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O expediente do TCE-PE, incluído o atendimento no protocolo, nos dias de jogo do Brasil na Copa do Mundo, se encerrará duas horas antes do jogo.

 

representacao

 

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo TC nº 1851192-2), o MPPE ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, contra o Sr. Paulo Batista Andrade, Prefeito da Ilha de Itamaracá, a Sra. Maria das Dores Soares Diniz e o Sr. Manoel de Araújo Barbosa, estes os então contadores, em razão de irregularidades ocorridas em 2016.

A representação do MPCO decorreu do reconhecimento, pelo TCE, de que mesmo com a contratação de empresa particular pelo valor de R$ 162.000,00 para a prestação de serviços de consultoria contábil, representada pela Sra. Maria das Dores com o apoio do Sr. Manoel Barbosa, as demonstrações contábeis da Prefeitura da Ilha de Itamaracá foram consideradas, no ano de 2016, as piores do Estado, não apresentando a consistência devida, prejudicando, inclusive, a fiscalização do TCE/PE.

O Prefeito, Sr. Paulo Batista Andrade, por sua vez, foi acionado em razão de ter indevidamente dispensado o processo licitatório, além de ter homologado e adjudicado a contratação direta para a empresa que não tinha notória especialização.

Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa, podendo ser reprimida através da respectiva ação de improbidade.

Confira aqui a íntegra da Representação:

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade: