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RESOLUÇÃO TC Nº 145, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. 

Publicação DOE 02/12/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição do saldo financeiro decorrente dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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RESOLUÇÃO TC Nº 142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Publicação DOE 01/10/2021

Dispõe sobre a padronização das Fontes ou das Destinações de Recursos a serem observadas nos âmbitos do Estado de Pernambuco e dos Municípios jurisdicionados ao TCE-PE.

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RESOLUÇÃO TC Nº 138, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Publicação DOE 23/09/2021

Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2020.

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RESOLUÇÃO TC Nº 132, DE 02 DE JUNHO DE 2021 (ALTERADA PELAS PORTARIA NORMATIVAS TC Nº 133, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, TC Nº 134, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 e TC Nº 151, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

Publicação DOE 03/06/2021

Altera a Resolução TC nº 119, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece critérios e diretrizes para conferir maior eficiência na constituição, na inscrição, na recuperação dos créditos públicos e no ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado de Pernambuco e pelos Municípios, e a Resolução TC nº 122, de 24 de fevereiro de 2021, que estabelece critérios e diretrizes para conferir maior transparência e melhores controles interno, externo e social sobre o Plano de Vacinação contra a COVID-19.

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RESOLUÇÃO TC Nº 129, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Publicação DOE 08/04/2021

Estabelece critérios e diretrizes para conferir maior transparência e melhores controles interno, externo e social sobre o transporte público coletivo de passageiros municipal e intermunicipal durante a pandemia da Covid-19.

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RESOLUÇÃO TC Nº 124, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

Publicação DOE 18/03/2021

Prorroga os prazos para apresentação das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão dos órgãos e entidades estaduais e municipais de Pernambuco relativas ao exercício de 2020.

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RESOLUÇÃO TC Nº 123, DE 1º DE MARÇO DE 2021 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 125, DE 17 DE MARÇO DE 2021 E PELA RESOLUÇÃO TC Nº 127, DE 31 DE MARÇO DE 2021).

Publicação DOE 02/03/2021

Dispõe sobre a suspensão de prazos de processos físicos e das notificações realizadas em forma física no âmbito do TCE-PE.

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RESOLUÇÃO TC Nº  122, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 132, DE 02 DE JUNHO DE 2021).

Publicação DOE 25/02/2021

Estabelece critérios e diretrizes para conferir maior transparência e melhores controles interno, externo e social sobre o Plano de Vacinação contra a COVID-19.

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