Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tce.pe.gov.brdas 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

 

O expediente do TCE-PE, incluído o atendimento no protocolo, nos dias de jogo do Brasil na Copa do Mundo, se encerrará duas horas antes do jogo.

 

representacao

 

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo nº 1852315-8), o MPPE ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra ex-vereador e então Presidente da Câmara de Vereadores de Itapissuma, Sr. José Bezerra Tenório, e sua mãe, sra. Maria Teresa dos Santos Tenório.

A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da prática de nepotismo pelo então vereador, que nomeou a sua mãe, parente em linha reta, para exercer cargo comissionado destituído de natureza política.

Tal prática, além de afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, é vedada pelo Supremo Tribunal Federal.

Confira aqui a íntegra da Representação

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade.