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Uma análise de licitação da Câmara Municipal de Garanhuns feita este mês pelo Tribunal de Contas resultou em uma economia de quase 750 mil reais para os cofres do município. O Pregão Eletrônico nº 001/2019, que seria realizado no próximo dia 18 de fevereiro para atender ao Poder Legislativo de Garanhuns. A relatoria é do conselheiro Dirceu Rodolfo.

O objeto tratava da locação de 13 automóveis, todos ‘zero quilômetro’ e ano 2019, para atender às necessidades do legislativo municipal. O edital foi publicado no Diário Oficial do Municípios do último dia 1º de fevereiro. A contratação não incluía a necessidade de motorista, nem o fornecimento de combustível e o valor estimado era de R$ 748.966,95.

Um levantamento realizado pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Arcoverde, no Sistema Integrado de Orçamento e Gestão da Informação (SIOGI) do TCE, comprovou a desproporcionalidade do valor envolvido. A partir da análise dos documentos solicitados à Câmara Municipal, a equipe do Tribunal observou que os gastos seriam quase cinco vezes superiores a média de veículos alugados em Garanhuns nos últimos quatro anos, correspondente a R$ 162.427,12.

O estudo apontou ainda que a licitação era tão dispendiosa que com o valor da locação poderia ser suficiente para adquirir cerca de 30 veículos novos com o preço aproximado de R$ 50.000,00.

Diante das recomendações do Tribunal, o presidente do legislativo daquele município, Daniel da Silva, decidiu revogar o certame, publicando a decisão no Diário Oficial da AMUPE do último dia 15, e gerando uma economia de R$ 748.966,94.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/02/2019

Auditoria especial realizada pelo TCE nas verbas indenizatórias da Assembleia Legislativa relativas aos exercícios de 2015 e 2016 foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas, no último dia 12 de fevereiro, em processo que teve como relatora a conselheira Teresa Duere. A auditoria foi formalizada após a análise de um processo de denúncia que identificou irregularidades no ressarcimento de despesas de verbas indenizatórias do então deputado Lupércio Nascimento, incluindo o pagamento a três “empresas fantasmas” que também constavam nos pedidos de ressarcimento de outros 22 parlamentares. Em razão disso, o TCE estendeu a análise às verbas de gabinete constatando também irregularidades nessas prestações de contas.

RESTITUIÇÃO - Ao tomar conhecimento dos fatos, o então presidente daquela Casa, deputado Guilherme Uchoa, enviou ofício a Teresa Duere comunicando a suspensão da relação comercial com as sete “empresas”, por tempo indeterminado, e a restituição voluntária, pelos parlamentares, dos valores impugnados pelo TCE referente ao período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2016.

A devolução totalizou R$ 1.481.548,70. 
No entanto, a conselheira diz em seu voto (processo 1728781-9) que a devolução foi o reconhecimento da prática da irregularidade e que as notas fiscais analisadas no processo deveriam passar pelo crivo do controle interno da Alepe e não pelos gabinetes dos parlamentares. Por isso, julgou irregular o objeto da auditoria mas não imputou débito aos responsáveis. Ela também determinou à Coordenadoria de Controle Externo que envie ofício à Junta Comercial de Pernambuco comunicando as irregularidades encontradas nas mencionadas empresas, e à mesa diretora da Alepe que tome as medidas necessárias para extinguir o pagamento de verbas indenizatórias com base no Ato 673/2009 e que no prazo de 60 dias apresente ao TCE quais são as despesas indispensáveis ao exercício do mandato parlamentar.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/02/2019

levantamento, feito pelo Núcleo de Engenharia do TCE sobre as obras públicas (estaduais e municipais) paralisadas em Pernambuco, divulgado na última quarta-feira (13) teve grande repercussão em diversos meios de comunicação do Estado.

Os telejornais NE1 e NE2 da Rede Globo Nordeste, produziram reportagens sobre a apresentação do diagnóstico realizado pelo TCE, além de exibir uma entrevista do presidente Marcos Loreto. O canal por assinatura GloboNews também abriu espaço no noticiário nacional, na Edição das Dez, para uma entrevista ao vivo com o auditor Pedro Teixeira, responsável pelo estudo, feita pelo repórter Bruno Fontes. Assista aqui.

DEBATE CBN - Além de conceder entrevista coletiva para emissoras de Televisão (como a TV Clube e TV Jornal), rádios e jornais impressos de Pernambuco no período da manhã, o conselheiro e os auditores Pedro Teixeira e Alfredo Montezuma participaram à tarde de um debate na rádio CBN Recife, conduzido pela apresentadora Clarissa Góes.

O levantamento foi destaque em todos os principais jornais de Pernambuco, além de jornais e blogs do interior do Estado sendo, inclusive, capa do Diario de Pernambuco. Portais de notícias estaduais e nacionais, como o UOL, também divulgaram o trabalho do Tribunal de Contas que apontou um total de 1.548 obras paradas em todo Estado, envolvendo recursos na ordem de R$ 7,25 bilhões, dos quais R$ 2,38 bilhões pagos. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/02/2019

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou nesta quarta-feira (13) o mais recente levantamento sobre obras paralisadas em Pernambuco. O estudo, feito pelo Núcleo de Engenharia do TCE, aponta para um total de 1.548 obras nesta situação em todo Estado, que envolvem recursos na ordem de R$ 7,25 bilhões, dos quais R$ 2,38 bilhões pagos.

O número de obras é praticamente o mesmo do ano anterior, mas o valor dos contratos apresentou um acréscimo de pelo menos R$ 1 bilhão. No levantamento realizado em 2017, foram identificadas 1.547 obras estagnadas, com contratos que somavam R$ 6,26 bilhões, enquanto que em 2016, esse número chegava a R$ 5,3 bilhões.

Os contratos que envolvem os maiores valores são os que contemplam trabalhos nas áreas de saneamento, habitação, transporte e mobilidade. Das 21 obras em barragens previstas, apenas nove estão em andamento. Em relação às obras de habitação, 99% dos trabalhos estão paralisados, ou seja, 35 obras estagnadas de um total de 49 previstas. Dos 995 contratos relacionados à mobilidade e transporte, 405 estão paralisados.

Apesar de as obras paralisadas e inacabadas serem averiguadas de forma indistinta, há uma diferença entre os dois tipos. A obra paralisada possui um contrato vigente e pode ser retomada mais facilmente. Já a inacabada, não possui mais contratos ou recursos válidos e, para mudar o status, requer um processo mais complexo. Esse status, porém, é bastante dinâmico.

"Não realizamos a classificação nestes levantamentos porque o número pode mudar rapidamente. No dia da divulgação, já pode estar diferente do levantado recentemente", explicou Pedro Teixeira, do Núcleo de Engenharia, responsável pelo estudo.

               - Confira aqui um infográfico com as principais obras paralisadas - 

AÇÕES DO TCE - Para tentar impedir tamanho desperdício de dinheiro público, o Tribunal de Contas, além de divulgar a relação de obras paralisadas anualmente, também executa medidas preventivas e corretivas. "As ações preventivas correspondem às auditorias realizadas nas licitações. Em 2018 foram analisadas 92 licitações, por meio da formalização de cinco processos, que resultaram em uma economia de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos", afirmou Pedro Teixeira.

Já as ações corretivas se caracterizam pelas auditorias realizadas nas obras em andamento. No ano passado, foram auditadas 330 obras, num total de R$ 4,6 bilhões em contratos. "Essas auditorias geraram 134 processos, onde foram identificados valores acima dos praticados no mercado em 43 obras. Diante disso, o Tribunal orientou a adequação dos preços, o que resultou em uma economia de R$ 5 milhões ao Erário".

             - Confira aqui a planilha com o levantamento de obras paralisadas -

OBRAS CONCLUÍDAS - As ações do Tribunal de Contas apontam para a retomada de alguns serviços. De acordo com o estudo, 137 obras foram reiniciadas ou concluídas entre 2017 e 2018,  numa movimentação de R$ 529 milhões em contratos. No entanto, outras 138 obras foram paralisadas no mesmo período.

Para 2019, o TCE criará equipes específicas para auditar as obras paralisadas recentemente. Além disso, serão enviados novos ofícios cobrando explicações aos gestores que não responderam ao Tribunal e, em caso de ausência de resposta, poderá haver aplicação de multa aos gestores.

COLETIVA - O estudo foi apresentado à imprensa numa entrevista coletiva, realizada na manhã desta quarta-feira (13), no TCE, da qual participaram os auditores Pedro Teixeira, Alfredo Montezuma e Paulo Cavalcanti, da equipe do Núcleo de Engenharia, responsável pelas informações coletadas.


O presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto também conversou com os jornalistas e explicou quais as ações que o Tribunal de Contas de Pernambuco vem desenvolvendo no sentido de acompanhar a retomada das obras paradas e cobrar dos gestores providências neste sentido.   

Confira aqui a apresentação do diagnóstico de obras paralisadas. 

- Clique aqui e veja mais imagens da apresentação -   


Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/02/2019

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Marcos Loreto e o chefe da procuradoria jurídica do TCE, Aquiles Viana Bezerra, compareceram na noite da última segunda-feira (11) à cerimônia de posse do novo presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, que aconteceu nos jardins da Academia Pernambucana de Letras. O ato contou também com as presenças do governador Paulo Câmara, do prefeito do Recife, Geraldo Júlio e do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

Em seu discurso, Bruno Baptista assumiu o compromisso de manter a Ordem numa linha apartidária, distante dos embates políticos que são travados atualmente no país. “A Ordem dos Advogados do Brasil nunca servirá de linha auxiliar para qualquer ideologia ou partido político. A OAB é escudo do cidadão e a nossa ideologia é a Constituição Federal”, declarou Bruno Baptista.

Já o presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, também ressaltou o papel de independência da OAB ante a polarização que há no cenário político nacional. “Nossa arena é o direito”, disse ele, acrescentando que a OAB está na luta para defender a democracia, tornando-a cada vez mais forte.

O presidente do TCE reforçou a importância da OAB enquanto instituição que trabalha em defesa do cidadão e da democracia. Segundo ele, a OAB tem um papel fundamental neste momento em que as instituições estão sendo atacadas. "É o que se espera dela, como órgão que sempre defendeu a liberdade de expressão e o estado democrático de direito”, afirmou. 
Disse também que não existe democracia sem o respeito ao direito de defesa e no momento em que se ataca tão facilmente a honra dos cidadãos, a OAB e seu presidente Bruno Baptista “têm todas as condições de torná-la uma instituição forte e cada vez mais respeitada pelos pernambucanos”.  

Além de Marcos Loreto e demais citados, também prestigiaram a solenidade os presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Manoel Erhardt, e do Tribunal Regional do Trabalho, Valdir José Silva de Carvalho, assim como o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/02/2019

A conselheira Teresa Duere emitiu na última quinta-feira (7) um Alerta de Responsabilização determinando ao Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco a adoção de medidas para solucionar algumas irregularidades apontadas por uma Auditoria do Tribunal de Contas na execução do contrato nº 006/17, firmado com o Consórcio Andrade Guedes/Astep. A contratação foi resultante do Regime Diferenciado de Contratações Públicas nº 001/2016 (SETRA), destinado à elaboração dos projetos básico e executivo para as obras de melhoramentos, adequação de capacidade e segurança e reabilitação do pavimento da rodovia BR-101, no trecho que vai do Km 51,6 ao Km 82,3, no contorno do Recife.

A iniciativa da conselheira Teresa Duere se baseou em um processo de sua relatoria, referente a uma auditoria de acompanhamento realizada pela Gerência de Auditoria de Obras na Administração Indireta Estadual do TCE. O documento, que também chamou a atenção para graves falhas no acompanhamento da execução do contrato, foi encaminhado ao diretor-presidente do DER-PE, Bruno Cabral, e ao gestor do 1º Distrito Rodoviário da autarquia (1º DOD), Nilson Francisco da Silva.

As irregularidades descritas pela equipe técnica do TCE apontam para falhas em vários pontos da gestão do contrato, destacando problemas nos controles da qualidade (controle tecnológico e geométrico) dos serviços executados e que poderão acarretar dano ao erário e diminuição da durabilidade da obra. De acordo com a auditoria, o Programa de Gestão da Qualidade também não apresenta memória de cálculo explicando as quantidades empregadas, nem justifica os procedimentos adotados para os ensaios de controle tecnológico, qualificados pela própria empresa supervisora da obra como insuficientes.

O acompanhamento das medidas que venham a ser implementadas pelo DER será realizado por meio do processo de Auditoria Especial TC nº 1729516-6, em tramitação no Tribunal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/02/2019

A Primeira Câmara do TCE referendou na última quinta-feira (07) uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira substituta Alda Magalhães determinando à prefeita do município de Ipojuca, Célia Agostinho Lins de Sales, a suspensão de todo e qualquer tipo de pagamento ao escritório de advocacia “Sócrates Vieira Chaves Advocacia e Consultoria”, até o julgamento do mérito da contratação. A cautelar foi expedida no último dia 28 acatando pedido da área técnica do TCE.  

Durante a sessão, Alda Magalhães reafirmou a importância da Cautelar dizendo que o TCE pode intervir nessa questão, “como órgão fiscalizador da coisa pública”, para suspender pagamentos declaradamente contrários ao interesse público. “As medidas aqui tomadas se coadunam com o espírito da própria exposição de motivos do então Ministro Ruy Barbosa para criação do TCU, quando reconheceu a urgência inadiável da criação de um Tribunal de Contas, que possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional, sem risco de converter-se em instituição de ornato aparatoso e inútil”, destacou a relatora. 

Ela também apresentou os principais motivos que a levaram a expedir a Cautelar, que teve como objeto se contrapor ao ajuizamento de ações judiciais visando à recuperação de créditos provenientes de royalties devidos pela Petrobrás em razão da exploração de gás natural em áreas do município.

De acordo com o voto da relatora “a área técnica do TCE apontou diversas irregularidades no contrato, entre elas a não realização de concorrência para contratação do escritório e o pagamento de honorários antes do trânsito em julgado da sentença”. 

DEFESA - A defesa alegou não ser cabível a expedição de cautelar, vez que a questão se encontra sob o crivo judicial. Além do mais, acrescenta, o Ministério Público de Contas opinou que não caberia mais a expedição de cautelar, vez que a matéria estaria coberta “pelo manto da coisa julgada judicial”. No entanto, defendeu o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para a propositura de ação rescisória.

O escritório de advocacia considerou “desnecessária” a remessa dos autos ao MP estadual, dado o seu “desinteresse institucional” para figurar no processo.  

DECISÃO – O conselheiro Ranilson Ramos apresentou um voto divergente da relatora. Ele destacou a importância de uma Auditoria Especial para verificar possíveis irregularidades no contrato, porém, foi contrário a homologação da Cautelar nos termos colocados pela relatora.  

Responsável pelo voto decisivo em relação ao julgamento, a conselheira Teresa Duere não acatou a Cautelar na íntegra, mas se mostrou favorável à instauração de uma Auditoria Especial. “Uma Medida Cautelar, como o próprio nome já diz, serve de cautela. Já a auditoria é uma forma pela qual podemos entender melhor e nos aprofundar em algo complexo que ainda não foi julgado”, destacou a conselheira.  

Sendo assim, a cautelar foi referendada parcialmente (processo 1821351-0) para determinar a sustação de pagamentos pelo município ao escritório Sócrates Vieira Chaves Advocacia e Consultoria, além de instaurar uma auditoria especial para a análise dos fatos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/02/2019

O presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, recebeu ontem (07) dois convites para solenidades de posse dos novos dirigentes da OAB-PE e do Ministério Público Estadual. O convite do Ministério Público foi entregue ao conselheiro pelo procurador geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, reeleito para o biênio 2019-2021. O procurador geral veio acompanhado pelo chefe de gabinete, Paulo Augusto de Oliveira, o secretário geral do MPPE, Alexandre Bezerra e a assessora criminal Eliane Gaia. A posse se realizará no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no próximo dia 15 de fevereiro.

O presidente eleito da Ordem dos Advogados do Brasil (PE), Bruno Baptista, que será empossado no próximo dia 11 na Academia Pernambucana de Letras, também esteve no TCE para convidar o conselheiro Marcos Loreto para a solenidade. Serão empossados na mesma data os membros da Caixa de Assistência dos Advogados e da Escola Superior de Advocacia.

Loreto disse na ocasião que tanto a OAB-PE quando o Ministério Público de Pernambuco são parceiros importantes do Tribunal de Contas e que só isto justificaria a sua presença nos dois eventos como representante da instituição.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/02/2019

A Primeira Câmara do TCE, por meio da conselheira Teresa Duere, expediu pareceres prévios às Câmaras Municipais de Itambé e Iati, recomendando a rejeição das contas de Governo das respectivas cidades. O voto foi aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira (05).

Em relação a Itambé, a relatora emitiu o parecer sobre as contas de governo de 2015 e 2016, ambas tendo como interessado o ex-prefeito Bruno Borba Ribeiro. Entre as principais irregularidades apontadas nos votos estão o déficit de execução orçamentaria, o descumprimento do limite para a despesa total com pessoal, o baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria e o não recolhimento de contribuições previdenciárias. Os mesmos pontos também levaram à recomendação pela rejeição das contas de governo do ex-prefeito de Iati, Jorge de Melo Elias, relativas ao exercício financeiro de 2016.

Nos votos, a conselheira também realizou uma série de determinações às atuais gestões, com destaque para que providenciem a elaboração de programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso e que observem o cumprimento integral dos repasses das obrigações previdenciárias. Além disso, que evidenciem o quadro do superavit/deficit financeiro e do balanço patrimonial com a apresentação das disponibilidades por fonte/destinação dos recursos.Também foi destacado no relatório que as gestões devem disponibilizar efetivamente e com integridade as informações devidas e exigidas pela legislação, quanto ao nível de transparência pública.

Os votos foram aprovados por unanimidade e os interessados ainda podem recorrer das decisões. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Guido Monteiro.  

ADMISSÃO DE PESSOAL -  Na mesma sessão, foram julgados pela legalidade das contratações dois processos de Admissão de Pessoal. Um deles da Secretaria de Educação de Pernambuco, no exercício financeiro de 2017, referente a concurso público para nomeação de 215 servidores, tendo como relator o conselheiro substituto Adriano Cisneiros. Já o outro processo foi da Prefeitura Municipal de João Alfredo, exercício financeiro de 2018, referente a concurso público para nomeação de 10 servidores. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/02/2019

A Escola de Contas está com inscrições abertas para cursos presenciais e a distância durante o mês de fevereiro. O curso Elaboração de Termos de Referência para Aquisição de Bens e Serviços na Administração Pública com a analista de controle externo do TCE, Ana Tereza Ventura, acontecerá de 25 a 28/02, das 13h30 às 17h10. No conteúdo programático, assuntos como a importância do planejamento na elaboração do TR; definição de termo de referência; elementos obrigatórios de acordo com os Decretos do Pregão e o cronograma físico-financeiro.

Na modalidade a distância estão sendo oferecidos os cursos autoinstrucionais (sem tutoria): Licitações Diferenciadas - Benefícios Concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (18/02 a 11/03); Improbidade Administrativa (18 a 28/02) e Lições Práticas de Ética (25/02 a 11/03). Todos os cursos EaD são gratuitos.

Para realizar a inscrição e conferir a programação completa dos cursos externos acesse escola.tce.pe.gov.br. Para maiores informações, entre em contato pelo 3181.7949 ou 31817944.

Escola de Contas, 08/02/2019

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas da secretaria de saúde do Estado em 2019, enviou alerta de responsabilização ao secretário André Longo no sentido de que adote providências administrativas necessárias a um efetivo controle interno sobre os recursos administrados pelas organizações sociais na Secretaria Estadual.

O Alerta atende a uma requerimento feito pelo procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, após denúncias apuradas no inquérito do Ministério Público Estadual 001/2019, de 17 de janeiro deste ano, e numa sindicância interna do IMIP sobre desvio na ordem de 2,2 milhões de reais, em recursos do Sistema Único de Saúde, por parte do diretor do Hospital Miguel Arraes, administrado pela Organização Social IMIP em convênio com o governo do Estado.

A irregularidade só foi revelada após denúncia feita ao Ministério do Trabalho sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas pelo hospital Miguel Arraes.

Segundo a representação do MPCO, "os fatos narrados no inquérito do MPPE e no relatório do IMIP revelam, de forma preocupante, o descontrole nos recursos do SUS administrados pela organização social". O documento reforça a necessidade de uma maior transparência nos recursos administrados pelas organizações sociais de saúde, de modo a evitar que fatos como os que ocorreram no Hospital Miguel Arraes se repitam em outras unidades.

Também foi enviado ofício à secretária de Controladoria Geral Érika Gomes Lacet, dando ciência do Alerta encaminhado ao secretário André Longo.

A secretaria de saúde tem um prazo de cinco dias para comunicar ao Tribunal de Contas as medidas adotadas em relação ao Alerta feito pelo TCE. O relator Carlos Porto também requisitou ao secretário André Longo cópia do relatório final da comissão de sindicância do IMIP que apura os desvios no Hospital Miguel Arraes.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/02/2019

Em sua sessão do pleno de ontem (06) o Tribunal de Contas de Pernambuco aprovou um voto de pesar pelo falecimento no último sábado (2) do presidente da Fecomércio, Josias Albuquerque, e um voto de louvor pelo centenário de nascimento do médico pediatra Fernando Figueira, fundador do IMIP (Instituto Materno Infantil de Pernambuco). A conselheira Teresa Duere foi a autora do primeiro voto e o conselheiro Carlos Porto o autor do segundo.

Josias Albuquerque exercia a presidência do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac em Pernambuco, desde 1996, tendo sido responsável pela construção do Hotel do Sesc no município de Triunfo e de inúmeras escolas na capital e no interior. Ele tinha 82 anos de idade e morreu no Real Hospital Português em decorrência de falência múltipla dos órgãos.

Fernando Figueira nasceu em Portugal no dia 4 de fevereiro de 1919 e se diplomou em 1940 pela Faculdade de Medicina do Recife. Ele iniciou sua vida profissional como clínico geral em Quebrangulo, interior de Alagoas, tendo sido posteriormente professor visitante nos Estados Unidos, no México e na França. Através de concurso, assumiu a cátedra de Pediatria da UFPE em 1960 e em seguida o cargo de professor titular da Faculdade de Ciências Médicas da UPE. Foi secretário de Saúde de Pernambuco no governo de Eraldo Gueiros Leite.

Figueira faleceu no dia 1º de abril de 2003, aos 84 anos de idade, deixando como legado um dos maiores centros médicos do Brasil – IMIP. Que posteriormente passou a se chamar Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira. Além disso, foi o fundador das seguintes instituições: Fundação de Saúde Amaury de Medeiros (FUSAM), Laboratório Central de Pernambuco (LACEN), Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM), Centro de Oncologia da Faculdade de Ciências Médicas (CEON), Academia Pernambucana de Medicina, Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (HEMOPE), Associação Pernambucana de Médicos Generalistas, Associação Brasileira de Reprodução e Nutrição em Saúde Materno Infantil, Associação do Diabético Jovem, Associação Pernambucana de Apoio aos portadores de Fibrose Cística e a Fundação Alice Figueira de Apoio ao IMIP (FAF).

Se vivo fosse, Figueira teria completado 100 anos de idade no último dia 04. Houve sessão em sua homenagem no auditório da Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco) e a celebração de uma missa em Ação de Graças na capela do IMIP.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/02/2019

Relator, no Tribunal de Contas, da prestação de contas de 2019 da Secretaria Estadual de Administração, o conselheiro Ranilson Ramos expediu na última segunda-feira (04) dois “Alertas de Responsabilização” acerca do processo licitatório 0226/18 que tem como objeto a prestação de serviços de telefonia fixa e móvel para o Governo do Estado, o PE Conectado, no valor de R$1,4 bilhão.

Os “Alertas” foram endereçados a Pedro Henrique Reis Matos Ciríaco (pregoeiro da Comissão Especial de Licitação) e Rafael Vilaça Manso (secretário-executivo de compras e licitações do Governo do Estado) com base em pronunciamento da procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano.

Segundo o seu despacho, há “graves e robustos indícios de irregularidades” no processo licitatório e risco de a Administração Pública estadual contratar uma empresa (Claro S/A) que não comprovou, adequadamente, “a sua aptidão para executar o objeto pretendido pelo poder público”.

Por essa razão, acrescenta a procuradora, eventual habilitação da empresa licitante com base em certidões expedidas pelo Banco do Brasil e Comitê Olímpico Internacional (COI) “poderá ensejar sua responsabilização pessoal, rejeição de contas e representação ao Ministério Público por improbidade administrativa”.

HABILITAÇÃO – O processo se originou de uma denúncia anônima apresentada ao MPCO em dezembro de 2018, questionando a contratação pelo Governo do Estado de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, acesso à internet e transmissão de dados, formando o programa “Rede Conectado II”.

De acordo com o denunciante, a empresa Claro apresentou o menor preço para o lote I do Pregão Eletrônico, porém os atestados de capacidade técnica anexados por ela, para fins de habilitação, um da lavra do Banco do Brasil e outro do COI, conteriam indícios de fraude.

Diante dos fatos, o Ministério Público de Contas sugeriu ao conselheiro-relator a expedição dos “Alertas” bem como a formalização de uma Auditoria Especial para a análise dos fatos.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/02/2019

Um grupo de prefeitos pernambucanos esteve no Tribunal de Contas nesta terça-feira (05) para um encontro com o presidente Marcos Loreto. Na ocasião, eles relataram as dificuldades que estão tendo com a queda dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e alegaram que a receita é insuficiente para cobrir todas as despesas, elevadas no mês de janeiro devido ao reajuste do salário mínimo e do piso salarial dos professores.

Os prefeitos aproveitaram o encontro para questionar também o presidente sobre compensação previdenciária, contratação de escritórios de advocacia e de serviços de saúde por intermédio de organizações sociais.

Loreto reafirmou o que já havia dito à diretoria da Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco) numa reunião ocorrida no mês de dezembro, que o TCE estará sempre de portas abertas para orientá-los e oferecer-lhes cursos de capacitação, mas nada poderá fazer para flexibilizar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que diz respeito a gastos com pessoal, porque essa atribuição é do Congresso Nacional.   

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/02/2019

A Primeira Câmara do TCE julgou procedente uma denúncia, nesta terça-feira (05), apresentada por Iran Severino de Lima e outros vereadores da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco. Na denúncia eles alegaram a ausência e intempestividade dos repasses das contribuições previdenciárias devidas pela Prefeitura e Fundos Municipais ao Instituto de Previdência Social, nos exercícios de 2015 e 2016. O relator foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.

Baseado em um parecer do Ministério Público de Contas, também foi acatada na denúncia (Processo 1606967-5) a formalização irregular de parcelamentos devidos ao Regime Próprio de Previdência Social e atrasos nos pagamentos de benefícios previdenciários aos aposentados e pensionistas vinculados ao regime, além da incidência de multa e juros pela ausência de recolhimento tempestivo das contribuições devidas ao Regime de Previdência.

Além de considerar procedente a denúncia, o relator aplicou uma multa no valor de R$ 4.107,75 ao ex-prefeito João Nascimento de Carvalho. O voto foi aprovado por unanimidade, representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Guido Rostand. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/02/2019

O presidente do Tribunal de Contas, Marcos Loreto, participará em Brasília na próxima quarta-feira (6) da primeira reunião da Atricon (Associação dos Tribunais de Contas do Brasil) do exercício de 2019. O encontro vai ser realizado na sede do Instituto Serzedello Corrêa, vinculado ao TCU, e será coordenado pelo presidente Fábio Túlio Nogueira (TCE-PB).

Constam na pauta, dentre outros assuntos, a unificação da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente ao limite de gastos com pessoal pelos governos estaduais, e o funcionamento do Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de grandes obras inacabadas de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios. Este comitê foi instituído a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, durante reunião que se realizou em Brasília com presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil inteiro.

Segundo Loreto, é importante que os presidentes dos TC’s se reúnam neste início de ano para debater todos os projetos que estão tramitando no Congresso Nacional que direta ou indiretamente dizem respeito ao funcionamento das Cortes de Contas. “Deverei ponderar, na reunião, que devemos ter cautela no exame dessas matérias porque os Tribunais de Contas têm sido muito atacados por quem desconhece o seu real significado para o fortalecimento do controle externo e, consequentemente, o aprimoramento da democracia”, afirmou Marcos Loreto.

Além do presidente Marcos Loreto, representará o TCE-PE na reunião o auditor das contas públicas Hugo Leite, lotado no Departamento de Controle Municipal.


HARMONIZAÇÃO - Estão confirmadas as presenças de representantes de 21 dos 33 Tribunais de Contas e de dois técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional. O principal tema da reunião é como harmonizar os procedimentos dos Tribunais de Contas em relação a gastos com pessoal, sem flexibilizar a interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de permitir mais despesas nessa área.

Alega-se que alguns Tribunais de Contas deixaram de incluir no cálculo da despesa com pessoal a folha dos inativos e dos terceirizados, além do pagamento de imposto de renda. Com isto, alguns estados se enquadraram formalmente no limite estabelecido pela LRF, passando a fazer novas contratações, o que os inviabilizou financeiramente como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

A Atricon e a Secretaria do Tesouro Nacional criaram oito grupos temáticos para debater não apenas este tema, mas vários outros assuntos que envolvam a interpretação da LRF. Loreto garantiu que sempre foi contrário à sua “flexibilização” por entender que se trata de uma norma importante para garantir o equilíbrio das contas públicas de todos os níveis de governo.

Em 2016, ainda na gestão do presidente Valdecir Pascoal, a Atricon assinou um acordo de cooperação técnica com a STN visando à adoção de um critério único na contabilidade dos entes públicos. Dezenove Tribunais de Contas estaduais e dois municipais subscreveram o documento, porém na prática essa unificação ainda não se verificou.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/02/2019

A conselheira Teresa Duere expediu pareceres prévios recomendando às Câmaras Municipais de Custódia, Machados e Terezinha a rejeição das contas de governo das respectivas prefeituras. Os interessados foram o ex-prefeito de Custódia, Luiz Carlos Gaudêncio, o prefeito de Machados, Argemiro Cavalcanti Pimentel, ambos no exercício financeiro de 2016, além do ex-prefeito de Terezinha, Alexandre Antônio Martins, no exercício financeiro de 2015.

Entre os pontos que levaram às rejeições, estão o não recolhimento de contribuições previdenciárias, além de déficit de execução orçamentária. Em relação à cidade de Terezinha também foi apontado no voto que o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente o conjunto de informações exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal para a sociedade. Já em Custódia, além dos motivos anteriormente citados, a relatora apontou entre as irregularidades que a despesa total com pessoal, no período julgado, esteve acima do limite previsto pela LRF.

Além do parecer pela irregularidade, a conselheira Teresa Duere fez uma série de determinações às prefeituras, entre elas: fortalecer o planejamento orçamentário, mediante revisões adequadas para a receita e despesa, atentando para as exigências estabelecidas pela legislação e realizar um diagnóstico no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontrados na cobrança do IPTU e da dívida ativa.

Também foi determinado que se implante definitivamente o controle por fonte de recursos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que sejam adotados mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes de previdência.

Os votos foram aprovados por unanimidade pela Primeira Câmara em sessão realizada nesta quinta-feira (31). Os interessados ainda podem recorrer desta decisão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/02/2019

O governador Paulo Câmara esteve no Tribunal de Contas nesta quinta-feira (31) para uma visita de cortesia à Instituição. Ele veio acompanhado do chefe de gabinete, Milton Coelho e do procurador geral do Estado, Ernani Medicis.

Paulo Câmara foi recebido pelo presidente Marcos Loreto e pelos conselheiros Carlos Porto, João Carneiro Campos, Ranilson Ramos, Teresa Duere e Valdecir Pascoal. Também participaram da reunião o conselheiro substituto Adriano Rios, representando a Auditoria Geral e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano. O vice-presidente, Dirceu Rodolfo, encontra-se de férias.

Reeleito para mais quatro anos de mandato à frente do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara afirmou que a visita teve o objetivo de estreitar ainda mais os laços com o Tribunal de Contas, dada à importância da Instituição para a gestão pública. O governador é auditor concursado da Casa, onde ingressou em 1995. "A sociedade está mais atenta e exigindo de nós, gestores, maior transparência e uma melhor governança pública", afirmou o governador. "E nós precisamos muito da orientação do TCE nesse sentido", disse ele.

O governador reforçou que tem orientado os secretários de governo no sentido de que procurem o Tribunal de Contas para apresentar projetos, planos de gestão, tirar dúvidas e buscar soluções para os entraves da administração pública que por acaso venham a dificultar a vida do cidadão. "Essa parceria com o TCE tem sido muito importante para nós e espero que seja reforçada neste meu segundo mandato", disse ele.

O presidente Marcos Loreto agradeceu a visita e afirmou que o TCE está pronto para ajudar na gestão, orientando os técnicos na elaboração dos editais de licitação e evitando danos aos cofres públicos.  

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/01/2019

A gestão fiscal da prefeitura de Solidão do exercício financeiro de 2016 foi julgada irregular, nesta quinta-feira (31), pela Segunda Câmara do TCE em processo que teve como relator o conselheiro Carlos Porto. A responsável pelas contas foi a então prefeita Maria Aparecida Vicente Oliveira Caldas.

Análise técnica realizada pela auditoria do TCE constatou que a prefeitura desenquadrou-se desde 2015 no que diz respeito a gastos com pessoal e não tomou providência para eliminar o excedente da despesa, que atingiu 58,49% da receita corrente líquida no segundo quadrimestre daquele exercício, ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal que é 54%.

Pela prática da irregularidade, foi aplicada uma multa à prefeita no valor de R$ 43.200,00 (correspondente a 30% do seu subsídio auferido naquele exercício). A ex-prefeita ainda pode recorrer da decisão.

CUSTÓDIA – A mesma Câmara, desta vez sob a relatoria do conselheiro substituto Marcos Nóbrega, julgou ilegais 729 contratações temporárias realizadas pela prefeitura de Custódia no exercício de 2017 para o preenchimento de vários cargos. A equipe do TCE entendeu que não foi comprovado pelo prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Goes o “excepcional interesse público” para a realização da contratações, que não houve seleção pública simplificada para o recrutamento do pessoal e que as contratações ocorreram quando a prefeitura já havia ultrapassado o limite de gastos com a folha de pessoal. 

SANHARÓ – Por fim, a Segunda Câmara também julgou ilegais, pelos mesmos motivos, 238 contratos temporários celebrado em Sanharó em 2017 pelo prefeito José Nélson de Brito Bezerra. O relator do processo, Marcos Nóbrega, negou o registro dos servidores, determinando também ao prefeito que faça um levantamento sobre as necessidades de pessoal a fim de preparar o concurso público, “solução definitiva para resolver o problema de pessoal no município”.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/01/2019

O Tribunal de Contas divulgou, nesta quinta-feira (31), o edital de convocação da primeira turma de 32 estudantes aprovados na Seleção Pública para o Programa de Estágio da instituição. A lista, que inclui alunos dos cursos de Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil e Secretariado, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Tribunal de Contas.

Segundo o edital, os selecionados devem se apresentar à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas e Desempenho Funcional (GDDF), no 4º andar do Edifício Dom Helder, na sede do TCE, no período entre 06 a 13 de fevereiro, das 7h às 12h30. Devem ser entregues os seguintes documentos: originais e cópias da cédula de identidade (RG) e do CPF, comprovante de residência e declaração atualizada de matrícula da instituição de ensino.

Ao todo, foram aprovados na seleção 399 candidatos entre os mais de 2800 concorrentes. Os estagiários serão chamados à medida em que abrirem novas vagas no Tribunal de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/01/2019

Uma análise de licitação feita pelo Tribunal de Contas na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes no ano passado resultou em uma economia de mais de 270 mil reais aos cofres públicos. Os trabalhos avaliaram o Processo Licitatório n° 279/2017 (Chamamento Público n° 201/2017). A relatoria foi do conselheiro Dirceu Rodolfo.

A Licitação tinha por objetivo o credenciamento de agentes de integração e operacionalização de estágio para estudantes de nível Médio e Superior para atuação em unidades da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes.

De acordo com levantamento da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios e Tecnologia da Informação, a Prefeitura estabeleceu para o processo licitatório  uma taxa de administração, que tem como objetivo custear os serviços, de 8% para as licitantes credenciadas. No entanto, após a análise pela equipe técnica, o TCE entendeu que o percentual se encontrava acima do praticado pelo mercado, tendo sido atendido pela prefeitura que estabeleceu uma taxa de 6% e reduziu o valor do contrato já vigente (N° 020/2017 SEPLAG) para credenciamento de entidades para operacionalização de estágio. Em razão disso, o valor da despesa com a taxa de administração que seria de R$ 1.080.594,24 foi reduzido para R$ 810.445,68, ou seja, verificou-se uma economia de R$ 270.148,56. Já o valor total do contrato licitado foi reduzido de R$ 14.588.022,24 para 14.317.873,68. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/01/2019

O conselheiro Carlos Porto deferiu ontem (28), a ser homologada pela Segunda Câmara, Medida Cautelar para determinar ao Detran-PE que solicite ao Denatran providências imediatas para suspender o credenciamento da Empresa B3 S/A, haja vista indícios de favorecimento à Empresa Tecnobank (credenciada pelo Detran) para fazer os registros de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, impossibilitando que todas as empresas credenciadas realizem os registros dos contratos para os quais foram credenciadas.

Paralelamente, será instaurada uma auditoria especial para avaliar o mérito da questão. Foi dado um prazo de cinco dias ao diretor presidente do Detran, Marcelo Bruto da Costa Correia, para apresentar suas contrarrazões. Diferentemente da resolução Contran 689/17, a auditoria confirma a situação de monopólio da empresa B3 S/A, que está realizando registro de contratos através da Tecnobank, de forma antecipada e não solicitada pelo consumidor, caracterizando uma “venda casada”, impedindo que as demais empresas credenciadas, no total de seis, realizem o serviço para a qual foram contratadas, caracterizando situação de monopólio.

De acordo com o relatório de auditoria, quando a empresa B3 realiza o apontamento, que é a anotação prévia e provisória de gravame, gera um registro de contrato de financiamento com apenas uma das empresas credenciadas, a Tecnobank , sem que o consumidor possa escolher a sua empresa registradora, contrariando o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.


Informações do processo:

Processo TC nº 1822853-7 
Modalidade/tipo de processo: Medida Cautelar 
Órgão: DETRAN PE 
Exercício: 2018
Relator: Carlos Porto

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/01/2019

A Primeira Câmara do TCE julgou procedente, nesta terça-feira (29), uma denúncia realizada pela Empresa Nacional de Esterilização Eirelli (ENAE), sobre supostas irregularidades na contratação da Unidade de Esterilização Ltda. (Uniester) para serviço de esterilização nos Hospitais Barão de Lucena e Hospital da Restauração (HR). A relatora foi a conselheira substituta Alda Magalhães.

Entre os responsabilizados, além da empresa contratada, estão os agentes públicos Miguel Arcanjo dos Santos Júnior (Diretor Geral do HR), Carla de Albuquerque Araújo (Diretora Geral do Hospital Barão de Lucena), Vicente Zirpoli (Superintendente Administrativo e Financeiro) e Eraldo Ramos da Silva (Pregoeiro). A todos foi imputada uma multa no valor de R$ 4.094,25.

Entre as irregularidades apontadas no processo (TCE n° 1722630-2) estão a incompatibilidade entre o termo de referência e a execução de serviço de esterilização; a liquidação irregular de despesas e a rescisão contratual antes da formalização de nova contratação para atender a demandas, todas no Hospital Barão de Lucena. Já no hospital da Restauração a relatora apontou o atraso no funcionamento de equipamento para esterilização de materiais, além da cláusula contratual que permite a realização dos serviços de esterilização fora das dependências do HR por prazo ilimitado. Também ficou constatada a ausência de designação formal de gestor de contrato nos hospitais.

Os interessados ainda podem recorrer desta decisão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa.

CAUTELAR HOMOLOGADA – Na sessão da Primeira Câmara também foi homologada uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere no último dia 11, que determinou ao primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Diogo Moraes, que se abstenha de praticar atos relacionados ao objeto da contratação direta por Inexigibilidade (sem exigência) de Licitação nº 007/2018, dos serviços da empresa Gráfica e Editora Canaã Ltda, visando à editoração de dois livros, num total de quatro mil exemplares, sobre a vida do ex-governador Miguel Arraes, no valor de R$ 1.824.000,00. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/01/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) fez um balanço de sua atuação no ano de 2018. Por meio da Procuradoria Geral, dos gabinetes dos procuradores e da secretaria, o órgão aumentou a produtividade e eficiência nas suas atividades no ano passado. 

O MPCO participa de todos os julgamentos que acontecem no Pleno e nas Câmaras do Tribunal de Contas. Na sessão de julgamento, o seu representante pode se manifestar oralmente, fazendo um parecer sobre o processo, colaborando com todas as discussões e pedindo diligências. Caso não concorde com os julgamentos, pode ainda apresentar recursos. 

Também na área de julgamento, o órgão atua com pareceres, opinando conclusivamente sobre o resultado final de um processo, e com cotas, quando pedem diligências. Em 2018, foram emitidos 476 pareceres em processos e 83 cotas em processos apreciados pelo TCE. Além das atividades em julgamentos, o Ministério Público de Contas também atua de forma proativa, fazendo representações internas. Nesta atuação, o Tribunal de Contas requer a instauração de processos de auditorias especiais e pede a concessão de medidas cautelares. Em 2018 foram apresentadas, pelo MPCO, 24 representações internas. 

Ele também colabora com outros órgãos externos parceiros, como Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e Ministério Público Federal (MPF), enviando representações decorrentes de julgamentos do TCE. Em 2018, foram 441 representações decorrentes dos julgamentos, quando o MPCO considera haver indícios de crime ou improbidade, que necessitem da atuação de promotores e procuradores da República. Também no trabalho de parceira com outros ramos do MP, o MPCO é responsável por atender todos os pedidos de informações ao Tribunal de Contas feitos por membros do MPF e MPPE. Em 2018, foram 774 ofícios encaminhando informações aos demais ministérios públicos, como andamento de processos, relatórios, comunicação de instauração de auditorias especiais e outros informes. 

INFORMAÇÕES - O MPCO também se destacou em atividades pedagógicas, com objetivo de levar informação aos jurisdicionados. No último ano foram expedidos quatro ofícios-circulares, quando a procuradora geral levou ao conhecimento de todos os prefeitos dos municípios do Estado informações relevantes para evitar irregularidades na gestão pública. Além disso, foi feita uma recomendação conjunta com o Ministério Público Eleitoral, MPPE e presidência do Tribunal de Contas, por ocasião das eleições.

Junto com o TCE, o MPCO também expediu em 2018 três recomendações conjuntas, antecipando para todos os prefeitos orientações no sentido de evitar que cometessem atos ilícitos administrativos. 

Outro importante trabalho desenvolvido foi no combate ao "voto político" nas Câmaras Municipais. "Aos vereadores cabe julgar as contas dos prefeitos, mas muitas vezes acontece de as Câmaras não fundamentarem o julgamento quando aprovam as contas, violando princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo. Contra isso, o MPCO tem cobrado a fundamentação dos julgamentos, técnica e juridicamente, representando ao MPPE nos casos de nulidade, para que os vereadores respondam por improbidade", afirmou a procuradora geral, Germana Laureano. No ano passado, foram expedidos 28 ofícios cobrando a votação de contas dos prefeitos pelas câmaras de vereadores. 

A atividade administrativa de encaminhar os débitos dos julgamentos do Tribunal de Contas para execução, pelo Estado e municípios também é exercida pelo Ministério Público de Contas. Além de encaminhar as certidões de débito contra gestores e ex-gestores, decorrentes de julgamentos do TCE com imputação de multas e devoluções, também fiscaliza o efetivo ajuizamento dos processos de execução no Judiciário. Para isso, em 2018, o MPCO encaminhou 387 ofícios para essas cobranças de débito. Nos casos em que não houve a devida resposta das prefeituras, o MPCO encaminhou 25 representações ao MPPE, para que os prefeitos sejam processados por improbidade e crime, decorrentes da omissão em cobrar os débitos impostos pelo Tribunal de Contas. 

"Vamos continuar esse trabalho em 2018, em defesa do erário público e do interesse social da população", diz Germana Laureano, que inicia o segundo ano da gestão no MPCO

Ministério Público de Contas, 29/01/2019

A Segunda Câmara do TCE referendou na última terça-feira (22) uma Medida Cautelar expedida a partir de relatório de auditoria, com objetivo de apurar a regularidade e eventual excesso de preço nos contratos entre a gestão municipal de Tracunhaém e a empresa Malta Locadora de Veículos. O relator do processo foi o conselheiro João Carneiro Campos.

De acordo com o relatório, a empresa Malta Locadora Eireli foi denunciada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco por fraude em licitações e desvio em recursos públicos. Além disso, foram relatados pagamentos de despesa não comprovada, no montante de R$ 389.700,00, com utilização de veículos, entre junho e dezembro de 2017.

A auditoria também registrou fortes indícios de que os valores pagos não correspondem ao efetivo quantitativo locado, face ao descontrole nos procedimentos de abastecimento de combustíveis no município. Além da ausência de estudo que atestasse a vantagem para o município em locar veículos de terceiros em detrimento à aquisição de veículos próprios. No relatório também é apontado que a empresa foi declarada inidônea pelo prazo de três anos, conforme Acórdão TC nº 1421/16, de 09/01/2017.

Esses motivos, assim como a utilização de veículos inadequados para o transporte escolar, além da ausência de transparência na gestão do município, em razão de não disponibilizar portal da transparência, nem alimentar informações no Sistema SAGRES do TCE, levaram o relator a expedir uma Cautelar determinando à Prefeitura de Tracunhaém, sob responsabilidade do prefeito Belarmino Vasquez Mendes, a rescisão unilateral do Contrato nº 012/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 04/2017, celebrado junto à empresa Malta Locadora Eireli – ME, declarada inidônea pelo TCE.

DETERMINAÇÕES – O conselheiro João Carneiro Campos também determinou que seja enviado a este Tribunal a publicação do termo aditivo que prorrogou o prazo do contrato nº 012/2017 celebrado com a empresa Malta Locadora Eireli ME. E que seja comprovada a publicação do extrato de edital de licitação para nova contratação de serviços de locação de veículos para transporte administrativo, escolar ou de pacientes da área de saúde do município.

Por fim, foi determinado à Coordenadoria de Controle Externo que instaure auditoria para acompanhamento das medidas adotadas pela Prefeitura de Tracunhaém relativas à futura licitação destinada à contratação de serviços de locação de veículos, com destaque para análise da publicidade dos atos, conformidade dos termos do edital e efetiva realização do certame.

Informações do Processo
Processo n°: 1822777-6
Relator: João Carneiro Campos  
Órgão: Prefeitura Municipal de Tracunhaém
Modalidade: Medida Cautelar
Exercício: 2015

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/01/2019

A conselheira substituta Alda Magalhães, acatando pedido da área técnica do TCE, deferiu nesta segunda-feira (28), a ser homologada pela Primeira Câmara, emissão de Medida Cautelar determinando à prefeita do município de Ipojuca, Célia Agostinho Lins de Sales, que não faça qualquer tipo de pagamento ao escritório de advocacia “Sócrates Vieira Chaves Advocacia e Consultoria”, até o julgamento do mérito da contratação. Foi dado um prazo de cinco dias à prefeita para, se tiver interesse, contestar os fundamentos da expedição da Cautelar.

O contrato tem como objeto o ajuizamento de ações judiciais visando à recuperação de créditos provenientes de royalties devidos pela Petrobrás em razão da exploração de gás natural em áreas do município. A área técnica do TCE aponta diversas irregularidades no contrato, entre elas a não realização de concorrência para contratação do escritório e pagamento de honorários antes do trânsito em julgado da sentença.

O contrato foi celebrado com “cláusula de êxito”, significando que os honorários no valor de 20% da causa só deveriam ser pagos ao escritório quando a sentença transitasse em julgado, o que efetivamente não está acontecendo.

CONTESTAÇÃO – A defesa alegou não ser cabível a expedição de cautelar, vez que a questão se encontra sob o crivo judicial. Além do mais, acrescenta, o Ministério Público de Contas opinou que não cabe mais a expedição de cautelar, vez que a matéria estaria coberta “pelo manto da coisa julgada judicial”. Mas defendeu o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para a propositura de ação rescisória. O escritório de advocacia considerou “desnecessária” a remessa dos autos ao MP estadual, dado o seu “desinteresse institucional” para figurar no processo.

Para a conselheira Alda Magalhães, o que importa agora é saber se são legais ou não os pagamentos feitos pela prefeitura ao escritório de advocacia mencionado, antes do trânsito julgado da ação. “É certo que este período – junho de 2013 a abril de 2017 – acha-se abrigado pelo manto da coisa julgada, já que, pela jurisprudência dos tribunais superiores, não podem os TC’s sindicar acordo já objeto de chancela judicial”.

Entretanto, frisa a relatora, os pagamentos que vêm sendo feitos em favor do escritório não têm como causa a questão dos royalties e sim supostos serviços que estariam sendo prestados por ele em outras áreas. Por isso, ela entende que o TCE pode intervir nessa questão, sim, “como órgão fiscalizador da coisa pública”, para suspender pagamentos declaradamente contrários ao interesse público. Lembra que o município de Ipojuca tem uma procuradoria jurídica estruturada, que pode muito bem exercer aquele tipo de trabalho que vem sendo exercido pelo escritório de advocacia “Sócrates Vieira Chaves”, o qual, no período posterior a abril de 2017, recebeu a quantia de R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais).

Por último, Alda Magalhães afirma que os royalties percebidos pelo município não se deve a esforços empreendidos pelo escritório de advocacia e sim a uma decisão administrativa da Agência Nacional do Petróleo ao reconhecer que o município faz jus àquele benefício.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/01/2019

A Primeira Câmara do TCE julgou regular com ressalvas, na última terça-feira (22), os processos de gestão fiscal das prefeituras de Tacaratu e Alagoinha, ambos de 2016, tendo como interessados o prefeito José Gerson da Silva e o ex-prefeito, Maurílio de Almeida Silva, respectivamente. O relator dos processos foi o conselheiro Ranilson Ramos. O objetivo foi analisar o limite de comprometimento da Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, verificando seu enquadramento e as medidas adotadas.

Em Alagoinha, foi apontado no relatório de auditoria que o interessado, o ex-prefeito Maurílio de Almeida Silva, não atingiu o limite legal de 54% de comprometimento da Despesa Total com Pessoal. No entanto, a defesa alegou que o percentual apresentado pela auditoria para 3º quadrimestre de 2016 (56,06%) está incluído o demonstrativo da despesa realizada pelo Poder Legislativo. Assim, de acordo com a defesa, ao ser extraído o montante indevido, o percentual estaria enquadrado e seria de 52,95%. Acrescenta ainda aos valores do Relatório de Gestão Fiscal constante do sistema SICONFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, que é de 53,37%.

O relator também considerou que consta dos dados do Sistema SAGRES do TCE que entre os exercícios de 2015 e 2016, a despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas foi reduzida de R$ 11.553.297,12 para R$ 10.227.886,71. Sendo assim, julgou processo regular, com ressalvas.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/01/2019

Por unanimidade, os conselheiros da Segunda Câmara indeferiram nesta quinta-feira (24) um pedido de Medida Cautelar solicitado ao TCE por Monaíse de Sá Torres e Renata de Souza Menezes, ambas aprovados em Concurso Público realizado pela Prefeitura de Floresta em 2016 e ainda não nomeadas pelo prefeito Ricardo Ferraz.

Por meio de requerimento endereçado ao conselheiro substituto e relator do processo, Ruy Harten, elas argumentam que decisões anteriores do TCE sobre esta matéria continuam sendo descumpridas pelo prefeito, quais sejam, priorizar a nomeação dos concursados em vez de contratos temporários e realizar um levantamento sobre as necessidades de pessoal do município.

Pedem, em razão disto, que o TCE determine ao prefeito, por meio de uma nova Cautelar, que sejam rescindidos todos os contratos temporários celebrados nos últimos dois anos, que a partir deste mês de janeiro só sejam nomeados candidatos aprovados no concurso público e que se examine a hipótese de recomendar intervenção estadual no município “em razão dos reiterados descumprimentos das decisões desta Corte”.

DESNECESSIDADE – Ruy Harten considerou desnecessária a Cautelar pleiteada, lembrando que o TCE já se posicionou acerca do assunto por meio dos acórdãos TC 150/2017 e 1309/2017. Além disso, instaurou uma Auditoria Especial para apreciar a conduta do prefeito e os motivos pelos quais as decisões do Tribunal estariam sendo descumpridas.

Quanto ao pedido de intervenção, ele disse que se só admite esta hipótese em “casos extremos”, seguindo o rito previsto nas Constituições Federal e do Estado de Pernambuco. No entanto, o procurador Ricardo Alexandre, representante do Ministério Público de Contas na sessão, considerou “cabível” uma intervenção temporária no município para sanear a administração, sugerindo também ao TCE que determinasse ao prefeito a contratação de servidores concursados para os cargos temporários, em vez de deixá-lo desimpedido para preenchê-los com pessoas do seu grupo político, em respeito ao princípio constitucional da impessoalidade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/01/2019

Por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito a gastos com pessoal, o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Édson Vieira, teve julgada irregular, nesta quinta-feira, na Primeira Câmara do TCE, o Relatório de Gestão Fiscal da prefeitura referente ao ano de 2015. Ele foi penalizado com uma multa no valor de R$ 60.480,00 – correspondente a 30% dos subsídios auferidos naquele exercício.

De acordo com a conselheira substituta e relatora do processo (1760019-4), Alda Magalhães, o município desenquadrou-se do ponto de vista fiscal desde 2013 quando comprometeu 56,86% de sua receita com a folha, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela LRF. Manteve-se desenquadrado nos dois exercícios financeiros seguintes, sendo que no terceiro quadrimestre de 2015 gastou com pessoal 60,41% da sua receita corrente líquida.

O prefeito defendeu-se afirmando que o município se encontrava em “situação de emergência” em decorrência da seca, porém não comprovou, segundo a relatora, o que uma coisa tem a ver com a outra. Ele alegou também que os gastos com a folha cresceram no início do ano pela elevação do piso salarial dos professores, mas como se trata de “despesa previsível” os seus argumentos não foram aceitos.

PERTINÊNCIA - “Exorbitância do limite de despesas com pessoal compromete a execução de serviços essenciais à população, cujos recursos são canalizados para o pagamento de servidores e não para obras ou aprimoramento dos serviços de saúde e educação”, diz o voto da relatora, considerando “pertinente” a reprodução de nota publicada hoje (24) no Jornal do Commercio na coluna “Pinga Fogo” do jornalista Igor Maciel com o seguinte teor: “A crise no Estado de Goiás que levou o governador (Ronaldo Caiado) a decretar calamidade financeira vinha sendo apontada pelo Ministério Público de Contas há anos. Mesmo assim, o TCE aprovava os relatórios de gestão fiscal. Em postagens nas redes sociais, o procurador Júlio Oliveira (TCU) diz que ‘os Tribunais de Contas falharam lá e em outros estados'".


Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/01/2019

Por solicitação da Gerência de Auditoria de Obras da Administração Indireta Estadual do TCE, o conselheiro Dirceu Rodolfo deferiu Medida Cautelar monocrática, a ser referendada pela Segunda Câmara, determinando ao diretor presidente do Porto do Recife, Carlos do Rego Vilar, a suspensão da execução do contrato decorrente da Concorrência Pública 007/2011, até julgamento definitivo do processo TC n° 1604697-3.

O objeto do contrato foi o arrendamento de áreas e instalações portuárias não operacionais, localizadas dentro do Porto, para a implantação de um complexo integrado comercial, hoteleiro, centro de convenções e de exposições. No entanto, ao fazer o acompanhamento das obras, os técnicos do Tribunal constataram que algumas delas não foram sequer iniciadas, ao passo que outras estão inacabadas, com um valor passível de ressarcimento de R$ 86.246.269,33.

ALERTA - Em 11 de setembro de 2018, o então relator do processo, conselheiro substituto Adriano Cisneiros, emitiu um “Alerta de Responsabilização” ao diretor administração e financeiro do Porto, Césio Costa Rodrigues dos Santos, propondo a tomada de providências para que a arrendatária – Sociedade de Propósito Específico Porto Novo Recife S/A - se obrigue a aplicar na obra o montante de R$ 100.623.196,00. O valor mínimo exigido para o arrendamento da área foi de R$ 7.894.282,31.

Cisneiros alertou também a direção do Porto para que faça gestões junto ao arrendatário no sentido de que cumpra o que está escrito no contrato, remunerando o Porto do Recife pelo uso da área arrendada, de acordo com o faturamento anual, totalizando R$ 50.482.556,66.

O conselheiro Dirceu Rodolfo determinou ainda que sejam tomadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, com vistas à ocupação da área arrendada, concedendo prazo de cinco dias aos interessados para apresentação de defesa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/01/2019

A Primeira Câmara do TCE considerou ilegais 1005 contratações temporárias realizadas pela prefeitura municipal de Catende em 2016 destinadas ao preenchimento de diversos cargos na administração pública municipal, tais como agente administrativo, assessor especial, assistente social, auxiliar administrativo, cozinheiro, educador de apoio, eletricista, encanador, fiscal sanitário, guarda municipal, motorista, nutricionista, professor, entre outros, sob responsabilidade do prefeito Josibias Darcy de Castro. A relatora foi a conselheira substituta Alda Magalhães.

O relatório de Auditoria apontou irregularidades, tais como a ausência de elementos concretos que justifiquem a contração temporária, a realização das inscrições em prazo insuficiente, a adoção de entrevista e análise curricular como critérios de seleção, sem que fosse definida a forma da classificação dos candidatos que passassem por esta etapa, nem especificação da comissão responsável pela análise.

Ainda foi identificada divergência de assinatura e CPF entre alguns instrumentos contratuais e os dados encaminhados pelo Prefeito ao TCE. Além disso, foram apontados indícios da existência de funcionários fantasmas formalmente vinculados ao Município. A relatora aplicou uma multa no valor de R$ 24.565,50 ao prefeito. Os interessados ainda podem recorrer desta decisão.

OUTROS JULGAMENTOS – Na mesma sessão, a conselheira substituta Alda Magalhães também apreciou outros quatro processos de Admissão de Pessoal, todos julgados pela legalidade das contratações. São eles: duas contratações da Prefeitura de Salgueira, cinco da Prefeitura de São José da Coroa Grande, seis da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus e 36 da Policia Civil de Pernambuco.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/01/2019

A Primeira Câmara do TCE referendou nesta terça-feira (22) uma Medida Cautelar expedida a partir de relatório de auditoria, elaborado pelo Núcleo de Engenharia do Tribunal, com objetivo de analisar a contratação de empresa especializada em locação de veículos, no exercício de 2017 e 2018, pela Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus. A relatora foi a conselheira Teresa Duere.

A auditoria analisou o Pregão n.º 020/2017 (Processo Licitatório n.º 053/2017), que teve como vencedora a Empresa Nunes & Nunes Transportes e Locações Ltda., com contrato firmado no montante de R$ 1.730.733,10, e assinado em 30/04/2018, com vigência de 12 meses. Nela foi constatada contratação irregular com pagamentos indevidos.

De acordo com o relatório, foram encontrados, entre outros pontos, a ausência de composição de preços, formada a partir de critérios técnicos, o que culminou em distorções de valores. A auditoria também revelou um cenário de absoluto descontrole, informalidade generalizada e descompasso contratual na execução de contratos firmados. Um conjunto de evidências, dentre fotos, visitas técnicas, entrevistas e análise documental, constatou que os veículos estavam em desacordo com as exigências contratadas e não havia qualquer tipo de controle ou registro acerca de horários e agentes envolvidos. Além disso, foram identificadas diversas irregularidades na documentação dos veículos, ausência de vistorias nos veículos, que não apresentavam condições mecânicas mínimas, contrariando também as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Sendo assim, foi expedida a Medida Cautelar, já acatada pelo prefeito do município, determinando à Prefeitura de Brejo da Madre de Deus que se abstenha de realizar quaisquer pagamentos pela execução de serviços em descompasso com o efetivamente contrato, e que não prorrogue os contratos decorrentes do Pregão n.º 020/2017 (Processo Licitatório n.º 053/2017), e do Pregão n.º 015/2017 (Processo Licitatório n.º 043/2017).

DETERMINAÇÕES – A relatora também fez uma série de determinações aos gestores responsáveis, entre elas que adote, de imediato, conforme previsto em regras contratuais relativas às contratações em análise, a fiscalização rígida dos transportes, o estabelecimento de um controle também rigoroso da prestação do serviço, da pontualidade, da assiduidade e também da realidade quantitativa de viagens feitas e a serem pagas, nomeando, desde já, fiscais para os contratos em análise. Também que seja apurada a responsabilidade do contratado, para aplicar-lhe as sanções devidas, e promover o devido ressarcimento ao erário dos recursos gastos sem a devida contrapartida em fornecimento de serviços adequados por parte da empresa, sob pena de responsabilização e representação às autoridades competentes para as devidas providências.

Por fim, também foi determinado a formalização de Processo de Auditoria Especial, com a finalidade de apurar os danos e apontar a devida responsabilidade pelos fatos registrados pela auditoria do TCE, bem como proporcionar ao interessado o devido contraditório e a ampla defesa.


Informações do processo
Processo n.º: 18218970
Relator: Teresa Duere
Origem: Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus 
Modalidade: Medida Cautelar
Exercício: 2018

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/01/2019

Em sua primeira sessão de 2019, a Segunda Turma do TCE considerou ilegais 401 contratações temporárias realizadas pela prefeitura municipal de Pombos em 2017 destinadas ao preenchimento de diversos cargos na administração pública municipal. A auditoria sugeriu negar registro aos contratados por não ter havido seleção pública simplificada, em descumprimento ao artigo 22 (parágrafo único, IV) da Lei de Responsabilidade Fiscal e acumulação indevida de cargos ou funções. O relator do processo, conselheiro substituto Carlos Pimentel, acatou as sugestões.

Foram responsabilizados pela prática das irregularidades o prefeito Manoel Marcos Alves Ferreira (conhecido como Dr. Marcos), a secretária de Ação Social, Manoela Costa de Melo Monteiro, a secretária de Saúde, Fernanda Isabelle Nunes Tavares Santana e a secretária de Educação, Leila Clara de Miranda Pimentel.

Os interessados foram notificados para apresentação de defesa e alegaram que, como se estava no primeiro ano do mandato, necessitava-se com urgência de pessoal a fim de dar continuidade aos serviços públicos, que não receberam informações sobre o funcionamento da “máquina” da equipe de transição do governo anterior e que já dera início em 2017 aos preparativos para a realização do concurso público.

CELERIDADE - De acordo com o relator, o TCE se “sensibiliza” com as condições de gestores no primeiro ano de mandato, tanto na área administrativa como de pessoal, mas é preciso entender também que a seleção pública simplificada foi instituída justamente pela emprestar celeridade à admissão de pessoal, “cuja formalidade foge ao rito tradicional do concurso público”.

Por isso julgou ilegais as contratações, embora afastando a aplicação de multa por acumulação de cargos porque o prejuízo causado ao erário foi de pequena monta. Os interessados ainda podem recorrer desta decisão.

Informações do processo:

Processo n.º: 17247020
Relator: Carlos Pimentel
Origem: Prefeitura Municipal de Pombos
Modalidade: Admissão de Pessoal
Tipo de Processo: Contratação temporária
Exercício: 2017

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/01/2019

Com data de 15 de janeiro, o conselheiro Carlos Porto emitiu um “Alerta de Responsabilização” ao prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira, de que, em tese, constitui crime de responsabilidade executar despesas não aprovadas pela lei orçamentária anual.

O “Alerta” foi expedido após o TCE receber denúncia do presidente da Câmara Municipal, vereador Antonio José de Oliveira Borba, de que o orçamento anual de 2019 não foi votado.

Borba, amparado por decisões judiciais de primeira e segunda instância, continua investido das funções de presidente, mas sofre contestação de parte dos vereadores, que tentam anular a eleição que o reconduziu ao cargo para o biênio 2019-2020.

Esses vereadores, segundo ele, realizaram uma sessão, “sem respaldo regimental”, para aprovar o orçamento, motivo pelo qual acionou o TCE para suspender todas as despesas efetuadas pelo Poder Executivo, por falta da regular aprovação da Lei Orçamentária anual.

OPINATIVO - Parecer expedido pelo procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, encaminhado ao gabinete do conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do presente exercício, deixa claro que “não cabe ao Tribunal de Contas entrar em assuntos ‘interna corporis’ da Câmara Municipal, como influir em votações ou definir quem é o legítimo presidente da Casa, por não serem matérias de sua competência. “Mas a petição do presidente traz importante questão sobre a validade da execução de despesas, pois há indicação de que não foi aprovada regularmente a lei orçamentária de 2019”, acrescenta.

Desta forma, continua o procurador, “salvo melhor juízo”, o vereador Antonio José Oliveira Borba continuava investido regularmente das funções de presidente, quando da tentativa de votação do orçamento, “em pretensa sessão extraordinária”.

Pimentel não achou prudente sugerir a expedição de Cautelar, antes de ouvir o prefeito, “pela grande controvérsia sobre os fatos”, mas entende cabível o envio do “Alerta”, dando prazo de cinco dias ao chefe do Poder Executivo para apresentar sua defesa. Suas considerações foram acatadas pelo conselheiro-relator, incluindo envio de ofício ao presidente da Câmara para que apresente documentos, também no prazo de cinco dias, dando conta de sua regular investidura no cargo no momento da votação, supostamente irregular, da Lei Orçamentária Anual.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/01/2019

As sessões da Primeira e Segunda Câmara, bem como do Pleno do TCE, que estavam suspensas em função do período de recesso, serão retomadas a partir desta semana.

As Câmaras, acontecem nesta terça-feira (22) e quinta-feira (24) e têm previstas na pauta vários processos de Auditoria Especial, Medida Cautelar, Gestão Fiscal e Prestação de Contas. Um processo de denúncia na Primeira Câmara julgará possíveis irregularidades na contratação de empresa para a realização de serviços de esterilização nos hospitais Barão de Lucena e da Restauração, em especial, as relacionadas aos atestados de capacidade técnica e a execução do objeto contratado.

Outros seis processos de Medida Cautelar vão decidir sobre questões administrativas no Departamento de Estradas e Rodagem do Estado, na Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do Recife, na Câmara Municipal de Vicência e nas Prefeituras de Flores, Brejo da Madre de Deus e Tracunhaém. Este último será julgado na Segunda Câmara.

As sessões do Pleno recomeçam na quarta-feira (23) sob a presidência do conselheiro Marcos Loreto. Estão previstos para esta data os julgamentos de 20 processos de recursos de vários municípios e órgãos públicos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/01/2019

A conselheira Teresa Duere enviou ofício no último dia 14 à Controladora Geral de Jaboatão dos Guararapes, Andréa Costa de Arruda, solicitando cópias de documentos de procedimentos licitatórios, publicados no portal de licitações do site da prefeitura, referentes a três contratações no município.

A primeira refere-se aos serviços de uma agência de publicidade para realizar campanhas de caráter educativo. A segunda diz respeito à contratação de empresa de consultoria especializada em arquitetura e engenharia para elaboração de projetos, e a terceira, contratação de serviços de coleta, limpeza e manutenção urbana na cidade.

O edital de Concorrência Pública para contratação da agência de publicidade, cuja data de abertura está prevista para 27 de fevereiro, tem um preço estimado em R$ 9.600.000,00, ao passo que o valor previsto para contratação das consultorias, com data de abertura em 20 de fevereiro, é de R$ 17.523.924,18.

Quanto ao serviço de coleta de lixo, limpeza e manutenção urbana, com data de abertura prevista para 07 de fevereiro, o valor estimado é R$ 66.809.185,00.

A conselheira Teresa Duere é a relatora das contas do município no exercício financeiro de 2019 e tomou a iniciativa de aprofundar a análise dos mencionados procedimentos licitatórios devido ao alto valor dos contratos que juntos totalizam R$ 93,9 milhões.

A prefeitura de Jaboatão tem um prazo de cinco dias, a partir da data da notificação, para apresentação dos documentos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/01/2019

O Tribunal de Contas do Estado enviou ofício ontem (14) ao secretário de Educação de Pernambuco, Frederico da Costa Amâncio, solicitando cópia de todo o processo de Dispensa de Licitação nº 0001/2019, inclusive da documentação gerada na fase interna do procedimento, que visa ao terceirização de merendeiras para o preparo de alimentação escolar destinada à rede estadual de ensino.

O ofício, assinado pela conselheira Teresa Duere, relatora das contas da secretaria no presente exercício, solicita também cópia do contrato celebrado (se houve, ou minuta a celebrar), com a empresa Premius Serviços Eireli, vencedora do certame, no valor de R$ 9.819.977,40, com prazo de vigência de até 180 dias.

Como o contrato seria celebrado com dispensa de licitação, seguindo parecer da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia (CPLOSE), a conselheira Teresa Duere resolveu solicitar os documentos, bem como cópia das razões e motivação para a contratação da empresa, incluindo o parecer da CPLOSE, para que seja feita uma análise mais aprofundada do processo.

O ofício pede também informações sobre o estágio atual da licitação, se já houve ordem de serviço, se já foi assinado algum empenho e se foi realizado algum tipo de pagamento. O secretário tem cinco dias de prazo, a partir da data da notificação, para a apresentação dos documentos.

Por entender oportuno, antes dos devidos esclarecimentos, a conselheira Teresa Duere determinou ao secretário que se abstenha de assinar contrato eventualmente celebrado com a empresa Premius Serviços Eireli, até pronunciamento final por parte do Tribunal de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/01/2019

O Tribunal de Contas deu início este mês ao prazo para atualização dos dados cadastrais dos seus jurisdicionados. De acordo com a Resolução TC Nº 29/2015, que normatiza essa atualização, os Poderes, órgãos e entidades estaduais e municipais de Pernambuco têm até o dia 31 de janeiro para fazer os ajustes necessários no Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE, ou confirmar as informações já registradas, quando não houver alteração.

O sistema permite o cadastramento, a atualização e a extinção das Unidades Jurisdicionadas municipais e estaduais do TCE, contemplando os órgãos e entidades municipais e estaduais do Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público e demais, que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal.

No caso de dúvidas, os gerenciadores do sistema de cada jurisdicionado poderão consultar o Guia de Orientação aos Gestores, que traz mais informações sobre esta e outras obrigações de envio de dados ou documentos.

PENALIDADES - Os gestores responsáveis devem ficar atentos, pois o não cumprimento das atualizações inviabilizará o envio da Prestação de Contas por meio do sistema de Processo Eletrônico do TCE. O descumprimento impedirá também o encaminhamento dos dados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) responsável pela coleta de informações relativas à execução orçamentária e financeira, folha de pessoal, licitações e contratos. Por fim, os jurisdicionados perderão os benefícios oferecidos pela Escola de Contas do Tribunal, concedidos nas inscrições dos cursos que promove. 

A remessa de dados falsos, assim como a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos para atualização das informações, poderão resultar na aplicação de multa pelo Tribunal ao gerenciador de sistema e ao representante legal das Unidades Jurisdicionadas, que respondem solidariamente pela não atualização dos dados cadastrais.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/01/2019

Tem início nesta terça-feira (15) o cronograma de prazos para envio de informações relacionadas à composição, seleção e formalização dos processos de admissão de pessoal dos órgãos públicos da administração direta, indireta e fundações do Estado e municípios. As normas relativas à apresentação e regulamentação dos atos de admissão de pessoal, além das punições cabíveis em caso de omissão, estão dispostas na Resolução TC nº 1 de 07/01/2015..

De acordo com a Resolução, atos de admissões provenientes de concursos públicos ou provimentos derivados e cujas nomeações tenham ocorrido no mês de dezembro (entre 01 e 31), decorrentes de contratos temporários, concursos públicos ou provimentos derivados, deverão ser remetidas ao TCE entre 15 e 31 de janeiro do exercício seguinte. Os documentos exigidos pelo Tribunal devem ser enviados em formato eletrônico.

O TCE disponibilizou em sua página, na internet, um manual com explicações sobre como os gestores devem proceder para cumprir o calendário de obrigações. Um dos capítulos trata dos Atos de Admissão de Pessoal e Edital de Concurso Público, Processo Seletivo Público ou de Seleção Pública. É só acessar o Guia com Orientações aos Gestores e tirar as dúvidas sobre o assunto.  

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução TC n° 1/2015 e os anexos com os documentos necessários para o envio.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/01/2018

Encontram-se abertas,  no site da Escola de Contas, as inscrições para o Curso Pregão - Lições Práticas, a ser ministrado pelo professor José Vieira de Santana, no período de 28 a 31 de janeiro, na sede da ECPBG. O conteúdo da capacitação será apresentado em aulas expositivas, através de slides, debates e exercícios sobre os assuntos abordados nas aulas.

Serão tratados, dentre outros, os seguintes tópicos: caracterização da modalidade pregão - principais diferenças em relação às outras modalidades; definição de bem e serviço comum; objetos que podem ser contratados através da modalidade pregão; as funções do pregoeiro e da equipe de apoio; escolha da forma da modalidade pregão: presencial e eletrônica; obrigatoriedade de orçamento, composição de custos e termo de referência; parâmetros para a definição de objeto; realização de diligências.

Para efetuar a sua inscrição, acesse o site: https://escola.tce.pe.gov.br/escola/. Maiores informações poderão ser obtidas pelos fones: 3181-7921/7953 (Gerência de Ações Educacionais Corporativas).

Escola de Contas, 14/01/2019