O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Portarias Normativas

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 109, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

Publicação DOE 07/08/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas unidades organizacionais do TCE-PE quanto à organização dos processos digitais formalizados entre os dias 19 de março e  07 de agosto de 2020.

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