Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tce.pe.gov.brdas 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

 

O expediente do TCE-PE, incluído o atendimento no protocolo, nos dias de jogo do Brasil na Copa do Mundo, se encerrará duas horas antes do jogo.

 

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No último dia 24 de agosto, MPCO e MPPE expediram recomendação ao Secretário de Educação do Estado para rescisão de todos os contratos temporários considerados ilegais pelo TCE, cujos vínculos vem sendo irregularmente mantidos. Recomendaram também a rescisão dos contratos temporários cujos prazos já expiraram e, ainda, daqueles que não foram antecedidos de seleção pública.

De acordo com o Ministério Público, esses vínculos devem ser estabelecidos de modo lícito, através da convocação das pessoas aprovadas na recente seleção pública simplificada realizada pela Administração Estadual, para preenchimento de vagas na área de Educação.

O Secretário tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para informar aos órgãos signatários se acata ou não os termos da recomendação, podendo sofrer ação de improbidade e representação para rejeição das contas, em caso de não acatamento.

Confira na íntegra o documento