PORTARIA NORMATIVA TC Nº 141, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
Altera temporariamente o limite máximo das consignações em folha de pagamento para servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como para membros do Ministério Público de Contas, previsto no artigo 2º da Portaria Normativa TC nº 77, de 29 de novembro de 2019.
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