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PORTARIA NORMATIVA TC Nº 131, de 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Publicação DOE 18/12/2020

Dispõe sobre o reconhecimento das ações de Fiscalização Covid-19 desenvolvidas durante o período de adoção de medidas temporárias, no âmbito do Estado de Pernambuco, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Pandemia Covid-19) e suspende temporariamente os efeitos da Portaria Normativa TC nº 19, de 15 de agosto de 2017.

Faça o download da Portaria Normativa aqui.