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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Portarias Normativas

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 143, DE 26 DE MAIO DE 2021.

Publicação DOE 27/05/2021

Dispõe  sobre  procedimentos  e  regras de caráter temporário para mitigação dos riscos de contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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