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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Portarias Normativas

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 142, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Publicação DOE 22/04/2021

Regulamenta a Lei nº 17.192, de 25 de março de 2021, que autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a instituir o Programa de Aposentadoria Voluntária (PAV) destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária.

Faça o download da Portaria Normativa aqui.