Ministério Público de Contas

Regionalização Municipal

O Colégio de Procuradores, instância máxima colegiada do Ministério Público de Contas de Pernambuco, conforme previsão da Lei Orgânica do TCE-PE, definiu que os membros do Ministério Público de Contas atuariam de forma regionalizada, em relação aos municípios de Pernambuco, seja na oferta de pareceres nos processos, seja na atuação proativa, em recursos e representações.

TABELA DA REGIONALIZAÇÃO 2022/2023

TABELA DA REGIONALIZAÇÃO 2020/2021

TABELA DA REGIONALIZAÇÃO 2018/2019


Regionalização Estadual 

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas publicou em 11 de novembro de 2022, o Provimento MPC n.º 01/2022, que foi alterado pelo Provimento n.º 01/2023, com a regionalização da atuação dos procuradores nas ações de controle externo junto aos órgãos estaduais.

TABELA DE REGIONALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS 2022

TABELA DE REGIONALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS 2023

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Endereço: Rua da Aurora, 885 – Sala 501 – Recife-PE, CEP 50050-910

O Procurador Geral do Ministério Público de Contas é nomeado pelo Governador do Estado, dentre os nomes de uma lista tríplice, escolhida em votação pelos membros da carreira. Exerce um mandato de dois anos, permitida uma recondução para o período seguinte. Atua no Pleno do Tribunal de Contas, ofertando pareceres escritos e orais, recorrendo de decisões e representando para providências por parte do Tribunal de Contas.

ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA

MARIA NILDA DA SILVA

GILMAR SEVERINO DE LIMA

GUSTAVO MASSA FERREIRA LIMA

RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS

GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO

CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL

GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO

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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) é um órgão que atua perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O Ministério Público de Contas, regido pelos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional, tem atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução, emitindo pareceres e oferecendo recursos nos processos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, atuando, ainda, nas sessões das Câmaras e do Plenário do Tribunal, manifestando-se oralmente nas sessões de julgamento.

O Ministério Público de Contas atua na preservação da ordem jurídica, na defesa do patrimônio público e proteção aos interesses sociais.

Os membros do Ministério Público de Contas são admitidos por concurso público de provas e títulos, dentre bacharéis em Direito, com três anos de atividade jurídica comprovada.  Nas suas atividades, não estão subordinados a nenhuma autoridade, tendo independência funcional e inamovibilidade, nos termos da Constituição da República.

Constituição da República, de 5 de outubro de 1988:

"Art. 130 Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

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