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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Portarias Normativas

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 113, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

Publicação DOE 02/09/2020

Estabelece procedimentos para o desenvolvimento de ações de controle em parceria com órgãos externos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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