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O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa, recebeu na tarde do último 7 de novembro a medalha dos 25 anos da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), honraria concedida às personalidades do Estado que contribuem com o trabalho realizado pela Instituição.

“É com grande satisfação que recebemos a medalha dos 25 anos da Defensoria Pública de Pernambuco em nome de todos os membros e servidores que fazem parte do Ministério Público de Contas e que trabalham incansavelmente pela preservação da ordem jurídica, da cidadania, da defesa do patrimônio público e na proteção dos interesses sociais”, disse o procurador-geral durante seu discurso.

A concessão da medalha ocorreu durante a solenidade de posse de quatro novos defensores públicos do Estado, realizada no auditório da Instituição. "Realizamos a concessão da medalha, pois a parceria com o Ministério Público de Contas de Pernambuco tem oportunizado uma série de melhorias na nossa prestação de serviços, bem como na atuação institucional da Defensoria Pública", disse o defensor em seu discurso.

[Por Fernando de Albuquerque]

Ministério Público de Contas, 17/11/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, junto com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), realizou nesta quinta-feira, 14, visitas in loco nas escolas municipais da cidade de Jaboatão dos Guararapes para atestar a qualidade da água fornecida para estudantes e professores. A ação faz parte do projeto Sede de Aprender, que tem como objetivo central garantir o fornecimento de água potável de qualidade em toda Rede Pública de Ensino de Pernambuco.

“Essa é a primeira de uma série de visitas que serão feitas em diversas cidades do nosso Estado. Queremos atestar a qualidade e as condições de potabilidade da água que está sendo ofertada aos estudantes pernambucanos, pois é inadmissível que em pleno século 21 ainda tenhamos unidades escolares que não tenham acesso à água nas condições adequadas ao consumo humano”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa. Ele acompanhou as visitas ao lado das promotoras de Justiça Isabela Bandeira, coordenadora do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Educação (CAO Educação) e da promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, Milena Santos.

Na ocasião foi aplicado um questionário que coletou informações sobre a situação de abastecimento da escola, as condições de fornecimento da água e a forma de consumo. Além disso, a CPRH coletou água tanto nos reservatórios, quanto nos pontos de consumo para realizar mais de 15 testes diferentes, tais como: temperatura, coliformes totais, PH, turbidez, condutividade elétrica, salinidade, cor aparente, nitrito, nitrato, alcalinidade total, cloreto de sódio, sólidos totais, suspensos, dissolvidos, entre outros.

“A escolha de Jaboatão para realizarmos as primeiras visitas não foi aleatória, na cidade, segundo dados do Censo Escolar de 2022, 21 unidades de ensino declararam estar sem acesso à água potável. Como essa informação é autodeclarada, viemos visitar essas instituições para realizar checagem e realizar testes”, disse o procurador-geral. Segundo o Censo Escolar de 2022, 292 escolas municipais se declaram sem água potável, destas, em 6 delas foi detectada a presença de E. coli na água, em 2023.

“Já mantemos o projeto Água de Primeira que procurava analisar a qualidade da água em diversos locais de consumo em Pernambuco, recentemente, o MPPE decidiu aderir ao projeto Sede de Aprender, unindo forças ao Ministério Público de Contas, realizando essa atuação específica nas escolas”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do CAO Educação, Isabela Rodrigues Bandeira. Já para a promotora de Justiça de Jaboatão, Milena Santos, “essa é uma questão de saúde pública grave e que afeta não só o dia a dia das crianças e adolescentes, mas também os profissionais de educação”, disse.

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RECOMENDAÇÃO - O MPC-PE expediu duas recomendações, uma ao Executivo estadual e outra aos municípios para que eles tomem as providências necessárias para que seja possível garantir o abastecimento de água potável nas escolas que se declararam sem acesso à qualquer tipo de fornecimento de água no Censo INEP 2022; garantir a melhoria da qualidade da água fornecida às escolas que se autodeclararam sem acesso à água potável; garantir o tratamento adequado para Escherichia coli (E. coli.), nas águas em que o microrganismo foi detectado; além de promover o devido preenchimento dos dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2023 e do Sistema Siságua, do Ministério da Saúde (MS), com a análise periódica da potabilidade da água pela Vigilância Sanitária, a fim de fornecer informações constantemente atualizadas.

Ministério Público de Contas, 15/09/2023

Durante a Sessão Especial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) da última quarta-feira, 13, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, recomendou ao Governo de Pernambuco, a criação de um Grupo de Trabalho para discussão do Plantão Extra e do Programa de Jornada Especial de Segurança Pública (PJES).

Durante a Sessão, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O relator do processo foi o conselheiro Eduardo Porto.

Em sua sustentação oral, Gustavo Massa apontou a necessidade de "recomendar ao Governo de Pernambuco a criação de um Grupo de Trabalho para rever todo o arcabouço normativo e jurídico em torno dos Plantões Extras e do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), discutindo, ainda, questões relativas à remuneração e sua contabilização", disse ele durante a Sessão.

O procurador-geral esclareceu, ainda, que "o controle externo de Pernambuco deseja ser parte da solução para que ela possa, assim, ser definitiva, buscando um entendimento que venha a fortalecer, ainda mais, a segurança pública de Pernambuco e o atendimento à saúde nos hospitais públicos estaduais, por meio do Sistema de Plantões Extraordinários da Rede Estadual de Saúde", disse ele.

Há o entendimento MPC-PE, a partir de parecer elaborado pela procuradora de Contas Germana Laureano, de que as verbas originárias do Programa de Jornada Especial de Segurança Pública (PJES) não podem ser caracterizadas como indenizatórias, considerando que não há escolha pelo profissional de segurança sobre a sua percepção e mesmo participação em plantões. Entendimento semelhante se debruça o procurador de Contas Ricardo Alexandre Almeida sobre a necessidade de inclusão dos profissionais contratados pelas Organizações Sociais de Saúde (OS-Saúde) que atendem, nas unidades hospitalares estaduais, especificamente os pacientes originários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O voto e as respectivas recomendações foram aprovados por unanimidade. Participaram da Sessão, além do relator e do procurador-geral do MPC-PE, o presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Brandão Ramos, o vice-presidente, conselheiro Dirceu Rodolfo, os conselheiros Carlos Neves, Valdecir Pascoal, Marcos Loreto e Rodrigo Novaes, este último, por ter feito parte da gestão em análise, não votou.

PARECER - A prestação de contas de governo é composta pela movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo e o relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado. O Relatório de Auditoria foi realizado a partir do processo de coleta de informações e verificações da administração estadual, abrangendo tópicos como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor, transparência, além do monitoramento das recomendações anteriores e recomendações finais.

No voto (n° 20100524-4) do relator teve como base o Relatório de Auditoria com mais de 500 páginas e que foi elaborado por sete servidores do Departamento de Macroavaliação Governamental, os quais receberam registro em ficha funcional, por proposição do relator, devido a qualidade do trabalho desenvolvido. "Esse é um trabalho que impressiona, pois consegue ser abrangente e, ao mesmo tempo, preciso e conciso, jogando luz sobre o que realmente importa. Um trabalho memorável, digno de ser apresentado em todo o País", disse o procurador-geral.

Ministério Público de Contas, 15/09/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, tem realizado uma série de encontros em escolas públicas estaduais a fim de aproximar estudantes do Ensino Médio do trabalho que é desenvolvido pelo MPC-PE e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Além de falar do trabalho dos órgãos, ela procura engajar os participantes sobre a importância dos estudos e a escolha de uma carreira de trabalho.

“Durante os encontros, abordamos diversos temas, como mercado de trabalho, carreira, a importância dos estudos e a relevância das atividades de controle externo desenvolvidas no Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas. Tudo isso de forma transversal, a partir de vivências pessoais e do próprio contexto social dos alunos. Falamos sobre a noção de direitos, deveres, cidadania, contas públicas, fiscalização da administração pública. Buscando, sempre, inspirar a superação de obstáculos por meio da dedicação aos estudos”, disse a procuradora do MPC-PE, Maria Nilda Silva.

As primeiras palestras foram realizadas na Escola de Referência Ageu Magalhaes (Erem Ageu), localizado em Casa Amarela; e na Escola Técnica Estadual Senador Wilson Campos, em Paudalho. "Nosso trabalho não para por aqui, vamos visitar diversas escolas até o final do ano, em diversos municípios, sempre levando conteúdos relevantes", disse ela.

Para o estudante Tomás José, de Paudalho, que tem o objetivo de seguir carreira em Licenciatura em Matemática, "a palestra foi muito proveitosa, pois foram abordadas questões práticas sobre o nosso dia a dia, a carreira, a importância da dedicação aos estudos, principalmente os exemplos pessoais, que acabam contagiando e empolgando a gente", disse ele.

Já para Ana Carolina Simões, do Erem Ageu Magalhães, apontou a necessidade de abordar questões relacionadas à carreira no dia a dia escola. "Foi um tema muito importante a ser abordado, pois estamos em um período de tomar decisões e, em algumas situações falta um pouco de motivação para fazer faculdade, muitas vezes a gente pensa em terminar o ensino médio e já ir pro mercado de trabalho, por isso é muito importante ouvir a trajetória de outras pessoas que vieram de realidades iguais a nossa e que conseguiram chegar onde quiseram chegar", disse.

Na primeira palestra participaram mais de 150 estudantes e na segunda mais de 200. A ação terá continuidade com a realização de palestras em outras escolas tanto da Região Metropolitana do Recife (RMR), quanto do interior do Estado. Além do alunado, participam, ainda, professores e toda a equipe pedagógica da unidade de ensino.

Ministério Público de Contas, 12/09/2023

Na manhã da última segunda-feira, 11, o conselheiro Dirceu Rodolfo anunciou, durante a Reunião Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a concessão da Medalha Nilo Coelho à procuradora de Contas Maria Nilda Silva, titular da 2ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE).

A propositura ocorre pelas iniciativas da procuradora para o engrandecimento e o fortalecimento do Parquet especializado e, consequentemente, do controle externo brasileiro. Natural de Monte Horebe, na Paraíba, a procuradora Maria Nilda completa 30 anos de atuação no MPC no próximo 24 de janeiro. Em sua trajetória profissional já foi procuradora-geral do MPC-PE e professora da Rede Pública Municipal de Ensino.

SOBRE - A Medalha Nilo Coelho, a mais alta comenda concedida pelo TCE-PE, foi instituída pela Resolução TC 02/1986 e é concedida todos os anos a pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para o fortalecimento do controle externo, ou, ainda, àqueles que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedores dessa distinção.

Ministério Público de Contas, 12/09/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 3ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gilmar de Lima, requisitou ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM/Grande Recife) informações sobre a redução da frota de ônibus em operação no Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife (STPP).  A solicitação foi encaminhada eletronicamente na tarde desta terça-feira, 29.

"Sabemos que a mobilidade urbana, principalmente em cidades grandes da América Latina, como o Recife, é um problema crônico e que carece de um olhar cada dia mais atento dos gestores públicos e também dos órgãos de Controle Externo. Realizamos uma requisição de informações para saber como foi tomada essa medida, se foi realizado um estudo técnico, bem como as justificativas necessárias para a ação", disse o procurador de Contas, Gilmar de Lima, que também manteve contato telefônico com representantes do CTM.

Segundo informações que o MPC-PE teve acesso, o STPP operava com uma frota de 2.459 coletivos e, agora, conta com 2.132 ônibus à disposição da população. "Queremos compreender melhor a situação antes de realizar a instauração de qualquer procedimento ou mesmo representação", completou ele. O  Consórcio tem até cinco dias úteis para remeter ao Parquet especializado as justificativas da redução.

Ministério Público de Contas, 29/08/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, recebeu representantes do sindicato dos professores da cidade do Paulista. Na ocasião foram tratadas questões relativas ao pagamento de verbas originárias dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais em educação, bem como tópicos relativos à carreira docente na cidade.

Ministério Público de Contas, 29/08/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, solicitou esclarecimentos à Prefeitura do Recife sobre a contratação, por inexigibilidade de licitação, da Confederação Brasileira de Voleibol para a realização do XXXV Campeonato Sul-Americano Feminino e Masculino de Vôlei 2023.

“No ofício encaminhado, solicitamos esclarecimentos sobre o processo completo de inexigibilidade, informações sobre as comunidades beneficiadas, bem como os locais dos jogos e o motivo da escolha. Isso se deu pelo fato de que, dentro de um cenário de tantas necessidades sociais prioritárias, solicitamos justificativas sobre a utilização de recursos públicos para patrocinar o referido campeonato, todavia a gestão municipal nos garantiu a execução de um projeto para inclusão dos jovens mais necessitados como espectadores do Campeonato. Estimulando, assim, a prática esportiva”, disse a procuradora de Contas Maria Nilda Silva, que realizou instauração de Notícia Fato sobre o emprego de R$ 3,5 milhões como cota de patrocínio ao evento.

A municipalidade, mediante ofício e reunião presencial, prestou esclarecimentos sobre a realização do evento destacando que a cidade do Recife “foi escolhida por apresentar todas as condições necessárias à realização do evento, com equipamentos esportivos, espaços necessários para hospedagem, alimentação e logística de transporte”, disse o secretário de Esportes do Recife, Rodrigo Coutinho. Os documentos remetidos estão em análise na 2ª Procuradoria de Contas.

Ministério Público de Contas, 18/08/2023

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa, participou na última quinta-feira, 10, do lançamento da Rede de Informações Estratégicas dos Ministérios Públicos de Contas (Rede MPContas). A iniciativa parte do acordo de cooperação técnica celebrado entre o Ministério Público de Contas da União (MPTCU) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) para facilitar o intercâmbio de informações entre os ministérios públicos de contas do país, fortalecendo o controle externo da administração pública.

A procuradora-geral do MPTCU, Cristina Machado, avalia a ação como um marco para os ministérios públicos. “A Rede se configura como um passo a mais para aproximação e a integração entre os ministérios públicos de contas dos estados, municípios e União. Ela vem para estimular e fortalecer a troca de experiências e práticas de trabalho entre os diversos ministérios públicos de contas”, disse.

A Rede MPContas está aberta à participação de todos os Ministérios Públicos de Contas e visa estimular a produção de conhecimento e consolidar a conexão entre essas instituições, promovendo, entre outras ações, o compartilhamento de banco de dados e sistemas. Facilitando, assim, a obtenção, a sistematização e o gerenciamento de informações relacionadas à atuação dos Ministérios Públicos de Contas. 

"O LabContas é uma plataforma que dá acesso à uma diversidade de dados de extrema importância para o trabalho de inteligência, pois hoje é o TCU que detém o acesso aos mais importantes e completos bancos de dados do País. Isso permite se relacionar com diversos bancos de dados e o acesso estará disponível para todos os procuradores de Contas de Pernambuco, aperfeiçoando a atividade proativa de todos os membros do MPC”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

O LabContas é um ambiente tecnológico por meio do qual são disponibilizadas bases de dados da Administração Pública e diversas ferramentas de análise de dados de alta performance, permitindo a obtenção de informações que possam ser utilizadas na atuação do MPC relativa a ações de controle.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da 4ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Ricardo Alexandre, expediu recomendação para que a prefeitura da cidade de Passira proceda com a atualização do Portal de Transparência da municipalidade, de acordo com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, e Resolução TC n.º 157/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

"Recebemos denúncia sobre a não divulgação no Portal da Transparência da cidade de Passira de informações como o demonstrativos de receitas e despesas, relatórios resumidos da execução orçamentária e relação de empenhos, entre outros itens. Analisamos o portal e expedimos a Recomendação para que a municipalidade cumpra as exigências determinadas pela LRF e pela Resolução 157 do TCE", disse o procurador de Contas, Ricardo Alexandre Almeida.

Segundo ele, a prefeitura respondeu tempestivamente à solicitação, assegurando a realização plena da atualização do Portal da Transparência. "O Portal da Transparência é uma ferramenta essencial para permitir que seja possível acompanhar o uso e a boa aplicação dos recursos públicos. Apesar da disponibilização de informações públicas ocorrer em todas as esferas de governo, nos municípios ela adquire especial importância, devido à maior proximidade do cidadão com o poder público municipal, por isso o Ministério Público de Contas é sempre vigilante quanto à necessidade de cumprimento dos requisitos de atualização pelos municípios", completou ele.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, realizou visita in loco à cidade de Paudalho para averiguar Notícia de Fato sobre possíveis irregularidades no Conselho Tutelar do município. Na ocasião, a procuradora de Contas realizou reunião com o prefeito Marcello Gouveia, e visitou as instalações do Conselho Tutelar e do Centro de Apoio às Crianças com Deficiência.

"Realizamos essa visita com o objetivo de apurar informações preliminares sobre a instauração de Notícia Fato acerca da irregularidades sobre a infraestrutura para atuação do Conselho Tutelar na cidade, cujo local de funcionamento não atendia à requisitos mínimos para a correta atuação dos conselheiros. Visitamos a antiga sede e pudemos conhecer a futura sede que está em reforma para atender os conselheiros e os funcionários. Ainda, assim, visitamos o Centro de Apoio às Crianças com Deficiência, quando pudemos conhecer diversas histórias de superação e, também, o trabalho de apoio ao desenvolvimento educacional e formação de crianças com diversos espectros de deficiência, um trabalho que é relevante para a construção de uma sociedade mais justa, equânime e com igual proporção de oportunidades”, disse ela.

Durante a visita ao Centro de Apoio, a procuradora conheceu os profissionais que atuam na garantia da formação educacional de crianças com deficiência. "Temos um trabalho de atendimento especializado, aplicando técnicas que permitem o desenvolvimento individual de cada uma das crianças, pois procuramos perceber as suas necessidades educacionais específicas para flexibilizar a ação pedagógica a fim de atender suas demandas individuais. Realizamos aqui, por exemplo, o acompanhamento de uma criança de 10 anos que não conseguia, ainda, escrever seu nome. Com dois dias foi possível fazer com que ele escrevesse corretamente o próprio nome, que é o mesmo de um famoso apresentador de televisão, William Bonner", disse a neuropsicopedagoga, Ana Cristina Barros.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recebeu na última semana a visita de estudantes da área de Computação da Universidade de Pernambuco (UPE) para conhecer os trabalhos que são realizados pelo Parquet especializado. Eles foram guiados pelo chefe de gabinete e a assessora-técnica da Procuradoria-Geral de Contas, Bruno Lira e Carla Pabst. Tanto os estudantes, quanto os servidores fazem parte da iniciativa Sala de Aula Aberta e estão trabalhando para incorporar soluções tecnológicas utilizando inteligência artificial para aperfeiçoar a ANIE, um robô que realiza a leitura dos diários oficiais e para  a classificação de possíveis irregularidades em licitações realizadas nos municípios e no Governo do Estado.

“A Sala de Aula Aberta consiste em uma inversão no modo de ensino, que é a prática antes da teoria, em que os objetivos, desafios e problemas propostos para os alunos desenvolverem são problemas reais que aquele órgão público traz. A sala de aula é composta por alunos da graduação, pós-graduação e alunos de mestrado e doutorado e pelos especialistas do problema. A gente, aqui do Tribunal, além de assistir às aulas e ficar ciente do que é a inteligência artificial, estamos procurando incorporar IA na ANIE. E os alunos que guiamos na visita estão trabalhando no nosso projeto”, disse a assessora-técnica Carla Pabst, que também integra a equipe do Laboratório de Inovação do TCE, Prisma.

Já o estudante de Engenharia da Computação, Matheus Souza, destacou a importância de conhecer bem o trabalho do MPC para que seja possível realizar aprimoramentos reais na ANIE. “Discutimos a respeito do projeto, conhecemos a estrutura do Tribunal, conseguimos conversar bastante com os stakeholders para definir bem o nosso projeto, o objetivo e, a gente definiu fazer as classificações dos diários não só em parâmetros novos, que a nossa própria IA vai descobrir, mas também em parâmetros que já existem, para poder tornar o trabalho dos servidores mais fácil e tranquilo”, disse.

Já Brenda Barros, que é estudante do mestrado em Engenharia da Computação, disse que na “disciplina de Inteligência Computacional em que o projeto está sendo discutido permite que seja possível levar o Tribunal de Contas para a sala de aula e, agora, conhecer o trabalho, como tudo funciona e, essa reunião, para entender exatamente onde a gente vai aplicar e o que a gente precisa fazer com a inteligência computacional”, apontou.

Na manhã da última segunda-feira, 3, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e das Promotorias de Justiça de Ferreiros, Camutanga e Itambé, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE), por meio da Procuradoria-Geral de Contas, e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), realizaram reunião com representantes das prefeituras de Ferreiros, Camutanga e Itambé, para tratar da recuperação do lixão que recebeu os resíduos sólidos urbanos gerados pelos três municípios de modo irregular, localizada na Zona Rural de Itambé.

"A partir de uma atuação em conjunto do MPPE, TCE/PE, MPC/PE, SEMAS e CPRH, conseguimos erradicar os lixões em Pernambuco. Continuamos atuando em parceria na fiscalização e monitoramento dessas áreas, tanto para evitar que ocorram retrocessos, como para estimular a adoção de outras medidas necessárias, como a recuperação ambiental das áreas utilizadas como lixões no Estado de Pernambuco. No caso  dos três municípios em questão, como o mesmo lixão era utilizado há cerca de 10 anos pelos municípios, faz-se necessário acordar o compartilhamento dos custos e os prazos de execução ", disse a promotora de Justiça e coordenadora do CAO Meio Ambiente, Belize Câmara.

Entre os principais encaminhamentos formalizados entre os presentes na reunião estão o cercamento da área do lixão, de forma a evitar o descarte inadequado de resíduos; e o comprometimento de Itambé, Camutanga e Ferreiros de elaborar e executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), que deverá ser aprovado pela CPRH. Os municípios definiram também que todos os custos serão divididos de de forma igualitária entre os três. O MPPE irá elaborar uma proposta de Termo de Compromisso Ambiental que será discutida em nova audiência, marcada para o próximo dia 17 de julho.

"Pernambuco é um Estado que se orgulha de ter erradicado, por meio de uma ação interinstitucional, do Litoral ao Sertão, os lixões a céu aberto. É inadmissível que tenhamos retrocesso nesse quesito considerando o alto risco à saúde, a contaminação do solo e a própria questão social decorrente desses espaços. A manutenção da correta destinação é uma questão de primeira ordem para o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e as demais instituições envolvidas, por isso é realizado um acompanhamento contínuo para que não tenhamos que voltar atrás", disse o procurador-geral de Contas, Gustavo Massa Ferreira Lima.

A promotora de Justiça de Ferreiros, que engloba a cidade de Camutanga como Termo Judiciário, Crisley Patrick Tostes, que provocou a reunião junto ao CAO Meio Ambiente, apontou que "conseguimos atingir o objetivo da reunião que era o de comprometer os gestores municipais a manter o compromisso da erradicação dos lixões e recuperar a área degradada. Existe, hoje, uma área que foi usada para deposição dos resíduos urbanos e ela precisa ser recuperada pelos três entes municipais. Estamos acompanhando essa situação, tendo informações como a produção diária de lixo por habitantes e quantidade de resíduos encaminhada para os aterros sanitários, além de receber denúncias acerca da utilização da área. Os municípios acordaram a recuperação e cercamento da área, mas vamos dar continuidade ao processo de fiscalização", disse ela.

Além dos membros do MPPE e MPCO supracitados, participaram, ainda, Anna Eduarda Falcão, da CPRH, o prefeito de Ferreiros, José Roberto de Oliveira; Henrique Aragão, Eliabe Ferreira da Silva e Antônio José de Andrade, também representando a cidade; Paulo Gabriel Rezende e Marcelo Bezerra de Andrade, representando a Prefeitura de Itambé; Baltazar da Silva e Moacir Barbosa de Pontes, representando a Prefeitura de Camutanga, os vereadores de Camutanga Maurício Pereira, Sílvio Pimentel e José Araújo, e  Maria do Rosário Malheiros e Ana Cristina Ferraz, da equipe técnica do CAOMA/MPPE.

Em razão da atuação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, a prefeitura de Garanhuns suspendeu os chamamentos públicos com a permissão de uso de espaço público por empresas na montagem de camarotes e quiosques para o Festival de Inverno de Garanhuns 2023.

Segundo a procuradora Germana Laureano, no inteiro teor da Representação Interna n.º 11, enviada ao relator do caso no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal, "os chamamentos públicos formalizados pela prefeitura de Garanhuns estão com vícios administrativos capazes de comprometer a lisura dos processos, a ausência de qualificação financeira mínima das empresas que podem participar, além da presença de critérios de julgamento obscuros e subjetivos", disse ela no documento. A revogação dos Chamamentos Públicos n.º 4 e n.º 5 foram publicados, respectivamente, nos dias 20 e 19 de junho no Diário Oficial dos Municípios.

Na Cautelar solicitada, a procuradora solicitou que a Secretaria Municipal de Cultura de Garanhuns seja impedida de celebrar ou conceder permissão de uso de espaço público para instalar os quiosques; e a formalização de Auditoria Especial pela Diretoria de Controle Externo do TCE-PE para o exame da regularidade dos Chamamentos. “A Medida Cautelar procura evitar que a contratação cause dano grave ou de difícil reparação ao erário público da municipalidade”, pontuou a  procuradora.

"Ao notar os critérios utilizados para avaliar as empresas participantes nota-se que não fica claro, por exemplo, como se dará o processo de escalonamento das notas sobre cada uma das empresas, o quê uma empresa interessada necessita para atingir a nota máxima? Como se dará o processo de avaliação da maior experiência delas? Além disso, em nossa ótica, da forma como está o Chamamento Público, a comissão responsável pelo julgamento pode, a seu critério, estabelecer pontuações livres aos interessados, dado o caráter subjetivo do certame", relatou a procuradora da Representação.

Acesse AQUI o inteiro teor da Representação.

A assessora-técnica e analista de Controle Externo, Talita Dourado, que atua na 1ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra,  publicou, em conjunto com o analista de Controle Externo, Eduardo Victor Menezes, o artigo científico intitulado "Há resistência das administrações públicas municipais ao pregão eletrônico? Grau de adesão à forma eletrônica e critérios para escolha de plataforma no Estado de Pernambuco" na última edição da Revista Controle, Doutrina e Artigos, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

Acesse AQUI a revista completa e o artigo publicado.

"Nosso estudo se trata do resumo de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco com o objetivo de identificar a adoção do pregão eletrônico pelas prefeituras pernambucanas, aferindo, ainda, o grau de legitimidade das justificativas apresentadas para a sua não utilização", disse Talita que é graduada em Direito, em Administração e é mestre em Sistemas de Gestão pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Segundo o estudo realizado pelos analistas, concluiu-se que a baixa adesão ao pregão eletrônico nas prefeituras pernambucanas não está relacionado à inviabilidade técnica, mas a uma resistência cultural dos gestores públicos municipais. “O pregão eletrônico traz uma série de vantagens para a preservação do erário público, destacando-se, ainda, como uma modalidade de contratação dos serviços que transformou as aquisições nas organizações públicas, trazendo mais simplicidade, agilidade e economia aos procedimentos licitatórios”, concluíram os autores.

Segundo a procuradora-geral Adjunta do MPC-PE, Eliana Lapenda Guerra, “recebemos com muito orgulho a notícia da publicação do artigo escrito pela assessora que vem se destacando no cenário jurídico nacional e que vem demonstrando seu compromisso com assuntos afetos à sua atuação na 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco”, disse ela.

Acesse AQUI a revista completa e o artigo publicado.