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A Segunda Câmara do TCE referendou nesta terça-feira (14) uma medida cautelar, expedida pelo conselheiro Carlos Porto, em razão de uma representação da empresa OS Comércio e Serviços de Tecnologia no tocante à sua desclassificação no Pregão Presencial nº 21/2018 da prefeitura de Vitória de Santo Antão, cujo objetivo foi a aquisição de eletrodomésticos destinados às Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria de Saúde da cidade.

De acordo com a representação, acatada pelo Tribunal de Contas, a empresa foi considerada sem condições de fornecer o objeto licitado com base em diligência, realizada pela prefeitura, “carente de motivação e realizada sem qualquer comunicação prévia às licitantes acerca do objetivo, data e horário da sua realização”.

Ainda no voto, segundo o relatório da equipe de auditoria do TCE, foram identificados vícios na licitação como desclassificação derivada de diligência precipitada e sem justificativa, e exigência de atestado de capacidade técnica sem indicação de percentual, podendo causar risco de dano ao erário ou de ineficácia de decisão. O valor da licitação foi de R$ 380.751,32,  

A cautelar (processo n° 1820879-4) determina ao Fundo Municipal de Saúde de Vitória de Santo Antão que anule todos os atos da licitação a partir da desclassificação indevida da empresa OS Comércio, inclusive todos os contratos decorrentes, retomando-se a licitação a partir da fase de disputas. 

O voto foi aprovado por unanimidade, cabendo ainda recurso por parte dos interessados, o prefeito José Aglaílson Queralvares Júnior e a Pregoeira do município, Karlla Fernanda Cunha Barros. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Guido Monteiro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/05/2019

Terminou na manhã desta quinta-feira (16) a Semana de Inovação do Tribunal de Contas, que debateu as tendências para o futuro e o uso de tecnologias digitais como forma de influenciar a eficiência do setor público. O evento, iniciado na segunda-feira (13), foi resultado de uma parceria entre o TCE, a Escola de Contas Públicas e o Porto Digital e reuniu servidores da Casa e representantes de entidades públicas e privadas.

O último dia de evento foi marcado por debates e apresentações. A programação foi aberta pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, que agradeceu aos participantes pelos conhecimentos repassados ao longo da semana, destacando a importância das discussões para a construção do novo ciclo de planejamento do Tribunal de Contas.

“A partir de agora teremos que nos reinventar sempre. Precisamos olhar ao longe - para aquilo que ainda não vemos - olhar o vazio e projetar o futuro. O Tribunal precisa abandonar a postura de uma instituição que atua de forma verticalizada, pois o controle precisa ser horizontal e contar com o compartilhamento de responsabilidades com outros entes públicos e com a sociedade. A partir daí, será possível construir políticas públicas mais eficientes e eficazes, e com efetividade nos resultados. Este é o futuro para hoje!”, enfatizou o conselheiro.

O procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, que também participou do encerramento, parabenizou o TCE e a Escola de Contas pela iniciativa de dar um start nesta nova onda de inovação que se inicia na Casa. “Já temos um exemplo exitoso que é o portal Tome Conta. Agora o Tribunal se prepara para mais um salto, com o início das auditorias de evolução patrimonial, garantindo um avanço significativo na forma de auditar as contas públicas e exercer o controle social. É algo insubstituível e um caminho sem retorno dentro do futuro que vem sendo desenhado no Tribunal”, afirmou.

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PALESTRAS - A primeira palestrante do dia foi Daniela Metello, da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), responsável pelo Laboratório de Inovação em Governo (G’Nova). Ela falou sobre os tipos de problemas enfrentados pela sociedade e as formas como políticas públicas podem atuar para solucioná-los. Daniela citou exemplos como a Cracolândia, em São Paulo, ou mesmo a questão da insegurança pública enfrentada pelo país que, segundo ela, somente podem ser combatidos e controlados por meio da inovação. “Não há como falar em políticas públicas com base em evidências. O foco precisa estar concentrado no cidadão, nunca nas organizações públicas, na burocracia, no serviço prestado ou no sistema, como normalmente ocorre”, complementou Metello. 

Na sequência, o gestor de Inovação Aberta do Porto Digital, Miguel Gaia, e a consultora de inovação business designer, Clarissa Sóter, fizeram um resumo dos trabalhos realizados durante o workshop que aconteceu nos dias 14 e 15, com a participação de servidores do Tribunal de Contas.

Para o assessor técnico da Coordenadoria de Controle Externo do TCE, Fábio Pedrosa, um dos 35 integrantes das equipes que participaram da oficina, "o encontro abriu uma nova visão que permitirá esboçar o futuro do Tribunal. São perspectivas para novas formas de auditar e de estar presente nos locais jurisdicionados, incrementando o atendimento à sociedade, mas que precisam ser amadurecidas e continuadas".

Depois foi a vez da palestra do consultor de cenários e gestão estratégica do Porto Digital, Cláudio Marinho. Responsável pelo projeto de implantação do parque tecnológico no Recife, no ano de 2000, ele destacou o atual processo de aceleração do avanço tecnológico pelo qual o mundo atravessa. Marinho, que possui vasta experiência no setor público, acredita que a vida no século 21 acontece nas plataformas digitais, onde redes sociais elegem governantes e mudam o rumo na vida de milhões de pessoas. “De um lado, vemos cidadãos conectados. De outro, governos analógicos. O serviço público precisa avançar para melhor atender às necessidades e expectativas do cidadão, e para que isto ocorra ele precisa adotar uma postura de mudança contínua e de permanente aperfeiçoamento dos mecanismos que possibilitarão estas transformações. E isto só acontece por meio do uso da tecnologia digital e da inovação”, afirmou.

Ao final, os palestrantes participaram de um debate, mediado pelo conselheiro Valdecir Pascoal. “Este evento é um exemplo de que o TCE continua buscando, dentro de um processo contínuo de aperfeiçoamento e inovação, desempenhar melhor o seu papel. A transformação tecnológica é um grande desafio para a instituição, que atua não somente como agente das mudanças e usuária dos avanços digitais, mas como ente fiscalizador para medir o grau de inovações implementadas também pelos seus jurisdicionados”, disse o conselheiro.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/05/2019

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou regular com ressalvas, na manhã desta quinta-feira (16), uma Auditoria Especial realizada na Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES), relativa ao exercício de 2018.

O Processo TC nº 1852630-5, que teve a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, foi formalizado a pedido da procuradora da república, Sílvia Regina Pontes Lopes, para verificar se os portais de transparência das Organizações Sociais de Saúde no Estado e da SES, estavam de acordo com a lei Federal nº 12.527/2011 e as Leis Estaduais nºs 14.804/2012 e 15.210/2013.

O trabalho, desenvolvido pela equipe técnica da Gerência de Contas de Autarquias e Fundações do TCE, identificou, em junho de 2018, que os sítios eletrônicos da SES e das OSs não continham as informações mínimas obrigatórias estabelecidas pelos normativos ligados à transparência. A lista inclui desde os programas, projetos, ações, obras e atividades com indicação da unidade responsável; aos repasses ou transferências de recursos financeiros; à execução orçamentária e financeira e às licitações realizadas e em andamento.

Notificado a prestar esclarecimentos ao TCE, o secretário de saúde alegou que em novembro de 2017 um cronograma foi encaminhado ao Ministério Público Federal demonstrando que todas as etapas para a implementação do portal vinham sendo cumpridas, bem como o plano de ação com a proposta de implantação do novo portal de transparência do Governo, como manda a Lei de Acesso à Informação. As Organizações Sociais de Saúde, por sua vez, informaram que vinham concentrando esforços para atender as exigências da LAI.

A pedido do relator, a equipe da Gerência de Contas de Autarquia do TCE realizou nova análise em dezembro do ano passado, constatando que algumas das informações disponibilizadas pelas entidades envolvidas permaneciam insuficientes, embora tenham ocorrido avanços importantes no processo.

Com base nos fatos apontados pela auditoria e nas defesas, o relator apresentou as seguintes conclusões:

“É forçoso reconhecer, por um lado, os avanços da transparência quando se comparam os dois momentos de verificação: antes e depois da atuação do Controle. (...) Ao mesmo tempo, conquanto esta evolução no cumprimento das regras de transparência nos leve a concluir que a maioria dos itens de verificação da transparência exigidos pelas leis de regência, em dezembro de 2018 (prazo final da instrução do presente processo), estava sendo observada, é imperioso que a Secretaria de Saúde e os parceiros privados envidem novos e contínuos esforços com vistas a cumprirem fielmente as regras de transparência. Ela, a transparência, é atributo da República, da democracia, da boa governança, sendo condição fundamental para o exercício pleno dos controles institucionais, interno e externo, e, sobretudo, do controle social. Da parte do TCE-PE, além do monitoramento contínuo, por meio de auditorias especiais como esta, assim como por meio do julgamento de contas anuais, está sendo elaborada, pela Coordenação de Controle Externo (CCE) uma proposta de Resolução específica para a transparência de gastos com saúde por meio das OSs. Esse novo marco regulatório será de suma importância para uma avaliação metodologicamente mais precisa e pautada, também, por indicadores qualitativos de transparência.”

Por fim, o relator estipulou o prazo de 120 dias, a contar da publicação da decisão, para que a Secretaria de Saúde e as OSs adotem novas medidas de transparência.

O TCE deverá realizar um novo monitoramento da transparência nas entidades fiscalizadas, após finalizado o referido prazo.

A decisão do relator será enviada ao atual secretário de Saúde do Estado, aos gestores das OSs envolvidas, ao secretário da Controladoria Geral do Estado e ao conselheiro relator das contas de 2019 da SES. O Ministério Público de Contas também receberá cópia para encaminhamento à procuradora Sílvia Pontes Lopes.

Confira aqui a íntegra da decisão do relator, aprovada pela 1ª Câmara.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/05/2019

A utilização de drones em auditorias do TCE foi destaque hoje no telejornal Bom dia PE da Globo Nordeste, numa reportagem feita por Beatriz Castro.

A reportagem mostrou como a tecnologia vem auxiliando as fiscalizações feitas pelo Tribunal e os ganhos das auditoria com essa ajuda. O auditor fiscal Pedro Teixeira e o gerente de auditoria de obras públicas, Alfredo Montezuma, mostraram como exemplo o trabalho feito na barragem de Serro Azul, no agreste do Estado, que usou o drone como ferramenta auxiliar.

“Teremos um ganho de produtividade, além de acesso a pontos que a equipe de auditoria não poderia chegar”, comentou Alfredo. Os drones também são utilizados pelas equipes de fiscalização na aerofotogrametria, que permite o mapeamento e medições de grandes áreas por meio dos mapas formados pelo processamento das imagens. O TCE adquiriu, ao todo, oito equipamentos que serão usados pela Sede e pelas Inspetorias Regionais.

TV TCE – O uso de drones em auditorias também foi destaque numa reportagem produzida pela equipe da TV TCE-PE no mês de abril e veiculada no canal Youtube. Clique aqui e confira.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/05/2019

A Segunda Câmara do TCE julgou ilegais, na ultima quinta-feira (09), uma parte das contratações temporárias de 165 servidores realizadas pela prefeitura de Calumbi para o preenchimento de diversos. Segundo o conselheiro substituto e relator do processo (n° 1855079-4), Marcos Flávio, as contratações foram efetuadas apesar de ainda se encontrar em vigor um concurso público realizado em 2014 com período de validade por dois anos, prorrogáveis por mais dois.

Após a análise detalhada dos fatos, o conselheiro julgou legais as contratações realizadas nos primeiros meses da gestão apesar da prefeita Sandra Magalhães Novaes Ferraz não ter enviado ao TCE no prazo da lei os respectivos pedidos de registro. Por outro lado, julgou ilegais as contratações feitas no terceiro quadrimestre do de 2017, tendo em vista o não envio dos instrumentos contratuais, negando-lhes os respectivos registros.

Não foi aplicada multa à prefeita, pois, segundo o relator, as admissões foram realizadas no primeiro ano de sua gestão. Cópia do acórdão será enviada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para que toma providências em relação à acumulação inconstitucional de cargos.

ARCOVERDE – Ainda na Primeira Câmara foram julgadas regulares 15 admissões decorrentes de concurso público realizadas pela prefeita de Arcoverde, Maria Madalena Britto. O relator do processo (n° 1920381-0) foi o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/05/2019

O Tribunal de Contas, em parceria com a Escola de Contas Públicas (ECPBG) e o Porto Digital, promove a partir de hoje (13) a Semana de Inovação do TCE-PE, voltada à conscientização para o novo ambiente de inovação e de cultura digital que se anuncia na instituição e buscando a melhoria do atendimento à sociedade. O encontro acontece até a próxima quinta-feira (16), com a participação de servidores do Tribunal, representantes da UNICAP, UPE, César School, Porto Digital, Ministério Público Estadual, dentre outros. 

A abertura do evento na manhã desta segunda-feira, aconteceu no auditório do TCE e contou com a participação do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Marcos Loreto e do diretor da Escola de Contas, conselheiro Ranilson Ramos.

Na ocasião, o presidente deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância da parceria entre o Tribunal de Contas, a ECPBG e o Porto Digital para tratar de um tema tão relevante e atual como inovação tecnológica. “Neste momento, em algum lugar do nosso sertão, algum sertanejo sofre com as consequências da seca que assola a região há décadas. Precisamos promover o crescimento e mudar tristes realidades como esta em Pernambuco, e isto ocorre também pelo uso da tecnologia”, disse ele. "A tecnologia, se não for para servir ao necessitado, perde sua força, seu apelo", afirmou.   

Em seguida, o conselheiro Ranilson Ramos, falou da importância de acompanhar a evolução tecnológica a serviço do controle social. “A efetividade do controle externo depende e passa fundamentalmente pela inovação e pela tecnologia. O TCE não pode ficar alheio ao que acontece no mundo. Este é um primeiro passo para conhecer os caminhos que se abrem na era digital”, comentou.

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A primeira apresentação do dia ficou a cargo da chefe do Laboratório de Inovação e Coparticipação do TCU (Colab-i), Carolina Beserra Pfeilsticker, que falou sobre as experiências e os desafios do TCU e de como a inovação pode influenciar na melhoria dos resultados dos órgãos de fiscalização e controle.

O Colab-i é o primeiro laboratório do ramo pertencente a uma entidade de fiscalização superior no mundo, criado para disseminar a inovação no controle externo, estimulando a criatividade e a colaboração, com foco nas pessoas, mediante parcerias e compartilhando conhecimento. “Atuamos por meio de pesquisa, comunicação, networking, capacitação, desafio, design e prototipação, de modo a apoiar projetos inovadores, garantir a gestão do conhecimento de soluções desenvolvidas, coordenar ações de cooperação e promover capacitação e eventos em assuntos na fronteira do conhecimento”, disse a palestrante.

Em seguida foi a vez do consultor de tendências do Porto Digital, Jacques Barcia, que trouxe como tema ‘Futuros’, destacando a necessidade de preparação das organizações públicas para as transformações e rupturas tecnológicas e sociais que vêm por aí. “O futuro não pode ser previsto, considerando que ainda não existe, mas pode ser criado ou evitado e é isso que faz o futurista ao traçar cenários, oferecer visões e possibilidades que permitem a criação de estratégias. Ele traz novos valores, novos problemas e soluções”, ressaltou Barcia. 

O último momento ficou por conta do analista e integrante do Laboratório de Inovação do MPPE (MPLabs), Roberto Arteiro, que trouxe um pouco da experiência do MPLabs e uma reflexão sobre como as instituições precisam se reinventar para acompanhar o mundo conectado em que vivemos. “A sociedade a qual atendemos hoje é diferente da que conhecíamos. Precisamos inovar e estar aptos a interagir com esse público. Para isso, buscamos implementar uma lógica diferente, pensando de maneira prática e produzindo soluções para nossos desafios, criando plataformas inteligentes que nos permitam aumentar nossa capacidade de trabalho”, explicou Arteiro.

Ao final, foi aberto espaço para uma rodada de perguntas, conduzido pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano.

PROGRAMAÇÃO – A programação da Semana de Inovação do TCE prossegue amanhã (14) com um workshop no Porto Digital sobre Design Thinking em Plataform Design, das 8h às 18h, exclusivo para servidores do Tribunal, onde serão discutidas soluções inovadoras para os desafios do TCE. O workshop acontece também no terceiro dia do evento, no mesmo horário.

Simultaneamente, na quarta-feira (15), será realizada uma Oficina de UX Design, na Escola de Contas do TCE, das 8h às 12h. Na ocasião, Daniela Metello, da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), debaterá sobre a experiência do cidadão com o serviço público. O curso é voltado exclusivamente para servidores do TCE e da ECPBG e conta com 25 vagas.

O encerramento da Semana de Inovação será na quinta-feira (16), de 8h às 13h, no auditório Carlos Wilson do TCE, onde serão divulgados os resultados do encontro pelas equipes participantes, além de apresentações da ENAP sobre o Laboratório de Inovação do Governo (Gnova) e uma palestra sobre transformação digital, com o consultor Cláudio Marinho.

Confira aqui programação completa. 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2019

O vice-presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, participou na última quinta-feira (09), de um simpósio promovido pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape), em Caruaru.

O simpósio, que teve como tema "Uma Inovação na Gestão Pública", reuniu prefeitos de municípios e gestores públicos com o objetivo de estimular a participação dos municípios em ações consorciadas.

Na ocasião, o vice-presidente do TCE fez uma palestra sobre "O Novo Regime dos Consórcios Públicos e o Federalismo compartilhado", abordando questões como alterações legislativas, a atuação do Tribunal de Contas voltada ao controle dos consórcios públicos, os atos normativos, bem como os problemas que serão enfrentados daqui para a frente, com esse novo descortinar do federalismo cooperativo e de associação.

Dirceu Rodolfo parabenizou o presidente do Coniape pela iniciativa de promover o encontro e o debate sobre o assunto."É fundamental a sintonia dos consórcios com o Tribunal de Contas, porque nós temos o papel de controlar, mas também cumprimos a função preventiva. Temos que ouvir as demandas e incentivar os consórcios para que possam evoluir”, afirmou o conselheiro.

O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambuco e Fronteiras é formado por 17 municípios e tem o objetivo de promover o desenvolvimento municipal por meio de ações integradas nas áreas ambientais, políticas, administrativas, econômicas, culturais e sociais.

A atuação dos consórcios públicos é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/05/2019

O Tribunal de Contas sediou, na última sexta-feira (10), um seminário sobre o fortalecimento e os modelos de atuação dos órgãos de controle interno na Administração Pública.

O evento, promovido pelo Banco Mundial e pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), contou com a participação da procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, e com a gerente de Controle Interno do TCE-PE, Glória Correa Santos, convidadas para compor a mesa de debatedores.

O I Seminário de Controle Interno - Control/Conaci, organizado em Pernambuco pela Escola de Controle Interno da Secretaria da Controladoria- Geral do Estado (SGGE), teve como objetivo promover o controle interno no país, por meio da conscientização dos gestores públicos sobre a importância da sua atuação para alcançar resultados de forma segura e transparente.

Recife foi a segunda capital do país, depois de Natal no Rio Grande do Norte, a receber o seminário. A atividade, direcionada às equipes da Controladoria-Geral do Estado, recebeu também servidores do TCE-PE, de controladorias municipais e responsáveis pelo controle interno de órgãos da administração pública estadual.

"Esse encontro visa fomentar a padronização de conceitos entre os profissionais da área, disseminando as melhores práticas internacionais na matéria”, afirmou a secretária da Controladoria-Geral de Pernambuco, Érika Lacet. "Ao trazer o seminário para Pernambuco, nossa intenção foi a de aprimorar ainda mais o desempenho organizacional e de governança do Poder Executivo Estadual e das instituições que já são nossas parceiras”, destacou a secretária.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/05/2019

A conselheira Teresa Duere expediu monocraticamente ontem, com publicação no Diário Oficial desta terça-feira (14) uma Medida Cautelar determinando ao prefeito de Carnaubeira da Penha, Manoel José da Silva, a suspensão de todos os atos administrativos referentes ao Pregão Presencial número 001/2019, que tem como objeto “futuras aquisições de pneus e acessórios” para a frota municipal no valor de R$ 1.279.489,68. Caso o contrato já tenha sido assinado, o prefeito está autorizado a gastar com a aquisição dos mencionados bens até R$ 151.585,35 que foi a média de gastos nos exercícios de 2017 e 2018, segundo levantamento feito pela Inspetoria Regional de Arcoverde.

De acordo com o levantamento, o valor previsto no Pregão está superestimado em 884% em relação à média dos dois anos anteriores. O prefeito foi notificado pela Inspetoria para dar explicações sobre essa diferença de preços, e alegou não ter a intenção de adquirir “nem próximo” do quantitativo que seria licitado. Contudo, não informou à Inspetoria se pretendia revogar ou alterar os valores descritos no Pregão.

Por isso, dada a possibilidade de haver “grave lesão ao erário”, a Inspetoria sugeriu ao gabinete da conselheira, relatora das contas do município de 2019, a expedição da Cautelar por ter restado incontroverso que o valor previsto no certame está superestimado. Foi dado um prazo de cinco dias ao prefeito para, se tiver interesse, entrar com Pedido de Reconsideração e informar ao TCE em que estágio se encontra o processo licitatório. A Cautelar ainda precisa ser referendada pela Primeira Câmara.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/05/2019

Em comemoração ao Dia das Mães, celebrado neste domingo (12), o Tribunal de Contas de Pernambuco convidou a psicóloga Suzana Schettini para ministrar palestra, na manhã desta sexta-feira (10), sobre “Mãe do Século 21".

O encontro, promovido pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), teve como objetivo auxiliar a reflexão sobre o papel da maternidade nos dias de hoje. Suzana, que é mestre em Psicologia Clínica na área de família e interações sociais, especialista em adoção e professora universitária, promoveu uma divertida e importante discussão sobre a educação de pessoas para a construção de um mundo melhor.

“A educação não é um privilégio, mas uma função, um fazer que não está ligado a um gênero. Nós precisamos arrumar a ideia de que a criação dos filhos é responsabilidade somente da mãe. Precisamos de um novo tipo de educação”, disse ela. “Temos que atualizar a nossa mente para criar os filhos de forma mais equânime e, para isso, deve-se chamar e deixar os pais participarem, além de começar a educar os meninos para serem bons pais”, completou.

Schettini falou ainda da dificuldade de lidar com as emoções de uma criança no momento da separação dos pais. “A quantidade de casais com filhos que se separam é cada vez maior e, mesmo sendo uma fase de sofrimento, é preciso construir uma relação de harmonia na educação das crianças e adolescentes. Caso contrário, eles serão as maiores vítimas. "Na briga entre o oceano e a rocha, quem sai mais machucado é o marisco”, ilustrou.

Outro ponto abordado pela palestrante foi a dificuldade dos pais em dizer “não”. “Os pais sentem muita dificuldade na hora de dizer ‘não’ porque, muitas vezes, buscam compensar ausências. Mas o ‘não’ é extremamente necessário desde muito cedo, pois a criança constrói a base que vai usar por toda a vida ainda na primeira infância, ou seja, até os três anos. O que eu vejo, hoje, é uma overdose de sim e a dificuldade de lidar com frustrações”, contou. “Se a autoridade é aprendida desde cedo, a criança terá uma adolescência mais tranquila”.

Para finalizar, a psicóloga disse que não há uma fórmula mágica ou manual de instruções na educação dos filhos, no entanto, a função precisa ser cumprida e o maior desafio é criar bons seres humanos. “Todos nós erramos. Não existem mães, pais ou filhos perfeitos. Apenas pessoas possíveis. Mas se a mudança começar de dentro para fora, os pais se tornarão melhores e criarão pessoas melhores”, encerrou.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2019

A Segunda Câmara do TCE julgou na última terça-feira (07) irregular a gestão fiscal do município de São Caetano e multou o prefeito da cidade, José da Silva Neves Filho, em R$ 57.600,00 pelo descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício financeiro de 2016. O valor da multa corresponde a 30% da soma do subsídio anual recebido pelo gestor. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

Após análise técnica, foi elaborado um relatório de auditoria que apontou a não adoção de medidas necessárias para a redução do excedente da despesa total com pessoal, nos termos da LRF. Durante 2016 os gastos com essa despesa alcançaram 68,15%, 67,61% e 62,25%% da receita corrente líquida, nos três quadrimestres, respectivamente, ultrapassando o limite estabelecido que é de 54%.

O voto foi aprovado por unanimidade, mas o prefeito ainda pode recorrer da decisão (processo n.º 1940010-0). Representou o Ministério Público de Contas na sessão, o procurador Guido Monteiro.

CALÇADO - Na mesma sessão foi julgada regular, com ressalvas, a Gestão Fiscal de 2016 da Prefeitura de Calçado sob responsabilidade do então prefeito José Elias Macena de Lima
. O relator foi o conselheiro Carlos Porto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2019

A Primeira Câmara do TCE homologou nesta quinta-feira (09) uma Medida Cautelar, com alterações, expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal no último dia 04 de abril, tendo como interessado o prefeito de Custódia, Emmanuel Fernandes de Freitas.

Inicialmente a cautelar determinava à Prefeitura de Custódia que não fosse assinado o contrato, decorrente do Pregão Presencial n° 03/2019, para a aquisição de medicamentos destinados às unidades de saúde do município, tendo em vista o risco de dano aos cofres públicos. Com base em opinativo técnico do inspetor Ivan Camelo Rocha, da Inspetoria Regional de Arcoverde, foi apontado que o pregão no valor de R$ 4.966.152,16, representa 668,21% a mais que o gasto médio anual dessa despesa no período de quatro anos, de 2014 a 2018, que foi de R$ 743.201,00 (confira o gráfico abaixo).


De acordo com o voto, embora haja fortes indícios de risco de dano ao erário municipal, “há que se ponderar que se trata de um serviço essencial à população, de maneira que, à luz da razoabilidade e para não haver solução de continuidade, enseja-se readequar os termos iniciais da presente Medida”.

Sendo assim, o conselheiro autorizou à gestão municipal a assinatura do contrato decorrente do Pregão, condicionando, contudo, os pagamentos aos valores despendidos no exercício financeiro anterior, sem o aumento de 668,21%, até o exame de mérito eu uma auditoria especial, que verificará se os valores unitários na ata de registro de preços estão de acordo com os praticados no mercado, além dos termos do contrato, bem como avaliar a execução contratual, se há o devido controle interno sobre os medicamentos e a entrega e utilização efetiva pela população.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/05/2019 

Estudantes do curso de Ciências Contábeis da Uninabuco, acompanhados pela professora de Contabilidade Pública, Letícia Alves de Melo, estiveram nesta quinta-feira (09) no Tribunal de Contas . Na ocasião, eles acompanharam a sessão da Primeira Câmara e uma palestra na Escola de Contas Públicas.

Na sessão, eles foram saudados pelo presidente da Primeira Câmara, conselheiro Valdecir Pascoal, que destacou a importância de estudantes de Contábeis, Direito, Economia, entre outros cursos, de conhecerem o TCE. “Somos uma instituição que atua em prol da população no controle das verbas públicas. Então é sempre importante que estudantes e a sociedade em geral conheçam nossa atuação”, disse o conselheiro.

A professora Letícia Melo, que já visitou o Tribunal em outras ocasiões, ressaltou a importância para os alunos da vivência da área pública e aplicação das leis que estudam em sala de aula. “Também é importante para eles despertar o sentimento de cidadão através do conhecimento de meios para o controle público”, disse. A aluna do 3° período, Isabel Cavalcanti, aprovou a visita. Para ela, é importante ver o dia a dia de um órgão até para esclarecer mais o que se aprende em aula sobre as contas públicas.

Após a sessão os estudantes acompanham na Escola de Contas Públicas a palestra “O Papel do Tribunal de Contas no Controle Público”, com o auditor das contas públicas João Eudes Bezerra Filho. “Conseguimos ver na prática o que aprendemos na teoria sobre o Tribunal como um órgão regulador do serviço público”, comentou a estudante de 7° período Gerluce Ferreira.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/05/2019

O Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público do Estado expediram nesta quarta-feira (08) uma recomendação conjunta aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos no sentido de que evitem a realização de despesas com festas juninas, especialmente shows, quando a folha de pessoal do município estiver em atraso, inclusive nos casos que atinjam apenas uma parcela dos servidores, como comissionados e temporários.

Notícias veiculadas pela imprensa, bem como denúncias de recorrentes atrasos de salários em municípios do Estado, encaminhadas pelos cidadãos aos órgãos de controle, ensejaram a decisão.

"A despeito do mencionado cenário de inadimplência com as folhas de pagamento, diversos municípios pernambucanos sinalizam a iminência de realização de gastos com o São João, especialmente festas e shows, Nos municípios com dificuldades financeiras que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população, em sintonia com o postulado da eficiência previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988 ", diz a recomendação.

"O direcionamento de receitas públicas para o custeio de festividades em detrimento do cumprimento das obrigações legais que recaem sobre os gestores públicos, notadamente aquelas de cunho alimentar, como o pagamento de salários, tem sido reiteradamente censurado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas", afirmou a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano. "Um exemplo foi a Medida Cautelar expedida em 2017 pelo conselheiro Dirceu Rodolfo determinando a suspensão da festa do padroeiro de São Lourenço da Mata, em razão de inadimplência da folha salarial dos servidores",  disse ela.

Segundo o presidente do TCE, Marcos Loreto, é obrigação dos órgãos de controle garantir ao cidadão acesso as políticas públicas que prioritariamente atendam às suas necessidades. “Não somos contra a realização das festas juninas. Mas se um município não pode pagar a folha de pessoal, então não deve gastar com shows e eventos", disse ele.

O presidente ressaltou ainda que a recomendação conjunta não é no sentido de proibir a realização das festas. "Nada impede que os municípios que dispõem de cotas de patrocínios particulares, recursos provenientes de convênios, seja com o governo do Estado ou com a União, promovam seus eventos. O que não pode é a prefeitura que está em atraso com suas obrigações, gastar os recursos próprios com festas", disse ele.  

Os prefeitos que descumprirem a recomendação podem ser responsabilizados com aplicação das sanções previstas em lei, como rejeição de contas e multa e, ainda, a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, com o consequente ajuizamento da ação pertinente.

A recomendação será encaminhada à AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco), para conhecimento de todos os prefeitos do Estado e à UVP (União de Vereadores de Pernambuco), a fim de subsidiar sua função fiscalizadora da atividade administrativa.    

A recomendação, assinada pelo presidente do TCE, Marcos Loreto, pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, e pelo procurador geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, foi aprovada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quarta-feira (08). Confira a íntegra

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/05/2019

Acatando proposição da procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, o Pleno do TCE aprovou nesta quarta-feira (08) um voto de aplauso para a procuradora da República, Silvia Regina Pontes Lopes Accioly que é chefe do núcleo de combate à corrupção do Ministério Público Federal em Pernambuco.

O voto foi proposto em razão do terceiro lugar no prêmio VII República de Valorização do Ministério Público Federal, na categoria “Combate à Corrupção”, devido a sua atuação no caso Hemobrás. “A procuradora é uma importante parceira no combate à corrupção, então é relevante reconhecermos que ela é digna de todas as homenagens”, destacou Germana Laureano.

Subscreveu o voto o vice-presidente do Tribunal, conselheiro Dirceu Rodolfo, que destacou o comprometimento de Silvia Regina Pontes frente ao núcleo de combate à corrupção e sua atuação como procuradora.

O voto de aplauso foi aprovado por unanimidade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/05/2019

Processo de Gestão Fiscal da Prefeitura de Barra de Guabiraba referente ao exercício financeiro de 2016 foi julgado irregular, nesta terça-feira (07), pela Primeira Câmara do TCE, que aplicou uma multa no valor de R$ 14.400,00 ao então prefeito Antonio Carlos Lopes da Silva. De acordo com o relatório técnico de auditoria, durante o período auditado a prefeitura ultrapassou o limite de gastos com pessoal, que é 54% da receita corrente líquida, e não tomou providências para eliminar o excedente no prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tal conduta é tipificada na Lei dos Crimes Fiscais como “infração administrativa”, de que resulta a aplicação de multa ao gestor que lhe deu causa, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, impedindo o município de receber transferências voluntárias do Governo do Estado e da União.

Segundo a conselheira e relatora do processo (n° 1940001-9), Teresa Duere, antes mesmo de extrapolar o limite de gastos com pessoal, a prefeitura foi alertada pelo TCE, mas permaneceu nessa situação desde o terceiro semestre de 2015. No terceiro quadrimestre do ano seguinte, a despesa com a folha chegou a 69,5% da receita corrente líquida.

CALÇADO – Já na sessão da Segunda Câmara foi julgada regular, com ressalvas, a Gestão Fiscal de 2016 da Prefeitura de Calçado sob responsabilidade do então prefeito José Elias Macena de Lima, mas sem aplicação de multa. A equipe de auditoria constatou que o percentual de comprometimento da receita com a folha chegou a 57,84%, porém o prefeito tomou uma série de medidas para eliminar o excedente como a demissão de ocupantes de cargos em comissão, rescisões de contratos temporários, redução de horas-extra e fim de gratificações.

O conselheiro e relator do processo (n° 1940003-2), Carlos Porto, entendeu que não deveria ser aplicada multa ao gestor pelo período auditado, e sim ao final do período total (segundo quadrimestre de 2017) quando o TCE verificaria se o excedente foi ou não eliminado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/05/2019

O Tribunal de Contas recebeu nos últimos dias 2 e 3 de maio, a visita de uma equipe do TCM do Pará que veio conhecer as boas práticas de gestão empregadas pela instituição, especialmente relacionadas à gestão de processos e sua contribuição para o processo eletrônico, a condução da implementação do módulo de julgamento do e-TCEPE e o projeto de estruturação da Fase de Pós-Julgamento do Processo de Controle Externo.  

Participaram da equipe o conselheiro corregedor Cezar Colares, o secretário geral do TCM-PA, Jorge Antônio Cajango Pereira, o diretor de tecnologia da informação Hélder Moraes, o assessor da presidência Felipe Souza e o auditor técnico Iranildo Pereira. Eles foram recebidos pelo presidente Marcos Loreto e pelos conselheiros Teresa Duere e Valdecir Pascoal. 

Depois da conversa na presidência, o grupo se reuniu com a diretora de Gestão e Governança, Maria Teresa Moura e com a gerente de Controle Interno e de Processos, Glória Fraga, para uma apresentação sobre o projeto de prestação de contas eletrônica.

O segundo dia de encontros foi marcado por uma apresentação do portal Tome Conta pelo servidor Fábio Pedrosa e do projeto de processo eletrônico, em especial, o módulo de julgamento do e-TCEPE, pela servidora Adriana Dubeux.  

A diretora de Gestão e Governança do TCE-PE, Teresa Moura, destacou a importância da troca de experiências entre os órgãos de controle. “Ela não só contribui para um constante aperfeiçoamento das ações e metodologias do controle externo, como também possibilita a melhoria dos resultados alcançados pelos tribunais”, concluiu.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/05/2019

A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, foi homenageada com votos de aplausos na Assembleia Legislativa de Pernambuco e na Câmara Municipal do Recife.

As homenagens se deram por ocasião de sua posse na Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) em cerimônia realizada em Brasília, no dia 19 de março passado.

O voto de aplauso na Assembleia Legislativa foi proposto pelo deputado Antônio Moraes. "É importante reconhecer o excelente trabalho prestado pela procuradora à frente do MPCO e sua consequente nomeação no Conselho”, afirmou ele.

Na Câmara Municipal do Recife, a iniciativa de homenagear Germana Laureano partiu do vereador Jayme Asfora e teve aprovação de todo o plenário.   

O CNPGC foi criado em 2004 com a finalidade de aprimorar o trabalho do Ministério Público de Contas. Trata-se de uma instituição privada, sem fins lucrativos, que promove a integração dos procuradores gerais de todo o Brasil, defende as prerrogativas do órgão e promove o intercâmbio de boas práticas. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/05/2019

Encontram-se abertas, no site da Escola de Contas, o Curso Atos de Improbidade na Administração Pública, a ser realizado no período de 27 a 29 de maio, das 8h10 às 17h10, pelo professor José Gustavo Moraes de Almeida.

O curso é voltado para servidores públicos e tem por objetivo trazer atualizações de conhecimento acerca do instituto da Lei de Improbidade Administrativa, por meio do estudo da doutrina e debates através de estudo de casos concretos. Serão abordados no Curso, dentre outros, os seguintes tópicos: Improbidade administrativa; fontes normativas; Lei de Ficha limpa e improbidade; controle preventivo e repressivo; Agentes públicos, improbidade e Crime de Responsabilidade e particulares e improbidade.

Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: 3181-7953 ou 3181-7944 (Gerência de Ações Educacionais Corporativas). Para efetuar a sua inscrição, acesse o site clicando aqui.

Escola de Contas, 02/05/2019

A análise de uma licitação da Prefeitura de Tacaratu, realizada pelo Tribunal de Contas, resultou em uma economia de R$ 495.860,35 para os cofres do município. O Pregão Presencial nº 007/2019 - cuja abertura das propostas estava prevista para a última terça-feira (23) - visava à contratação de consultoria tributária para fiscalizar grandes contribuintes, a exemplo de empresas de obras, telefonia móvel, cartórios e instituições bancárias, dentre outros. O objetivo era o de recuperar eventuais valores sonegados ao município, decorrentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de Taxa de Licença e Funcionamento de Torres de Telefonia Móvel (TLF). 

A auditoria, feita pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Garanhuns, identificou irregularidades no edital elaborado pelos servidores da prefeitura e publicado no Diário Oficial do último dia 5 de abril, entre elas indícios de que o caráter competitivo do pregão foi prejudicado. É que o edital restringia o objeto apenas a profissionais com formação em Direito e inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, levando a crer que as atividades deveriam ser realizadas por advogados. A princípio, a contratação de pessoa física ou jurídica estranha aos quadros de servidores efetivos para fiscalizar a arrecadação dos tributos do município é proibida pela Constituição Federal (art. 37, inciso XXII). O dispositivo estabelece que a competência é da Administração Municipal, podendo apenas ser repassada a pessoas jurídicas de direito público, que não é o caso.

Por fim, também foram constatadas deficiências na composição do orçamento estimativo, além de vínculo entre as receitas previstas de arrecadação e o pagamento das despesas com a consultoria, prática vedada pela Constituição Federal (art. 167, inciso IV). Prova disto é que o termo de referência e o edital estabeleciam uma cláusula onde os serviços seriam remunerados com base na arrecadação do ISSQN. Isto aconteceria na proporção de R$ 0,20 de honorários para cada R$ 1,00 de créditos recuperados, o que ao final do contrato corresponderia ao montante de até R$ 495.860,35.

O orçamento também apresentou inconsistências e foi embasado em propostas de empresas que não possuíam experiência para a execução das atividades, segundo a equipe de auditoria da Inspetoria de Garanhuns.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/04/2019

O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou nesta terça-feira (30) no Diário Oficial a nomeação de 41 novos servidores aprovados no concurso homologado em dezembro de 2017 para o provimento de diversos cargos. A nomeação, assinada pelo presidente Marcos Loreto, está alinhada com a diretriz de combate à corrupção da atual gestão, bem como com a necessidade do preenchimento de vagas em decorrência de pedidos de aposentadoria.

A posse dos servidores está prevista para o próximo dia 27/05 e até lá deverão providenciar a documentação necessária para o início de suas atividades no órgão.

No geral foram nomeados vinte e dois Auditores de Controle Externo (Área de Auditoria de Contas Públicas), um servidor para o cargo de Auditor de Controle Externo (Área de Auditoria de Obras Públicas), um Analista de Gestão (Área de Julgamento), cinco Analistas de Gestão (Área de Administração), além de doze Analistas de Controle Externo (Área de Auditoria de Contas Públicas).

O TCE está entrando em contato com os novos servidores por e-mail e os interessados também podem falar com a Gerência de Cadastro pelo telefone (81) 3181 7659, para tirar eventuais dúvidas.

Clique aqui e confira os nomes dos servidores nomeados.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/04/2019

O presidente do TCE, Marcos Loreto, participou em Brasília na última quinta-feira (25) da segunda reunião da executiva da Atricon do ano de 2019, cujo ponto alto foi a inauguração da sede própria da entidade na capital federal. Até então, a Atricon ocupava uma sala alugada. Agora passa a funcionar num ambiente interligado com a Abracon e o Instituto Rui Barbosa, que também adquiriram salas no mesmo edifício empresarial.

A cerimônia reuniu membros dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, entre eles o conselheiro Valdecir Pascoal, ex-presidente da Atricon. “Aqui é o novo espaço do controle externo”, disse o conselheiro Fábio Nogueira, que preside a Atricon. "Juntas, essas três entidades celebram a conjunção de forças que têm sido dispensadas ao aprimoramento do Sistema Tribunais de Contas", afirmou.

MEDALHA - Durante reunião da Atricon, o presidente Marcos Loreto apresentou seu parecer sobre a concessão da Medalha do Mérito do Controle Externo, por indicação do presidente Fábio Nogueira, ao ex-senador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB). A medalha reflete o reconhecimento da Atricon às práticas, atos ou serviços relevantes em favor da entidade.

Cássio Cunha Lima apresentou no Senado a PEC 22/2017, elaborada pela Atricon, que prevê uma série de mecanismos de aperfeiçoamento do controle externo, entre eles a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Marcos Loreto lembrou em seu parecer que a Proposta de Emenda Constitucional representa um importante passo no processo de aprimoramento do Sistema Tribunais de Contas o que seria razão “mais que suficiente para a concessão da Medalha”.

Na sexta-feira (26), os dirigentes da Atricon foram recebidos em audiência pelo senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal. Na ocasião, o presidente Fábio Nogueira apresentou um panorama da estrutura dos Tribunais de Contas do Brasil, destacando a importância das instituições na fiscalização e controle dos recursos públicos.

O Senador salientou que o Senado Federal estará de portas abertas para reforçar esse importante diálogo com os Tribunais de Contas, que têm ajudado a manter na política homens de bem, com atuação pedagógica e preventiva, que resulta numa gestão pública de maior qualidade. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/04/2019

O Tribunal de Contas do Estado, através de sua Segunda Câmara, referendou na última quinta-feira (25) uma Medida Cautelar que havia sido expedida de forma monocrática pelo conselheiro Dirceu Rodolfo determinando ao prefeito do município de Olinda, Lupércio Nascimento, a suspensão de contrato celebrado com a empresa ADLIM Terceirização em Serviços Especializados Ltda, decorrente do processo licitatório 287/2018, até que seja feita a análise meritória dos fatos.

A Cautelar foi sugerida pela Gerência de Auditoria de Processos Licitatórios e Tecnologia da Informação após análise de representações feitas pelas empresas Solserv Serviços Eirelli-ME e Pernambucano Conservadora Eirelli. Elas se insurgiram contra atos praticados pela pregoeira no Pregão Presencial nº 24/2018, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação de serviços na Secretaria da Fazenda e na Diretoria de Administração Tributária do município. O orçamento estimado da licitação é de R$ 4.119.689,52.

Na análise do processo (nº 1922315-8), a equipe técnica do TCE constatou que houve “desclassificação indevida” de empresas participantes. Ou seja, 22 das 25 que se habilitaram foram desclassificadas antes mesmo da etapa dos lances, sendo 12 sob o argumento de que não cumpriram o percentual mínimo relativo à soma da taxa de administração, mais o lucro de 5,60%. O Tribunal entendeu, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que houve violação ao princípio da competitividade e que não foi alcançada a proposta mais vantajosa para a administração municipal. Por isso, recomendou a suspensão do contrato até decisão posterior do órgão fiscalizador, dando-se cinco dias de prazo ao prefeito, a partir da data da notificação, para apresentar sua defesa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/04/2019

Com a abordagem do tema “Crise Fiscal: desafios da gestão e do controle”, o conselheiro Valdecir Pascoal participou nessa quinta-feira (25) de um seminário promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, na cidade de Cuiabá, que teve como título “Ajuste Fiscal ou Descontrole”. O evento contou ainda com a participação do ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, do economista Raul Velloso e do Ministro Substituto do TCU, Weder de Oliveira.

CRISE FISCAL — Durante a palestra, Pascoal fez inicialmente um apanhado acerca do desempenho de alguns indicadores econômicos que evidenciam a extensão e a gravidade da crise fiscal, a exemplo do Produto Interno Bruto e dos resultados primários do governo, passando também pelas despesas de pessoal dos entes federados e pelo desequilíbrio previdenciário.

Os desafios da administração, cujo enfrentamento exige uma postura de “gestor-estadista”, devotado especialmente à boa governança, transparência e à mobilização de recursos, foi o segundo aspecto tratado em sua explanação. O conselheiro destacou a importância das reformas estruturadoras, a exemplo da previdenciária, tributária, administrativa e federativa. Lembrou, contudo, as dificuldades, muito mais amplas e desafiadoras do que se imaginava, para a implantação de reformas no contexto sócio-político atual, como a discussão das mudanças na previdência comprova.

Por tal razão, segundo ele, o foco dos gestores deve ser a execução do “dever de casa”, com a adoção de medidas gerenciais de racionalidade, eficiência e combate à corrupção que não exijam alterações legislativas de maior monta. Isto inclui, dentre outros aspectos, a ênfase no planejamento, o cuidado na escolha das prioridades, a cautela na renúncia de receitas e nos gastos com pessoal e a montagem de uma estrutura de governança profissionalizada, abarcando os controles interno e jurídico e a arrecadação tributária.

Na ocasião, Pascoal apresentou um recente estudo inédito do Banco Mundial mostrando que a arrecadação de receitas próprias nos municípios aumenta na proporção da maior participação dos cidadãos na gestão, por meio do orçamento participativo e dos conselhos municipais.

Avançando para o campo do controle, a palestra fez menção explícita ao papel crucial que compete aos Tribunais de Contas, como guardiões da responsabilidade fiscal e da eficiência das políticas públicas e na prevenção da corrupção.

O conselheiro defendeu que esses órgãos devem evitar que a interpretação da LRF seja flexibilizada, haja vista que a titularidade desta tarefa cabe ao Congresso Nacional e criticou a omissão do Legislativo Federal em criar o Conselho de Gestão Fiscal. Ele também ressaltou que os demais órgãos de controle devem conferir maior prioridade às ações de improbidade, de inelegibilidade e de caráter penal, em relação ao descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. A abordagem foi complementada com a menção às propostas de aprimoramento do controle público.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/04/2019

Sem descuidar das atribuições constitucionais de julgar contas e punir os faltosos, os órgãos de controle devem evoluir de um controle burocrático para um modelo que valorize a função preventiva. Esse foi um dos pontos defendidos pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro, na palestra "Desafios atuais dos órgãos de controle”, proferida no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) na tarde da quinta-feira (25).

O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE e pela Escola de Contas Públicas do TCE-PE, integrantes da Rede Escolas de Governo-Pernambuco, e contou com a participação do diretor da Escola de Contas Públicas, conselheiro Ranilson Ramos.

Diante de um auditório lotado, o ministro destacou que numa época marcada pela rapidez das transformações e pela crescente exigência de transparência, o controle do dinheiro público nunca foi tão necessário. “Vivemos um momento de extrema restrição orçamentária com carga fiscal elevada, que exige que os órgãos públicos demonstrem à sociedade a importância de seu papel, em face dos custos da nossa operação”, disse, destacando que, em 2018, as ações do TCU resultaram em R$ 25 bilhões de benefício financeiro direto, o que representou um retorno de R$ 12,38 para cada R$ 1 investido.

O ministro detalhou a reestruturação promovida na organização do TCU, baseada em novos recursos tecnológicos, que possibilitaram, por meio do trabalho remoto, que servidores residentes nos diversos estados possam estar tecnicamente vinculados às secretarias de atuação nacional.

NORDESTE 2030 - José Múcio também apresentou dados do Relatório Desenvolvimento Sustentável Nordeste 2030, um diagnóstico elaborado pelo TCU sobre os principais desafios do Nordeste, buscando contribuir para a melhoria das condições de bem-estar da população, do ambiente de investimentos e da produtividade da região.

O ministro ressaltou que, embora a Constituição preveja como um dos objetivos nacionais a redução das desigualdades regionais, o modelo de distribuição de recursos não atende a tal diretriz e, ao contrário, aprofunda o desnivelamento entre as regiões mais ricas do país e aquelas economicamente menos favorecidas. José Múcio criticou ainda as regras de transferência de recursos da União para os entes subnacionais, as quais, em seu entendimento, são excessivamente discricionárias, estimulando uma relação de dependência.  

O conselheiro Ranilson Ramos agradeceu a oportunidade de participar do debate e destacou que não há outra forma de buscar a efetividade do controle externo atualmente que não passe pelo acompanhamento simultâneo da execução orçamentária ou da obra. “E só podemos conseguir isso com o auxílio de plataformas tecnológicas, como as implantadas pelo TCU. Nossos tribunais já são ilhas de excelência técnica e precisam ser ilhas de excelência de tecnologia”, afirmou.

Prestigiaram a conferência a conselheira e ouvidora do TCE-PE, Teresa Duere; o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis; a secretária estadual da mulher, Sílvia Cordeiro; o deputado estadual João Paulo, representando a Assembleia Legislativa de Pernambuco; o ex-procurador-geral do Estado Izael Nóbrega;  o coordenador do CEJ, César Caúla; procuradores do Estado; integrantes do TCE e servidores estaduais.

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Escola de Contas, 26/04/2019

O Tribunal de Contas recebeu na última terça-feira (23) oito novos drones que servirão para reforçar as auditorias realizadas pelo órgão. Um dos principais usos do equipamento pelas equipes de fiscalização é na aerofotogrametria, que permite o mapeamento e medições de grandes áreas por meio dos mapas formados pelo processamento das imagens.

Entre outros pontos, o drone permite a otimização de recursos e do tempo necessário para realizar o trabalho, além do acesso a locais que dificilmente seriam possíveis às equipes, como, por exemplo, auditorias em barragens, lixões e obras de edificações. "Com os drones aumentamos as possibilidades de auditoria, pois conseguimos medir alguns detalhes em campo que antes não era possível", destaca Pedro Teixeira, servidor do Núcleo de Engenharia e um dos responsáveis pelo uso da tecnologia na instituição.

Para serem utilizadas, as aeronaves precisam ser registradas na Agência Nacional de Telecomunicações, na Agência Nacional de Aviação Civil e no Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Após isso, o TCE vai proceder o treinamento das equipes no que se refere ao planejamento dos voos, ao correto manuseio dos dispositivos e aos aspectos legais que envolvem a sua utilização. 

A princípio, o candidato a ‘piloto’ deve fazer o cadastro no Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARPAS) do DECEA. O servidor cadastrado fará uma solicitação prévia todas as vezes que for utilizar o aparelho, informando o ponto de partida, a altura de voo e o raio que será investigado. A partir daí, o órgão faz uma verificação da proximidade de aeródromos, helipontos, aeroportos e de áreas de segurança que necessitam de um maior controle, a exemplo de unidades militares, indústrias, depósitos de gases e combustíveis, etc. “Outro requisito que deve ser observado é a altura máxima permitida para uso da aeronave, que é de 120 metros. Acima disso, somente helicópteros e aviões podem trafegar”, complementou Pedro Teixeira.

REPORTAGEM - Esta semana a TV TCE produziu uma reportagem sobre a utilização dos drones em auditorias, mostrando os ganhos e avanços que os equipamentos trouxeram à fiscalização. Clique aqui e confira.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/04/2019

Em comemoração ao dia nacional do Auditor de Controle Externo, que ocorrerá neste sábado (27), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC) e a Associação dos Auditores do TCE-PE, que tem como presidentes os auditores do Tribunal pernambucano, Franscisco José Gominho e Fabio César de Almeida, respectivamente, publicou uma nota onde destaca a importância do auditor dentro do cenário político atual brasileiro.

Na publicação, a ANTC ressalta que os auditores de controle externo são “peças-chave tanto para a prevenção quanto para a repressão dos atos lesivos ao patrimônio público”, cabendo a eles estarem preparados para ações interinstitucionais com outros órgãos de controle e de combate ao crime.

Confira a nota:



Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/04/2019

A Primeira Câmara do TCE julgou na última terça-feira (23) uma Auditoria Especial realizada na prefeitura de Afrânio, fruto de uma representação do Ministério Público de Contas em face da verificação da contínua prática de contratação temporária em detrimento do concurso público, tendo como responsável o prefeito Rafael Antônio Cavalcanti. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten.

Em seu voto, o relator explicou que 2017 foi o primeiro ano do mandato do atual prefeito. Sendo assim, seria razoável imaginar que o ano inicial da gestão fosse suficiente para o chefe do executivo avaliar a necessidade de pessoal da prefeitura e providenciar a realização de concurso público, algo que não ocorreu no ano seguinte, onde mais uma vez foi realizado processo simplificado para contratações temporárias.

“É válido frisar que a escolha entre a realização de concurso público ou a contratação temporária não é livre ao gestor, uma vez que a contratação temporária é prevista pela Constituição Federal como forma excepcional de admissão de pessoal”, disse o relator. Ele também enfatiza que desde 2010 não é realizado concurso público no município.

Por isso, com base no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, o conselheiro relator determinou que o prefeito, no prazo de 180 dias, adote todas as providências pertinentes à realização de concurso público e provimento de cargos efetivos, de forma que as necessidades de pessoal de natureza permanente sejam atendidas por servidores concursados, sob pena de aplicação de multa.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Gilmar Severino Lima.

JABOATÃO – Na mesma sessão foi referendada uma medida cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere determinando à Secretaria de Saúde de Jaboatão dos Guararapes que suspenda o Pregão Presencial nº 039/2018 (Processo Licitatório nº 208/18). A licitação é destinada à formação de registro de preços para a eventual prestação de serviços de limpeza hospitalar nas unidades de saúde do município, dentre outras coisas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/04/2019

Voto de pesar pela morte do advogado e ex-deputado federal, Fernando Vasconcelos Coelho, foi aprovado nesta quarta-feira (24) pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. A proposição foi de autoria do presidente Marcos Loreto.

O advogado era natural de Campina Grande (PB) e tinha 86 anos de idade. Morreu em consequência de um AVC e foi sepultado no cemitério de São João Batista, em João Pessoa. Na vida pública ele foi presidente do Ipsep, procurador da Prefeitura do Recife, presidente da OAB-PE, deputado federal, vice-presidente nacional do MDB, diretor do Banco do Nordeste e presidente da Comissão Estadual da Verdade. Como deputado, foi autor do projeto que transformou Olinda em “Patrimônio Cultural” do Brasil, abrindo caminho para que fosse reconhecida pela Unesco como “Patrimônio Cultural da Humanidade”. Fernando Coelho deixou viúva Isolda Van der Lin den e dois filhos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/04/2019

A Segunda Câmara do TCE referendou nesta terça-feira (23) uma Medida Cautelar que havia sido expedida monocraticamente pelo conselheiro Marcos Loreto, em janeiro deste ano, determinando à Prefeitura de Sertânia que se abstivesse de dar continuidade a um Pregão Eletrônico que teve como objeto a compra de combustíveis para atender às demandas da prefeitura e dos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social. O valor estimado era de R$ 5.841.000,00.

A expedição da Cautelar foi sugerida pela Inspetoria Regional de Arcoverde após constatar indícios de irregularidades na contratação do serviço. O prefeito Ângelo Ferreira entrou com Pedido de Reconsideração, mas após a análise meritória dos dados, extraídos do próprio Portal da Prefeitura, o conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do município, decidiu manter a Cautelar e propor a instauração de uma Auditoria Especial para aprofundar a análise dos gastos com combustíveis pelo Poder Executivo Municipal.

Segundo Dirceu Rodolfo, já está definitivamente comprovada a “ausência de controle” na realização desses gastos, dado que as explicações enviadas ao TCE contêm quatro cálculos distintos sobre a mesma matéria. A Câmara estabeleceu um teto máximo de gasto com combustível no valor de até R$ 1,4 milhão/ano, até a conclusão da Auditoria Especial.

Clique aqui e saiba mais sobre este assunto. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/04/2019

sede tce

O conselheiro do Tribunal de Contas, Dirceu Rodolfo, emitiu um alerta ao Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco para que suspendesse a execução do contrato com o Consórcio Candeias para gestão de fiscalização de circulação de veículos, feito por meio da Dispensa de Licitação 001/2019, até que o TCE proceda a avaliação do referido processo.

A decisão do conselheiro atendeu a uma representação do procurador do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel, diante da aparente incompatibilidade do uso de dispensa emergencial para contratar os serviços acima citados, contratados pelo valor de R$ 2.301.523,92. 

De acordo com o procurador, o diretor presidente do DER-PE foi exonerado do cargo no dia 9 de abril, um dia após o MPCO ter solicitado cópia da dispensa emergencial. A Secretaria de Infraestrutura do Estado passou a responder pelo órgão em caráter provisório.

O conselheiro Dirceu Rodolfo, relator dos processos do DER-PE, concedeu um prazo de cinco dias à diretora presidente interina do órgão, Fernanda Batista Lafayett, para que responda ao ofício de esclarecimentos encaminhado pelo MPCO, enviando ao TCE toda a documentação do certame sob pena de instauração de medidas de urgência.

Em resposta ao alerta do Tribunal de Contas, o DER-PE informou que o processo de Dispensa de Licitação será substituído pelo Pregão Eletrônico nº 001/2019, publicado no Diário Oficial do dia 11 de abril, com algumas alterações nas especificações técnicas, no método de fiscalização e na forma de pagamento do contrato. 

A autarquia esclareceu ainda que, apesar de a contratação ter sido confirmada no dia 5 de abril, ela não chegou a acontecer, já que não foi validada pela Procuradoria Geral do Estado nem teve suas despesas empenhadas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/04/2019

O presidente do TCE-PE, conselheiro Marcos Loreto, lamentou nesta terça-feira (23) a morte, ocorrida em João Pessoa (PB), do ex-presidente da OAB-PE e ex-deputado federal Fernando Vasconcelos Coelho, de quem era sobrinho por parte da mãe. Ele disse que o ex-deputado foi um dos homens públicos mais “corretos e éticos” que conheceu ao longo de sua vida, tendo deixado exemplos de correção e respeito à coisa pública em todos os cargos que ocupou, tais como o de procurador da Prefeitura do Recife, presidente do Ipsep, diretor do Banco do Nordeste e chefe da Assessoria Especial do terceiro governo de Miguel Arraes (1995-1998).

“Independente do parentesco que tinha com ele, admirava-o muito para sua cultura e coerência política”, disse o presidente do TCE. Fernando Coelho era paraibano de João Pessoa, mas fez toda sua carreira política e profissional em Pernambuco. Tinha 86 anos de idade e era irmão do ex-prefeito de Olinda, Germano Coelho e do ex-procurador do TCE, Gilvandro Coelho. Ele estava internado num hospital da capital paraibana havia 18 dias após ter sofrido um AVC hemorrágico.

Fernando Coelho teve dois mandatos de deputado federal (1975-1978 e 1979-1982), na Câmara se destacou com um dos parlamentares mais atuantes em defesa da revogação dos atos de exceção, da concessão de uma anistia “ampla, geral e irrestrita” para as vítimas do golpe militar e da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Em novembro de 1982 foi candidato a vice-governador na chapa encabeçada pelo então senador Marcos Freire, derrotado pelo candidato governista Roberto Magalhães Melo. No governo Eduardo Campos (2007-2014) coordenou a Comissão Estadual da Verdade, que teve como principal finalidade apurar os casos de violação aos direitos humanos ocorridos em Pernambuco durante a ditadura militar.

O sepultamento está previsto para esta quarta-feira (24), às 8h, no cemitério de São João Batista, na capital paraibana.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/04/2019 

O Pleno do Tribunal de Contas, por meio do conselheiro João Carneiro Campos, respondeu na quarta-feira (17) uma consulta protocolada pela então Diretora Geral desta Corte de Contas, Maria de Fátima Pestana, sobre os critérios de admissão das Pessoas com Deficiência (PcD) por meio de concurso no âmbito dos jurisdicionados.

A servidora fez três indagações apoiada no teor conferido pela Emenda Constitucional nº 40/2016 ao art. 97 da Constituição Estadual, são elas:

- Na hipótese de um Concurso Público oferecer menos de 20 vagas para o preenchimento de um determinado cargo, quando surge a primeira vaga a ser preenchida por candidatos portadores de deficiência?

- Após a admissão questionada anteriormente, qual a proporção a ser observada entre as nomeações de candidatos que concorreram a vagas ofertadas mediante ampla concorrência e aquelas reservadas a portadores de deficiência?

- Independentemente do número de vagas oferecidas na ampla concorrência e para portadores de deficiência (inclusive nenhuma nesse último caso) para um determinado cargo em um certame público, deve constar do formulário de inscrição campo específico que permita ao candidato identificar-se como portador de deficiência?

O conselheiro relator respondeu que a disponibilização de vagas em concurso público é providência que deve ser observada nos respectivos editais, sendo assim, o tratamento a ser dado à convocação de pessoas com deficiência deve ser respaldado no que é previsto pelo edital, respeitando a harmonia com normas de hierarquia superior. Ele também explicou que, caso o percentual previsto no instrumento convocatório ou, em eventual silêncio do edital, previsto na Constituição Estadual, resultar em número fracionário de vagas, este deverá ser arredondado para o primeiro inteiro subsequente, de modo a atender ao princípio da máxima eficácia da norma constitucional. Não havendo na disciplina estadual da matéria teto estabelecido para o preenchimento das vagas especiais, a primeira vaga a ser destinada a pessoas com deficiência será aquela correspondente à segunda vaga aberta para o cargo.

Em relação à proporção entre as nomeações e as vagas reservadas para portadores de deficiência, o conselheiro respondeu que as vagas subsequentes a serem destinadas a candidatos portadores de deficiência, também observarão o critério de arredondamento previsto nas normas que regem o tema.

Por exemplo, tomando por premissa que o questionamento se reporta ao percentual de 5% previsto na Constituição Estadual para as vagas especiais, ocorrerá que da 3ª à 20ª vaga, as convocações serão dirigidas a candidatos da lista geral, já que, pelo critério adotado, calculando-se 5% sobre tais posições resulta 1 vaga especial, que já foi preenchida na 2ª nomeação realizada para o cargo. A partir da 21ª posição, obtém-se 1,05 vagas, e aplicando-se aí a regra do arredondamento, surge a segunda vaga destinada à lista específica. A convocação para as vagas especiais se repetirá nas vagas 41ª, 61ª e assim por diante.

Por fim, em relação à terceira questão, de acordo com o voto, o formulário de inscrição deve prever campo que permita às pessoas portadoras de deficiência participar do certame para o fim de formação de cadastro de reserva a ser utilizado quando de eventual surgimento de vagas em quantidade tal que seja devida a aplicação das regras que obrigam a convocação destes candidatos.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o MPCO na sessão a procuradora geral, Germana Laureano.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/04/2019

Análise de uma licitação de 2019, realizada pelo Tribunal de Contas na Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, resultou em uma economia de R$ 8.021.089,97 aos cofres do município. O objetivo foi avaliar o Pregão Presencial nº 009/PMCSA-SME-SMPROS/2019 destinado à contratação de empresa para o fornecimento de refeições aos estudantes da rede pública de ensino, além de crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS). O relator é o conselheiro Valdecir Pascoal.

A licitação, que seria dividida em dois lotes, foi estimada em R$ 26.678.057,75 por ano. O primeiro lote previa o fornecimento de aproximadamente 34.885 refeições diárias preparadas em 89 escolas ou núcleos de assistência social, incluído o fornecimento dos equipamentos para as cozinhas e das merendeiras, pelo valor de R$ 21.699.381,14. O segundo visava ao preparo e transporte de uma média de 6.144 refeições diárias para atender a até 38 locais de consumo, com valor previsto de R$ 4.978.676,63.

Os trabalhos foram desenvolvidos pela equipe técnica da Gerência Regional da Metropolitana Sul que identificou diversas irregularidades na licitação. A primeira foi a escolha do pregão presencial como modalidade adotada, quando a mais indicada seria o pregão eletrônico. Além disso, a cotação dos insumos alimentícios e o valor total do contrato apresentavam sobrepreço e não havia justificativa para os quantitativos licitados. Foram encontradas também deficiências no projeto básico, inconsistências entre o edital e a minuta do contrato e falhas no dimensionamento e na composição de mão de obra e das despesas, com riscos à economicidade e à competitividade do certame.

Após as recomendações do TCE, a Prefeitura revogou o edital e fez ajustes no projeto básico, no método de cálculo e nos valores e quantitativos dos insumos. Um novo edital foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 9 de abril deste ano, fixando o valor máximo anual em R$ 23.469.621,77. A medida permitiu uma economia anual de R$ 3.208.435,99 ao município (R$ 267.369,66 mensais), se comparado ao pregão original. Ao final dos 30 meses de contrato o valor chegaria a R$ 8.021.089,97.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/04/2019

O conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dirceu Rodolfo, e o conselheiro substituto Marcos Nóbrega, participaram, na noite desta terça-feira (16), do I Seminário Arbitragem e Administração Pública: perspectivas dos órgãos de controle, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE). O evento, que aconteceu no plenário da instituição, no bairro de Santo Antônio, abordou um tema ainda pouco estudado no Estado: a importância das Câmaras Arbitrais como método de solução de conflitos na gestão pública.

As contribuições das palestras de Dirceu Rodolfo e de Marcos Nóbrega foram a respeito das particularidades da governança, compliance e accountability dentro da esfera da mediação, negociação e conciliação na administração pública. O primeiro é especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas e o segundo, pós-doutor em Governo, Governança e Tecnologia pela Universidade de Massachusetts.

Ainda no evento, o advogado Leonardo Azevedo Saraiva lançou o livro “Arbitragem na Administração Pública”, pela editora Lumen Juris, que defende a aproximação com os órgãos de controle e o envolvimento do TCU e TCE no processo de institucionalização da arbitragem.

Entre os debatedores, estiveram a doutora em Direito Administrativo e presidente do Instituto de Infraestrutura e Energia (INFRA-E), Theresa Christine Nóbrega; o vice-presidente de relações institucionais, governança e apoio ao desenvolvimento da administração pública do INFRA-E, Delmiro Campos; o vice-presidente de arbitragem, mediação e dispute boards do INFRA-E, Alberto Jonathas de Lima; e a coordenadora regional do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Soraya Nunes.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/04/2019

Novo levantamento sobre transparência pública divulgado nesta terça-feira (16) pelo Tribunal de Contas mostra uma sensível evolução no Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) pelas Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado.

A avaliação é realizada anualmente desde 2015 para as Prefeituras, e de 2017 para as Câmaras, contando, a partir de 2018, com nova metodologia de apuração, regulamentada pela Resolução TC nº 33/2018, que estabelece, entre outras mudanças, a oportunidade de apresentação de defesa antes da divulgação do resultado.

A apuração do índice, relativo ao exercício de 2018, compreende a avaliação da disponibilização de informações e recursos essenciais à transparência pública nos sites oficiais e portais de transparência, bem como da existência de regulamentação, em legislação própria, da criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que consiste em uma unidade física, de fácil acesso e aberta ao público, voltada ao atendimento do cidadão que queira obter orientações ou informações públicas custodiadas pelo órgão.

A partir dos critérios definidos resolução, as Prefeituras e Câmaras Municipais foram avaliadas e enquadradas em cinco níveis de transparência: Desejado, Moderado, Insuficiente, Crítico e Inexistente.

O levantamento identificou uma considerável evolução no acesso à informação disponibilizada aos cidadãos pelos poderes Executivo e Legislativo Municipais, que buscaram, em certa medida, se adequar às exigências normativas relacionadas à Transparência Pública.

RESULTADOS - Das 184 Prefeituras pernambucanas, 136 (73,9%) melhoraram o nível de transparência comparado ao exercício de 2017, enquanto que 39 (21,2%) se mantiveram no mesmo nível e 9 (4,9%) pioraram em relação à avaliação anterior.

Neste último levantamento, 103 prefeituras (56%) foram enquadradas no nível de transparência Desejado, 65 no Moderado (35,3%), 10 no Insuficiente (5,4%) e 6 no Crítico (3,3%), não havendo nenhum município classificado no nível Inexistente (confira o gráfico).

No segundo ano de apuração do ITMPE das Câmaras Municipais, de forma semelhante às prefeituras, o estudo do TCE constatou um sensível avanço na disponibilização de informações aos cidadãos, vez que 137 (74,4%) melhoraram o nível de transparência em relação a 2017, 41 (22,3%) mantiveram-se no mesmo nível e 6 (3,3%) regrediram.

Isto se traduz no fato de que 56 Câmaras (30,4%) foram enquadradas no nível de transparência Desejado - posição que nenhuma conseguiu alcançar em 2017. Além disso, 90 foram classificadas no nível Moderado (48,9%); 27 no Insuficiente (14,7%);  9 no Crítico  (4,9%); e 2 no Inexistente (1,1%).

“Em que pese a mudança de metodologia e métrica aplicadas nesta última avaliação, de certa forma, dificultar a análise comparativa, não se pode deixar de considerar a evidente evolução da transparência pública das Prefeituras e Câmaras do Estado”, afirmou Gustavo Diniz, auditor do TCE-PE, responsável pelo projeto no qual estavam inseridos a mudança na metodologia de avaliação e o levantamento do índice.

Segundo ele, tal evolução é reflexo, sobretudo, da sucessiva atuação do TCE na fiscalização dos sites e portais de transparência das Prefeituras e Câmaras Municipais, através da apuração anual do ITMPE, resultando na formalização de processos de Gestão Fiscal e aplicação de multas.

“Somam-se a essas ações, algumas iniciativas adotadas em 2018, entre elas, normatização do ITMPE, com a definição de critérios de avaliação, capacitação contínua e gratuita dos gestores pela Escola de Contas e a publicação da cartilha de Transparência Pública na Gestão Municipal”, concluiu Sheila Lima, auditora do TCE-PE e corresponsável pelo levantamento do índice em 2018.

CONSEQUÊNCIAS - Para as prefeituras e Câmaras classificadas até o nível de transparência Insuficiente, e que descumpriram critérios de avaliação do ITMPE relacionados à transparência da gestão fiscal, será formalizado Processo de Gestão Fiscal. Como consequência, considerando-se o resultado do ITMPE 2018, serão formalizados 54 processos, sendo 16 para Prefeituras e 38 para Câmaras.

O levantamento completo, realizado em 2018, pode ser acessado na página do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco, disponível no site do TCE-PE nos caminhos: Cidadão > Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco - ITMPE ou Gestores > Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco - ITMPE.

Ressalte-se que para a divulgação dos resultados do exercício de 2018 não foi estabelecido ranking, sendo publicada a relação de todas as Prefeituras e Câmaras segundo a sua classificação nos níveis de transparência.

Clique aqui para acessar a página do ITMPE

Clique aqui para acessar a Resolução TC nº 33/2018

Clique aqui para acessar a Cartilha de Transparência Pública

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/04/2019

O Tribunal de Contas realizou ao longo desta semana uma série de reuniões com instituições privadas ligadas ao Programa Educação Integrada (PEI), que tem por objetivo fortalecer os ensinos fundamental e infantil por meio de convênio entre a Secretaria Estadual de Educação e as prefeituras municipais. Os encontros fazem parte do cronograma de trabalho de uma auditoria operacional que vai avaliar o desempenho do PEI.

Além da parceria com o Estado, que colabora com a assistência pedagógica, os municípios contam com o apoio operacional, técnico e financeiro de instituições privadas e do terceiro setor no provimento de serviços públicos. Entre elas, estão o Unicef, o Grupo Neoenergia e os Institutos de Corresponsabilidade pela Educação (ICE) e Natura. "Conversamos com as equipes responsáveis pelas organizações e conseguimos entender qual é o plano de atuação delas”, disse Arthur Leandro Alves, servidor da Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicas. “Pelo convênio não há transferência de dinheiro para o Estado nem para os municípios, mas são promovidas ações, como formação de professores, implantação de sistema de gestão escolar e outros”, completou.

AVALIAÇÃO - O trabalho foi intitulado no TCE projeto Paideia, que remonta a um termo da Grécia antiga que expressava a noção de educação integral na sociedade grega clássica. As equipes pretendem fazer quatro auditorias, uma na Secretaria Estadual de Educação e as demais nos municípios de Camaragibe, Bonito e Bom Conselho, selecionados em função de seus indicadores educacionais e institucionais.

As auditorias pretendem abordar três questões: em que medida as ações já implementadas no âmbito do PEI atendem às necessidades prioritárias dos municípios convenentes, se o programa cumpre as metas de cobertura e proficiência da educação pública em Pernambuco, e como o funcionamento do programa melhora a capacidade institucional da gestão educacional dos municípios. 

“Nos municípios, o enfoque da auditoria será na ações das prefeituras para recepcionar o programa estadual, a organização dos serviços municipais de creche e pré-escola e as iniciativas de incremento da qualidade na educação básica de cada município”, afirma Arthur Leandro. A entrega dos relatórios com as conclusões do trabalho está prevista para o mês de julho.

O PEI foi criado em 2016 com a adesão de 15 municípios. Posteriormente outros três municípios passaram a fazer parte do programa. Entre as metas do governo constam a inclusão de mais 15 cidades em 2019 e a implantação de pelo menos uma escola integral de Ensino Fundamental em cada localidade contemplada.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/04/2019

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular, na terça-feira (09), o objeto de uma auditoria especial para apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 033/2016 e no Leilão n° 002/2016 da Prefeitura de São José do Egito. As licitações eram destinadas à contratação de leiloeiro e à alienação de 283 veículos apreendidos e de 20 outros, descritos como sem utilidade para o município. A relatoria do processo TC nº 1621096-7 foi do conselheiro Carlos Porto.

Os trabalhos foram desenvolvidos pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Arcoverde e mostrou indícios de montagem nas licitações. O primeiro diz respeito a contradições na descrição do objeto a ser alienado, já que a Ata do Pregão e o Termo de Adjudicação alegavam que o leilão seria para a venda de veículos apreendidos pelo município, enquanto a Ata de Registro de Preços indicava que o objeto se referia a bens de propriedade municipal.

Dois pareceres jurídicos, justificando e respaldando o leilão, faziam parte da documentação analisada. Um deles mencionava o fornecimento de hortifrutigranjeiros como objeto da alienação, que nada tem a ver com a finalidade original. Além disso, etapas do processo que aconteceram em datas sem qualquer sequência lógica, rasuras e documentos sem numeração complementaram os achados da auditoria do TCE.

De acordo com o relatório do TCE, o contrato administrativo nº 10033/2016, celebrado entre o município e Luciano Resende Rodrigues (leiloeiro contratado) não foi anexado aos documentos da licitação. Segundo declaração da Prefeitura, ele não foi localizado. Além da ausência de cotação de preços para fundamentar o certame, a numeração do Pregão também não constava da relação de licitações disponível no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) do Tribunal. O conselheiro Marcos Loreto chegou a expedir em 2016 uma Medida Cautelar (Processo TC nº 1609781-6 - Acórdão T.C. nº 1351/16) determinando a suspensão dos atos relativos ao leilão nº 002/2016.

MULTAS - O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Gilmar Severino de Lima, emitiu o parecer MPCO nº N.º 46/2019 confirmando as possíveis irregularidades apontadas pela auditoria. Os fatos apurados levaram o relator a aplicar uma multa de R$ 20.000,00 ao ex-prefeito Romério Augusto Guimarães e de R$ 15.000,00 ao pregoeiro e presidente da Comissão de Licitações, Erasmo Siqueira Neto. O secretário e a integrante da CPL, Fredson André Louredo de Brito e Carla Andrea Farias dos Santos, foram multados em R$ 11.000,00. Os valores deverão ser recolhidos no prazo de até 15 dias do trânsito em julgado da decisão, ou seja, até que não caibam mais recursos no TCE, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.

 
Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/04/2019

Na última quinta-feira (11), o Programa TCEndo Cidadania promoveu a oficina “Inovação, Manutenção e Tecnologias nas Obras Públicas” para alunos dos cursos de engenharia e arquitetura, e estudantes do último ano do ensino médio. A oficina aconteceu no auditório do Banco Central, e teve como palestrantes os auditores do TCE-PE, Pedro Teixeira e Fernando Artur.

Fernando Artur falou sobre a importância da manutenção nas obras públicas e nas obras de arte, trazendo conceitos sobre o que é uma obra pública e os processos para sua manutenção. O auditor apresentou alguns dados de estudos realizados pelo Núcleo de Engenharia do TCE que comprovam o risco de desmoronamento de pontes e viadutos, prédios públicos e edifícios caixões na região metropolitana, principalmente por falta de manutenção nas estruturas. Além disso, falou do problema das obras inacabadas e paralisadas por ingerência política ou falta de competência dos gestores responsáveis.

Pedro Teixeira abordou como o TCE vem utilizando as novas tecnologias nas auditorias de obras públicas e aterros sanitários. Por exemplo, os drones, que conseguem fazer em algumas horas imagens que as equipes demoravam em média três dias para realizar. E ressaltou como a tecnologia ajuda o TCE a ter uma ação preventiva mais ágil, notificando os agentes públicos sobre irregularidades em menor tempo. Ambos ressaltaram a importância da sociedade organizada para cobrar do poder público as ações para evitar que tragédias aconteçam, lembrando que o Tribunal sempre divulga as informações levantadas pelas auditorias.

Ao final, os estudantes tiveram a oportunidade fazer perguntas aos palestrantes. 
Camila Barros, aluna do curso de arquitetura da Universidade Federal de Pernambuco, achou muito interessante os dados sobre a falta de manutenção nas pontes da cidade. “Principalmente porque é um patrimônio visual do Recife e deveriam estar melhor conservadas, é uma ameaça muito grande para os cidadãos, além da perda histórica, caso alguma venha a cair. Inclusive comecei a pensar em temas para pesquisas, como catalogar as pontes da cidade”, afirmou a estudante.

Escola de Contas/Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/04/2019

Em sessão do Pleno, realizada na última quarta-feira (10), o TCE julgou regulares as contas dos gestores do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERM-PJPE), relativas ao exercício financeiro de 2016. O relator foi o conselheiro Ranilson Ramos.

De acordo com o voto (TC nº 17100004-3), foram acatados os argumentos da defesa sobre os achados relativos à dispensa de licitação e gastos com combustível e manutenção de veículos, não restando qualquer irregularidade ou falha de natureza contábil, orçamentária ou financeira na prestação de contas do TJ.

Entre outros pontos, o relatório mostra que a despesa com pessoal do Poder Judiciário de Pernambuco manteve-se enquadrada, durante todo o exercício de 2016, nos limites geral e prudencial previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atuaram como ordenadores de despesas no período, os desembargadores Leopoldo de Arruda Raposo, Adalberto de Oliveira Melo, Fernando Eduardo de Miranda Ferreira e Frederico Ricardo de Almeida Neves.

O voto do conselheiro Ranilson Ramos recebeu aprovação unânime no Pleno do TCE. O Ministério Público de Contas esteve representado na sessão pela Procuradora Geral, Germana Laureano.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/04/2019