

Também foram verificadas falhas no plano operacional de enfrentamento à pandemia, pois, mesmo após a sua implantação, os ônibus “ficaram mais superlotados em fevereiro de 2020 do que nos três meses anteriores”. Conforme o relatório, o plano de ações apresentado não continha de parâmetros para aferição da ocorrência, ou não, de aglomeração de passageiros.

Outro problema apontado pela auditoria diz respeito à deficiência na fiscalização e na aplicação das sanções às operadoras do consórcio, pois foi verificada uma fragilidade no sistema de bilhetagem, “que é fonte de informação primordial, não apenas para a realização da fiscalização, mas para o planejamento de serviços, estimativa de precificação e acompanhamento dos serviços prestados”. 

Em seu voto, o relator do processo afirma que “existem, de fato, deficiências passíveis de aperfeiçoamento, mas que são parcialmente explicadas pelas circunstâncias de excepcionalidade suportadas no início da pandemia”. Baseando-se no entendimento da equipe de auditoria, devido à gama de dificuldades do momento, ele ressaltou que os então gestores não estão sujeitos à devolução de recursos ou à aplicação de multas.

No tocante às irregularidades encontradas, o relator determinou à gestão do CTM a estruturação, num prazo de 180 dias, de uma efetiva unidade de coordenação do controle interno com quadro próprio de pessoal. Ele recomendou, ainda, a adoção de providências para aprimorar as rotinas de lavramento de autos de infração, tornando as empresas operadoras mais eficientes, bem como a utilização de “todas as fontes de informação digitais disponíveis” na fiscalização.

Por fim, visando a uma análise mais aprofundada das questões levantadas pelo relatório, o conselheiro Carlos Neves determinou a realização de um estudo de viabilidade da formalização de uma auditoria de natureza operacional pelo Tribunal.

Participaram da sessão a conselheira Teresa Duere, o relator do processo e o conselheiro substituto Ricardo Rios. A procuradora Maria Nilda representou o Ministério Público de Contas na ocasião.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/10/2022

Representantes da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e do Instituto Dom Helder Câmara (IDHeC) estiveram no TCE na última quarta-feira (5) para tratar da renovação do compromisso de cooperação técnica e científica celebrado entre as entidades. O acordo foi assinado no início de 2020, com prazo de vigência de quatro anos, mas os trabalhos precisaram ser suspensos devido às ações de enfrentamento à pandemia. 

O grupo foi recebido pelos conselheiros Ranilson Ramos (presidente do TCE), Teresa Duere (vice-presidente), Carlos Porto (diretor da Escola de Contas Públicas) e Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. O coordenador da Escola, Breno Spindola, também participou. 

Participaram da reunião o pró-reitor comunitário da Unicap, Padre Delmar Cardoso; o coordenador da Cátedra Unicap de Direitos Humanos Dom Helder Câmara, Manoel Moraes; o diretor executivo do IDHeC, Antônio Carlos Aguiar; a presidente do Conselho do IDHeC, Irmã Vanda; e os professores da Unicap Karina Vasconcelos, Stefano Toscano e Carolina Ferraz. O Instituto Dom Helder Câmara foi incluído no acordo de cooperação por meio de um termo aditivo. 

O instrumento tem o intuito de desenvolver ações conjuntas na área de divulgação, pesquisa e capacitação em políticas públicas de direitos humanos. Entre as ações de trabalho está a criação de projetos de formação, fortalecimento do controle social e novas práticas no âmbito do Programa TCendo Cidadania, da Escola de Contas.

Durante o convênio, os alunos da Unicap e do IDHeC poderão vivenciar o controle externo por meio de visitas à sede do TCE com acesso às dependências e aos servidores necessários à pesquisa. Já a Unicap, por meio de sua Cátedra de Direitos Humanos, pretende desenvolver um programa de capacitação em direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais para o público do TCE. 

“O Tribunal de Contas, além da missão de fiscalização, tem também um braço pedagógico, de orientar a gestão”, disse o presidente Ranilson Ramos. “Neste sentido, é fundamental que essa aproximação com a Academia cresça e se desenvolva”, disse ele.

ll EXPOSIÇÃO ll

A primeira ação relacionada ao convênio foi o apoio dado pelo Tribunal à Semana Dom Helder Câmara na Unicap, que ocorreu entre 27 de setembro e 04 de outubro, com uma série de homenagens ao religioso defensor dos direitos humanos. Em seguida, com data ainda a definir, será realizada uma exposição no térreo do Edifício Dom Helder, na sede do TCE. O evento, patrocinado pela Companhia Editorial de Pernambuco (Cepe), contará com material do IDHeC que já foi exposto na França. 

“Buscar a participação da sociedade civil e o olhar sobre a cidadania se tornou um gesto obrigatório entre as instituições. E o Tribunal de Contas, na gestão do ex-presidente Dirceu Rodolfo, foi buscar a Universidade Católica para firmar esse acordo, mas acabou havendo um afastamento compulsório. Hoje, com muita satisfação, vamos reafirmar esses objetivos, olhando para as políticas voltadas para os direitos humanos”, comentou a conselheira Teresa Duere durante a reunião.

Segundo o professor Manoel Moraes, coordenador da Cátedra Unicap de Direitos Humanos, a principal ideia é aproximar a universidade do Tribunal. “Há um potencial enorme de trocas de saberes aqui. O TCE possui um lugar especialíssimo na Constituição Federal que está muito ligado ao cumprimento dos direitos humanos. Já a universidade tem outro lugar, o de formulação de pesquisa, ensino e extensão”, encerrou.

“Celebrar esse convênio, para nós da Universidade Católica, é uma grande alegria, pois estamos em busca de instituições que realmente façam valer a cidadania”, afirmou o Padre Delmar Cardoso. “Por isso, agradeço a disposição do Tribunal de Contas e Escola de Contas de fazer com que a cidadania, que é um desejo de todos, se transforme numa realidade. Vamos ajudar aquele sonho de Dom Helder que é ver as pessoas se encontrarem para transformar a própria vida e o próprio ambiente”, concluiu.

Confira reportagem da TV Unicap sobre o encontro 📺.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/10/2022

Sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou regular, com ressalvas, o objeto de uma Auditoria Especial (Processo TC nº 21100926-0) realizada no município de Flores para avaliar se o antigo lixão da localidade continuava ativo, após inspeções feitas no local.

De acordo com o relatório de auditoria, o município firmou um Convênio de Cooperação Técnica para uso compartilhado do aterro sanitário da cidade de Salgueiro, mas as quantidades ali depositadas (0,45 kg/hab.dia) em julho de 2021 eram inferiores à média per capita dos demais municípios de mesmo porte populacional (1,08 kg/hab.dia). Isso sugeria, segundo a equipe do TCE, irregularidades no manejo e deposição irregular do lixo.

A defesa da prefeitura alegou que o destino final do lixo é o aterro de Salgueiro, mas que moradores residentes no entorno do lixão da cidade continuavam jogando seus resíduos domiciliares no local, mesmo após a colocação de uma placa de proibição pela prefeitura.

Em outra vistoria feita em agosto de 2021, a equipe do TCE identificou um aumento de 30% na quantidade do lixo depositado no aterro de Salgueiro, equivalente a 40,67 toneladas, significando que a prefeitura de Flores tomou providências para regularizar a deposição final do lixo em local adequado e encerrou as atividades no antigo lixão da cidade.

Em nova visita feita ao local, no dia 13 de outubro do ano passado, a auditoria verificou que o lixão da cidade havia sido desativado.

O relator do processo levou em conta que as diferenças de quantidades depositadas no aterro de Salgueiro refletem a necessidade de uma melhor fiscalização por parte da prefeitura da etapa de operação, mas que isso não demonstra gravidade em relação ao cumprimento da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A partir de agora, de acordo com o voto do relator, os atuais gestores da cidade, ou quem vier a sucedê-los, deverão eliminar e recuperar a área de descargas de resíduos sólidos a céu aberto e organizar e gerenciar os sistemas de segregação, destinação e deposição final do lixo. Eles também terão que elaborar e implantar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos e adotar procedimentos para reaproveitar o lixo reciclável decorrente da limpeza urbana e do manejo dos resíduos.

Por fim, o município deverá estabelecer um sistema de coleta seletiva e articular com agentes econômicos e sociais as medidas para viabilizar a estrutura.

O voto foi acompanhado pela conselheira Teresa Duere e pelo conselheiro substituto Ricardo Rios, que representou o conselheiro Dirceu Rodolfo na sessão, realizada no último dia 29 de setembro. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Maria Nilda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/10/2022

O secretário estadual de Saúde, André Longo, e o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior se reuniram nessa terça-feira (4) para fazer os últimos ajustes no relatório com as ações que serão implementadas em Pernambuco para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O relatório e o Plano de Ação, que deverão ser apresentados no próximo mês de novembro, fazem parte da última etapa do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado pela Secretaria de Saúde com o Tribunal de Contas em abril deste ano, onde o governo estadual se comprometeu em adotar políticas públicas destinadas às pessoas com espectro de autismo.

Desde o ano passado, o TCE vem acompanhando e avaliando as medidas adotadas pelo governo para beneficiar pessoas com TEA. Foram identificados problemas como diagnóstico tardio na rede pública; profissionais sem capacitação para prestar atendimento; falta de custeio de capacitação pelo Estado e municípios; imensas filas de espera para atendimento e avaliação diagnóstica, e ausência de políticas públicas em Pernambuco, direcionadas ao tema.

A partir de março deste ano, várias reuniões foram realizadas com a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) para definir os prazos e as medidas que o Estado deve tomar para garantir o diagnóstico precoce e o atendimento de qualidade aos pacientes.

ll CHECK-LIST ll

O conselheiro Dirceu Rodolfo, que é o relator das contas da SES em 2022, destacou que precisam ainda ser esclarecidos e definidos alguns pontos do relatório, como o tipo e a quantidade de profissionais médicos e especialidades que atenderão no Centro de Referência em TEA que será implantado pelo governo, assim como os equipamentos para diagnóstico e tratamento e o impacto financeiro nos cofres estaduais.

Participaram da reunião a diretora em exercício do Departamento de Controle Estadual do TCE, Roberta Branco; a gerente de Auditorias na Saúde, Adriana Gomes; o auditor de saúde, João Francisco Alves; e a assessora técnica do gabinete do relator, Maria Evangelina Guerra. Pela SES-PE, a coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, Arabela Veloso; e o diretor-geral de Controle Interno, Elton Rodolfo Assunção.

ll O TRANSTORNO ll

De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, só no Brasil há cerca de dois milhões de pessoas com TEA. Entretanto, uma pesquisa do Centro de Controle de Doenças e Prevenção dos Estados Unidos apontou um aumento de 22% nos casos em relação à pesquisa anterior, feita em 2020, o que elevaria o número de autistas no Brasil para 4,8 milhões.

“Esse crescimento pode estar associado ao aumento do acesso aos serviços de diagnóstico; ao diagnóstico dos casos mais leves, que antes não eram identificados; e a um crescimento real do número de casos”, informou a médica psiquiatra da infância e adolescência do Hospital Moinhos de Vento (RS), Ana Soledade Graeff-Martins.

A legislação brasileira conta com dois normativos que asseguram o direito dos autistas. Um deles é a Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, defendendo o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo identificação precoce, atendimento multiprofissional, terapia nutricional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. O outro é a Lei nº 13.977/2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A partir dela, há maior facilidade de acesso a serviços e tratamentos especializados, garantindo melhoria no desenvolvimento de autistas e o direito de convivência harmônica em sociedade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/10/2022