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  4. Com base em representação do MPCO, MPPE processa por improbidade prefeito de Santa Maria do Cambucá

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Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo TC nº 17100007-9 ), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o prefeito de Santa Maria do Cambucá, Alex Robevan de Lima.

A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, teve como fundamento o parecer prévio emitido pelo TCE acerca das contas de 2016 do Prefeito do Município, em que se apurou a omissão na adoção de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, de modo a ajustá-la ao limite legal máximo (54%), em afronta aos princípios que regem a Administração Pública.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra da Ação de Improbidade.

MPCO, 20/01/2020