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2021
- Resolucão n° 001 - 2021 - MPC-PE
- Resolucão n° 002 - 2021 - MPC-PE
2022
- Resolucão n° 001 - 2022 - MPC-PE
2023
- Resolucão n° 001 - 2023 - MPC-PE
- Resolucão n° 002 - 2023 - MPC-PE
- Resolucão n° 003 - 2023 - MPC-PE
- Resolucão n° 004 - 2023 - MPC-PE
- Resolucão n° 005 - 2023 - MPC-PE
- Resolucão n° 006 - 2023 - MPC-PE
- Resolucão n° 007 - 2023 - MPC-PE
- Resolucão n° 008 - 2023 - MPC-PE
- Resolucão n° 009 - 2023 - MPC-PE