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O Conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última reunião administrativa, o Relatório de Gestão do último biênio (2022-2023), sob a presidência do conselheiro Ranilson Ramos.

O documento elenca diversas iniciativas de fiscalização de recursos públicos, julgamento de processos, investimentos em inovação e infraestrutura, orientação pedagógica e interação com a sociedade.

Entre as operações destacadas está a Operação Transporte Escolar, ocorrida em março de 2022. A fiscalização avaliou as condições de segurança dos veículos que fazem o transporte de alunos das escolas públicas municipais pernambucanas. Cerca de 250 pessoas da equipe de auditoria do TCE trabalharam na ação, abrangendo os 183 municípios do Estado, com exceção do Recife, que não dispõe do serviço.

Outra iniciativa importante, que está no relatório, foi a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, em agosto daquele mesmo ano. O acordo busca reunir esforços na garantia dos direitos das crianças de até 6 anos de idade no país, além de capacitar profissionais envolvidos no Marco Legal da Primeira Infância, e implementar boas práticas previstas na Lei nº 13.257/2016, que regulamenta as políticas públicas voltadas à criança. 

Já em março de 2023, Pernambuco se tornou o primeiro Estado do Brasil a zerar o número de lixões a céu aberto, em cada um de seus 184 municípios. A conquista histórica é resultado do trabalho do TCE e de instituições parceiras ao longo dos últimos dez anos.

Em abril de 2023, o TCE realizou um Seminário em Primeira Infância voltado para os gestores municipais e estaduais. No mesmo mês também aconteceu uma grande fiscalização ordenada nas Escolas dos municípios do Brasil. 

Em maio de 2023 aconteceu a aposentadoria dos conselheiros Carlos Porto e Teresa Duere e a chegada de Eduardo Porto e Rodrigo Novaes para integrar o conselho.

No mês de junho, o Tribunal de Contas lançou o Plano de Logística Sustentável (PLS). O documento estrutura o planejamento de iniciativas sustentáveis da Casa, previstas para o período de 2023 a 2026.

Por fim, em dezembro de 2023, o Tribunal de Contas inaugurou a nova sede da Inspetoria Regional de Petrolina. O prédio foi fundado em 1993 e passou por reformas para melhorar as suas instalações.  

O relatório de gestão completo pode ser acessado aqui 📘.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/01/2024

O conselheiro Valdecir Pascoal assinou, nesta terça-feira (2), o Termo de Posse como o novo dirigente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE). Ele foi eleito para o biênio 2024-2025, em sessão do Pleno realizada em 22 de novembro do ano passado, e irá substituir o conselheiro Ranilson Ramos no cargo.

Também foram empossados os conselheiros Carlos Neves (vice-presidente), Marcos Loreto (Corregedor), Dirceu Rodolfo (Diretor da Escola de Contas) e Eduardo Porto (Ouvidor). A Primeira e a Segunda Câmaras do TCE serão presididas pelos conselheiros Rodrigo Novaes e Ranilson Ramos. Na mesma cerimônia, também tomou posse o novo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre de Almeida.

O conselheiro Ranilson Ramos, na passagem de cargo, agradeceu a todos do TCE e destacou que “Valdecir é um nome de referência entre os membros do sistema de controle externo brasileiro. Temos a tranquilidade de que o Tribunal terá um presidente brilhante e forte”.

Em sua fala, o novo presidente enalteceu e parabenizou o conselheiro Ranilson Ramos por sua gestão, e expressou gratidão a todos os que têm construído o TCE ao longo dos anos. “Nesta minha segunda passagem pela presidência, me sinto mais maduro e experiente para os desafios históricos da função. Prometo presidir de forma compartilhada, ouvindo a todos, dialogando com os gestores, orientando e fiscalizando, sempre a serviço do cidadão pernambucano”, afirmou Valdecir Pascoal, atual decano da Casa.



HISTÓRICO – Pascoal ingressou na instituição como auditor das contas públicas em 1991. Dois anos depois, chegou ao cargo de auditor substituto de conselheiro. Em 2005, tornou-se conselheiro. Esta é a segunda vez que ele assume a presidência do TCE – a primeira foi no biênio 2014-2015.

Ele comandou ainda a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), de 2014 a 2017, e o Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (CCORTC), de 2010 a 2011. No Instituto Rui Barbosa (IRB), foi vice-presidente de 2012 a 2013.

POSSE SOLENE – A cerimônia de posse está marcada para a próxima segunda-feira (8), às 17h, no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), no bairro da Ilha Joana Bezerra, no Recife.

O evento será transmitido pela TV TCE-PE, no YouTube. Para acompanhar a solenidade, clique aqui 📲.

Confira aqui mais imagens da assinatura do termo de posse 📸.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/01/2024

A  Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou pela legalidade das nomeações de 518 servidores aprovados em concurso público da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). O relator do processo foi o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório.

As admissões foram divididas em dois processos. Um diz respeito à nomeação de 467 praças. Outro trata da admissão de 51 oficiais.

Em seu voto, o relator ressaltou que as nomeações foram para cargos efetivos integrantes da área de segurança pública, o que se enquadra na regra excepcional permissiva. Além disso, ele apontou os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade para o julgamento pela legalidade.

Os processos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros Eduardo Porto (à época presidente da Primeira Câmara), Valdecir Pascoal e Marcos Loreto. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/01/2024

O presidente Ranilson Ramos recebeu uma Moção de Aplauso da OAB-PE, concedida pelo presidente da Ordem, Fernando Ribeiro Lins, em reconhecimento à sua atuação à frente do Tribunal de Contas nos últimos dois anos. “Nós que fazemos a advocacia pernambucana gostaríamos de prestar essa importante homenagem ao presidente Ranilson, que sempre teve grande sensibilidade e atenção às pautas da advocacia durante o biênio que esteve à frente do TCE”, destacou Fernando Lins.

Participaram da homenagem a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, e o presidente da Comissão de Direito Municipal, Tomás Alencar.

A Moção de Aplauso foi uma iniciativa do advogado Tomás Alencar, e demais membros da Comissão de Direito Municipal da OAB-PE, sendo aprovada por unanimidade na sessão do Conselho Pleno da Ordem, realizada no último dia 18 de dezembro.

Ao receber a homenagem, o presidente Ranilson Ramos destacou a importância de o Tribunal de Contas atuar em busca de resultados de políticas públicas, ajudando, assim, a mudar a vida das pessoas.

Também prestigiaram o evento os conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, presidente e vice-presidente eleitos do TCE, Dirceu Rodolfo, Eduardo Porto e Rodrigo Novaes, além do ex-conselheiro Carlos Porto. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações da OAB-PE, 27/12/2023

O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, emitiu uma medida cautelar nesta quarta-feira (27) determinando à prefeitura de Serra Talhada o encerramento do espaço utilizado como estação de transbordo, constatado como um verdadeiro lixão a céu aberto, até 31.12.2023, bem como a adoção de medidas no sentido de transportar os resíduos sólidos urbanos para o aterro sanitário mais próximo do município.

A cautelar atendeu a um pedido da equipe de auditoria do TCE após inspeção feita no local na data de ontem. Os auditores receberam uma denúncia de que o local que deveria funcionar apenas como um transbordo, estaria se transformando num lixão a céu aberto, pondo em risco a saúde da população.

A inspeção confirmou as irregularidades. Diante do fato, o conselheiro relator dos processos do município emitiu a cautelar.

Vale ressaltar que o TCE-PE emitiu Alerta de Responsabilização no último dia 14, justamente em razão de o município ter deixado de efetuar os pagamentos devidos ao Gestor do Aterro Sanitário, gerando risco de descontinuidade na prestação dos serviços de recebimento dos Resíduos Sólidos Urbanos, ao lado dos alertas do Ministério Público e dos Órgãos de Controle Ambiental, no entanto, poucas ações foram efetuadas pela Administração.

O descarte irregular do lixo representa uma ameaça à saúde da população local e ao meio ambiente. Um trabalho realizado pelo Tribunal de Contas junto aos 184 municípios pernambucanos levou ao encerramento dos lixões no Estado em março deste ano. O TCE segue vigilante para evitar que as irregularidades voltem a acontecer.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/12/2023

O presidente Ranilson Ramos visitou esta semana (dias 12 e 14) as Inspetorias Regionais de Bezerros (IRBE) e de Palmares (IRPA), respectivamente. 

A Diretora de Controle Externo, Adriana Arantes e outros servidores da sede também estiveram presentes nas visitas.

Em ambas as inspetorias, o presidente debateu com os servidores as últimas mudanças sobre a atualização da jurisdição das Instituições. "Nosso objetivo é empoderar as Inspetorias Regionais e otimizar as atividades de fiscalização", destacou.

O conselheiro também ressaltou a importância das políticas públicas para a vida do cidadão. "Precisamos, cada vez mais, nos aprofundar em políticas públicas, pois é dessa forma que conseguimos atender às demandas da população e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Nosso objetivo é olhar para os resultados e a efetividade delas", destacou.

A partir de 1º de janeiro, a IRBE fiscalizará os seguintes municípios: Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Cachoeirinha, Calçado, Camocim de São Félix, Caruaru, Chã Grande, Cumaru, Gravatá, Ibirajuba, Jucati, Jupi, Lajedo, Passira, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, São Bento do Una, São Caetano, São Joaquim do Monte e Tacaimbó.

Já a IRPA ficará responsável por: Água Preta, Amaraji, Angelim, Belém de Maria, Canhotinho, Catende, Cortês, Cupira, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Palmares, Palmeirina, Panelas, Quipapá, Ribeirão, São Benedito do Sul e Xexéu.

Entre novembro e dezembro, o conselheiro também visitou as Inspetorias Regionais de Garanhuns, Arcoverde, Petrolina e Surubim.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/12/2023

O presidente Ranilson Ramos foi um dos agraciados com a Medalha e o Diploma de Mérito Desembargador Nildo Nery dos Santos, concedidos pela Comissão de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A entrega da honraria ocorreu na última quarta-feira (13) no Salão Nobre do Palácio da Justiça, em celebração aos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Comissão de Direitos Humanos TJPE, presidida pelo desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, e criada na gestão 2018/2020, tem como objetivo resguardar os valores fundamentais da pessoa humana, assegurando a solidariedade, igualdade, fraternidade, liberdade e dignidade.

Ranilson Ramos expressou sua gratidão pela condecoração e destacou a importância de aliar-se a indivíduos cujas vidas são permeadas pelas garantias dos direitos humanos. “Eu comecei hoje, depois de muito tempo, a entender o que meu pai dizia. Ele queria dizer no âmbito que você vive, por menor que seja o seu mundo, você se alie a pessoas que tem a convivência contornada pelas garantias dos direitos humanos,” afirmou o presidente.

ll Medalha Roberto Lyra ll

O conselheiro Marcos Loreto recebeu a Medalha Roberto Lyra, a mais alta distinção promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A solenidade ocorreu na tarde da última quinta-feira (14), data em que se comemora o Dia do Ministério Público, no auditório da Escola Judicial de Pernambuco.

A Medalha Roberto Lyra, nomeada em homenagem ao promotor pernambucano radicado no Rio de Janeiro, símbolo do papel combativo do Ministério Público, é concedida anualmente a personalidades do Estado e do país que se destacaram pelos serviços prestados à sociedade. 

GEJO com informações do TJPE e do MPPE, 15/12/2023

O site da Ouvidoria do Tribunal de Contas de Pernambuco está de cara nova. A nova plataforma aperfeiçoou a interação com os cidadãos, com novidades no registro de denúncias, sugestões, críticas e elogios, além de solicitações para acesso a documentos públicos.

Um novo conceito em tratamento às atividades da Ouvidoria será implementado com o objetivo de se antecipar às demandas dos cidadãos. As técnicas e ferramentas digitais utilizadas vão permitir que a Ouvidoria parta na frente e fique por dentro do que está acontecendo de interesse da sociedade. 

Nesse conceito de Ouvidoria ativa, o setor pode efetivar suas próprias demandas não se restringindo assim a uma atuação passiva que aguarda a ação demandada pelo usuário, mas avançando na perspectiva de promover e estimular novas maneiras de participação promotoras de cidadania que contribuam para estabelecer o direito  da população como por exemplo a busca de soluções através do contato direto do TCE com as ouvidorias dos municípios pernambucanos.

“As melhorias incorporadas representam um avanço importante, tanto para o controle social, facilitando o acesso às informações e a participação dos  cidadãos na gestão dos recursos públicos, quanto para o aperfeiçoamento do planejamento das fiscalizações do Tribunal”, disse o conselheiro Carlos Neves, Ouvidor do TCE.

Na plataforma também é possível acompanhar o andamento das demandas e acessar as perguntas mais frequentes, a exemplo de ‘diferença entre fazer denúncia e comunicar irregularidades’, ‘qual a competência do Tribunal de Contas’ e ‘diferença entre demanda e solicitação de informação’. No Guia da Ouvidoria são explicados detalhes sobre o que é a Ouvidoria e quais as suas atribuições.

Outra novidade da página é um blog abordando diversos temas de interesse público. Nele é possível ler sobre assuntos relacionados à cidadania, direitos humanos, gestão pública e políticas públicas.

Muitas outras informações estão disponíveis aos interessados como a Carta de Serviços do TCE, legislação e links de interesse. 

Além disso, na quinta-feira (15), foi implantada uma atualização do Sistema de gestão da Ouvidoria, o Sisouv. A partir de agora os próprios setores do TCE podem fazer a gestão das demandas encaminhadas pela  sociedade.

De acordo com a coordenadora da Ouvidoria do Tribunal, Priscila Monteiro, "o sistema é de fácil navegabilidade, facilitando a visualização, pela equipe, dos trâmites das demandas e dos registros de comunicação com os cidadãos".

A nova versão do Sisouv conta com filtros mais detalhados permitindo relatórios fiéis aos tipos de demandas e distribuição por setores. Também há possibilidade de integração com as solicitações de informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). 

O sistema também permite deixar os alertas de prazos mais evidentes, tornando mais fácil para os servidores o acompanhamento e retorno ao cidadão dentro do prazo legal. E foi desenvolvido com tecnologia que possibilita uma maior robustez e segurança quanto à integridade dos dados e acesso. 

Confira as principais mudanças:

• Interface para entrada das manifestações da sociedade, que possibilita a partir de agora que cada cidadão tenha uma área própria com todas as suas manifestações , apresentando os dados gerais e situação atual.

• Página inicial do sistema para os usuários da Ouvidoria do TCE no formato dashboard para facilitar a gestão, controle de prazos, identificação e notificação de pendências.

• Integração com o Sistema Eletrônico de Informações ( SEI) onde além de abrir uma de forma automatizada uma manifestação que foi originada no SISOUV, ainda é realizada de forma automatizada a tramitação para o setor responsável por tratar a manifestação, otimizando assim o processo de trabalho da equipe da Ouvidoria.

• Autenticação do sistema, através do keycloak, que realiza o gerenciamento das credenciais dos usuários e dos acessos de forma mais segura e eficaz.
  
  Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/12/2023

A última sessão do Pleno do Tribunal de Contas de 2023, antes do recesso de fim de ano, realizada na última quarta-feira (13), foi marcada por diversas homenagens ao presidente Ranilson Ramos, que encerra seu mandato no próximo dia 31 de dezembro.

Inicialmente, o conselheiro Carlos Neves, que realizou o discurso de saudação durante a posse de Ranilson em 2022, reafirmou algumas palavras ditas naquele momento, ressaltando que “o sertanejo é, antes de tudo, um forte”, famosa frase do escritor Euclides da Cunha em seu livro “Os Sertões”.

“Depois de dois anos é possível afirmar que essa força do sertanejo se apresentou de diversas formas. Através da força do trabalho, implementando coisas novas no Tribunal, com dedicação a políticas públicas, como o fim dos lixões e tendo a Primeira Infância como algo relevante”, comentou.

Em seguida, o conselheiro Rodrigo Novaes destacou a admiração de longa data que nutre pelo conselheiro Ranilson Ramos, lhe definindo como alguém de “firmeza e simplicidade”. Já o conselheiro Eduardo Porto classificou Ranilson como uma “imagem de sabedoria”, ressaltando a honra de atuar ao lado do atual gestor do TCE.

Por sua vez, o conselheiro Marcos Loreto ratificou as palavras dos conselheiros, destacando que 2023 foi um ano de desafios com “chegadas e partidas”, com as saídas do conselheiro Carlos Porto e da conselheira Teresa Duere, e a chegada dos conselheiros Eduardo Porto e Rodrigo Novaes, respectivamente. “Não foi surpresa para mim sua gestão muito exitosa e que orgulha toda a Casa”, disse.

O conselheiro Dirceu Rodolfo, que antecedeu Ranilson na presidência do TCE, destacou os desafios enfrentados pelo atual gestor, principalmente por ter administrado o Tribunal no “pós-covid”, sendo um momento de “abertura da Casa”. Para Dirceu, com atitude, temperamento ponderado e maturidade, Ranilson conseguiu unir a casa de forma isonômica. “Durante estes dois anos aprendi mais do que os dois anos quando fui presidente”, disse Dirceu.

O conselheiro Valdecir Pascoal, futuro presidente do Tribunal para o biênio 2024-2025, assim como o conselheiro Carlos Neves, destacou o livro Os Sertões, fazendo um paralelo entre a trajetória de Ranilson e as partes do livro, A Terra, A Luta e O Homem. Sendo a terra, os municípios de Orocó, onde nasceu, e Petrolina, onde teve sua trajetória política. A Luta, que marca desde sua formação em economia na Universidade Federal de Pernambuco até as experiências como gestor que culminou com a presidência do TCE. Já o homem “justo e humano”, sendo marcado como alguém de família, apegado aos seus pais, filhos e netos.

“Como presidente do TCE, tem como marca o olhar da sensibilidade, da defesa institucional e da política pública como transformadora da vida do cidadão.  Conseguiu atingir marcas inesquecíveis na Primeira Infância, Resíduos Sólidos, Transporte Escolar e como líder em momentos difíceis, sempre de forma ponderada”, comentou Pascoal.

Ainda na sessão, Ranilson foi homenageado pelos advogados presentes e pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, que ressaltou as marcas deixadas pelo presidente, com destaque para o olhar de isonomia e lealdade para com o MPC.

Em sua fala, o presidente Ranilson agradeceu as homenagens, e o apoio que teve dentro da Casa. “Hoje sei perfeitamente o caminho que já mirei para o horizonte, mas ainda tenho muito que aprender com a convivência diária com todos vocês”, comentou.

De acordo com Ranilson, o grande avanço foram as políticas públicas que fizeram com que o Tribunal de Contas mudasse a vida do cidadão. Neste ponto, o conselheiro destacou ações importantes como a Primeira Infância, carro chefe da gestão, combate aos lixões, transporte escolar, com destaque para a efetividade dos Termos de Ajuste de Gestão.

“Assinamos TAG com 180 municípios, descobrimos assim a efetividade do TAG através do entendimento sem punição”, comentou. “Atravessamos uma etapa nesta casa, sempre tendo como horizonte que precisamos ser compreendidos pela sociedade, e só seremos quando começarmos a conhecer profundamente as políticas públicas que mudem à sociedade pernambucana”, concluiu.

ll MPC-PE ll

Ainda na sessão, os conselheiros homenagearam também o procurador-geral do MPC, Gustavo Massa, que se despede do cargo no fim de dezembro. Em suas falas, os conselheiros também saudaram o novo procurador-geral do MPC, Ricardo Alexandre.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/12/2023

Aproximadamente 84% (144) das cidades pernambucanas não possuem Marco Legal pela Primeira Infância e 99 (54%) não elaboraram ainda o Plano Municipal (PMPI) com essa finalidade. Estes foram os resultados de um levantamento do Tribunal de Contas de Pernambuco que mapeou a existência desses instrumentos de políticas públicas voltadas a crianças de zero a seis anos no Estado.

 Distribuição geográfica do PMPI em Pernambuco (Fonte: Auditoria do TCE-PE)

As iniciativas estão previstas no Marco Legal pela Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257/16, e na Lei Estadual nº 17.647/22. Veja aqui os municípios pernambucanos que informaram possuir o PMPI.

O estudo foi feito com base nas respostas de 172 das 184 prefeituras do Estado a um questionário eletrônico enviado pelo TCE-PE sobre a existência, ou não, do documento e da norma, e nas informações extraídas da campanha do Selo Unicef. Apenas os municípios de Calçado e São José do Belmonte, e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, não responderam à pesquisa.

A auditoria também levou em conta a população total e de crianças na faixa etária entre 0 e 6 anos de cada uma das localidades; o porte populacional dos municípios (de acordo com o IBGE); e a classificação relacionada às Regiões de Desenvolvimento.

Em Pernambuco, a vida e o desenvolvimento integral de mais de 840 mil meninas e meninos (9,3% da população) de zero a seis anos dependem de serviços públicos acessíveis e de qualidade nas áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento básico, urbanismo, cuidados responsivos, entre outros.

A adoção dessas medidas é responsabilidade do estado e municípios, que precisam implementar políticas intersetoriais e integradas para a primeira infância, capazes de contemplar a criança em todas as suas dimensões. Por essa razão, o PMPI é fundamental para o bom atendimento dos direitos constitucionais assegurados aos pequeninos.

Dados do relatório “Pobreza Multidimensional na Infância e Adolescência no Brasil", divulgado pela UNICEF em agosto deste ano, mostram que o cenário é desafiador. O estudo revelou que 73,4% das crianças pernambucanas vivem em situação de pobreza, o que pode comprometer o desenvolvimento cerebral e prejudicar a capacidade de aprendizagem e de relacionamento do indivíduo, inclusive na vida adulta.

Para a chefe do escritório do UNICEF no Recife, Verônica Bezerra, estratégias como os Planos Municipais pela Primeira são fundamentais para que as ações voltadas às crianças sejam prioridade no orçamento e nas políticas públicas. De acordo com Verônica, “o UNICEF reconhece, com satisfação, a importância da iniciativa do TCE de Pernambuco em investir na primeira infância e realizar este mapeamento. Esperamos que os resultados contribuam para o fortalecimento de ações em benefício dos direitos de cada criança, especialmente num período tão importante como o da primeira infância”.

O trabalho foi coordenado pela Gerência de Padrões, Métodos e Qualidade (GQUALI) do TCE-PE, com a colaboração do Departamento de Fiscalização Regional (DREGIO) e de parceiros externos como a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (UNDIME-PE), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Pernambuco (UNCME-PE), o Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco (FEIPE), a Rede Nacional Primeira Infância (REPI-PE), dentre outros.

ll SITUAÇÃO ll

De acordo com o levantamento, 40% dos municípios de médio porte e 41,6% dos de grande porte possuem PMPI, respectivamente. Em relação às cidades de pequeno porte, 45% delas informaram possuir o documento. Recife, a única cidade pernambucana com mais de 900 mil habitantes, possui Plano e Marco Legal para a Primeira Infância.

Em relação às regiões de desenvolvimento, o Agreste Setentrional foi a região com o menor percentual, tendo 11% de seus municípios com Plano Municipal pela Primeira Infância, enquanto o Sertão do São Francisco apresenta o maior percentual (71%). A tabela abaixo relaciona a quantidade de PMPI e a população de 0 a 6 anos por Região de Desenvolvimento em Pernambuco:

Para o auditor do TCE-PE, Diego Maciel, os resultados mostram que as prefeituras pernambucanas precisam estar ainda mais comprometidas com a elaboração de políticas públicas eficazes para melhor atender às necessidades das crianças que estão na Primeira Infância. “Com base nos dados obtidos, o Tribunal irá aprimorar a sua atuação em benefício da primeira infância, fortalecendo as atividades já implementadas e planejando novas ações, no sentido de priorizar a criança na agenda política, nos orçamentos e nas políticas públicas, contribuindo para assegurar uma vida digna e um futuro mais feliz para as crianças pernambucanas” disse Diego Maciel, responsável pelo estudo.

Veja aqui o relatório completo 📈

ll A NORMA ll

O Marco Legal é a lei que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância, enquanto o PMPI é aprovado por Lei e organiza as ações, programas e iniciativas do município, por meio de metas e indicadores. A elaboração deve ser feita mediante um processo democrático e participativo, envolvendo órgãos da administração pública, a sociedade civil e a participação das crianças, as principais beneficiárias dessa política pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/12/2023

O Pleno do TCE respondeu consulta do presidente da Câmara Municipal de Iati, Erlan Tenório Cavalcante, sobre a possibilidade de criação de lei municipal para transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem. O relator do processo (n° 23100465-5) foi o conselheiro Rodrigo Novaes.

Em sua resposta, o conselheiro apontou a impossibilidade de uma lei municipal transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem. “É competência privativa da União legislar sobre as condições para o exercício de profissões”, diz o voto.

A resposta, aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão , na última quarta-feira (06), teve como base parecer técnico do Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação do TCE.

ll VOTO DE PESAR ll


Durante a sessão, com proposição do conselheiro Valdecir Pascoal, o Pleno aprovou um voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito de Tabira e repentista, Sebastião Dias, ocorrido no último dia 03.

Valdecir Pascoal falou sobre a trajetória política e artística de Sebastião Dias, sendo um repentista de projeção nacional, com obras marcantes como "Conselho ao Filho Adulto".

Ele relembrou também dois cordéis produzidos por Sebastião Dias para o Tribunal de Contas, que falam sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e outro, chamado a Voz da Cidadania, sobre o TCE e sua Ouvidoria.

“Em um contexto em que a linguagem simples ganha consolidação, a gente lá atrás, com a obra de Sebastião, já demonstrava a preocupação com linguagem simples na medida em que falava, através da obra de Sebastião, com o sertanejo mais simples”, comentou o conselheiro.

Confira a íntegra do cordel Responsabilidade Fiscal 📃 

Confira a íntegra do cordel A Voz da Cidadania 📜

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/12/2023

O prefeito de Olinda, professor Lupércio, terá que adotar medidas urgentes para restaurar dois sobrados conjugados do Largo do Amparo, em atual processo de degradação e com risco de desabamento. Esta foi a decisão tomada pelo conselheiro Valdecir Pascoal ao expedir monocraticamente uma Medida Cautelar (Processo TC nº 23101045-0), na última quarta-feira (6), atendendo solicitação da equipe da Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização Tribunal de Contas, que vistoriou o local, e apurou a situação dos sobrados.

Localizados à Rua de São João, nº 290 e nº 296, os imóveis fazem parte do conjunto arquitetônico histórico da cidade. Valdecir Pascoal é relator das contas do município em 2023.

A cautelar estabelece um prazo de 30 dias para realizar inspeção técnica nos imóveis e emitir laudo técnico, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinado por profissional devidamente habilitado. A avaliação deverá verificar as condições de preservação, observando a estabilidade, a solidez e a segurança das edificações, além de indicar as intervenções necessárias para garantir as condições adequadas e seguras para o uso das mesmas. 

Após concluído, o relatório deverá ser encaminhado ao Departamento de Controle Externo da Infraestrutura do TCE, no prazo de 10 dias de sua emissão. Nos próximos 60 dias, uma nova inspeção deverá ser realizada no local pelos auditores para avaliar o cumprimento da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/12/2023 

A importância de aliar o controle da regularidade fiscal, sem abrir mão de avaliar a qualidade e a eficiência dos gastos públicos foi o tema de um painel que tratou de Governança e Sustentabilidade Fiscal na Gestão Pública e que contou com a participação do conselheiro Valdecir Pascoal, presidente eleito do Tribunal de Contas de Pernambuco para o biênio 2024-2025.

O debate fez parte da programação do último dia do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Fortaleza (CE), na semana passada. 

O painel contou ainda com a presença do conselheiro Rodrigo Chamoun, presidente do TCE do Espírito Santo, e de Daniel Couri, secretário adjunto de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento.

A mediação foi do presidente da Atricon, Cezar Miola, que lembrou da importância do tema, não apenas para os Tribunais de Contas, mas para o país e para a sociedade brasileira. “O cumprimento dos grandes objetivos estabelecidos pela Constituição brasileira só é possível com sustentabilidade na gestão pública”, lembrou. 

A palestra do conselheiro Valdecir Pascoal destacou questões relacionadas ao papel dos Tribunais de Contas para a sustentabilidade fiscal, os desafios da gestão e o aprimoramento dos marcos legais relacionados às finanças públicas. 

Ele lembrou que o mundo enfrenta um momento de múltiplas crises, que incluem exacerbamento do debate público, marcado pelo radicalismo, guerras e crise fiscal, propriamente, aprofundada pela pandemia que aumentou os gastos e a dívida pública.

Segundo o conselheiro, os Tribunais de Contas têm um papel relevante na sedimentação de uma cultura de responsabilidade fiscal. Neste sentido, é preciso que, cada vez mais, esses órgãos, além da conformidade fiscal, abracem duas missões impostas pelo artigo 70 da Constituição Federal: fiscalizar a renúncia de receitas e avaliar a efetividade (eficiência) das políticas públicas. 

“A educação merece um olhar especial dos Tribunais, porque ela, especialmente, pode representar um incremento na qualidade da mão de obra, gerar maior produtividade, impactando no aumento do Produto Interno Bruto (PIB), na arrecadação, criando um círculo virtuoso de desenvolvimento e bem-estar. Sem avaliar o custo benefício das renúncias fiscais e a qualidade do gasto público não há como falar em sustentabilidade fiscal”, disse Pascoal, que sugeriu aos Tribunais de Contas a realização de uma auditoria coordenada nacional para fazer, num primeiro momento, um grande levantamento-diagnóstico sobre o montante das renúncias. 

O conselheiro defendeu ainda a iniciativa anunciada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento quanto ao tema da reforma orçamentária. Para Valdecir Pascoal  “é urgente uma nova lei sobre finanças públicas (Direito Financeiro) em substituição à Lei 4.320/64. Essa lei teve sua importância histórica, mas foi editada ainda antes da CF/88 e da LRF e os Tribunais de Contas podem ajudar muito nesse debate”, afirmou. 

Pascoal, que presidiu a Atricon por dois mandatos (2014-2015 e 2016-2017), foi homenageado durante o congresso pelo relevante trabalho à frente da entidade. Ele foi agraciado com o Colar do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes, a mais alta condecoração concedida pela Atricon.

ENCERRAMENTO - O congresso se encerrou na sexta-feira (01), com palestras do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, e do ministro do STF Gilmar Mendes sobre direito e sustentabilidade na era digital.

Gilmar Mendes começou a explanação parabenizando o Sistema de Controle Externo e fazendo considerações sobre o exercício do controle externo de constitucionalidade pelos TCs, que asseguram a “efetiva e regular gestão dos recursos em defesa da sociedade, com a finalidade de preservar a moralidade da Administração Pública significa a própria manutenção do Estado Democrático de Direito em que vivemos”.

O ministro Barroso analisou o modelo de negócio reformulado a partir dos algoritmos e a consequente crise da imprensa tradicional. Segundo ele, a inteligência artificial (IA) é uma das grandes novidades do nosso tempo e que é preciso atenção a determinados riscos. Ele concluiu afirmando que há necessidade do convívio das pessoas com as transformações e os impactos ocasionados pela IA, entretanto, a justiça e a dignidade transcendem qualquer inovação tecnológica.

 Gerência de Jornalismo, com informações da Atricon, 04/12/2023

A partir do próximo dia 6 de dezembro, o endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco passará a adotar um novo domínio, o www.tcepe.tc.br, seguindo assim a orientação do Instituto Rui Barbosa (IRB) para todos os tribunais de contas do país. 

Além dessa mudança, também será alterado o domínio do processo eletrônico do TCE (e-TCEPE) para e.tcepe.tc.br e do sistema eletrônico de informações (SEI) para sei.tcepe.tc.br.

A partir das 13h do dia 05, os serviços do site serão interrompidos para a realização da mudança. 

No período de transição de um domínio para o outro, o site funcionará com o novo e o antigo endereço eletrônico, facilitando o acesso ao site do órgão. 

Durante o processo de alteração de domínio, é recomendado aos visitantes do site e de serviços do TCE-PE na internet, que tenham links salvos de acesso direto à página em computadores pessoais, e que excluam o www.tce.pe.gov.br e incluam o www.tcepe.tc.br.  

Esta é a segunda e última etapa da mudança do domínio. A primeira ocorreu em 16 de outubro, com as contas de e-mail do TCE, que passaram a ter a terminação @tcepe.tc.br.

Atualmente, mais da metade dos Tribunais de Contas já efetuaram a mudança e estão utilizando os domínios específicos dos TCEs do Brasil. 

Para mais detalhes, acesse aqui.

Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone 0800 281 7717 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., das 8h às 17h, de  segunda a sexta.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/12/2023

O Pleno do TCE respondeu, em sessão realizada no dia 22 de novembro, uma consulta do município de Cortês sobre a possibilidade da contratação, ou aquisição de bens, por meio de empresas de comércio eletrônico (sites), considerando as disposições da antiga Lei de Licitações (nº 8.666/1993), Nova Lei de Licitações ( nº 14.133/2021) e da Lei de Finanças Públicas ( nº 4.320/64). O relator foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

Na consulta (n° 21100919-2), a prefeita Maria de Fátima Cysneiros ainda questionou se, caso seja possível a compra, como a administração deve proceder levando em consideração que nas compras virtuais o pagamento é realizado antes da emissão da nota fiscal e da entrega do produto, ou seja, antes da liquidação.

Ainda, nos termos da consulta, foi questionado se na hipótese de se entender pela impossibilidade da contratação por meio de loja virtual, como compatibilizar a contratação em loja física, com a consequentemente desconsideração do menor preço eventualmente obtido em loja virtual, sem violar dispositivos da Lei de Licitação?

Em resposta, o conselheiro Dirceu Rodolfo apontou que em situações excepcionais a Administração Pública pode adquirir bens mediante a contratação de empresas de comércio eletrônico, nas hipóteses de dispensa de licitação por pequeno valor e nos casos de inexigibilidade do processo licitatório.

“Para a realização de compras públicas, o pagamento pode ser antecipado, desde que atendidas as indispensáveis condições: represente sensível economia de recursos ou condição indispensável para a obtenção do bem; seja promovido estudo comprovando a necessidade e economicidade da medida; que garantias específicas e suficientes sejam estabelecidas, quando possível; e previsão expressa no contrato de que caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deve ser devolvido”, diz o voto.

Ainda em seu voto, o relator destacou que o atendimento ao pressuposto da sensível economia de recursos deve ser aferido à vista do caso concreto, devendo-se levar em conta características do mercado e aspectos específicos da demanda, como valores de mercado, quantidade, garantia, prazo de entrega.

Por fim, foi ressaltado que no esforço de minimizar os riscos inerentes à contratação, o agente público contratante deve buscar plataformas de comércio nacionais.

“A exclusão de plataformas internacionais é cautela que visa a assegurar a proteção do recurso público despendido, já que a propositura de medidas judiciais para solução de possíveis impasses é mais viável em face de pessoas jurídicas nacionais. No entanto, a busca em plataformas internacionais é possível no caso de inexigibilidade, desde que não possuam representantes comerciais nacionais”, conclui o voto.

A resposta da consulta teve como base parecer técnico da Diretoria de Controle Externo deste Tribunal e do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Gilmar de Lima.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão do Pleno.

ll VOTO DE PESAR ll

Durante a sessão, por proposição do conselheiro Eduardo Porto, foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito do município de São João, Pedro Antônio Vilela Barbosa, ocorrido no último dia 13 de novembro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/12/2023

O presidente Ranilson Ramos, os conselheiros Valdecir Pascoal, Dirceu Rodolfo, Carlos Neves e Rodrigo Novaes, além de servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco participam, em Fortaleza, do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC) que este ano trata dos desafios da governança, das responsabilidades fiscal e social e da sustentabilidade na era digital. O evento começou na terça-feira (28) e vai até o dia 1º de dezembro, no Centro de Eventos da capital cearense.

A programação inclui palestras, encontros técnicos, reuniões e outras atividades, com a presença de representantes de TCs de todo o país e do exterior, integrantes de entidades privadas e especialistas.

A abertura do III CITC contou com uma conferência magna do ex-chefe do Departamento de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Miles Taylor, com o tema "Irreal: por que as 'fake news' vão piorar - e como proteger a Democracia".

A participação do TCE começou na quarta-feira (29), com o conselheiro Carlos Neves mediando uma oficina sobre como os Tribunais de Contas brasileiros estão vivendo a revolução provocada pela Ciência de Dados e Inteligência Artificial (IA). O assunto foi discutido pela conselheira do Tribunal de Contas da Espanha, Maria Dolores Genaro Moya; pelo engenheiro e mestre em Ciência da Computação João Paulo Magalhães; pelo diretor de TI do TCE-SP, Fábio Correa Xavier; e pelo professor George Augusto Valença Santos, coordenador de um convênio de cooperação técnica na área de inovação entre o TCE-PE e a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). 

O primeiro dia foi reservado para Encontros Técnicos nas áreas de Educação (Educontas), de Gestão de Pessoas e de Jurisprudência dos TCs.

Os auditores Diego Maciel, Adriana Gomes e Eliane Maria de Paula fizeram, respectivamente, apresentações sobre a atuação do TCE-PE na primeira infância e sobre a fiscalização sobre a execução do Programa Nacional de Imunização (PNI), trabalho publicado no livro do Instituto Rui Barbosa.

Socorro Felix, diretora do Departamento de Documentação e Biblioteca do TCE mediou a mesa redonda sobre "Trajetória dos 20 anos do Bibliocontas: resgate histórico". 

Também houve o lançamento da Revista Técnica dos Tribunais de Contas, o IRB, com artigos publicados dos servidores Rafael Lira, Rosana Gondim, e Elmar Pessoa sobre o diagnóstico do transporte escolar nos municípios pernambucanos.

Outro artigo, de autoria da procuradora Cecília Lou, também publicado na revista do IRB, abordou “A autonomia dos Tribunais de Contas como pressuposto das suas funções de controle outorgadas pela ordem constitucional: ainda há controvérsias?”.

Durante a programação do evento, aconteceu a assembleia geral da Atricon para escolha da nova diretoria. O conselheiro Edilson de Sousa Silva (TCE-RO) foi eleito presidente da entidade no biênio 2024-25, tendo como vice-presidentede relações Jurídico-Institucionais o conselheiro do TCE-PE, Carlos Neves.

HOMENAGEM - Na tarde da quinta-feira (30), uma apresentação do conselheiro Valdecir Pascoal mostrou o trabalho de três décadas da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) em prol do Sistema Tribunais de Contas do Brasil. Na sexta-feira (1º), último dia do Congresso, ele tomou parte em um painel sobre “Governança e sustentabilidade fiscal na gestão pública”. 

Ainda durante o encontro, Pascoal, e outras 10 autoridades, foram agraciados com o Colar do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes, a mais alta condecoração concedida pela Atricon aos ex-presidentes da entidade.

Finalizando o evento, na sexta-feira (1º), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, falarão, respectivamente, sobre: “Direito e Sustentabilidade na Era Digital” e “Tribunal de Contas e controle de constitucionalidade”.

Veja aqui mais imagens do Congresso 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/12/2023

Os resultados de um levantamento do Tribunal de Contas de Pernambuco sobre a situação do atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado mostraram que os municípios pernambucanos ainda estão na fase inicial para o estabelecimento de uma política pública voltada ao tema. Um dos motivos é a falta de dados sobre a quantidade de pacientes com o transtorno em cada localidade, e de ações eficazes para o diagnóstico e tratamento. 

Outro problema observado é a ausência, ou insuficiência, de médico especialista e de uma equipe multidisciplinar mínima para realizar as terapias necessárias ao desenvolvimento da pessoa autista. 

Os dados da pesquisa apontaram que 37% das 184 cidades pernambucanas (68 municípios) não possuem ao menos um profissional de saúde apto ao diagnóstico do transtorno, em sua rede de atendimento pública. O mesmo vale para terapeutas ocupacionais, onde somente 39 municípios contam com ao menos um em seu quadro de profissionais de saúde.

Em relação à capacitação, dos 846 profissionais que atendem usuários com TEA em Pernambuco, apenas 10% (82) possuem formação para essa finalidade.

Ainda, segundo o levantamento, 159 municípios (86%) informaram não ter realizado qualquer capacitação relacionada ao TEA aos seus profissionais, nos últimos três anos. A fila de espera para consulta com esses especialistas, hoje, é de cerca de 10 mil pessoas com indícios do transtorno, em 102 dos municípios do Estado.

Além disso, apenas 36,8% das localidades avaliadas realizam o atendimento em unidades de saúde especializadas e 30% (55) em unidades básicas de saúde (UBS), enquanto somente seis fazem atendimento em unidades exclusivas para pessoas autistas. 

Os dados enviados pelas prefeituras foram comparados a indicadores elaborados pela equipe de auditoria do TCE. As cidades foram enquadradas em seis níveis de infraestrutura: “Alto”, “Muito Alto”, “Moderado” (2), “Baixo” (27), “Muito Baixo” (95) e “Crítico” (58). Nenhuma delas chegou aos níveis “Alto” ou “Muito Alto”. 

“Essa é uma realidade que precisa ser mudada, porque trata da saúde e do futuro de pessoas até então esquecidas pelo Poder Público, incluindo os seus familiares”, destacou o auditor de Saúde do TCE, João Francisco Assis, um dos responsáveis pelo estudo. O autismo é uma das políticas públicas ligadas à Primeira Infância que vem sendo acompanhada pela instituição desde o ano de 2020, e uma das prioridades da atual gestão do presidente Ranilson Ramos.

Atualmente, o Tribunal aguarda posicionamento do governo do Estado para a assinatura de um novo Termo de Ajuste de Gestão (TAG), como o que foi assinado pela gestão anterior, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, com propostas para melhorar o diagnóstico e o atendimento de autistas em Pernambuco. “O Tribunal vai orientar o Poder Público nas políticas voltadas ao TEA, mas há duas premissas básicas que precisam constar nesse termo, que são o diagnóstico precoce e o tratamento precoce, para que os resultados no desenvolvimento dos pacientes possam acontecer”, disse o conselheiro Dirceu.

O assunto vem sendo discutido com a equipe de saúde do Governo Estadual, que ficou de avaliar o caso. O relator dos processos da Secretaria de Saúde em 2023 é o conselheiro Carlos Neves.

Veja aqui o quadro geral com os resultados 📊.

Acesse aqui a íntegra do relatório sobre o TEA 📑.

ll CONGRESSO ll

O trabalho sobre o TEA elaborado pelo TCE foi destaque durante o Congresso Internacional sobre Autismo, que aconteceu de 16 a 18 deste mês, em São Paulo, e que discutiu a importância do acesso a serviços de qualidade para pessoas com TEA e familiares, desde a primeira infância até a idade adulta.

A proposta levantada no encontro foi a de que a iniciativa do TCE sirva de referência e seja replicada por outros Tribunais de Contas para que se tenha uma visão nacional do problema. O evento contou com a participação de renomados especialistas nacionais e internacionais que abordaram tópicos recentes e dados inovadores sobre o assunto. Os servidores Alene Bezerra e Mateus Mota do Departamento de Controle Externo da Economia e Saúde representaram o TCE-PE no encontro.

Para Adriana Gomes, gerente de Saúde do TCE, o congresso proporcionou uma oportunidade para discutir o assunto e conhecer como a questão do autismo vem sendo tratada em outros estados e países. “Foi de suma importância também levar ao conhecimento dos presentes o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo TCE  na temática, objetivando contribuir para a implementação de ações que hoje inexistem no estado e são imprescindíveis para quem apresenta o espectro, tais como o diagnóstico e a garantia do tratamento, dentre outros”, concluiu.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/11/2023

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, Ranilson Ramos, e o diretor da Escola de Contas, conselheiro Marcos Loreto, receberam, nesta terça-feira (28), a Medalha de Mérito Educacional Professor Paulo Freire, concedida pelo Conselho Estadual de Educação Pernambuco (CEE-PE) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa da Educação.

A solenidade, que comemorou os 60 anos do CEE, aconteceu no Teatro Santa Isabel e contou com a presença de diversas autoridades do Estado.

A medalha foi entregue aos conselheiros pelo presidente do Conselho, Antônio Henrique Carvalho, que destacou a importância da homenagem. “Nesses 60 anos de existência, apenas 115 personalidades receberam essa comenda”, afirmou.

“É com extrema alegria que recebo esta condecoração”, disse o presidente Ranilson ao agradecer a medalha. “Nossa gestão foi dedicada à Primeira Infância e este reconhecimento é muito gratificante”, disse ele.

“É muito caro e emocionante receber esta medalha com o nome de Paulo Freire. A Escola de Contas começou há 25 anos, e hoje temos mais de 70 professores qualificando 10 mil pessoas por ano, desde gestores municipais a cidadãos da ponta”, afirmou Marcos Loreto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/11/2023

Na última segunda-feira (27), o presidente do TCE, Ranilson Ramos, e os conselheiros Valdecir Pascoal, Carlos Neves, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo, Eduardo Porto e Rodrigo Novaes participaram da solenidade de inauguração das novas instalações da Inspetoria Regional de Petrolina (IRPE).

O prédio, fundado em 1933, passou por uma reforma para melhorar as instalações. A IRPE passou a contar com acessibilidade e sustentabilidade, além de placas solares que reduzirão o consumo de energia elétrica em 50%. O auditório, que antes tinha capacidade para 40 pessoas, vai comportar agora 60. O espaço também vai contar com uma sala de inovação em gestão pública. O local leva o nome de Clementino Souza Coelho, ex-prefeito do município, e tem características parecidas com a sede do TCE na capital pernambucana.

Durante o evento, o conselheiro Ranilson Ramos também reuniu todos os inspetores regionais (Arcoverde, Garanhuns, Bezerros, Surubim e Palmares, Gerência Metropolitana Sul e Gerência Metropolitana Norte). 

Na oportunidade, o presidente do TCE destacou a importância da Resolução TC Nº 214/23, que atualiza a jurisdição das Inspetorias do TCE, e entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. 

"Esta decisão de empoderar as inspetorias regionais é de muito avanço para o Tribunal de Contas. Desta forma, elas vão ter competência para dar respostas imediatas à sociedade", destacou Ranilson Ramos.

O documento foi baseado em um estudo elaborado pelo Departamento de Controle Externo Regional do TCE que avaliou que a reestruturação vai racionalizar os custos e otimizar os deslocamentos, equilibrar a distribuição dos municípios fiscalizados, além de uma maior aderência à regionalização do Estado.

Durante a cerimônia, o conselheiro Valdecir Pascoal, futuro presidente do TCE (2024-2025), ressaltou a importância de cada presidente construir e deixar um legado para o Tribunal. "Quando pensamos em departamentos de controle, temos que entender sobre políticas públicas para conseguir avaliar com eficiência. Vejo com bons olhos esta mudança de trazer as inspetorias também para o planejamento. O papel educador é de muita importância, e as inspetorias regionais precisam desempenhar esse papel para ajudar o gestor, afinal, antes de julgar, somos orientadores".

Estiveram presentes na solenidade, prefeitos de mais de 20 municípios, dos 25 que a IRPE fiscalizará a partir da nova resolução, além de diversas autoridades regionais, a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, e demais servidores do Tribunal. 

O inspetor regional de Petrolina, Larry Leal, destacou o sentimento de gratidão pela reforma da nova sede de Petrolina. "As novas instalações vão permitir que a nossa função de fiscalizar aconteça de forma mais célere, beneficiando os cidadãos", disse.

O descerramento da placa da nova Inspetoria foi feito pelo presidente Ranilson Ramos, pelo prefeito de Petrolina, Simão Durando, e por Augusto Coelho, filho de Clementino de Souza Coelho.

Também foi colocada uma placa em homenagem ao servidor da IRPE Caio Caribé, falecido em 2019.

Inspetoria Regional de Petrolina - Inaugurada em 1993, com sede própria desde 2011. A partir de agora será responsável pela jurisdição de 25 municípios que representam o orçamento de R$ 3 bilhões e meio. 

Confira mais imagens da inauguração 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/11/2023

A partir de agora todas as peças técnicas como relatórios de auditoria, pareceres, atos administrativos e decisões; e a comunicação institucional dos Tribunais de Contas do país devem adotar a linguagem simples e o direito visual (Visual Law).

Isso é o que diz a Nota Recomendatória nº 04/2023 divulgada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no último dia 08 de novembro.

A iniciativa busca facilitar a compreensão de informações, ampliando o acesso da sociedade a serviços públicos e estimulando o exercício da cidadania e o controle social. O mesmo vale para os atos com conteúdo essencialmente técnico-jurídico, que também deverão ser elaborados em versão simplificada.

Entre as diretrizes apresentadas na recomendação, está a aplicação de um código de resposta rápida (QR Code) com informações complementares aos documentos, e permitir o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras, entre outras possibilidades.

Outra sugestão da Atricon é a de que os Tribunais de Contas implementem ações para institucionalizar, disseminar e incentivar o uso da linguagem simples e do direito visual, mediante capacitações, guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação, e uniformizem a identidade visual em suas unidades, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.

A nota recomendatória levou em consideração a Lei Federal nº 13.460/2017 que estabelece a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e a Recomendação nº 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que diz que a linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos, Tribunais e Conselhos, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A adoção da linguagem simples e do direito visual pelas Cortes de Contas se faz essencial porque abre portas para facilitar o entendimento de matérias mais complexas, com as quais nem todas as pessoas estão acostumadas”, ressaltou o presidente da Atricon, Cezar Miola, ao comentar sobre a importância do tema para que a cidadania possa conhecer melhor, acompanhar e controlar o que os TCs fazem, além de contribuir com a fiscalização da gestão pública. 

ll SUGESTÕES ll

No último dia 27 de outubro a Atricon, com contribuições do Grupo de Trabalho de Comunicação, enviou à Câmara dos Deputados sugestões para o Projeto de Lei (PL n.º 6.256/2019) que está em análise e institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

Entre os objetivos da política está o de possibilitar aos cidadãos encontrar, entender e usar facilmente as informações publicadas pelos órgãos e entidades, reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento aos usuários dos serviços públicos, e facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população. 

De acordo com a proposta, a linguagem simples é o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, como redigir as frases em ordem direta, preferencialmente em voz ativa, usar frases curtas, evitar redundâncias e palavras desnecessárias e estrangeiras, entre outras. Essas técnicas deverão ser observadas na redação de textos destinados ao cidadão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/11/2023

Durante sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (22), o conselheiro Valdecir Pascoal foi eleito, por unanimidade, o novo  presidente do Tribunal de Contas do Estado para o biênio 2024-2025. O conselheiro Carlos Neves será o vice-presidente da instituição.

A nova mesa diretora será composta pelos conselheiros Marcos Loreto no cargo de Corregedor, Dirceu Rodolfo como Diretor da Escola de Contas, Eduardo Porto para a Ouvidoria, e Rodrigo Novaes e Ranilson Ramos, para a presidência da Primeira e Segunda Câmara, respectivamente.

Após a leitura dos votos, feita pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, o presidente Ranilson Ramos parabenizou os eleitos, em especial o conselheiro Valdecir Pascoal, destacando sua experiência para assumir o cargo e ressaltando a importância da renovação do quadro do Tribunal de Contas com a chegada de novos servidores nos últimos anos. “Houve a renovação de um terço do quadro de servidores, o que dará a vossa excelência construir, com esta garotada que chegou, o Tribunal de Contas do futuro”, comentou Ranilson.

ll DISCURSO ll

Em um breve discurso, o conselheiro Pascoal agradeceu a confiança dos conselheiros, ressaltando a honra e alegria de poder voltar ao cargo 10 anos depois. “O TCE faz parte da minha vida há 'apenas' 32 anos. Passa um filme na minha cabeça agora. Em 23 de dezembro de 1991, eu adentrava pela porta deste Plenário para tomar posse no cargo de auditor das contas públicas; depois, em 1993, no cargo de auditor substituto de conselheiro; em 2005, como Conselheiro; e em 2014, como presidente”, comentou.

Pascoal aproveitou para parabenizar o presidente Ranilson pela “profícua gestão”,  destacando marcas importantes da administração, a exemplo da eliminação dos lixões, as ações de fiscalização em atenção à primeira infância, de transporte escolar, bem como a unidade e a harmonia institucional.

Por fim, ele afirmou ter certeza de êxito nesta nova jornada a partir de duas constatações, “a primeira, a qualidade dos servidores, desde o estagiário, do mais humilde cargo dos terceirizados, até o corpo julgador; e a segunda, a estabilidade e a unidade institucional propiciada por um plano estratégico construído com a participação de todos os segmentos da instituição”, disse.

“Prometo dedicação plena ao TCE, presidir de forma compartilhada, ouvindo a todos, os de dentro, os Poderes e órgãos parceiros. Vamos precisar de todo mundo para que o TCE continue sendo referência, dialogando, orientando e fiscalizando a gestão, sempre a serviço do cidadão pernambucano”, concluiu o futuro presidente.

Atual decano da Casa, Valdecir Pascoal assumiu o cargo de conselheiro em 2005, indicado pelo então governador Jarbas Vasconcellos. É a segunda vez que ele assume o cargo de presidente. A primeira ocorreu em 2014, quando se tornou o primeiro auditor de carreira a exercer a presidência do TCE.

A posse solene da nova mesa está marcada para o dia oito de janeiro.

ll FORMAÇÃO DAS CÂMARAS ll

Durante a sessão aconteceu também o sorteio para a formação da Primeira e da Segunda Câmara para o próximo o biênio, ficando da seguinte forma:

Primeira Câmara: Conselheiros Rodrigo Novaes (presidente), Carlos Neves e Eduardo Porto.

Segunda Câmara: Conselheiros Ranilson Ramos (presidente), Dirceu Rodolfo e Marcos Loreto.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/11/2023

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas aprovou, em sessão realizada na última terça-feira (21), a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para implementação de soluções visando à regularização do serviço de limpeza pública do município de Pedra. O TAG foi proposto pelo conselheiro Marcos Loreto, a partir da análise do pedido de uma Medida Cautelar feito pela equipe de auditoria do TCE.

A Cautelar (n° 23100966-5) teve como base uma denúncia encaminhada ao Tribunal e ao Ministério Público de Contas apontando irregularidades na execução dos serviços limpeza urbana nos terrenos do antigo lixão, e do antigo matadouro do município.

Após notificação, a defesa do município apresentou registros fotográficos indicando, a princípio, a correção de parte das falhas apontadas, como  a limpeza do terreno do antigo matadouro, e o destino correto para o aterro localizado em Arcoverde.

Após análise dos fatos, o conselheiro decidiu pelo indeferimento da Cautelar, determinando uma nova vistoria aos locais para verificar as devidas correções feitas pela prefeitura. 

Além disso, classificou como mais eficaz para a solução definitiva do problema a formalização de um TAG, tomando-se por base as recomendações constantes do relatório de auditoria, com a definição de prazos e soluções de comum acordo com a atual administração municipal, levando-se em conta as dificuldades e outras soluções sugeridas pelo gestor.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Eduardo Porto (presidente da 1° Câmara) e Valdecir Pascoal.

LIXÕES  - Em março de 2023, após atuação do Tribunal de Contas em conjunto com outros órgãos, Pernambuco alcançou a meta de zerar o número de lixões a céu aberto nos seus 184 municípios. No entanto, o TCE segue atento para que os municípios não regridam neste quesito e consigam avançar para a sustentabilidade dos aterros sanitários.

A participação da sociedade é fundamental nesse processo, ajudando a denunciar as irregularidades no depósito final de lixo junto à Ouvidoria do TCE pelo telefone 0800 081 1027, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Não precisa se identificar. Clique aqui e veja como.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/11/2023

O trabalho de erradicação dos lixões em Pernambuco desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco vai servir de base para as ações de fiscalização a serem implantadas pelo TCE do Maranhão, voltadas para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.  

No último dia seis de novembro, o presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos, recebeu uma delegação do Tribunal maranhense que veio conhecer as boas práticas que resultaram na eliminação dos lixões em Pernambuco.

Participaram da comitiva o presidente do TCE-MA, Marcelo Tavares, o conselheiro Washington Luiz de Oliveira e assessores.

O grupo se reuniu com os auditores Alfredo Montezuma (gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE) e Pedro Teixeira, responsáveis pelo trabalho de acompanhamento dos lixões em Pernambuco, que fizeram uma apresentação sobre a atuação da fiscalização.

“O compartilhamento de boas práticas é um hábito saudável mantido entre as cortes de contas do país, que permite aprender com a experiência do outro, considerando os aspectos da realidade específica de cada estado”, afirmou o presidente do TCE-MA.

O conselheiro Washington de Oliveira também destacou a relevância do intercâmbio direto entre os Tribunais de Contas. “Por meio desse e outros contatos futuros, o TCE maranhense pretende se apropriar dessas boas práticas para implantar sua estratégia de acompanhamento, adequando seus termos à realidade ambiental e socioeconômica de nosso estado”, disse ele.

“A eliminação dos lixões em Pernambuco foi um grande passo do TCE-PE com foco na política pública ambiental”, afirmou o presidente Ranilson Ramos. “E partilhar essa boa prática com outras instituições como o TCE do Maranhão, é uma enorme satisfação para nós”, disse ele.

Com 184 municípios, Pernambuco conseguiu substituir os lixões a céu aberto por 23 aterros sanitários que recebem e processam os resíduos sólidos produzidos por municípios de todas as regiões do estado.

Por meio de suas oito inspetorias, o TCE-PE, além de ter acompanhado todas as etapas de implantação dos aterros, também fiscaliza o cumprimento das metas mensais de cada cidade no que diz respeito à quantidade de resíduos descartados. Quando os números ficam abaixo ou acima do estabelecido, o Tribunal entra em ação para detectar a causa e solucionar o problema. Essas ações se encontram articuladas em um Plano Integrado de Resíduos Sólidos em vigor em Pernambuco.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações do TCE-MA, 21/11/2023

Em uma cerimônia realizada na manhã desta segunda-feira (20), o Tribunal de Contas de Pernambuco fez a entrega da Medalha Nilo Coelho, a mais alta honraria da Casa, que este ano foi concedida a 10 personalidades pelos serviços prestados à instituição, ao Controle Externo e ao serviço público.  

A solenidade aconteceu na Escola de Magistratura de Pernambuco (Esmape) e reuniu diversas autoridades e representantes do setor público, como os presidentes da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto, e do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo (um dos agraciados), o prefeito do Recife, João Campos, o Defensor Público Estadual, Henrique Seixas, o assessor especial do Ministério das Relações Institucionais, Mozart Sales, que representou o ministro Alexandre Padilha; o conselheiro substituto Ricardo Rios, que representou o auditor geral do TCE-PE, Marcos Nóbrega; o conselheiro aposentado, Carlos Porto, além de servidores, familiares e amigos dos homenageados.

Foram condecorados o presidente da Atricon e conselheiro do TCE-RS, Cezar Miola; o ex-governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos; o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo; o Procurador Geral do Estado, Ernani Medicis Pinto; o ex-ministro das Cidades e ex-deputado, Bruno Araújo; o ex-presidente do IMIP e ex-secretário Estadual de Saúde, Antônio Carlos Figueira; e o Procurador Geral de Justiça, e o conselheiro do TCE-PB, Fábio Túlio Nogueira.

Pelo TCE-PE, foram agraciados o procurador-geral e a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Gustavo Massa e Maria Nilda da Silva; e o procurador jurídico da instituição, Aquiles Bezerra.

O presidente Ranilson Ramos saudou a todos e falou da honra e da alegria de condecorar os dez homenageados com a Medalha Nilo Coelho. “Estamos homenageando, hoje, boa parte do serviço público", afirmou. "Pessoas que contribuíram para o controle externo, cada um na sua área, de forma brilhante e incansável", disse o conselheiro.

Coube ao conselheiro Carlos Neves fazer a apresentação dos agraciados, destacando a importância do papel que cada um deles desempenhou como agentes do serviço público e do interesse coletivo, pelo bem de Pernambuco.

"É uma honra homenagear essas figuras pernambucanas e brasileiras que muito contribuem pelo aprimoramento do controle externo e da Administração Pública. A visão que une os dez homenageados é que todos são ou já foram agentes públicos de alguma forma. Em tempos difíceis para o serviço público, nós do controle externo vemos nessas pessoas o reconhecimento de agentes públicos que defendem o interesse público", disse Neves. 

Após a entrega das comendas, o presidente Ranilson agradeceu a presença de todos e reforçou o novo momento do controle externo, que entrou em uma fase de aprofundamento das políticas públicas. “As políticas públicas entraram no foco do Tribunal de Contas ainda na gestão do presidente Dirceu Rodolfo, que me antecedeu. Em 2022, focamos na política ambiental e alcançamos um excelente resultado ao encerrar o funcionamento dos lixões em Pernambuco. Neste ano, a nossa atuação teve como alvo as questões ligadas à Primeira Infância, de modo a corrigir falhas na cobertura vacinal, na estrutura das escolas e do transporte escolar e no atendimento a autistas no Estado. Até o final do ano estaremos mostrando à sociedade os resultados destes trabalhos”, concluiu Ranilson Ramos ao encerrar a solenidade. 

Confira AQUI o perfil completo dos homenageados 

Acesse AQUI as fotos da solenidade.

Confira AQUI a cerimônia na íntegra.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20 de novembro de 2023.

As ações de fiscalização e orientação do Tribunal de Contas do Estado voltadas para a primeira infância em Pernambuco receberam destaque em um evento realizado na última sexta-feira (17) no Recife.

O seminário “GT Primeira Infância: O Brasil aprendendo com o Brasil” foi promovido pelo Grupo de Trabalho criado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República (CDESS), e pela organização não governamental Todos Pela Educação, de modo a contribuir para a construção de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. A ONG reúne diversos setores da sociedade brasileira para assegurar o acesso de todos os cidadãos a uma educação básica de qualidade. 

O TCE-PE foi convidado para apresentar as ações desenvolvidas ao longo dos últimos dois anos visando garantir os direitos da primeira infância.

Na ocasião, o presidente Ranilson Ramos destacou a importância do evento para reforçar a atuação do poder público no assunto. “É muito satisfatório saber que este tema vem tomando uma proporção cada vez maior, a nível nacional. Sabemos dos desafios que precisam ser superados no nosso país, mas é necessário também encontrar soluções. Este compromisso com a Primeira Infância é de todos nós”, disse o presidente, cuja gestão traz o tema como uma de suas prioridades. 

O auditor Diego Maciel, gestor do Programa Especial para a Primeira Infância do TCE-PE, participou de uma roda de conversas que discutiu as intervenções estaduais, e de outros Tribunais de Contas na área da Infância. Ele fez um resumo dos principais trabalhos e resultados alcançados pela instituição direcionados às crianças pernambucanas, entre eles  a avaliação da cobertura vacinal, da estrutura das escolas, da situação do transporte escolar, da oferta de vagas nas creches e pré-escolas e do atendimento aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista no Estado. 

“O TCE-PE também atua na comunicação/mobilização e, de forma pedagógica, orientando os gestores públicos, via Escola de Contas, para que adotem políticas públicas eficazes e voltadas à infância. A ação mais recente sobre o assunto foi a operação “Saber Ler na Idade Certa”, coordenada pelo Departamento de Fiscalização da Educação do Tribunal, para monitorar a atuação dos municípios na alfabetização infantil”, afirmou o auditor do TCE. 

Segundo Priscila Cruz, que preside a ONG Todos pela Educação, o TCE pernambucano, a partir das ações que vem implementando, ocupa uma posição de destaque na mobilização nacional que vem sendo construída para a Primeira Infância. “A melhoria do acesso a uma educação de qualidade é o principal objetivo do trabalho conjunto que vimos realizando. O papel da Corte de Pernambuco é uma referência nacional, de grande importância para que um futuro promissor seja oferecido às crianças do Estado”, explicou a organizadora do evento.

O evento contou com a presença de várias autoridades, entre elas, a governadora Raquel Lyra, o ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), e o presidente do TCE-TO, André Luiz de Matos Gonçalves, que, na ocasião, também apresentou as ações desenvolvidas pelo Tribunal do Tocantins.

Em um pronunciamento gravado e transmitido, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, falou das ações e recursos que serão disponibilizados pelo Governo Federal para atender às crianças na Primeira Infância e suas famílias, algo prioritário na gestão do presidente Lula.

"Não é possível pensar um projeto político, econômico e sustentável para o Brasil sem um conjunto de políticas que tenham um olhar articulado para a defesa, proteção e promoção dessa faixa etária tão fundamental do ser humano, decisiva para quem ele vai ser", afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em uma coletiva à imprensa local.

ATRICON - Na quinta-feira (16), o presidente Ranilson Ramos participou de uma reunião com representantes da Atricon e do CDESS para definir as recomendações que serão repassadas pelos Tribunais de Contas aos gestores públicos para a elaboração da Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/11/2023

Um estudo feito pelos 33 Tribunais de Contas do país avaliou o nível de transparência de oito mil portais públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Os resultados foram apresentados durante o Seminário Transparência em Foco, no último dia 13 em Brasília.

O levantamento verificou cem itens em cada um dos sites, entre eles, acessibilidade, receita, despesa, ouvidoria, licitações, contratos, convênios, planejamento e prestação de contas.

Em Pernambuco foram avaliados 374 sites, entre prefeituras, órgãos públicos, Governo e instituições. A média de transparência no Estado foi de 56,33%.

Os portais públicos foram classificados nos níveis DIAMANTE (índice de transparência entre 95% e 100%), OURO (85% e 94%), PRATA (entre 75% e 84%), INTERMEDIÁRIO (50% e 74%), BÁSICO (30% e 50%), INICIAL (índice de transparência abaixo de 30%) e INEXISTENTE (índice zero), de acordo com os quesitos alcançados.

Quatro entidades conquistaram o selo Diamante em Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Câmara Municipal de Garanhuns e Câmara Municipal de Bom Conselho), 23 receberam o selo Ouro, e 33 ganharam Prata. O TCE-PE atingiu o índice de 99,88% em transparência, ficando em 4º lugar entre os Tribunais de Contas do Brasil.

Em comparação com o último levantamento realizado em 2022, 43,32% das entidades pernambucanas avaliadas diminuíram o nível de transparência, 41,71% mantiveram e 14,97% melhoraram a transparência de seus portais.

O índice médio do Brasil ficou em 58,13%. Os portais dos Tribunais de Contas apresentaram 90,42% de transparência, seguidos pelos sites dos Ministérios Públicos (85,68%), dos Judiciários (78,75%), das Defensorias Públicas (70,13%), dos Executivos (59,49%) e dos Legislativos (55,37%).

A pesquisa foi realizada pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).

Os dados estão disponíveis na página do Radar da Transparência Pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/11/2023

O Tribunal de Contas de Pernambuco realiza uma solenidade na próxima segunda-feira (20) para a entrega da Medalha Nilo Coelho, a mais alta comenda da instituição. O evento será no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), às 10h.

Na ocasião, dez personalidades serão agraciadas, sendo três indicadas pelo conjunto do Conselho do TCE, e sete escolhidas individualmente pelos conselheiros.

Vão receber a condecoração, indicados pelo Conselho, o presidente da Atricon e conselheiro do TCE-RS, Cezar Miola, o ex-governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, e o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

O procurador do Estado, Ernani Medicis Pinto, será homenageado por proposição do conselheiro Carlos Neves; Bruno Araújo, ex-ministro das Cidades e ex-deputado estadual e federal, foi indicado pelo conselheiro Eduardo Porto; Antônio Carlos Figueira, ex-presidente do IMIP, ex-secretário Estadual de Saúde e atual diretor presidente da Faculdade Pernambucana de Saúde, foi escolhido pelo conselheiro Rodrigo Novaes. A procuradora do Ministério Público de Contas, Maria Nilda, por proposição do conselheiro Dirceu Rodolfo; o conselheiro do TCE-PB, Fábio Túlio Nogueira, indicado pelo conselheiro Valdecir Pascoal; o procurador jurídico do TCE-PE, Aquiles Viana Bezerra, por proposição do conselheiro Marcos Loreto; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, indicado pelo presidente Ranilson Ramos.

Para acessar o perfil completo dos homenageados, clique AQUI 🎖️.

A ESMAPE está situada à Rua Desembargador Otílio Neiva Coêlho, s/n - Bairro, Av. Des. Guerra Barreto, 210 - Ilha Joana Bezerra.

ll HISTÓRICO ll

A Medalha Nilo Coelho, instituída pela Resolução TC 02/1986,  é concedida a pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para o fortalecimento do controle externo, ou, ainda, àqueles que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedores da homenagem.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/11/2023

Uma medida cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Marcos Loreto na última terça-feira (14), determinou ao presidente da Câmara Municipal de Paulista, Edson Araújo Pinto, a suspensão do pagamento, aos vereadores, da segunda parcela da verba remuneratória do décimo terceiro salário.

A decisão atendeu a um pedido da equipe de auditoria do TCE, que identificou irregularidades no pagamento. O relatório apontou a ausência de requisitos constitucionais e legais para concessão do 13º salário, uma vez que não existe no município norma, da legislatura anterior, que autorize o pagamento, infringindo assim o artigo 29 da Constituição Federal, o artigo 83 da Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Paulista.

“Destaca-se que a Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista continua descumprindo a determinação exarada pelo TCE-PE, visto que permanece realizando o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores com base em normativo que não respeita o princípio da anterioridade”, diz o voto.

Neste caso, aponta a cautelar (n° 23100981-1), a legislatura anterior de 2017 a 2020 deveria ter criado uma norma específica para possibilitar o pagamento na atual legislatura (2021 a 2024), algo que não foi realizado.

“Resta claro que tal previsão legal tenta evitar que, de posse dos seus mandatos, a Câmara possa modificar sua própria remuneração. Desta forma, o décimo terceiro subsídio, por possuir caráter remuneratório, deve ser fixado em uma legislatura para vigorar na legislatura seguinte, como já decidiu esta Corte em vários momentos”, ressalta a decisão.

Sendo assim, e levando em consideração o risco de dano ao erário com valor estimado de R$ 112.500,00, referente à segunda parcela da referida verba a ser paga em dezembro, o relator determinou o não pagamento do 13º até decisão final de mérito, que ocorrerá nos autos do processo TC n° 23101002-3, sem data para ser julgado. 

A cautelar será levada para referendo pela Primeira Câmara do TCE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/11/2023

O portal institucional do Tribunal de Contas de Pernambuco recebeu pelo segundo ano consecutivo, o selo Diamante de transparência numa pesquisa realizada pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).

O levantamento avalia a transparência ativa de pelo menos oito mil portais públicos em todo o país, com a verificação de pelo menos cem itens em cada um dos sites. São observados itens como acessibilidade, receita, despesa, ouvidoria, licitações, contratos, convênios, planejamento e prestação de contas.

Os portais públicos são classificados nos níveis DIAMANTE (índice de transparência entre 95% e 100%), OURO (índice de transparência entre 85% e 94%), PRATA (índice de transparência entre 75% e 84%), INTERMEDIÁRIO (índice de transparência entre 50% e 74%), BÁSICO (índice de transparência entre 30% e 50%), INICIAL (índice de transparência abaixo de 30%) e INEXISTENTE (índice zero), de acordo com os quesitos alcançados.

O TCE-PE atingiu o índice de 99,88% em transparência, ficando em 4º lugar entre os Tribunais de Contas do Brasil. “O selo diamante reflete o compromisso da nossa instituição com o fortalecimento da cidadania”, afirmou o presidente do TCE, Ranilson Ramos. “Ao oferecer acesso claro e aberto às informações, possibilitamos que a sociedade exerça um papel ativo no monitoramento e na melhoria contínua da gestão pública”, disse ele.

Os portais dos Tribunais de Contas apresentaram, em média, 90,42% de transparência, seguidos pelos sites dos Ministérios Públicos (85,68%), dos Judiciários (78,75%), das Defensorias Públicas (70,13%), dos Executivos (59,49%) e dos Legislativos (55,37%). O índice médio do Brasil ficou em 58,13%.

O levantamento foi realizado por equipes dos 33 Tribunais de Contas. Em relação ao Estado de Pernambuco, em 374 entidades avaliadas, a média ficou em 56,33%, onde quatro entidades conquistaram o selo Diamante (Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Câmara Municipal de Garanhuns e Câmara Municipal de Bom Conselho), 23 receberam selo Ouro e 33 o selo Prata.

Os dados estão disponíveis na página do Radar da Transparência Pública. No site, é possível verificar o nível de transparência dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas e das Defensorias Públicas das três esferas de governo: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 

De acordo com o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), a iniciativa tem como objetivo estimular a ampliação da disponibilização das informações públicas. “Os Tribunais de Contas lidam com informações que, como regra, são públicas e, portanto, devem estar ao alcance do conjunto da sociedade. Mas não basta a transparência formal, a aplicação do princípio da publicidade. É necessário tornar essa informação clara, de fácil entendimento, para que seja uma ferramenta do controle social”, afirmou.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/11/2023

A Segunda Câmara julgou regular, com ressalvas, uma auditoria que analisou o termo aditivo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER) para a conclusão da triplicação da BR-232, tendo como interessado o presidente do órgão, Rivaldo Rodrigues Melo. O relator do processo (n° 23100841-7) foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

Os aditivos, no valor aproximado de R$ 58 milhões, tinham como objetivo a inclusão de baias de ônibus, alterações no projeto de terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização e iluminação pública, realização de passarela para pedestre em frente ao Hospital Pelópidas Silveira, instalação de uma grelha sob o viaduto do Metrorec, além dos serviços de conservação e manutenção da rodovia.

A auditoria (n° 23100841-7) analisou os aditivos e a gestão do contrato (007/2022-DJU-DER/PE), no que diz respeito à proteção aos cofres públicos e aos prazos para a execução dos serviços.

O relatório de auditoria elaborado pela Gerência de Fiscalização de Transporte e Mobilidade do TCE apontou que as premissas e os pressupostos contidos na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) para os aditivos encontravam-se parcialmente atendidos.

No entanto, foram apontadas algumas ausências, a exemplo da carta formal da empresa contratada, consentindo com a proposta de aditivo apresentada; pareceres das equipes técnicas do DER/PE (Fiscalização, Diretoria, Supervisora e Gerenciadora); parecer jurídico detalhado acerca da proposta de aditivo apresentada; além do detalhamento dos elementos de superveniência e imprevisibilidade.

Ao apresentar defesa, o DER encaminhou novo material ao TCE, realizando algumas alterações e esclarecimentos, inclusive quanto aos serviços previstos, bem como incorporando a documentação inicialmente ausente para atendimento dos pressupostos referidos no relatório de auditoria.

ll VOTO ll

Em seu voto, o relator destacou que alguns problemas encontrados, como alterações de projeto após contratação, aditivo inicial com supressão de itens sem a devida justificativa técnica, início da execução da obra sem a necessária estrutura de fiscalização que causaram a necessidade do ajuste contratual, ocorreram anteriormente à gestão do interessado, cabendo ao mesmo, apenas, a responsabilização pela demora na tomada de providências.

Em relação ao aditivo, o conselheiro destacou que os pressupostos previstos na Decisão Plenária nº 215/99 do TCU foram atendidos, uma vez que ficou demonstrado alguns pontos, a exemplo de, tratar-se de obra de grande relevância social para a população do Estado; ter vantajosidade da continuidade da obra pela atual empresa; capacidade técnica e econômica da contratada em concluir a obra; execução dos serviços sem paralisação do tráfego; e que a necessidade das alterações contratuais se deu em razão de fatos imprevisíveis como a alteração projeto inicial. 

O conselheiro ressaltou que a rescisão do contrato causaria diretamente a paralisação das obras, que já conta com mais de 77% da sua execução, gerando, por conseguinte, prejuízos econômicos decorrente da necessidade de nova licitação para concluir os serviços, bem como prejuízos sociais.

“A rescisão contratual, seguida de nova licitação, importará em sacrifício insuportável ao interesse público primário a ser atendido pela obra ou serviço, uma vez que a demora em sua conclusão, além de causar transtornos a população em geral como dificuldade de acessos, trafegabilidade, e maiores riscos de acidentes pela incompletude da obra”, diz o voto.

O voto do relator traz ainda determinações ao atual gestor, com destaque para que todos os serviços necessários à completa conclusão da obra sejam concluídos com o aditivo em questão, não podendo haver após sua realização, novos acréscimos financeiros, oriundos de novas alterações, sob pena de quando da análise final da auditoria da obra, o aditivo seja considerado irregular pelo não atendimento de todos os pressupostos previstos em decisão do TCU.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da Segunda Câmara) e Carlos Neves em sessão realizada na última quinta-feira (09). Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Maria Nilda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/11/2023

Em sessão realizada na última quinta-feira (09), sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, a Primeira Câmara do TCE julgou regular, com ressalvas, o processo de auditoria especial realizada na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Fundo Estadual de Assistência Social (SDSCJ), relativa ao exercício de 2020, que teve como objetivo avaliar, de acordo com a legislação aplicável, a regularidade da aquisição de 200 mil cestas básicas durante o período de pandemia de coronavírus.

A auditoria (n° 20100526-8) analisou se a Dispensa Emergencial nº 608/2020 e o Contrato de Dispensa Emergencial nº 05/2020, com valor orçado em R$ 12.700.000,00, estavam em conformidade com a legislação pertinente e com os preços praticados no mercado.

O relatório da equipe técnica apontou alguns indícios de irregularidades, com destaque para indícios de sobrepreço, a possível inidoneidade da empresa contratada, falhas e deficiências na entrega das cestas básicas e descumprimento dos termos acordados quanto à entrega dos produtos.

Notificados, tanto os responsáveis pela SDSCJ, como pela empresa Juntimed, realizam suas respectivas defesas perante o Tribunal de Contas.

ll VOTO ll

Em relação ao descumprimento dos termos e as falhas e deficiências na entrega, a auditoria qualifica como descumprimento a decisão da SDSCJ em permitir que os municípios retirassem as cestas básicas na CEASA, apontando, ainda, o ajuste informal realizado com referido centro de abastecimento.

Neste ponto, a defesa destaca a previsão contratual da participação do CEASA no armazenamento das cestas básicas, ressaltando que ela ocorreu como extensão da estratégia “Pernambuco Solidário Contra o Coronavírus” na qual houve o envolvimento de várias instituições e órgãos do Governo do Estado e da sociedade civil. “Portanto, depreende-se que o CEASA participou da estratégia disponibilizando, gratuitamente, espaço físico para o armazenamento dos bens doados”, diz o voto.

Além disso, apontou o voto, a auditoria reporta que foram entregues todas as cestas básicas contratadas pela empresa Juntimed LTDA., havendo o serviço obtido avaliação positiva de 98% dos municípios destinatários.

"A auditoria checou junto aos prefeitos não só a entrega como a própria qualidade do produto", disse o relator.

No que diz respeito à aferição de sobrepreço do contrato, o voto destacou que na análise de aquisições durante o período pandêmico, o TCE vem destacando, reiteradamente, a volatilidade existente nos preços de mercado em situações de excepcionalidade socioeconômica, tendo como base as legislações pertinentes, com destaque para a Lei Nº 13.979 .

“Destarte, entendo não ser possível conferir certeza à existência de sobrepreço na contratação em exame, tampouco precisar eventual quantum excedente, tendo em vista a volatilidade dos preços verificada na pandemia, corroborada, inclusive, pela divergência entre os preços de mercado obtidos na auditoria de acompanhamento e nesta auditoria especial”, conclui o voto.

No que diz respeito à inidoneidade da empresa, o relator apontou a ausência, nos autos, de suposta ilegalidade de constituição e atuação da empresa.

Ao final do voto, aprovado por unanimidade pelos conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da Primeira Câmara), e Dirceu Rodolfo, o relator ainda realizou algumas determinações.

O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Maria Nilda.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Gerência de Jornalismo, 13/11/2023

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, visitou, na última quinta-feira (09), as Inspetorias Regionais de Garanhuns (IRGA) e Arcoverde (IRAR).

Na oportunidade, ele se reuniu com os servidores para debater assuntos referentes à melhoria dos trabalhos realizados pelo Tribunal, e anunciou a atualização, a partir de janeiro do próximo ano, da jurisdição das Inspetorias do TCE, ou seja, mudanças no grupo de municípios que o órgão fiscaliza.

De acordo com o presidente, essa atualização vai otimizar as atividades de fiscalização em termos de logística e de operação.

Um estudo elaborado pelo Departamento de Controle Externo Regional do TCE avaliou que a reestruturação vai racionalizar os custos e otimizar os deslocamentos, equilibrar a distribuição dos municípios fiscalizados, além de proporcionar uma maior aderência à regionalização do Estado.

A Resolução TC Nº 214/23, que atualiza a jurisdição das Inspetorias do TCE, entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.

O grupo de municípios que o TCE fiscaliza terá a seguinte distribuição:

I - Gerência Regional Metropolitana Norte (GEMN):  Abreu e Lima, Aliança, Araçoiaba, Buenos Aires, Camutanga, Carpina, Condado, Ferreiros, Goiana, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itambé, Itapissuma, Itaquitinga, Macaparana, Nazaré da Mata, Olinda, Paudalho, Paulista, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência;

II - Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS):  Barreiros, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Chã de Alegria, Escada, Feira Nova, Glória do Goitá, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Lagoa de Itaenga, Moreno, Pombos, Primavera, Rio Formoso, São José da Coroa Grande, São Lourenço da Mata, Sirinhaém, Tamandaré e Vitória de Santo Antão;

III - Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR):  Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Betânia, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Custódia, Flores, Floresta, Ibimirim, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Mirandiba, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Solidão, Tabira, Triunfo e Tuparetama;

IV - Inspetoria Regional de Bezerros (IRBE):  Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Cachoeirinha, Calçado, Camocim de São Félix, Caruaru, Chã Grande, Cumaru, Gravatá, Ibirajuba, Jucati, Jupi, Lajedo, Passira, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, São Bento do Una, São Caetano, São Joaquim do Monte e Tacaimbó;

V - Inspetoria Regional de Garanhuns (IRGA):  Águas Belas, Alagoinha, Bom Conselho, Brejão, Buíque, Caetés, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Inajá, Itaíba, Jatobá, Lagoa do Ouro, Manari, Paranatama, Pedra, Pesqueira, Petrolândia, Poção, Saloá, São João, Tacaratu, Terezinha, Tupanatinga e Venturosa;

VI - Inspetoria Regional de Palmares (IRPA):  Água Preta, Amaraji, Angelim, Belém de Maria, Canhotinho, Catende, Cortês, Cupira, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Palmares, Palmeirina, Panelas, Quipapá, Ribeirão, São Benedito do Sul e Xexéu;

VII - Inspetoria Regional de Petrolina (IRPE):  Afrânio, Araripina, Belém do São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Cedro, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Itacuruba, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, Serrita, Terra Nova, Trindade e Verdejante;

VIII - Inspetoria Regional de Surubim (IRSU):  Bom Jardim, Brejo da Madre de Deus, Casinhas, Frei Miguelinho, Jataúba, João Alfredo, Lagoa do Carro, Limoeiro, Machados, Orobó, Salgadinho, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Vicente Férrer, Surubim, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertente do Lério e Vertentes.

CONFIRA AQUI OS MUNICÍPIOS QUE MUDARAM DE JURISDIÇÃO 🏢

CONGRESSO - Durante a visita a Garanhuns, o presidente Ranilson Ramos também participou do Congresso de Contratações Públicas do Agreste Meridional, na OAB do município. 

Ranilson Ramos destacou a parceria do Tribunal com a OAB e explicou sobre o trabalho com foco em políticas públicas. “Estamos em um momento de buscar efetividade do gasto público. Zeramos os lixões do Estado e estamos focando na Primeira Infância. É importante que todos os cidadãos se aprofundem nesse assunto para o bem de toda a sociedade”, ele disse.

O Congresso aconteceu nos dias 08, 09 e 10 de novembro e teve o objetivo de abordar assuntos que abrangem todos os departamentos da administração pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/11/2023

O levantamento divulgado pelo TCE sobre a operação que avaliou a estrutura e a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas de Pernambuco teve ampla repercussão na imprensa e veículos de jornalismo em geral.

Os telejornais NE1 e NE2 da Rede Globo Nordeste, TV Jornal Meio Dia, TV Guararapes, TV Clube e Rede Brasil produziram reportagens sobre a apresentação do diagnóstico, além de exibir entrevistas com o presidente Ranilson Ramos e com o analista de controle externo do TCE, Elmar Pessoa.

A repercussão também ocorreu principais jornais locais do Estado, Diario de Pernambuco, Folha de Pernambuco e Jornal do Commercio, sendo reportagem de capa no Diario e tema de editorial no Jornal do Commercio, recebendo divulgação ainda nos portais dos respectivos jornais, no site do G1 e diversos blogs da região metropolitana e interior.

As rádios Jornal, CBN e Transamérica, além da Rádio Cultura de Caruaru, também divulgaram a fiscalização do TCE, que contou com a participação de 92 auditores, 2.500 unidades de ensino infantil visitadas em todos os 184 municípios pernambucanos, sendo aproximadamente 60% do total de creches e de escolas com educação infantil existentes no Estado.

No levantamento, as equipes verificaram o percentual de cumprimento das metas de cobertura de vagas em cada município, a necessidade de construção de novas unidades de creche e pré-escola, a quantidade de profissionais e a proporção entre professores e alunos, para identificar casos de superlotação, além das condições de higiene e de saneamento (água, esgoto e destinação do lixo), entre outros quesitos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/11/2023

O Tribunal de Contas do Estado divulgou nesta quarta-feira (08), os resultados da ‘Operação Ordenada Educação Infantil 2023’ que avaliou a estrutura e a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas de Pernambuco.

O trabalho teve início no dia 09 de outubro, e fez parte das ações do TCE voltadas para a garantia dos direitos da primeira infância, uma das prioridades da gestão do presidente Ranilson Ramos.

Durante a fiscalização, 92 auditores do TCE visitaram 2.500 unidades de ensino infantil em todos os 184 municípios pernambucanos, sendo aproximadamente 60% do total de creches e de escolas com educação infantil existentes no Estado.

As equipes verificaram o percentual de cumprimento das metas de cobertura de vagas em cada município, a necessidade de construção de novas unidades de creche e pré-escola, a quantidade de profissionais e a proporção entre professores e alunos, para identificar casos de superlotação, além das condições de higiene e de saneamento (água, esgoto e destinação do lixo), entre outros quesitos.

Ao final do levantamento, os municípios foram classificados por meio de indicadores retratando a situação local como ‘desejável’, ‘boa’, ‘razoável’, ‘grave’ ou ‘crítica’.

“As equipes encontraram situações das mais diversas, desde creches e pré-escolas muito bem estruturadas, mesmo em cidades que apresentavam déficit de vagas, como encontraram situações caóticas como unidades sem água ou merenda armazenada. Considerando que foram visitadas escolas da educação infantil em todo o estado, vale considerar que de modo geral as piores condições de estruturas foram encontradas em escolas e creches localizadas nas zonas rurais”, afirmou Nazli Nejaim, uma das coordenadoras da operação.

ll RESULTADOS ll

Inicialmente, o levantamento analisou a taxa de cobertura da educação infantil de acordo com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE). Foram confrontados os dados do Censo 2022 e do Censo Escolar 2022 para identificar se são ofertadas vagas suficientes para atender 100% das crianças de pré-escola (4-5 anos) e no mínimo 50% das crianças de creche (0-3 anos).

Em relação às creches, a cobertura no Estado é de 20%, estando a grande maioria dos municípios em nível considerado crítico.

No que diz respeito ao número de cobertura do atendimento em pré-escola, a taxa é de 88%, ficando a maior parte dos municípios com indicadores entre “desejável” e “bom”.

Sobre a estrutura das escolas e creches com Educação Infantil nos municípios pernambucanos, a nota geral do Estado foi de 59,1, em um intervalo de 1 a 100, considerando os critérios avaliados pela fiscalização, entre eles infraestrutura, segurança, alimentação, práticas pedagógicas, diversidade funcional e capacitação das equipes.

Dentro do que foi analisado, a melhor nota foi relativa aos aspectos de diversidade funcional, ficando em 82,9, já a pior foi a segurança que ficou em 28,8.

Confira abaixo a tabela completa com os índices.

“Dentre os resultados apresentados, vale destacar um que está dentro do âmbito pedagógico e de bem-estar da criança. Durante as visitas foi verificado que, apesar de ser de conhecimento comum que o brincar nessa fase da vida é importante para o desenvolvimento psicomotor e social da criança, apenas 23% dos parquinhos visitados estavam em condições de uso”, disse Nazli.

O TCE divulgou também um ranking com os 10 melhores municípios em relação à infraestrutura avaliada, enquadrados no índice RAZOÁVEL.

Em termos de cobertura de creche e pré-escola o ranking dos municípios ficou assim:

Em relação à fiscalização sobre infraestrutura e conteúdo pedagógico o ranking foi o seguinte:

O levantamento foi apresentado à imprensa nessa quarta-feira pelo analista de controle externo do TCE, Elmar Pessoa, com a presença da equipe responsável pela fiscalização, numa entrevista coletiva que reuniu diversos veículos de comunicação do Estado. Na ocasião, o presidente Ranilson Ramos, falou da atuação do Tribunal de Contas voltada para as crianças de zero a seis anos de idade, e da importância dos gestores garantirem os direitos da primeira infância em seus municípios.

“Este ano o Tribunal de Contas tem dedicado todo o esforço possível da fiscalização sobre as políticas públicas implementadas pelos municípios e Governo do Estado, para que a gente possa começar a ter um olhar mais profundo sobre essa questão da primeira infância”, disse o presidente.

“A falta de recursos é o primeiro grande desafio para que os gestores consigam garantir essas políticas públicas. Mas em Pernambuco nós conseguimos aprovar, na Lei Orçamentária Anual, um orçamento para a primeira infância, decorrente de uma Proposta de Emenda à Constituição da deputada Simone Santana, aprovada na Assembleia Legislativa”, disse ele.

O presidente afirmou ainda que os resultados da auditoria serão encaminhados por ofício aos prefeitos de todos os municípios para ciência e correção das falhas e irregularidades.  

Confira aqui os resultados do levantamento 📈.

Confira aqui informações e imagens das auditorias 📸.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/11/2023

Em Sessão Especial realizada nesta quarta-feira (08), e presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2020. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto.

A prestação de contas de governo é composta pela movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, e do relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado. Nela estão demonstrados os resultados da administração direta e indireta constantes do Orçamento Fiscal, como também dos fundos especiais, e aqueles relativos aos investimentos das empresas que participam exclusivamente do Orçamento de Investimento.

A análise foi realizada a partir do processo de coleta de informações e verificação de aspectos da administração estadual, abrangendo tópicos como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor, transparência, além do monitoramento das recomendações anteriores e recomendações finais.

No voto, foi ressaltado que os relatórios de auditoria, ao longo dos anos, têm servido não apenas de subsídio à emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas, mas também como fonte de pesquisa por parte de vários setores da sociedade local e de outros estados, "em consonância com a missão institucional do TCE de desempenhar o papel constitucional de fiscalizar, controlar e orientar a aplicação dos recursos públicos, estimulando o exercício da cidadania".

ll CUMPRIMENTO ll

O voto do relator (processo n° 21100644-0) aponta que a gestão observou os limites constitucionais para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicando 26,99 % em educação e 16,58 % nos serviços públicos de saúde, cumprindo o mínimo constitucional que é de 25% e 12%, respectivamente.

Outro ponto destacado foi o enquadramento da Despesa Total com Pessoal, onde o Poder Executivo atingiu 45,80 % da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda, de acordo com o voto, o Balanço Geral do Estado, contemplando os balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, observou os regramentos previstos na legislação. Além disso, foram observados os limites de endividamento e de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em todos os quadrimestres do exercício de 2019.

ll RECOMENDAÇÕES ll

Ao final do voto, o relator fez algumas recomendações, entre elas, que sejam criados, na medida do possível, indicadores de programas que possam ser monitorados, com vistas a dar à Administração Estadual mecanismos de gerenciamento da efetividade do planejamento efetuado, assim como oferecer mecanismos para o controle social na aplicação dos recursos públicos.

Em relação à transparência pública foi recomendada a inclusão de documentos que comprovem a participação da população na construção do planejamento e plano de governo, no caso de sua ocorrência, de informações detalhadas acerca das obras públicas.

Ainda em relação à transparência, foi determinado que seja incluída a quantificação das metas físicas, passíveis de mensuração, nas ações previstas na Lei Orçamentária Anual e publicados todos os programas beneficiados com renúncia de receita de ICMS na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dar transparência a tais valores.

Também foi destacado a importância da exigência para que as Organizações Sociais de Saúde e das Organizações Sociais de demais áreas contratadas pelo Estado disponibilizem em tempo real, por meio de seus respectivos sítios eletrônicos, as informações exigidas no artigo 63 do Decreto Federal nº 7.724/2012 e no artigo 36 do Decreto Estadual nº 38.787/2012.

ll COVID-19 ll

O voto do conselheiro Marcos Loreto destacou ainda os efeitos da pandemia de Covid-19 nos resultados alcançados pela gestão, que teve seus primeiros casos em Pernambuco em março de 2020. 

“Como não poderia deixar de ser, foram destacados no Relatório de Auditoria os efeitos da pandemia de COVID 19, não apenas no contexto da área da Saúde, como também nos resultados alcançados pela Administração, entre os quais, os efeitos sobre o PIB nacional e estadual; a movimentação de cargas por via portuária; transporte de passageiros e movimentação de cargas por via aeroportuária; contratações temporárias; despesas correntes; assistência social; arrecadação; endividamento estadual; ensino e merenda escolar, entre outros”, diz o voto.

Ao final, os conselheiros Valdecir Pascoal, Carlos Neves e Eduardo Porto destacaram a qualidade da decisão, ressaltando o teor inédito e importante por se tratar de um período de pandemia, destacando a importância do voto para análises futuras sobre o período.

O conselheiro Dirceu Rodolfo, que fora presidente do TCE em 2020, lidando com a pandemia, ressaltou a dificuldade do período, também enaltecendo o voto, e ressaltando a importância que a sociedade tenha acesso aos termos.

“Toda a legislação e interpretação trazidas pelo Supremo Tribunal Federal e por todos os tribunais, apontam para uma legislação de exceção, com um sistema de normas especiais e normas temporárias, e foi à luz desta legislação que o poder público se moveu durante aquela crise. Então é importante que a sociedade tenha acesso a este importante documento”, disse o conselheiro.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Carlos Neves, Dirceu Rodolfo, Eduardo Porto e Valdecir Pascoal. Rodrigo Novaes se declarou impedido de votar por ter feito parte da gestão analisada.

O relatório de auditoria que embasou o voto foi elaborado por nove servidores da Gerência de Auditoria dos Poderes e da Previdência do TCE, os quais receberam registro em ficha funcional, por proposição do relator, devido à qualidade do trabalho desenvolvido.

Confira a íntegra do voto 📑

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/11/2023

O presidente Ranilson Ramos empossou, nesta segunda-feira (06), 11 novos servidores que foram aprovados no concurso público realizado em 2017, sendo sete deles nomeados para o cargo de Auditor de Controle Externo, três para Analista de Controle Externo e um para Analista de Gestão.

A solenidade foi conduzida pela diretora de Gestão de Pessoas, Uilca Cardoso, e contou com a presença de servidores e parentes dos novos nomeados.

Também estiveram presentes o conselheiro Eduardo Porto, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, o Auditor Geral, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, além do presidente do Sindicontas, Valdemir Bezerra, e o representante da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas de Pernambuco, Yoseph Bezerra.

Uma comitiva do Tribunal de Contas do Maranhão, que estava no TCE-PE para uma visita ao conselheiro Ranilson Ramos, também acompanhou a solenidade, que aconteceu no auditório Fábio Corrêa.

O presidente Ranilson deu as boas-vindas aos novos servidores e destacou que “o controle externo está em uma nova fase e vem buscando a efetividade dos recursos públicos, indo além das fiscalizações ordinárias. Quero parabenizar a todos vocês, inclusive às famílias por este momento especial”.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, também desejou uma boa trajetória aos novatos e ressaltou que o Tribunal de Contas de Pernambuco é uma ilha de excelência, e um ótimo lugar para se trabalhar.

O grupo também foi saudado pelos conselheiros Eduardo Porto e Marcos Nóbrega.

Além dos onze servidores que tomaram posse, foram nomeados mais quatro analistas de controle externo, cujas datas da posse ainda estão em definição.

Confira mais imagens da posse 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/11/2023

A fiscalização dos recursos aplicados na folha de pagamento dos municípios, Governo do Estado, órgãos públicos e instituições de Pernambuco vem sendo aperfeiçoada pelo Tribunal de Contas do Estado em função de uma ferramenta utilizada para corrigir as irregularidades na utilização desses recursos públicos.

O Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI), implantado pelo TCE em 2022, passou por atualizações para melhorar a fiscalização contínua e corretiva feita pela instituição, melhorando também a comunicação com a gestão pública.

O SGI identifica, eletronicamente, indícios de irregularidades que são obtidos a partir do cruzamento de dados (trilhas de auditoria) durante as análises feitas pelo TCE, permitindo à unidade fiscalizada tomar conhecimento do fato e corrigi-lo antes que um procedimento de fiscalização seja formalizado.

São analisados, por exemplo, o cumprimento das regras sobre piso salarial de professores, salário mínimo, a existência de inativos ou pensionistas, e de servidores com 75 anos ou mais na folha de pagamento de servidores ativos, acumulação de cargos e pagamentos a servidores falecidos.

No primeiro ciclo da auditoria, de setembro de 2022 a setembro deste ano, 10.030 indícios de irregularidades foram respondidos pelos órgãos públicos, dos quais 2.498 foram regularizados. A fiscalização atingiu 579 órgãos públicos, dos quais 306 (53%) apresentaram indícios de irregularidades nos dados remetidos ao TCE. 

Os recursos fiscalizados nesse período chegaram a R$ 13.041.488,36. Após a regularização das falhas apontadas pela auditoria, foi gerada uma economia de R$1.263.055,93 para os cofres públicos.

Para o gerente de Controle de Pessoal do TCE, Bruno Ralino,  os resultados foram muito positivos, uma vez que, já em seu primeiro ano, o SGI entregou a um só tempo eficiência, eficácia e efetividade nos resultados das ações deste TCE de forma inovadora. “A capilaridade do sistema permite que o Tribunal de Contas se aproxime da gestão pública e da sociedade, sem barreiras físicas e em tempo real. Isso propicia a rápida solução dos indícios, melhoria dos controles internos e implementação de boas práticas no âmbito da gestão pública, bem como a eliminação de dano ao erário, possibilitando que o valor gerado pelo benefício seja corretamente aplicado em prol da sociedade”, afirmou.

Bruno explicou ainda que o sistema também vai incorporar novas trilhas de auditoria, incluindo Inteligência Artificial (IA), com a capacidade de realizar tarefas em grandes bancos de dados.

ll O SISTEMA ll

O SGI foi regulamentado por uma resolução interna do TCE ( nº 174/2022), tornando-se  compatível com todas as áreas de fiscalização do TCE. A sua utilização viabiliza a otimização de recursos humanos, rapidez na análise dos dados, sem uso de material de expediente, e resolução em curto prazo dos indícios de irregularidades. A atuação é feita de forma concomitante com todas as unidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas.

Identificado algum indício de irregularidade, o gestor público é comunicado pelo próprio sistema, e tem um prazo de até 60 dias para prestar esclarecimentos ao Tribunal, ou apresentar as medidas adotadas para solucionar o problema. O descumprimento do prazo pode levar à aplicação de multa e/ou abertura de processo de Auto de Infração contra o gestor.

Acesse aqui para ver o manual do sistema, e aqui para conhecer as funcionalidades.

ll CAPACITAÇÃO ll

A Escola de Contas do TCE está oferecendo curso gratuito sobre o sistema, voltado para os servidores das prefeituras e órgãos públicos. Para participar, é só clicar aqui para fazer a inscrição.

Maiores esclarecimento podem ser solicitados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo telefone 0800 281 7717 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h), 081 98225-2906 ou 081 98494-0031 (das 12h às 18h).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/11/2023

A Primeira Câmara do TCE recomendou à Câmara Municipal de Passira, a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2021, tendo como interessado o prefeito Severino Silvestre de Albuquerque. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto.

Em seu voto (n° 22100541-9 ), o relator apontou que houve o devido cumprimento por parte do município do limite constitucional com saúde, ficando em 24,23% (o limite mínimo é 15%). No entanto, houve o descumprimento do limite de gastos com educação, ficando 18,85% (o mínimo é 25%).

“Independentemente do descumprimento do limite mínimo de aplicação das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, não caberá imputar responsabilidade ao gestor público, visto o disposto na Emenda Constitucional nº 119/2022, em virtude da calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19, devendo a diferença não aplicada ser compensada até o exercício de 2023”, destaca o voto.

Outra irregularidade apontada foi a não observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 61,62% (o limite é 54%). Todavia, foi apontado o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“As demais falhas após a análise da defesa, no contexto em análise devem ser encaminhadas ao campo das determinações para adoção de medidas para que não voltem a se repetir em exercícios futuros”, diz o voto.

Sendo assim, foram feitas algumas recomendações e determinações ao gestor, entre elas para que aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos a fim de que sejam, evitando, assim, a realização de despesas sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do Município; que reconduza os gastos com pessoal aos níveis regulamentares da Lei de Responsabilidade Fiscal e que adote medidas voltadas a melhoria da capacidade de pagamento dos compromissos de curto prazo.

O voto foi aprovado na sessão do último dia 31 pelos conselheiros Eduardo Porto (presidente da Primeira Câmara) e Valdecir Pascoal. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda.

CONTAS DE GOVERNO - São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/11/2023

Em sessão realizada no último dia 24 de outubro, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Salgadinho a aprovação, com ressalvas, das contas do prefeito do município, José Soares da Fonseca, relativas ao exercício de 2021.

O relator do processo (nº 22100727-1) foi o conselheiro Eduardo Porto.

De acordo com o voto, todos os limites legais e constitucionais foram cumpridos, além do recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No entanto, a não apresentação do demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi uma deficiência identificada pela auditoria, pelo que o relator recomendou que o gestor do município, ou quem vier a sucedê-lo, apresente todos os documentos exigidos pelo TCE para a correta prestação de contas, a fim de que seja possível a análise técnica de todos os pontos constantes no relatório de auditoria.

O voto recomendou ainda a elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso com base em estudo técnico-financeiro dos ingressos municipais, de modo a evidenciar o real fluxo esperado das entradas de recursos, e garantir a eficácia desse instrumento de planejamento e controle. Por fim, diz o voto, o controle contábil por fontes/destinação de recursos deve ser aprimorado, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para a realização de despesas, evitando, assim, contrair obrigações sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município.

A aprovação foi unânime pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Marcos Loreto, presentes à sessão. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas.

Contas de Governo - São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/11/2023

O portal Tome Conta está de cara nova. A página do Tribunal de Contas de Pernambuco que reúne informações sobre arrecadação, despesas, obras, licitações, contratos, folha de pessoal e investimentos de todos os municípios, instituições e órgãos públicos do Estado, sofreu alterações para tornar a navegação mais fácil e didática.  

As mudanças foram implantadas em conjunto pela Diretoria de Tecnologia da Informação, Diretoria de Comunicação e Núcleo de Inovação do TCE.

Em sua nova versão, a plataforma traz recursos voltados para a melhoria da experiência do usuário. “Além de pensar na usabilidade do site, para facilitar a navegação, o Tribunal de Contas trabalhou para deixá-lo mais amigável e didático. O que, antes, resumia-se a um agrupamento de dados relevantes, agora oferece maior organização e diversidade de conteúdo”, afirmou Márcio Sena, gerente do Núcleo de Inovação do TCE.

O Tome Conta foi enriquecido com textos informativos sobre educação, saúde, economia, história, geografia, turismo, cultura e lazer de todos os 184 municípios, e do distrito de Fernando de Noronha. Entre as novidades está também a inserção das páginas dos programas Primeira Infância e TCEndo Cidadania, que contarão com atualizações constantes, além de um acesso direto para a nova plataforma da Ouvidoria do TCE.

Dessa forma, o Tome Conta passará a agregar, em seu conteúdo, os três pilares da instituição: fiscalização, orientação e participação cidadã.

"O Tome Conta é um exemplo do uso eficaz da tecnologia para fomentar a transparência e o controle social. Faz parte da estratégia do TCE se aproximar da sociedade provendo serviços digitais.", comentou Ana Carolina Morais, diretora do Departamento de Tecnologia da Informação.

Saber como os municípios, órgãos públicos, entidades do Governo do Estado e instituições aplicam os recursos públicos é direito de todo cidadão. Foi pensando nisso que o portal Tome Conta foi criado, em 2015, com o intuito de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade.

“Monitorar a gestão pública é um direito de todos. Por isso, o Tribunal de Contas de Pernambuco está em constante busca de novas soluções para o fortalecimento da transparência e a construção de uma governança responsável”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos.

Clique aqui para acessar o portal Tome Conta 📲.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/10/2023

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular, na última terça-feira (24), o objeto de uma auditoria especial que analisou a preservação do patrimônio histórico-cultural do município de Itapissuma. O relator do processo (n° 23100058-3 ) foi o conselheiro Eduardo Porto.

A auditoria avaliou o desempenho da Prefeitura quanto à atribuição de cuidar do patrimônio cultural do município.

Em seu voto, com base em relatório de auditoria realizada pela equipe da Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE, o relator apontou insuficiência das rotinas de controle urbano voltadas para a preservação das áreas de interesse histórico-cultural do Município.

“A Secretaria de Obras e Infraestrutura não vinha desempenhando adequadamente tal competência no que diz respeito a áreas com valor histórico-cultural, uma vez que não contava com profissionais com habilitação apropriada a assumirem atividades de controle urbano dessas áreas e não dispunha dos mínimos recursos técnicos e operacionais necessários para tal fim”, diz o voto.

O voto ainda ressaltou que o cenário vinha facilitando o avanço do processo de descaracterização e perda do patrimônio histórico do município.

“Embora o processo de perdas e descaracterizações que ocorreram, e que continuam a ocorrer nas Zonas de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Itapissuma, tenha iniciado em gestões anteriores, e venha se agravando e perpassando por gestões subsequentes, diversas dessas perdas foram contabilizadas nas gestões do atual gestor municipal, que também exerceu o mandato de Prefeito de Itapissuma no período de 2017 a 2020”, conclui o voto.

Por estes motivos, além do julgamento pela irregularidade do objeto da auditoria, foi aplicada uma multa no valor de R$ 9.183,00 ao prefeito José Bezerra Tenório Filho.

O relator fez ainda algumas determinações à gestão, entre elas, para que todos os imóveis em situação irregular e que descaracterizam e comprometem a ambiência do conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico da orla do Canal de Santa Cruz, paisagem referência histórico-cultural e turística de Itapissuma, sejam submetidos a processo de regularização junto à Prefeitura, respeitando as legislações urbanísticas em vigência. 

O voto foi aprovado pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Marcos Loreto presentes à sessão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda.

ll AUDITORIAS ll

Além das auditorias já ocorridas em Itapissuma, o TCE realiza o trabalho de  fiscalização do patrimônio histórico-cultural em outras cidades do Estado, a exemplo de Olinda, Igarassu, Goiana, Nazaré da Mata, Triunfo, Paudalho, e Ilha de Itamaracá. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/10/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou regular, com ressalvas, a prestação de contas de gestão da Câmara de Vereadores do município de Terezinha, no exercício de 2021.

O processo nº 22100326-5 foi votado na última quinta-feira (26), e teve a relatoria do conselheiro substituto Carlos Pimentel.

De acordo com o relator, a auditoria constatou o cumprimento de todos os limites legais e constitucionais. A exceção foi a omissão na retenção e recolhimento de R$ 3.341,61 de contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), incidentes sobre a remuneração de um vereador aposentado, e falta de documentos da prestação de contas.

No voto, foi considerada a inexistência de potencial ofensivo nas duas situações, capaz de provocar a rejeição das contas, tanto pela natureza, quanto pela pouca expressão dos valores envolvidos. 

Portanto, o relator determinou que o atual presidente da Câmara, Heleno Soares de Azevedo, ou quem vier a sucedê-lo, atente para que sempre haja os devidos recolhimentos previdenciários sobre as folhas de pagamento, bem como, para que realize as devidas regularizações, e apresente as respectivas prestações de contas com todos os documentos devidos e completos, como determina a legislação pertinente.

O voto foi aprovado pelos conselheiros presentes à sessão, Rodrigo Novaes, Carlos Neves e Dirceu Rodolfo. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/10/2023

Na última terça-feira (24), o presidente Ranilson Ramos acompanhou a entrega de trabalhos para resoluções em Inteligências Artificiais, fruto de parcerias entre TCE, Ministério Público de Contas (MPC-PE), Universidade de Pernambuco (UPE) e Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI).

As atividades tiveram início em abril deste ano. Os alunos tiveram como desafio desenvolver soluções de alto impacto, cuja implementação resultasse numa transformação no cotidiano de trabalho do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas. 

Os grupos realizaram dois projetos que foram nomeados de ‘Gerenciamento e Tratamento de e-mails do TCE' e ‘Classificação de Publicações no Diário Oficial’.

O primeiro teve o intuito de classificar os e-mails recebidos pela presidência do TCE em grau de importância (habituais, importantes, urgentes e spam), enquanto o segundo conseguiu automatizar a leitura e classificação das licitações publicadas no Diário Oficial da Amupe, de modo a facilitar a identificação de publicações relacionadas ao processo licitatório de obras públicas.

A responsabilidade pelo desenvolvimento dos trabalhos ficou a cargo dos alunos do professor Fernando Buarque, da UPE, juntamente com a equipe do Laboratório Prisma do TCE, e dos servidores Márcio Cabral e Bruno Lira do MPC. 

Na ocasião, o presidente Ranilson assinou a continuidade do convênio do Programa de Cooperação e Intercâmbio Científico e Tecnológico com a UPE e a ATI. O objetivo é fortalecer o Programa Contínuo de Integração Academia e Governo para promoção da Inovação Governamental, com a consequente melhoria da gestão pública e das atividades acadêmicas de ensino, pesquisa, extensão, formação e aperfeiçoamento profissional.

“A inovação pode ter a capacidade de ajudar a superar muitos dos desafios da nossa sociedade. Vamos, através desta parceria do nosso Núcleo de Inovação com todos estes estudantes e pesquisadores, buscar soluções para otimizar o trabalho do Tribunal de Contas”, destacou o conselheiro.

Para o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, "O tempo é um dos fatores mais importantes no cotidiano do controle externo brasileiro e a utilização de inteligência artificial vai aumentar nossa capacidade investigativa, aperfeiçoando o trabalho do Ministério Público de Contas. Esse intercâmbio com a Universidade de Pernambuco é inovador, pois amplia as possibilidades do trabalho de fiscalização do Parquet especializado, modernizando nossa atuação", ele disse.

O professor Fernando Buarque também ressaltou a importância da parceria. “A Inteligência Artificial precisa ser utilizada não só para fiscalização e punição, mas também para educar, orientar e otimizar o tempo dos usuários”.

No final, o presidente apresentou um novo desafio aos alunos, que se dividiram em grupos para atender: criar uma solução para aperfeiçoar a fiscalização na  alfabetização e na vacinação para a Primeira Infância, tema considerado prioritário em sua gestão.

Confira mais imagens 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/10/2023

A Primeira Câmara do TCE julgou, na última terça-feira (17), três processos de admissão de pessoal do município de Petrolina, todos do exercício financeiro de 2022, tendo como relator o conselheiro substituto Carlos Pimentel.

Os processos de número 2322983-1 e 2324828-2 foram relativos a um concurso público realizado em 2018. Em relação ao primeiro, teve como objetivo apreciar 70 nomeações para o cargo de professor, enquanto que o segundo foi para nomeação de um servidor para o cargo de analista de engenharia civil.

Em ambos os casos o relator apontou, com base em relatório de auditoria, a ausência de vícios de irregularidades no concurso em questão, havendo como único ponto de divergência o atraso no envio das documentações necessárias, o que não levou a qualquer sanção por parte do julgador, sendo todas as nomeações julgadas legais. 

O processo nº 2320039-0 analisou 364 contratações temporárias para diversas funções, como auxiliar de cozinha, auxiliar administrativo e professor, todas no terceiro quadrimestre de 2022. No voto, o relator destacou que, apesar do elevado quantitativo de contratações temporária, é importante destacar que a prática ocorreu em um momento imediatamente posterior ao proibitivo estabelecido pela Lei Complementar Federal n.º 173/2020, que impedia novos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021, restando aos gestores públicos pouco tempo para providenciar todas as etapas de um certame para preenchimento de cargos efetivos.

O voto apontou ainda que em relação aos demais requisitos, com destaque para o processo público seletivo simplificado, não pairou qualquer questionamento de ordem legal ou procedimental, sendo assim julgadas legais as admissões, sendo dado o devido registro.

O relator determinou que a prefeitura de Petrolina providencie concurso público a fim de suprir e restabelecer o quadro de pessoal do município.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/10/2023

O Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco passou por uma atualização, que trouxe novidades em relação às normas implementadas há cerca de 10 anos.

Em sua nova versão, o código traz adaptações necessárias à realidade das organizações públicas, e se alinha à evolução dos novos comportamentos e costumes ao longo dos anos. 

As mudanças, aprovadas em reunião administrativa pelos membros do Conselho do Tribunal, foram propostas pelo grupo de trabalho formado por integrantes da Corregedoria Geral (CORG) e da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da instituição. 

Os trabalhos contaram com a participação de áreas como Diretoria de Controle Externo, de Comunicação, de Gestão e Governança, de Gestão de Pessoas, de Tecnologia da Informação, Gerência de Legislação, e Procuradoria Jurídica do TCE.

“Há de se registrar a contribuição essencial das diversas áreas do TCE”, disse Ricardo Martins,  coordenador da CORG. “A Corregedoria coordenou, mas foi um trabalho coletivo e de muita parceria”, concluiu.

As mudanças consideram questões como o uso crescente das redes sociais, a implantação do teletrabalho depois da pandemia, as modificações feitas na jurisprudência, relacionadas, por exemplo, à prevenção e combate ao preconceito e ao assédio moral e sexual, além do uso de novas tecnologias, atendendo aspectos da segurança da informação, uso da inteligência artificial (IA), e a criação de ambientes de inovação no setor público. 

Também foram levadas em conta novas leis, como a de Acesso à Informação (LAI), a de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), além da implementação da segunda versão do QATC, que visa à melhoria do desempenho dos Tribunais de Contas e a defesa da “boa governança”,  e do combate à corrupção.

Por fim, o documento traz um capítulo sobre a relação dos servidores com os gestores públicos (fiscalizados), e outro sobre a gestão da ética. No caso de transgressão aos preceitos, o código prevê a adoção de  medidas e providências visando à correção dos desvios éticos verificados, e o Termo de Ajustamento de Conduta como alternativa à possível aplicação de sanção disciplinar, ou para o saneamento de transgressão de outra natureza, observados os requisitos legais e regulamentares.

Para que a atualização acontecesse, o grupo de trabalho realizou uma pesquisa em Códigos de Ética de outras instituições, incluindo o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público de Contas de Pernambuco, da Magistratura e dos Servidores Federais, que serviram de base para os acréscimos às disposições já existentes. 

Segundo o Corregedor Geral do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, “o documento traz adaptações à conduta e ética dos servidores da Casa diante da nova realidade vivida pelo setor público, abordando aspectos que até então não estavam definidos, a exemplo do bom uso das redes sociais e do teletrabalho”. 

Veja aqui a íntegra do Código de Ética atualizado 📑

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/10/2023

Os conselheiros Dirceu Rodolfo, Eduardo Porto e Rodrigo Novaes, participaram, essa semana, de uma capacitação promovida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e Fundação Getulio Vargas (FGV), para discutir a avaliação das políticas públicas brasileiras.

O curso "Tópicos de Avaliação de Políticas Públicas para Conselheiros dos Tribunais de Contas" é a primeira ação executada no âmbito do Acordo de Cooperação firmado entre o IRB e a FGV com o objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação mútua didático-científico e cultural, incluindo a realização de ações integradas e formativas, com vistas à produção de conhecimento e o aprimoramento de atividade de interesse público e do controle.

O objetivo é mapear as características e os principais desafios das políticas públicas brasileiras, especialmente no plano do monitoramento e avaliação. O evento contou com a presença de conselheiros de vários Tribunais de Contas do país.

“As Políticas Públicas e a Importância do Monitoramento e Avaliação (M&A): Tendências recentes” foi o assunto da primeira aula, ministrada pela professora Cibele Franzese. Em seguida, os conselheiros acompanharam a apresentação da professora Elize Massard da Fonseca, que teve como conteúdo os “Tópicos de Avaliação de Políticas Públicas”.

Também  foram abordados temas como Governança e Controle, Burocracia e Avaliação de Políticas Públicas, bem como experiências de avaliação em áreas como saúde, educação, infraestrutura e programas de transferência de renda.

De acordo com o presidente do IRB, o evento foi de grande importância, em virtude de o tema estar na pauta de atuação dos Tribunais de Contas. “Estamos hoje muito focados e interessados nesse tema”, afirmou o conselheiro Edilberto Pontes (TCE-CE). “Os Tribunais de Contas de todo o Brasil estão ativamente trabalhando na avaliação de políticas públicas e precisamos nos preparar cada vez mais e muito bem para isso”, disse ele.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/10/2023

Em sessão realizada no último dia 04 de outubro, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta, Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal.

O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes, a saber:

- É possível a Câmara de Vereadores instituir no município o orçamento impositivo com indicação dos  parlamentares, semelhante ao estabelecido no âmbito do orçamento da União e do Estado de Pernambuco?

– Em caso de possibilidade, qual o instrumento legislativo pertinente para estabelecer o orçamento impositivo? Emenda à Lei Orgânica, LDO ou LOA?

– Considerando o cenário no qual é possível instituir orçamento impositivo no âmbito municipal, na hipótese de o Chefe do Poder Executivo não cumprir a reserva orçamentária, quais são as punições pertinentes?

A resposta do relator foi baseada em entendimento do STF. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu art. 166.

Ainda, de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, o descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

O voto,  que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, foi aprovado por unanimidade.

O Ministério Público foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

ll ORÇAMENTO IMPOSITIVO ll

O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores têm espaço para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, indicando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse. Isto aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do Legislativo sobre o orçamento.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/10/2023

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, em sessão realizada na última terça-feira (26), a gestão fiscal da prefeitura de Itambé referente ao exercício financeiro de 2018. Com relatoria do conselheiro Eduardo Porto, foi apontada a extrapolação da Despesa Total com Pessoal por parte da prefeita Maria das Graças Gallindo.

Em seu voto, (processo nº 21100107-7), o relator destacou que a Despesa Total com Pessoal permaneceu acima do limite legal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) desde, pelo menos, o 1º quadrimestre de 2014, e assim se manteve até o 3º quadrimestre de 2018, ultrapassando o limite legal de 54% estabelecido pela lei.

O conselheiro ainda destacou que, mesmo tendo herdado a gestão municipal com excesso de despesa com pessoal, a gestora teve todo seu primeiro ano de mandato, em 2017, para organizar a gestão e enquadrar-se às normas previstas na LRF, porém, manteve a prefeitura na situação de irregularidade durante todo o exercício de 2017 até o 3º quadrimestre de 2018.

Por estes motivos, o relator julgou ilegal a gestão fiscal do município, aplicando uma multa de R$ 14.400,00 à gestora, cabendo ainda recurso por parte da interessada ao Pleno do TCE.

ll DECISÃO EMBLEMÁTICA ll

Cabe destacar que a multa aplicada foi no valor mínimo possível. Em relação à decisão, considerada “emblemática” pelos demais conselheiros presentes à sessão, o relator apontou inicialmente que a gestão veio reduzindo gradativamente o percentual excedido, chegando a extrapolar apenas a 2.02% do limite no terceiro quadrimestre daquele exercício, quando registrou 56%. 

“O processo vem no sentido de uma dosimetria das multas, com relação a vários Tribunais de Contas que já aplicam este modelo”, disse o conselheiro durante a sessão.

O relator ainda ressaltou que a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que na interpretação das normas é necessário analisar os reais obstáculos e dificuldades do gestor, aplicando-se sanções de acordo com a natureza e a gravidade da infração, os danos decorrentes da irregularidade, as circunstâncias agravantes e atenuantes.

“Nós passamos durante muitos anos aplicando de alguma forma uma interpretação mais ortodoxa. Com o tempo surge a LINDB para aguçar e reforçar essa noção de proporcionalidade. Na verdade, ela apenas reforça o princípio maior da Constituição Federal, que está no Devido Processo Legal, que é o aspecto da proporcionalidade”, comentou o conselheiro Valdecir Pascoal, que seguiu o voto do relator.

“Esse caso concreto é emblemático porque revela, em princípio pelos dados que eu pude perceber, um esforço da gestão de realmente restaurar o enquadramento no limite que estava em excesso”, disse Pascoal, ressaltando que o voto é um momento adequado para que o Conselho comece essa inflexão, com eventualmente a discussão sendo aprofundada no Pleno.

Representando o Ministério Público de Contas, o procurador Ricardo Alexandre ressaltou que a decisão não é uma mensagem de que a multa será sempre pequena. “Nós vamos analisar caso a caso, para darmos ao sujeito a consequência precisa do ato ilícito que ele tenha praticado, e não, simplesmente, ficar a punir de maneira pesada, a pena capital, praticamente, para qualquer tipo de fuga ao limite máximo de despesa com pessoal”, comentou o procurador.

O conselheiro Marcos Loreto, que também acompanhou o voto do relator, destacou que a decisão busca trazer uma maior justiça. “O voto se enquadra em toda essa nossa nova interpretação, e que, dessa forma, se torne um paradigma e um voto emblemático”, comentou.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/10/2023

Na semana da criança, o Tribunal de Contas de Pernambuco vai dar início a um trabalho para avaliar a estrutura e a oferta do número de vagas em creches e pré-escolas públicas no Estado.

A ‘Operação Ordenada Educação Infantil 2023’ dá continuidade às ações do TCE de fiscalização das políticas públicas voltadas para a Primeira Infância, uma das prioridades da gestão do atual presidente Ranilson Ramos. O trabalho complementa outras atividades já realizadas pelo Tribunal nas áreas de educação e saúde, a exemplo da auditoria sobre o Programa Nacional de Imunização, que ocorreu em agosto passado. 

De acordo com o Censo Escolar de 2022, Pernambuco tem apenas 21,23% das crianças de até três anos em creches. São 115.487 alunos matriculados, sendo 59,36% na rede pública municipal, 0,73% na estadual e 39,91% na rede privada.

A Meta 1 do Plano Estadual de Educação de Pernambuco é ampliar a oferta de vagas na educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 48% das crianças de até três anos, até o final de 2025. Já no Plano Nacional de Educação (PNE) (2014-2024) essa meta foi definida em pelo menos 50%.

Em relação à pré-escola, a meta prevista no PNE era universalizar a educação infantil para todas as crianças entre quatro e cinco anos até o final de 2016. Contudo, ao final de 2022, a taxa de cobertura de Pernambuco foi de 79,54%. 

FISCALIZAÇÃO – Durante a fiscalização, as equipes de auditoria do TCE vão visitar cerca de 2.500 unidades de ensino infantil em todos os 184 municípios pernambucanos, aproximadamente 60% do total de creches existentes no Estado.  

Os auditores vão verificar, entre outros quesitos, a quantidade e a qualificação dos profissionais, as condições de higiene das escolas e de saneamento (água, esgoto e destinação do lixo).

A divulgação dos resultados está prevista para acontecer na segunda semana de novembro, ocasião em que será apresentado um painel da educação infantil em Pernambuco. Os municípios serão classificados, por meio de indicadores, retratando a situação local como ‘desejável’, ‘boa’, ‘razoável’, ‘grave’ ou ‘crítica’.

“A ideia desse levantamento é fornecer um diagnóstico sobre a estrutura da Educação Infantil em Pernambuco”, afirmou Nazli Nejaim, uma das coordenadoras da operação. “Vamos verificar as condições internas das creches e pré-escolas, observar o percentual de cumprimento das metas quanto à cobertura de vagas em cada município, e ainda a necessidade de construção de novas unidades de creche e pré-escola”, disse ela.

Uma novidade nesta auditoria será a utilização de tablets por todas as equipes de fiscalização, o que representa ganhos em celeridade no trabalho e consistência e segurança na coleta e análise dos dados.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/10/2023

Uma consulta sobre a legalidade da recomposição de subsídios dos vereadores, feita pelo presidente da Câmara Municipal de Amaraji, Edson Gercino da Silva, foi respondida pelo Pleno do Tribunal de Contas, em sessão realizada na quarta-feira (04). A relatoria do processo (TC nº 23100328-6) foi do conselheiro Dirceu Rodolfo.

A consulta se deu nos seguintes termos:

“Tendo como base a norma constitucional que regulamenta a remuneração dos agentes políticos municipais, como é o caso dos vereadores, ante a defasagem salarial, em razão da ausência de fixação dos subsídios de legislatura que se findou para legislatura subsequente, na hipótese de perfeita observância dos limites constitucionalmente estabelecidos de teto remuneratório, encontramos amparo legal no ato das Câmaras Municipais procederem a recomposição de subsídios dos parlamentares, tendo como parâmetro norteador índice oficial de aferição de inflação do período de defasagem?”

Em resposta ao questionamento, o relator afirmou:

- A Constituição Federal, em seu artigo 29, consagra o princípio da anterioridade para a fixação dos subsídios dos vereadores. Quer isso dizer que os subsídios dos parlamentares municipais devem ser fixados em cada legislatura para vigorar na subsequente; 

- Lei ou Resolução de Câmara de Vereadores que estabeleça novos subsídios ou que conceda aumentos, com efeitos financeiros para a mesma legislatura, é manifestamente inconstitucional, por infringir o princípio da anterioridade; 

- Apenas por ocasião da fixação dos subsídios da legislatura subsequente poderá haver recomposição por perdas inflacionárias e estabelecimento de índices de atualização para períodos posteriores, com pagamento condicionado à existência de disponibilidade orçamentária, à observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao atendimento dos parâmetros constitucionais atinentes à remuneração dos vereadores; 

- Caso a legislatura anterior não tenha fixado o subsídio para a legislatura subsequente, deve ser utilizada a norma anterior, mantidos os subsídios fixados pela lei de regência para a legislatura precedente, com os eventuais critérios de atualização nela previstos.

Acompanharam o voto os demais conselheiros presentes. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Ricardo Alexandre.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/10/2023

“O Controle da Atividade da Inovação pelos Tribunais de Contas” foi o tema de uma palestra proferida pelo conselheiro Carlos Neves no II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, que aconteceu na semana passada no Tribunal de Contas de São Paulo.

Carlos Neves, que preside o Comitê de Tecnologia, Governança e Segurança da Informação dos Tribunais de Contas no Instituto Rui Barbosa (IRB), destacou, em sua apresentação, a importância da discussão sobre inovação tecnológica no ambiente institucional do controle externo.

“A nova Lei de Licitações fala 16 vezes de inovação e a Lei anterior (Lei 8.666/93) não tratava disso. Então há algo importante. Estamos vivendo em um mundo tecnológico e dinâmico e não é diferente com as aquisições públicas", afirmou o conselheiro. "A gente está vivendo um mundo tecnológico, dinâmico e disruptivo em todas as relações pessoais e sociais, e não seria diferente com as aquisições públicas. O controle precisa se inovar enquanto ferramenta de verificação de gastos públicos, e de entrega de políticas públicas à sociedade”, concluiu.  

O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, também participou do painel.

O congresso foi resultado de uma parceria entre várias instituições como o TCE-SP, o TCE-MG, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e o Instituto Rui Barbosa, entidade dedicada ao aperfeiçoamento dos órgãos de controle externo.

A Importância da Reforma Tributária, o Uso da Inteligência Artificial, e Direito Administrativo Sancionador na Nova Lei de Licitações também foram temas debatidos no Congresso. 

A palestra de encerramento foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, que falou sobre ‘Democracia e Concretização dos Direitos Fundamentais’.

Confira a íntegra do evento 📲

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/10/2023

O Tribunal de Contas de Pernambuco está com um estande na XIV Bienal Internacional do Livro de Pernambuco, que acontece até o próximo dia 15 de outubro, no Centro de Convenções, em Olinda.

O TCE participa da programação da feira de livros com exposição de publicações de autores da Casa, cartilhas sobre o papel da instituição, além de doação de livros infantis.

A abertura do evento, na última sexta-feira (06), contou com uma palestra do servidor Diego Maciel, que abordou o tema ‘Primeira Infância - prioridade absoluta’.

A palestra mostrou os principais problemas enfrentados pelas crianças de zero a seis anos, especialmente na saúde e educação, falou das políticas públicas que devem ser implementadas pelos gestores, e apresentou a atuação do TCE junto ao Poder Público e no acompanhamento dessas ações. 

“É na primeira infância que as bases afetivas e psicossociais da criança são formadas. Uma das principais ações do TCE tem sido a de trabalhar para que elas tenham acesso a uma boa educação e a serviços de saúde de qualidade, pois políticas públicas eficazes são essenciais para que o desenvolvimento ocorra de forma saudável e sustentável”, explicou Diego.

Durante a Bienalzinha, nos dias 10 e 11, acontecem uma apresentação do "Pequeno Cordel da Infância" - literatura de cordel musicada com os servidores Gilmar Lyra e Henrique Esmerio - e contação de histórias com Tatiana Nascimento, com o tema "Semente da Verdade", ambos voltados ao público infantil.

ll PEGUE E LEVE ll 

O sistema Pegue e Leve, no estande do TCE, também está sendo um sucesso. Por conta da grande procura pelos livros oferecidos, a Biblioteca do Tribunal de Contas faz um apelo aos servidores para que doem livros infantis, novos ou usados, e em bom estado de conservação, contribuindo assim, para que mais crianças possam ter acesso à cultura e ao conhecimento por meio da leitura.

Os livros podem ser entregues na Biblioteca Jarbas Maranhão. 

ll VISITA ll 

Na terça-feira (10), o presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos fez uma visita ao estande e foi recebido pelo servidor Diego Maciel. Ele conheceu as instalações e o sistema Pegue e Leve, que oferece livros de graça ao público visitante.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/10/2023, atualizado dia 11/10/2023

Uma auditoria especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado vai analisar o contrato para o Processo Seletivo do Conselho Tutelar de Jaboatão dos Guararapes, feito pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município para o quadriênio 2024/2028, e avaliado em R$ 540.510,00. A decisão foi tomada durante sessão da Segunda Câmara na última quinta-feira (5).

A contratação feita por dispensa licitatória e celebrada com a empresa Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba (FUNETEC-PB) em maio deste ano,  foi objeto de medida cautelar (processo TC nº 231000866-1), expedida pelo conselheiro Carlos Neves no último dia 15 de setembro, determinando a suspensão imediata do contrato.

A cautelar atendeu a uma solicitação da equipe técnica da Gerência Regional Metropolitana Sul do TCE que encontrou indícios de irregularidades que poderiam resultar em um prejuízo de R$ 324.306,00 para os cofres do município. As falhas estão relacionadas a um possível sobrepreço e superdimensionamento do quantitativo de funcionários que seriam utilizados, de horas de trabalho e de itens para a realização do processo seletivo.

Ao tomar ciência da cautelar, a prefeitura de Jaboatão reajustou os valores unitários previstos em contrato, fazendo alterações qualitativas e reduzindo em 48,75% o valor inicialmente pactuado, que passou a ser de R$ 398.297,06.

Por conta disso e pelo fato de que a interrupção do processo seletivo, que ocorreria em breve, poderia prejudicar a escolha dos conselheiros tutelares, o relator, ao levar a cautelar para referendo na Segunda Câmara, como é a prática comum, optou por suspender a decisão e determinar a abertura de uma auditoria especial para melhor analisar o caso. 

A gestão municipal foi alertada de que poderá ser responsabilizada, caso a auditoria confirme as irregularidades nos itens do contrato.

Acompanharam o voto os conselheiros Rodrigo Novaes e Dirceu Rodolfo. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Germana Laureano.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/10/2023

Em uma visita realizada na tarde desta quarta-feira (4), os conselheiros do Tribunal de Contas conheceram os detalhes do projeto de reestruturação do centro do Recife criado pela prefeitura do Recife, sob a coordenação do Recentro, o gabinete do Centro Histórico.

A convite da chefe do Recentro, Ana Paula Vilaça, e do secretário de Turismo e Lazer da Cidade do Recife, Antônio Coelho, os conselheiros conheceram as obras do Hotel Marina, um empreendimento privado que vai funcionar no local do antigo Armazém 15 do Porto, no bairro de São José e que tem o apoio do Gabinete do Centro do Recife.

Estiveram presentes à visita o presidente Ranilson Ramos, e os conselheiros Valdecir Pascoal, Dirceu Rodolfo, Marcos Loreto, Carlos Neves, Rodrigo Novaes e Eduardo Porto.

Os conselheiros conheceram os projetos em andamento para revitalizar o centro do Recife, e movimentar o turismo local, apresentados pela chefe do Recentro, entre eles a recuperação do Parque de Esculturas Francisco Brennand e a modernização e restauração do Mercado de São José, obras que passarão pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

Em seguida, eles visitaram as instalações do hotel, apresentadas pelo empresário Romero Maranhão Filho, e as futuras obras no entorno, a exemplo de uma marina para 170 embarcações e um centro de convenções com capacidade para até 1,7 mil pessoas.

O presidente Ranilson Ramos agradaceu o convite, ressaltando a importância de conhecer em detalhes as ações que estão sendo desenvolvidas em favor da restauração do centro histórico e do desenvolvimento econômico do local, destacando que o Tribunal de Contas tem um papel relevante no acompanhamento dessas políticas públicas, tendo inclusive editado uma cartilha em que orienta os gestores na questão da preservação do patrimônio histórico. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/10/2023

O dia cinco de outubro, data de aniversário da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi lembrado no Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada nessa quarta-feira (04).

O destaque aos 35 anos da Constituição Cidadã, como ficou conhecida, foi feito pelo conselheiro Valdecir Pascoal, que falou da importância da Carta Magna para os Tribunais de Contas do país, ressaltando a evolução institucional que as instituições tiveram a partir da Constituição de 88, que ele classificou como um “pacto civilizatório de vanguarda”.

“Os Tribunais de Contas têm uma tradição constitucional desde de 1891, com a constituição republicana. Mas foi a de 1988 que deu o melhor tratamento e robusteceu nosso papel, fazendo uma inflexão daquela tradição mais formalista, latina, para a tradição anglo-saxã, da eficiência e economicidade”, comentou o conselheiro.

Além disso, Pascoal falou sobre o fortalecimento dos órgãos de controle e da cidadania a partir da constituição. “É importante registrar o que a Constituição de 88 construiu, que foi o Estado Democrático de Direito, onde o controle e a cidadania se fortalecem. É claro que há um hiato entre o dever ser e o que somos na realidade, mas salta aos olhos como avançamos desde 1988, fazendo os concursos, com o reforço do Ministério Público de Contas, independência das auditorias, corregedorias, escolas de contas, etc. Claro, tudo tendo um aprimoramento”, disse o conselheiro que além da Constituição, também destacou os 40 anos do Movimento Diretas Já.

O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, também saudou a data de aniversário da Constituição de 88, ressaltando sua relevância para o controle externo. Ele destacou ainda a importância da Constituição Pernambucana, também promulgada em um dia 05 de outubro, porém de 1989, da qual ele participou como deputado constituinte.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/10/2023

O Tribunal de Contas de Pernambuco está implantando mudanças no domínio de endereço eletrônico na internet, que passará de tce.pe.gov.br para tcepe.tc.br

A alteração atende à padronização definida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e se estende a todos os Tribunais de Contas do país que vão migrar para o tc.br

Processo similar aconteceu anos atrás com o Poder Judiciário, que passou a utilizar o *.jus.br, conforme padronização do Conselho Nacional de Justiça. O domínio *.gov.br se destina ao uso da estrutura do Poder Executivo, não se aplicando, portanto, aos órgãos do Poder Judiciário, nem aos Tribunais de Contas. 

Durante o período de transição, ambos os domínios tce.pe.gov.br e tcepe.tc.br vão operar simultaneamente, de forma a possibilitar a prévia e ampla divulgação sobre a mudança em curso. O objetivo é  evitar dificuldades no acesso ao site, serviços disponibilizados na Internet, e recebimento de e-mails.

A primeira etapa da mudança vai acontecer no próximo dia 16 de outubro, com as contas de e-mail que passarão a ter a terminação @tcepe.tc.br 

A fase seguinte deverá ocorrer ainda este ano.

Durante a transição, os acessos via links e urls referenciando o domínio tce.pe.gov.br serão automaticamente redirecionados para o novo domínio tcepe.tc.br

Os e-mails encaminhados para o domínio @tce.pe.gov.br continuarão a ser recebidos na caixa postal de servidores e colaboradores do TCE-PE. Após a migração da conta de e-mail, o novo endereço eletrônico será Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br

Neste período, também é recomendável que os visitantes do site e de serviços do TCE-PE na internet, que eventualmente tenham salvo links para acesso direto a páginas, ou serviços específicos em seus computadores pessoais, façam com brevidade a atualização dos links para o novo padrão.

Dúvidas sobre as mudanças podem ser esclarecidas por meio de e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/10/2023

Uma medida cautelar expedida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Valdecir Pascoal, determinou à prefeitura de Olinda adoção de medidas urgentes para recuperar o imóvel onde funciona o Arquivo Público Municipal, atualmente em precário estado de conservação. 

A cautelar (processo nº 23100857-0) foi solicitada pela equipe técnica da Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE, após fazer uma vistoria no local e identificar riscos de deterioração de documentos históricos da cidade.

De acordo com o art. 1º da Lei Federal nº 8.159/91, é dever do Poder Público realizar a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos. A Constituição Federal determina ao gestor municipal a responsabilidade pela proteção do patrimônio histórico-cultural local.

O relator determinou a abertura de Auditoria Especial, para exame aprofundado do mérito,  e assinou o prazo de 30 dias para que o Prefeito Lupércio Nascimento encaminhe ao TCE um relatório com as medidas adotadas sobre o caso. 

|| FRAGOSO ||

Outra cautelar (processo nº 23100859-4), também expedida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, determinou ao município de Olinda a suspensão do contrato para a construção de lagoas de retenção e urbanização das margens do Canal do Fragoso (concorrência nº 3/2021), até análise do mérito pelo TCE. A contratação prevê a implantação do parque das águas e intervenções de macrodrenagem da bacia do Canal dos Bultrins/Fragoso (lote 2).

O relator atendeu a um pedido da equipe de auditores da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Norte do TCE que fiscalizou a execução dos serviços e encontrou indícios de graves irregularidades. Segundo o Relator, a auditoria apontou falhas relevantes que podem comprometer definitivamente a conclusão e a qualidade da obra, com riscos de transbordamentos e insustentabilidade do dique de contenção, causando novos transtornos e prejuízos aos moradores da cidade.

Uma auditoria especial também foi aberta para acompanhar o caso. O Relator determinou, por fim, uma nova inspeção nos próximos 15 dias para verificar o cumprimento da decisão.

Ambos os Precessos serão levados à homologação da Primeira Câmara. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/10/2023

O Tribunal de Contas respondeu mais uma consulta sobre o piso salarial dos professores e destinação de recursos de precatórios judiciais oriundos da cobrança de repasses à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O processo (n° 21100769-9) foi analisado em sessão do Pleno, realizada no último dia 27, sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes.

A consulta, realizada pelo prefeito de Camocim de São Félix, Giorge do Carmo Bezerra, foi dividida em quatro pontos, a saber:

- Os municípios deverão obedecer à destinação originária desses recursos, inclusive para garantir pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público?

- No caso da Câmara Municipal aprovar lei municipal autorizando o prefeito a fazer o respectivo rateio desses recursos, estará obrigado a fazer?

- Na hipótese da legalidade do rateio, aqueles municípios que já receberam esses recursos em anos anteriores, e utilizaram partes dos valores creditados, esses entes deverão recompor o que foi gasto  para ratear o valor original recebido?

- Os percentuais aplicados no valor anual por aluno e no piso salarial profissional nacional do magistério, autorizam a  automática repercussão sobre as vantagens temporais, adicionais, gratificações, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso?

Em resposta aos questionamentos, o relator afirmou que os municípios deverão obedecer à destinação originária dos recursos relativos aos precatórios judiciais oriundos da cobrança de repasses da complementação da União aos Estados e Municípios à conta do Fundef. 

Inclusive, destacou ele, deve-se garantir pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público, desde que os valores tenham sido recebidos após a Emenda Complementar 114.

“O Município está obrigado a proceder aos rateios dos recursos recebidos mediante precatório judicial de complementação do Fundef previsto em lei municipal, que deve atender ao disposto na Emenda Constitucional 114”, diz o voto.

O conselheiro ainda ressaltou que haverá a necessidade de recomposição dos valores recebidos antes da promulgação da Emenda Constitucional que, compondo o montante principal, não forem investidos em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, ou que recebidos após a Emenda e compondo o montante principal, não foram investidos conforme a subvinculação constitucional ou não foram destinados a ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

Por fim, o voto apontou que o percentual de reajuste do piso salarial nacional do magistério não é automaticamente aplicável a vantagens temporais, adicionais, gratificações ou vencimentos de profissionais que recebem valores superiores ao piso.

A resposta do conselheiro teve como base parecer da Diretoria de Controle Externo do TCE e também do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Ricardo Alexandre, além do Processo TC n° 22100761-1, de dezembro de 2022, que teve relatoria do conselheiro Marcos Loreto.

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros. O procurador-geral Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/10/2023

Com o objetivo de discutir o ambiente de inovação e de cultura digital no setor público, o Laboratório de Inovação (Prisma LAB) e o Núcleo de Inovação (NUI) do TCE realizaram, de 26 a 28 de setembro, a II Semana de Inovação TCE-PE, que teve como tema “Conectando Mentes”.

O evento, que aconteceu na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), tratou do uso de tecnologias, metodologias e processos inovadores no setor público. 

A abertura ficou a cargo do presidente Ranilson Ramos, que destacou a inovação como algo que não comporta somente as ferramentas de tecnologia, mas também a mente e a criatividade de todos. “Precisamos ter o pertencimento da inovação no TCE e inovar até nos setores que não dominamos, pois ela nos ajuda a superar as nossas limitações”, disse conselheiro. 

Também participaram da abertura o conselheiro Carlos Neves, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, o gestor do NUI, Márcio Sena, a diretora da Escola de Ciências Jurídicas da Unicap, Karina Vasconcelos, e a coordenadora do Programa de Pós-Graduação da mesma universidade, Carla Teixeira.

Para o conselheiro Carlos Neves, que é Ouvidor do TCE, “o sentimento de inovação tem a ver com o sentimento inato do ser humano, de inquietude. Estamos sempre sendo inovadores no Tribunal, a exemplo de discussões de consensualismo e avaliação de políticas públicas. Precisamos usar a inovação para fazer a diferença na vida das pessoas”, ressaltou Neves. 

ll DEBATES ll

A programação do encontro contou com várias palestras, debates e oficinas sobre o tema tratado. A psicóloga Marizaura Camões (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos); o professor e pesquisador da Unicap, Alexandre Pimentel; e o gerente da Unidade de Negócios Inovadores do SEBRAE, Thiago Suruagy de Melo, discutiram inovação no setor público, os limites da inteligência artificial aplicada ao direito processual, e como transformar a cultura da inovação das organizações, respectivamente. 

Houve ainda mesas redondas sobre a aplicação da inovação aberta em órgãos públicos com a participação de representantes do Laboratório de Inovação da prefeitura do Recife, Evisson de Lucena, e da Escola Nacional de Administração Pública, Keicielle de Oliveira, e com o advogado especialista em Direito Digital da Unicap, André Lucas. 

Um grupo formado por integrantes da Universidade de Pernambuco (Fernando Buarque), da Unicap (Theresa Nóbrega), do Tribunal de Justiça do Estado (José Faustino Macedo) e da Procuradoria Geral de Pernambuco (Lilian Manzi), conversou sobre “Inteligência Artificial responsável, ética e futuro do trabalho”. 

Uma apresentação feita por Pedro Marcante e Amanda Machado (ENAP) destacou o uso de uma ferramenta que avalia os estágios de mudança comportamental para a inovação pública, enquanto Paloma Saldanha, Paulo Cerqueira e Sérgio Torres, da Unicap, mostraram o funcionamento do Visual Law, que utiliza técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos.

Outras temáticas debatidas durante os três dias de evento foram “Cidades Inteligentes e Sustentáveis”, e a aplicação de tecnologias como sistemas BIM (Building Information Modeling, ou Modelagem da Informação da Construção) e SIG (Sistema de Informação Geográfica) com representantes da Unicap, do TCE-PB, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) e da Agência Recife para Inovação e Estratégia.

Em uma das oficinas práticas sobre Inteligência Artificial Generativa, o analista de Controle Externo do TCE, Adriano Marabuco, mostrou exemplos de uso do ChatGPT na construção de textos e de outras tecnologias para criar áudios e imagens.

A diretora de Tecnologia da Informação do TCE, Ana Carolina Chaves, e a assessora da Diretoria de Gestão e Governança, Alice Paredes, conduziram uma oficina sobre os desafios ligados à segurança da informação, diante dos incidentes digitais e dos riscos de golpes e ataques cibernéticos.

O encerramento do encontro contou com a participação dos conselheiros Valdecir Pascoal, Rodrigo Novaes e Eduardo Porto, e do procurador-geral do MPC, Gustavo Massa. 

“Este é um momento que mostra o Tribunal vivo. É importante essa aproximação com a academia; fazer uso das novas tecnologias, manter a comunicação com a sociedade, sobretudo nas redes sociais, e continuar inovando para manter um serviço de qualidade à população. Inovar é estar suscetível a críticas e às resistências, e continuar aperfeiçoando a atuação e os trabalhos para proporcionar melhores resultados!”, afirmou Valdecir Pascoal, corregedor-geral do TCE.

Confira aqui as imagens do evento 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28 de setembro de 2023

O Tribunal de Contas do Estado marcou presença no Seminário Nacional Saneamento & Desenvolvimento Sustentável, realizado pelo Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, nos dias últimos dias 27 e 28, no Recife, e que contou com a participação de especialistas, presidentes de órgãos, e gestores de prefeituras e de empresas públicas e privadas de saneamento.

O TCE foi representado pelo presidente, conselheiro Ranilson Ramos, e pelo auditor Paulo Henrique Cavalcanti, gerente de fiscalização de Saneamento e Meio Ambiente.

O evento teve o objetivo de compartilhar experiências sobre os modelos de gestão; discutir e propor meios para universalização do saneamento básico; enfatizar aspectos sobre a necessária ampliação da oferta de água tratada, esgotamento sanitário e destinação final dos resíduos sólidos.

Ranilson Ramos participou do painel que tratou do tema “Importância da Universalização do Saneamento para o Desenvolvimento Sustentável e Diminuição das Desigualdades: A visão do Poder Legislativo e dos Órgãos de Fomento sobre os avanços no Setor de Saneamento após a aprovação do novo marco legal”.

O tema teve ainda apresentações do ex-governador Paulo Câmara, atual presidente do BNB, André Machado, coordenador institucional do Instituto Trata Brasil, e de Fernando Monteiro, Deputado Federal por Pernambuco.

Em sua fala, o presidente Ranilson destacou o novo momento do controle externo brasileiro, “que ampliou seu papel de auditar e fiscalizar contas públicas, obras e serviços, para analisar a implantação e execução de políticas públicas”, disse ele. “Neste sentido, o TCE teve uma importante atuação que resultou na eliminação dos lixões em Pernambuco, um fato a se comemorar”, continuou o presidente, lembrando o marco histórico alcançado em março deste ano, quando o Estado conseguiu eliminar os lixões a céu aberto em funcionamento.

O conselheiro falou também sobre o Painel do Saneamento, um diagnóstico elaborado pela equipe técnica do TCE, que mostra a situação do fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Pernambuco.

O auditor Paulo Henrique Cavalcanti foi um dos palestrantes do painel “A visão do regulador e dos órgãos de controle sobre os desafios na execução dos contratos de PPPs e concessões: acompanhamento de metas e indicadores”. Na ocasião, ele falou sobre as ações do TCE de Pernambuco e dos tribunais de contas do país em relação ao controle das ações de saneamento.

Servidores das gerências de fiscalização de desestatizações, e da gerência de saneamento, meio ambiente e energia também participaram do seminário.

PAINEL DE SANEAMENTO - No início deste mês, o TCE divulgou um estudo que mostra a situação do fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Pernambuco, elaborado com base no diagnóstico do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades, referente a 2021. Nele, foram analisadas 172 cidades e o distrito de Fernando de Noronha. O estudo mostra que apenas 30,8% da população do Estado dispõem de serviços de coleta de esgoto, enquanto que 83,56% têm acesso à água. Os números estão abaixo das médias nacionais que são de, respectivamente, 55,81% (esgoto) e 84% (água). No Recife, os serviços de água e esgoto são disponibilizados a 96,43% e 44,99% da população, respectivamente.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/09/2023

É possível o município executar os programas de voluntariados de forma “direta”, sem que haja a necessidade da utilização de um intermediário? Este foi o questionamento feito ao Tribunal de Contas pelo coordenador do Órgão Central de Controle Interno de Lagoa dos Gatos, Fidel Brito de Miranda, numa consulta respondida pelo conselheiro-relator, Eduardo Porto, na sessão do Pleno da última quarta-feira (27).

Na resposta ao processo (n° 23100883-1), baseada em parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Gilmar Lima, o relator apontou que a Administração Pública pode promover diretamente a execução de programas de voluntariado, devendo a relação ser concretizada mediante celebração de termo de adesão entre a entidade pública e o prestador do serviço voluntário.

O conselheiro ressaltou ainda que o voluntário atuará sem subordinação e em regime de cooperação, sendo vedado o trabalho em substituição a servidor público. Além disso, o ressarcimento das despesas, tema tratado no art. 3° da Lei 9.608/98, só deve ocorrer quando devidamente comprovadas e expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros. O procurador-geral Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas.

ll CONSULTA ll

Cabe destacar que, com base no Art. 198 da Resolução do TCE 15/2010, os dirigentes das unidades de controle interno municipal, assim como outros diversos cargos públicos, indo desde o governador, até diretores-presidentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado ou pelos Municípios, podem encaminhar consultas ao Tribunal de Contas, de natureza interpretativa de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/09/2023

A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães realizou nesta segunda-feira (25) um evento em comemoração aos seus 25 anos de fundação. A celebração ocorreu no auditório Sérgio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), e contou com a presença do presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, e do diretor da Escola, conselheiro Marcos Loreto, além dos conselheiros Valdecir Pascoal, Carlos Neves, Eduardo Porto, Ruy Harten (substituto), e do procurador geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.

O presidente da Alepe, Álvaro Porto, o superintendente da Escola Legislativa, Humberto Cavalcanti, e o ex-conselheiro Carlos Porto, também participaram da cerimônia.

Na abertura do evento, o presidente Ranilson Ramos destacou o papel pedagógico da Escola na capacitação e na formação de agentes públicos das unidades fiscalizadas pelo Tribunal. “Constitucionalmente o TCE tem duas missões, sendo a primeira a da fiscalização, onde tem avançado nas ações ordinárias, buscando efetividade e caminhando para maior aproximação com as necessidades da sociedade. A segunda é o braço pedagógico, com as ações da Escola de Contas que chega ao seu vigésimo quinto ano com um excelente conteúdo educacional, dividindo conhecimentos com todos os servidores, jurisdicionados, e com a sociedade em geral”, enfatizou. 

O diretor da Escola, conselheiro Marcos Loreto, parabenizou a atuação de todos que contribuíram e contribuem com a atuação da Escola, produzindo  e disseminando conhecimentos, em prol da melhoria da Administração Pública. “O que no início ocupava uma modesta sala da sede do Tribunal e contava com um pequeno número de servidores, hoje é uma instituição com sede própria, com autonomia administrativa e financeira, credenciada pelo Conselho Estadual de Educação e com um quadro de funcionários formado por colaboradores de várias especialidades e mais de 70 professores, sendo em grande maioria, servidores do TCE”, informou. 

Loreto destacou ainda o papel estratégico que a Escola tem para o Tribunal, contribuindo na execução de diversas ações, tais como o estímulo ao controle social, o fomento à cultura de inovação, o aprimoramento da gestão do conhecimento e o desenvolvimento profissional de membros, servidores e agentes públicos jurisdicionados.

A solenidade teve também uma homenagem a todos os ex-diretores e ex-coordenadores da Escola de Contas, em reconhecimento às suas importantes contribuições ao longo dos 25 anos da instituição.

A professora e pesquisadora de educação a distância, Andrea Filatro, fechou as comemorações com a palestra ‘Educação do Futuro, Tendências e Desafios Emergentes’, onde apresentou um panorama dos desafios baseados em metodologias inovadoras, em novas tecnologias a serem exploradas por educadores e gestores educacionais que vislumbram as possibilidades dessas inovações. “Estamos propondo um futuro a ser explorado, mostrando uma postura crítica para verificar os riscos, os desafios e os obstáculos a serem superados. Espero ter contribuído para uma reflexão dos próximos 25 anos da Escola”, disse ela. 

Confira mais imagens 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/09/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas homologou, na última quinta-feira (21), uma Medida Cautelar (Processo TC nº 23100815-6), determinando ao prefeito de Exu, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, o fechamento imediato e definitivo do antigo lixão municipal, reaberto indevidamente desde maio último, dois meses depois de o TCE anunciar a eliminação de todos os lixões no Estado.

A cautelar foi expedida pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, a pedido da equipe técnica da Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul do TCE. Os auditores constataram que o antigo lixão foi reativado desde maio de 2023 pela empresa MA Empreendimentos Eireli EPP, contratada para execução dos serviços de limpeza urbana do município.  Até então, os dejetos eram corretamente transportados para o aterro sanitário de Salgueiro. Exu foi uma das primeiras cidades do Estado a eliminar os lixões em 2021. 

A prefeitura alegou que fez alertas à empresa sobre a irregularidade mediante notificações extrajudiciais emitidas em 06/06/23 e 25/07/23, mas que nenhuma providência foi adotada para resolver o problema. Entretanto, o relator considerou, em seu voto, que a gestão municipal contribuiu para a reativação do lixão. 

“A iniciativa de comunicar o fato à contratada não foi suficiente e não exclui a prefeitura do dever de manter o lugar fechado e sob fiscalização permanente para que não seja utilizado, o que não ocorreu. Por conta disso, os Autos serão encaminhados ao Ministério Público para as providências cabíveis”, afirmou Dirceu Rodolfo. A conduta, segundo ele, fere a Constituição Federal e os arts. 47 e 48 da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), proibindo o descarte dos resíduos sólidos in natura a céu aberto, a utilização de rejeitos de alimentação e a presença de pessoas desempenhando trabalho de catação no local. 

Além dos problemas ambientais e sociais que acarreta, a reabertura do lixão põe em risco a saúde da população local, que fica vulnerável a doenças transmitidas por insetos e roedores que se proliferam nestes ambientes.

Com 31.843 habitantes (IBGE/2022), o município possui um histórico de sérios problemas ligados a doenças, sendo o 11º com maior incidência de dengue no Estado, além de ocupar a 93ª colocação no ranking estadual de mortalidade infantil de 2020 (11,39 óbitos por mil nascidos vivos) e a 33ª, quando o assunto são internações por diarreia (1,4 por mil habitantes) em 2016.

ll DETERMINAÇÕES ll

A cautelar traz uma série de determinações a serem cumpridas pela atual gestão e seus sucessores. Entre elas, a abertura de procedimento administrativo para apurar as responsabilidades pelo descarte irregular no antigo lixão da cidade. O município terá também que aplicar as sanções pelo descumprimento contratual, e resguardar a área do lixão, evitando a continuidade do depósito indevido, e a presença de catadores no lugar.

Além disso, em caráter de urgência, a prefeitura terá que remover do local os resíduos descartados indevidamente e, em 60 dias, enviar ao TCE cópia do processo administrativo instaurado, informando as ações implementadas sobre o caso.

O relator determinou, ainda, a abertura de uma auditoria especial para apurar o cumprimento das medidas impostas pela cautelar.

Havendo descumprimento das determinações, os gestores poderão ser responsabilizados e estarão sujeitos às sanções cabíveis. O prefeito Raimundo Saraiva terá cinco dias corridos, a partir da decisão, para prestar os esclarecimentos necessários ao relator.

Acompanharam o voto do relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da Segunda Câmara) e Alda Magalhães, que substitui interinamente o conselheiro Carlos Neves. O procurador Guido Monteiro representou o Ministério Público de Contas.

Confira aqui o Relatório de Auditoria sobre a reabertura do lixão 📋. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/09/2023

Sob a relatoria do conselheiro substituto Ruy Harten, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou regular com ressalvas, a prestação de contas de gestão da Câmara de Vereadores de Macaparana, de 2021, presidida pelo vereador José Paulo Medeiros da Silva. A sessão aconteceu na última terça-feira (19).

A análise do processo (TC nº 22100319-8) foi feita pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Surubim, que apontou possíveis irregularidades na contratação das empresas de contabilidade (CONSULCONT Consultoria Assessoria e Contabilidade LTDA - ME) e advocacia (Davi Cavalcanti Sociedade Individual de Advocacia), feitas de forma direta e por inexigibilidade. A auditoria entendeu que a inviabilidade da competição não foi caracterizada, nem comprovada a notória especialização dos contratados, definidos pela Lei de Licitações e pela Lei nº 14.039/2020, que trata da natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. 

De acordo com o relator, as inexigibilidades levaram à assinatura dos contratos com valores insignificantes (R$ 6.000,00 por mês), não representando gravidade suficiente para impugná-las. Entretanto, ele entendeu que o presidente do legislativo municipal, na qualidade de autoridade homologatória dos contratos, poderia ter constatado que a documentação da contratação das empresas estava fora dos padrões legais. A Controladoria Interna da localidade, por sua vez, se omitiu a fiscalizar e orientar a Câmara de Vereadores.

Sendo assim, o relator determinou pagamento de multa no valor de R$ 4.591,50 ao presidente da Câmara, José Paulo Medeiros da Silva, e ao controlador interno de Macaparana, Daniel José da Trindade.

O voto, seguido por unanimidade pelos conselheiros Eduardo Porto e Valdecir Pascoal, traz ainda algumas recomendações aos gestores, e seus sucessores.

Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO-CF), 20 de setembro de 2023.

A doação de bens móveis públicos a associações rurais municipais é possível, desde que cumpridos alguns requisitos legais. Esta foi a resposta dada pelo Tribunal de Contas do Estado a uma consulta feita pela prefeitura de Betânia, em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (20). A relatoria  do processo (TC nº 23100317-1) foi do conselheiro Valdecir Pascoal.

Na consulta, o prefeito Mário Gomes Flor Filho quis saber se é viável e legal a doação de bens móveis públicos para associações rurais do município. O objetivo seria promover o bem comum das comunidades e o interesse social. Segundo ele, a doação seria importante para essas comunidades rurais, carentes de equipamentos. 

Em sua decisão, o relator levou em conta um parecer do Departamento de Controle Externo Regional do TCE, fundamentado em decisão anterior da instituição, a consulta n° 0900823-8, realizada em 2009 pelo Presidente da Câmara Municipal de Chã da Alegria.

No voto, o relator respondeu que as doações são possíveis, mas que alguns requisitos legais precisam ser cumpridos antes de realizá-la, dentre os quais: 

i) existência de interesse público devidamente justificado, 

ii) avaliação prévia dos bens, 

iii) fins e uso de interesse social, 

iv) análise de oportunidade e da conveniência socioeconômica e 

v) instrumento formal de doação com cláusulas que estabeleçam os encargos a serem cumpridos pelo donatário;

Também precisa ficar comprovado que os bens não servem mais à Administração Pública, possibilitando a economia de recursos e de gastos com a manutenção e descarte dos mesmos. “O Poder Público é responsável por estabelecer critérios objetivos e transparentes para a doação de bens móveis públicos, considerando os requisitos legais aplicáveis e a adequação dos bens aos projetos das associações rurais”, esclareceu Pascoal em sua resposta.

Continuando, o relator afirmou que a seleção das associações rurais que receberão as doações deve ser pautada em critérios objetivos, tais como a relevância social das ações desenvolvidas por essas entidades, a capacidade de gestão e a conformidade com a legislação vigente, sendo imprescindível avaliar se as mesmas estão devidamente constituídas, possuem objetivos claros voltados ao interesse público e desenvolvem atividades que atendam às necessidades das comunidades rurais.

Além disso, as informações relevantes sobre as doações devem ser disponibilizadas no Portal de Transparência municipal. E o Poder Público tem obrigação de realizar monitoramentos e fiscalizações periódicas sobre a destinação e a utilização dos bens móveis doados, de forma a verificar se estão sendo adequadamente utilizados pelas associações rurais donatárias.

O voto diz ainda que, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública é proibida, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, como manda a Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Por unanimidade, o voto foi acompanhado pelos demais conselheiros. O procurador-geral Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22 de setembro de 2023

Na última terça-feira (19), alunos do oitavo período do curso de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre o controle externo durante uma visita ao Tribunal de Contas do Estado. A visita, promovida pela professora Larissa Medeiros Santos, da disciplina de Direito Administrativo, incluiu uma apresentação detalhada do Departamento de Controle Externo Regional (DREGIO) e a exposição de auditorias realizadas.

O grupo foi recebido pelos servidores Diogo Souza, diretor do DREGIO, e Lucas Penteado, Assessor Técnico, e Felipe César e Hudson Fróes, auditores de Controle Externo lotados na Gerência Regional Metropolitana Sul.

Durante a apresentação, os alunos puderam compreender a estrutura e as responsabilidades do Departamento e as atividades de fiscalização no âmbito municipal. Um dos destaques foi a explanação dos resultados de auditorias conduzidas pelo Tribunal de Contas.

“Apresentamos nove exemplos de auditorias, explicando as possíveis deficiências e os documentos que servem como evidências de questões relevantes para o controle externo,” disse Diogo Souza.

Outro ponto abordado foi a importância da Ouvidoria, canal de comunicação da sociedade com o TCE, que atua para fortalecer o controle social por meio do recebimento de denúncias, reclamações e sugestões. Os contatos podem ser feitos pelo telefone 0800 081 1027 ou pelo acesso ao site ouvidoria.tce.pe.gov.br.

Em seguida, os alunos acompanharam a sessão de julgamento dos processos na Primeira Câmara do TCE. 

Na mesma data, o assessor especial da Presidência, Gustavo Almeida, ministrou uma aula na faculdade de Direito a alunos de outra turma da professora Larissa Santos, sobre o papel constitucional do Tribunal de Contas, sua composição, formas de julgamento, atuação do Ministério Público de Contas, Procuradoria Jurídica, bem como a modalidade processsual de Medida Cautelar.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22 de setembro de 2023.

Foi divulgado nesta quarta-feira (20), o primeiro boletim de jurisprudência do Tribunal de Contas, com as decisões tomadas pelas Câmaras e pelo Plenário da instituição. As deliberações estão relacionadas às diversas áreas de atuação do Tribunal, com temas ligados a licitações, convênios, obras públicas, pessoal, finanças públicas e processual, entre outros. Acesse aqui o boletim.

As informações estão na página de Jurisprudência do site do TCE-PE e podem ser consultadas por servidores, gestores, advogados, estudantes e interessados em geral.

O presidente Ranilson Ramos e o conselheiro Carlos Neves estão participando do 7º Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo, que acontece esta semana na Faculdade de Direito de Lisboa, em Portugal.

Com o intuito de proporcionar a construção de ambientes voltados ao intercâmbio de estudos e conhecimentos para o aprimoramento do sistema de controle externo, o evento é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), pelo Tribunal de Contas de Portugal e a Faculdade de Direito de Lisboa.

Em comemoração ao cinquentenário do IRB, o seminário aborda como tema central "A verdade material, a jurisdição e os valores democráticos nos Tribunais de Contas”.

As atividades estão sendo desenvolvidas por professores da Faculdade de Direito de Lisboa, conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil, juízes conselheiros do Tribunal de Contas de Portugal e professores da Universidade Europeia de Lisboa.

A palestra de abertura teve como conferencista o Ministro do Tribunal de Contas da União, Antônio Augusto Anastasia, que falou sobre “Desafios atuais dos Tribunais de Contas”.

O conselheiro Ranilson Ramos preside a mesa da palestra do juiz Paulo Sávio Peixoto Maia, de tema “A apreciação de questões constitucionais pela jurisdição de contas: o debate acerca da Súmula 347 do STF”, na quinta-feira (21). A mesa da palestra "Aspectos processuais da verdade material no Controle Externo" será presidida pelo conselheiro Carlos Neves.

“O seminário é extrema importância para todos nós. É um momento de ouvir, aprender e debater assuntos do nosso cotidiano e que são essenciais para o desenvolvimento dos Tribunais de Contas e aperfeiçoamento do controle externo”, ressaltou o presidente.

Acesse a programação completa do evento AQUI.

GEJO, 19/09/2023

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na terça-feira (05), o objeto de uma auditoria especial que analisou a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas, campos de futebol e praças no município de Serrita, ocorrida entre os exercícios de 2019 a 2022. O relator do processo (n° 22100148-7) foi o conselheiro Marcos Loreto.

A auditoria teve como base uma representação feita pela atual gestão da prefeitura de Serrita contra a administração municipal anterior, tendo como gestor principal o ex-prefeito Erivaldo de Oliveira Santos. A representação apontava problemas na execução de diversas reformas e obras de engenharia no município.

O relatório das equipes de fiscalização do TCE comprovaram as irregularidades, a exemplo de falhas na construção de UBS, escolas/creches, campos de futebol e praças, levando a um suposto dano aos cofres públicos no valor de R$ 369.562,30.

Após a defesa dos interessados, algumas irregularidades foram afastadas, principalmente no que diz respeito à construção de UBS e escolas. O relator, no entanto, apontou a existência de dano ao erário na quantia de R$ 240.077,41, pela não conclusão da construção de 12 campos de futebol.

Também foi apontada como irregularidade a construção de uma praça no Sítio Ipueira no valor de R$ 29.296,25 em decorrência de pagamento por serviços não executados, devido à ausência de termo de recebimento definitivo de obra.

Além de julgar irregular o processo, o relator ainda imputou um débito no valor de R$ 240.077,41, solidariamente, ao ex-prefeito, Erivaldo de Oliveira Santos, ao ex-secretário de Meio Ambiente, Francisco de Assis Peixoto, e à empresa Nocal Construtora Nogueira de Carvalho. Outro débito, no valor de R$ 29.296,25, foi também atribuído solidariamente ao ex-prefeito e ao ex-secretário, além da empresa J A Construtura. Os gestores e a empresa Nocal também foram multados.

Por fim, o relator determinou à Diretoria de Controle Externo que proponha à atual gestão do município de Serrita a formalização de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para conclusão das duas unidades de saúde.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Eduardo Porto (presidente da Primeira Câmara) e Valdecir Pascoal. Os interessados ainda podem recorrer da decisão ao Pleno deste Tribunal. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Ricardo Alexandre.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/09/2023

O conselheiro Ouvidor do TCE, Carlos Neves, os servidores Priscila Monteiro e Ricardo Martins, coordenadores da Ouvidoria e Corregedoria, respectivamente, e Lúcio Diniz, gerente de Auditoria Interna, participaram do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas - ENCCO 2023, realizado em Natal (RN), entre os dias 11 e 13 deste mês.

O evento, que teve como tema "Ética, Participação e Controle", foi promovido de forma conjunta pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo TCE-RN.

O conselheiro Carlos Neves foi um dos palestrantes, falando sobre "Fomento ao Controle Social e Cidadania Plena", e destacando a estratégia do Tribunal de Contas de Pernambuco na implantação e fortalecimento das ouvidorias municipais.

“Não adianta criar uma Ouvidoria qualificada para ouvir os problemas só do Tribunal,” disse o conselheiro. “A Ouvidoria recebe 90% das suas reclamações e  denúncias sobre situações de baixa qualidade do serviço público”, afirmou.

Carlos Neves falou sobre a resolução do TCE que regulamenta a criação de Ouvidorias municipais e citou a realização de cursos pela Escola de Contas, e da Jornada do Conhecimento, que levou capacitações e treinamentos sobre a Ouvidoria para municípios fora da região metropolitana.

Durante o encontro, o IRB lançou uma Nota Técnica com recomendações aos Tribunais de Contas, com o objetivo de apresentar a Lei n.º 13.460/2017 que define a implantação e regulamentação das ouvidorias no âmbito das organizações do governo. A Nota traz sete recomendações, incluindo a determinação de prazos para a implantação de ouvidorias, a designação de ouvidores, o uso de linguagem simples e compreensível, a disponibilização de soluções tecnológicas, entre outras.

Também foi lançada uma cartilha com orientações para a construção do  Plano Anual de Correições baseado em risco que é um dos critérios de avaliação do Marco de Medição de Qualidade dos Trabalhos das Corregedorias dos Tribunais de Contas.

No final do evento, foram definidas as Cartas Compromisso para Corregedorias, Ouvidorias e Controles Internos dos Tribunais de Contas, com o objetivo de padronizar a atuação desses órgãos e nortear suas prioridades.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações do IRB, 15/09/2023

Em Sessão Especial realizada nesta quarta-feira (13), e presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O relator do processo foi o conselheiro Eduardo Porto.

A prestação de contas de governo é composta pela movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, e do relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado.

A análise foi realizada a partir do processo de coleta de informações e verificação de aspectos da administração estadual, abrangendo tópicos como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor, transparência, além do monitoramento das recomendações anteriores e recomendações finais.

Na ocasião, o conselheiro Eduardo Porto ressaltou que os relatórios de auditoria, ao longo dos anos, têm servido não apenas de subsídio à emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas, mas também como fonte de pesquisa por parte de vários setores da sociedade local e de outros estados, "em consonância com a missão institucional do TCE de desempenhar o papel constitucional de fiscalizar, controlar e orientar a aplicação dos recursos públicos, estimulando o exercício da cidadania".

ll CUMPRIMENTO ll

O voto do relator (processo n° 20100524-4) diz que o Governo aplicou 25 % de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e 14,96 % nos serviços públicos de saúde, cumprindo o mínimo constitucional que é de 25% e 12%, respectivamente.

Outro ponto destacado foi o enquadramento da Despesa Total com Pessoal, onde o Poder Executivo atingiu 46,91% da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda, de acordo com o voto, o Balanço Geral do Estado, contemplando os balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, observou os regramentos previstos na legislação. Além disso, foram observados os limites de endividamento e de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em todos os quadrimestres do exercício de 2018.

ll RECOMENDAÇÕES ll

Em relação às recomendações proferidas pelo TCE nos processos de prestação de contas dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, o relator identificou que foram paulatinamente implementadas pela antiga gestão, “evidenciando o interesse na melhoria da gestão pública estadual em suas várias dimensões”. Todavia, diz o voto, “ainda restam algumas desconformidades passíveis de ajustes, que devem ser objeto de novas recomendações”.

Sendo assim, o voto estabeleceu 18 recomendações à atual gestão estadual, com destaque para que informe quando da edição de créditos especiais, na própria lei de abertura dos referidos créditos, os produtos e as metas de cada nova ação inserida no Plano Plurianual (PPA).

Também foi recomendado que sejam criados, na medida do possível, indicadores de programas que possam ser monitorados, com vistas a dar à Administração Estadual mecanismos de gerenciamento da efetividade do planejamento efetuado, assim como oferecer mecanismos para o controle social na aplicação dos recursos públicos.

Em relação à transparência pública, foi recomendada a inclusão de documentos que comprovem a participação da população na construção do planejamento e plano de governo, no caso de sua ocorrência, de informações detalhadas acerca das obras públicas.

Ainda em relação à transparência, foi determinado que seja incluída a quantificação das metas físicas, passíveis de mensuração, nas ações previstas na Lei Orçamentária Anual e publicados todos os programas beneficiados com renúncia de receita de ICMS na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dar transparência a tais valores.

Outro ponto abordado nas recomendações foi o combate à violência contra mulher. O relator recomendou que seja oferecida capacitação aos policiais que trabalham em delegacias comuns localizadas em municípios que ainda não dispõe de unidades especializadas para atendimento às mulheres vítimas de violência.

E que sejam criados indicadores de avaliação no Plano Estadual de Segurança Pública de Pernambuco com definição de meta, a fim de que se possa monitorar e reduzir o número de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Por fim, com proposição do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, foi recomendado que seja criado um grupo de trabalho para rever o arcabouço normativo relacionado ao Programa de Jornada Extra de Segurança e aos plantões extraordinários, contando com a participação do controle externo.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão, Dirceu Rodolfo, Carlos Neves, Valdecir Pascoal e Marcos Loreto. Rodrigo Novaes se declarou impedido de votar por ter feito parte da gestão analisada.

O relatório de auditoria que embasou o voto foi elaborado por sete servidores do Departamento de Macroavaliação Governamental do TCE, os quais receberam registro em ficha funcional, por proposição do relator, devido à qualidade do trabalho desenvolvido.

Confira aqui a íntegra do voto 📑

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/09/2023

Discutir os problemas e definir ações para melhorar a cobertura vacinal nos municípios pernambucanos foi o motivo de uma visita de integrantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (COSEMS-PE) ao Tribunal de Contas, na última terça-feira (12).

O grupo foi recebido pelo presidente Ranilson Ramos. Em seguida, eles se reuniram com a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes; com a chefe do Departamento de Economia e da Saúde do TCE, Ana Luisa Furtado; e com a equipe de fiscalização da saúde, a gerente Adriana Leite; e os servidores Rodrigo da Muta e João Rildo.

Fizeram parte da comitiva do Conselho, entre outros, o presidente Artur Amorim, o vice Elídio de Moura Filho, e a secretária geral Zelma Pessoa, secretários de saúde dos municípios de Afogados da Ingazeira, Vertentes e Jaboatão dos Guararapes, respectivamente. 

Na ocasião, Rodrigo Muta fez um resumo do trabalho sobre a gestão das imunizações no Estado e mostrou os resultados do último levantamento feito pelo TCE e divulgado no final de agosto deste ano. A auditoria avaliou a execução do Programa Nacional de Imunização (PNI) pelos 184 municípios pernambucanos, que garante acesso gratuito do cidadão às vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. O Programa, criado em 1973, é responsável pela política nacional de imunizações para a redução da morbimortalidade por doenças imunopreveníveis. 

Durante a reunião, Artur Amorim destacou como preocupações do Conselho e das prefeituras a falta de algumas vacinas nos municípios, e de apoio na divulgação das campanhas de imunização. "É importante conscientizar as pessoas sobre os benefícios dos imunizantes, principalmente entre as crianças. É preciso mostrar que eles salvam vidas, pois muitos ainda associam a vacina a algo que faz mal à saúde", disse ele. 

Zelma Pessôa falou das dificuldades para equipar as unidades básicas de saúde municipais e a contratação de bons especialistas na área para atender a população. "Essa é uma das principais causas das grandes filas e de um maior tempo de espera na marcação de consultas e exames médicos", explicou a secretária de saúde de Jaboatão. 

Uma próxima reunião será marcada nos próximos dias, na sede do Conselho, para continuar os debates.

ll O CONSELHO ll

Formado por gestores de Saúde das cidades pernambucanas, eleitos a cada dois anos, o COSEMS-PE foi criado em 1987 para garantir uma política de saúde pública de qualidade, integral, universal e com controle social por parte do Sistema Único de Saúde (SUS).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/09/2023

O Tribunal de Contas do Estado elaborou um Painel de Saneamento que traz um panorama sobre a situação de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Pernambuco. O estudo mostra que apenas 30,8% da população do Estado dispõem de serviços de coleta de esgoto, enquanto que 83,56% têm acesso à água.

Os números estão abaixo das médias nacionais que são de, respectivamente, 55,81% (esgoto) e 84% (água). 

No Recife, os serviços de água e esgoto são disponibilizados a 96,43% e 44,99% da população, respectivamente.

O Painel de Saneamento aponta ainda que, das localidades avaliadas, apenas 21 (12%) ofereciam água a 100% de seus habitantes. São elas: Tuparetama, Serra Talhada, Verdejante, Garanhuns, Surubim, Salgueiro, Cachoeirinha, Lajedo, Afogados da Ingazeira, Ilha de Itamaracá, Sairé, Fernando de Noronha, Paulista, Tamandaré, Petrolina, Caruaru, Cupira, Belo Jardim, Gravatá, Olinda e Arcoverde.

Os piores cenários referentes ao acesso à água foram encontrados nas cidades de Santa Cruz da Baixa Verde (1,5%), Paranatama (12,02%), Jupi (15,61%), Jataúba (20,12%) e Casinhas (22,31%). Dentre as informações disponíveis sobre esgoto, os piores cenários são dos municípios de Camaragibe (1,11%), São João (1,46%), Igarassu (4,10), Arcoverde (5,01%) e Goiana (7,56%).

O Painel de Saneamento do TCE foi elaborado com base no diagnóstico do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades, referente a 2021. Nele, foram analisadas 172 cidades e o distrito de Fernando de Noronha. 

Outro estudo feito em 2023 pelo Tribunal de Contas apontou que somente 40 (21,6%) municípios pernambucanos haviam elaborado seus planos municipais de saneamento básico, um avanço muito pequeno se comparado a 2022, quando o número chegou a 34. Segundo ele, 144 municípios e Fernando de Noronha continuam inadimplentes nessa questão. 

Os planos municipais de saneamento básico são uma exigência legal para acesso dos municípios a recursos públicos federais nesta área, e devem conter os mecanismos para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações programadas (implementação, resultados alcançados, modificações necessárias), bem como para o processo da revisão periódica, que deverá ocorrer, no máximo, a cada dez anos.

Em relação aos Planos Regionais de Saneamento Básico, o levantamento do Tribunal de Contas destacou que apenas 49 localidades (26,5%) cumpriram o compromisso, o mesmo cenário encontrado no ano passado. 

Os resultados dos levantamentos feitos pelo TCE sobre saneamento e sobre os Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico foram apresentados em duas reuniões com prefeitos pernambucanos, promovidas pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado, na última terça-feira (05).

Na ocasião, foram discutidos assuntos como investimentos, a situação e as soluções para os problemas ligados ao saneamento básico no Estado. 

Participaram da reunião os auditores do TCE, Alfredo Montezuma, Jesce Borges, Paulo Henrique Cavalcanti, Tiago Martins, Victor Lugão, Cesar Marques e Victor Pereira.

Representantes da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), da Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) e da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) também marcaram presença, quando foram mostrados os investimentos em saneamento feitos pelo Estado entre 2021 e 2022.

ll ACOMPANHAMENTO ll

O TCE vem monitorando a situação do saneamento em Pernambuco desde 2020, por meio de levantamentos nos municípios e no Distrito de Fernando de Noronha, para verificar a implantação dos Planos Municipais, bem como os principais indicadores de abastecimento d'água, coleta e tratamento de esgotos. O acompanhamento é feito a partir de informações dos gestores e da base de dados do SNIS. 

Recomendação Conjunta (03/2022) do TCE e Ministério Público de Contas estipulou o prazo até 31 de dezembro de 2022 para que os gestores quitassem suas obrigações com os planos. A data foi estipulada pela Lei nº 14.026/2020, que criou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

De acordo com o gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE, Alfredo Montezuma, Alertas de Responsabilização deverão ser enviados pelo Tribunal aos municípios que não cumpriram o prazo dado para apresentação dos Planos de Saneamento.  

Veja aqui a situação do saneamento em sua cidade 💧.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/09/2023

O Tribunal de Contas de Pernambuco realizou uma reunião com a UNDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação em Pernambuco) para discutir medidas de aprimoramento na segurança e qualidade do transporte escolar no Estado. 

O foco da reunião foi esclarecer e orientar os Dirigentes Municipais de Educação (DME), as equipes das Secretarias de Educação, bem como os auditores internos dos municípios, sobre os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) relacionados a essa área.

O encontro contou com a participação dos servidores Elmar Pessoa, Gerente de Educação, e Eduardo Siqueira, Chefe do Departamento de Controle Externo da Educação e da Cidadania. Eles falaram sobre os TAGs que estão sendo celebrados entre as prefeituras municipais e o TCE com o objetivo de garantir o cumprimento de exigências em relação à segurança no transporte escolar, e esclareceram as dúvidas relacionadas ao assunto.

“A reunião com a UNDIME teve como objetivo mostrar o resultado da fiscalização realizada pelo TCE em maio deste ano, bem como esclarecer dúvidas em relação aos TAGs propostos. Consideramos essa parceria de suma importância para que o objetivo do trabalho seja alcançado, que é a melhoria do serviço de transporte escolar no Estado", comentou Eduardo Siqueira sobre a importância da reunião.

ll AÇÕES DO TCE ll 

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas entre os dias 02 e 11 de maio avaliou a qualidade e segurança dos serviços de transporte escolar oferecidos nos 184 municípios de Pernambuco. Durante essa auditoria, as equipes do TCE vistoriaram cerca de 4.300 veículos (aproximadamente 60% da frota informada pelas prefeituras), verificando a documentação, a idade e as condições dos veículos, bem como a habilitação dos condutores e a autorização do Detran-PE para a prestação do serviço.

Como desdobramento dessa operação, o TCE propôs a assinatura de TAGs aos prefeitos, que estabelecem ações específicas e prazos determinados para a resolução das falhas identificadas na gestão dos órgãos ou entidades públicas municipais e estaduais.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/09/2023

O conselheiro Carlos Neves, e o coordenador da Escola de Contas, Breno Spindola, participaram da apresentação da proposta do novo Plano Estratégico da Associação dos Membros Tribunais de Contas Brasil (Atricon) previsto para os próximos seis anos.

A reunião aconteceu no último dia 05, e fez parte de uma série de três encontros que têm o objetivo de debater as diretrizes que vão guiar a elaboração da proposta do Plano com as práticas institucionais e administrativas da Atricon. 

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, também esteve presente nas discussões.

Durante o processo são mensuradas, mapeadas e elaboradas ações que atendam ao que a sociedade espera dos Tribunais de Contas. Este planejamento já é adotado há 12 anos pela Atricon.

“Este é um momento de grande importância, pois a Atricon é uma entidade que repercute em todos os sistemas dos Tribunais de Contas. Através destes encontros conseguimos identificar os desafios para atuar nos próximos anos”, afirmou o conselheiro Carlos Neves.

De acordo com o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), ao final do processo de discussões, será elaborado um guia para nortear as ações dos TCs. “É uma experiência catalisadora, que auxilia na compreensão das mudanças dos ambientes internos e externos, além de identificar as oportunidades de melhoria para a atuação da entidade”, destacou.

A dinâmica da reunião consistiu na análise do documento por quatro grupos temáticos formados por técnicos e membros dos TCs. Após as discussões, foram apresentadas sugestões de aperfeiçoamento. 

As próximas reuniões de análise estão agendadas para os dias 21 de setembro, em Brasília, e  28 de setembro, em São Paulo. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações da Atricon, 06/09/2023

O Tribunal de Contas começou a firmar Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) com os prefeitos dos municípios, como ação de desdobramento das fiscalizações feitas no último mês de maio e que avaliaram a qualidade e a segurança do serviço de transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública nos 184 municípios de Pernambuco.

O primeiro TAG foi assinado entre o prefeito de Araçoiaba, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, sendo homologado no dia 15 de agosto em sessão da Primeira Câmara. Na terça-feira (29), também na Primeira Câmara, foram homologados outros 15 Termos assinados pelos gestores municipais de Capoeiras, Garanhuns, Glória do Goitá, Itaquitinga, Palmares, Primavera e Xexéu, com o conselheiro Pascoal, e de Água Preta, Araripina, Bom Jardim, Caetés, Itapetim, Lagoa dos Gatos, Nazaré da Mata e São Caetano, com relatoria de Marcos Loreto.

Os TAGs trazem dez medidas para aprimorar o serviço de transporte escolar nos municípios, entre elas, a regulamentação do serviço, seguindo as normas e diretrizes da legislação de trânsito pertinente, com encaminhamento à Câmara Municipal para tratativas do processo legislativo; a implantação do Sistema de Rastreamento Veicular e do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar, que contemple todos os aspectos previstos na Resolução TC nº 156/2021; e a realização, de forma gradativa, da vistoria semestral obrigatória junto ao DETRAN-PE.

Os termos também estabelecem que todos os motoristas dos veículos que transportam estudantes da rede pública de ensino a serviço do município (sejam eles viaturas oficiais ou pertencentes à frota terceirizada), possuam a Carteira Nacional de Habilitação adequada, e também o certificado de especialização para condução de escolares emitido pelo Detran-PE.

Também ficou acertado que a prefeitura deve disponibilizar, no Portal da Transparência do município, uma seção específica do transporte escolar, conforme determina resolução do TCE.

O cumprimento dos TAGs será analisado por equipes de auditoria do Tribunal. O não atendimento dos itens estabelecidos poderá resultar em aplicação de multas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/09/2023

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu, na última quarta-feira (30), consulta realizada pela prefeita de Jaqueira, Ridete Cellibe Pellegrino, sobre a doação de valores ou alimentos para instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais de educação. A relatoria foi do conselheiro Valdecir Pascoal.

Inicialmente a pergunta foi realizada como caso concreto, e não em tese, como devem ser as consultas feitas ao Tribunal. “De início, poderíamos propor o arquivamento da presente consulta por não ter sido formulada em tese. No entanto, penso que é possível transcender essa interpretação mais restritiva, tendo em vista que a resposta a esta consulta pode fornecer alternativas aos municípios para atender a uma política pública essencial”, destacou o relator.

Sendo assim, em seu voto (n° 23100268-3) com base em parecer do Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania do TCE, o conselheiro respondeu que é possível o emprego de recursos públicos em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais de educação, desde que preenchido alguns requisitos.

Um deles é que a entidade recebedora ofereça creches para crianças de até três anos, como também escolas voltadas a portadores de deficiência e pré-escolas, até a universalização desta etapa de ensino, que atendam às crianças de quatro e cinco anos.

Além disso, é necessário que a instituição ofereça igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, com o atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos. Ela também deve comprovar a sua finalidade não lucrativa, aplicando seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola, na educação do campo ou na educação para pessoas portadoras de deficiências.

Ainda no voto, o conselheiro destacou que o repasse de valores às instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais de educação não exige necessariamente Lei Municipal Específica, podendo ser realizado por meio de convênio, desde que cumprido os requisitos legais.

Todavia, os gastos orçamentários para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial, saúde e educacional, sem finalidade lucrativa, de acordo com aLei nº 4.320/1964, observado o disposto Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser classificados contabilmente como subvenções sociais, e a quantidade a ser repassada deve ser definida no convênio, tomando por base a necessidade dos alunos matriculados nas instituições, sendo que a contabilização dos alunos deve ser realizada pelo município.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes ao Pleno do TCE. O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo procurador Ricardo Alexandre. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/09/2023

Na última quarta-feira (30), a diretora de Controle Externo do Tribunal, Adriana Arantes, e o auditor Diego Maciel, estiveram no Palácio do Campo das Princesas para a assinatura de um acordo entre o Governo do Estado e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que tem como objetivo combater a evasão escolar por meio da Busca Ativa Escolar em Pernambuco. A ferramenta foi desenvolvida pelo UNICEF e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e já é executada em 3.550 municípios de 22 estados brasileiros.

Na ocasião, a governadora Raquel Lyra mencionou a contribuição do Tribunal de Contas do Estado na preservação dos direitos das crianças, ressaltando que os avanços são fruto do esforço conjunto dos diversos atores da sociedade.

Outro convênio, assinado entre o Unicef e o TCE no dia 28 de agosto, definiu estratégias e metas para fortalecer as competências dos municípios pernambucanos, mediante capacitações que aprimorem os resultados na promoção, proteção e garantia dos direitos da primeira infância.

SEMINÁRIO – O avanço na primeira infância foi tema de um seminário que aconteceu em Caruaru e que também contou com a participação do TCE. O auditor Diego Maciel representou o presidente Ranilson Ramos na ocasião, apresentando algumas ações desenvolvidas pelo Tribunal para garantir os direitos das crianças pernambucanas. 

“O TCE vem atuando por meio de orientações pedagógicas oferecidas aos gestores, via Escola de Contas Públicas, bem como através da realização de fiscalizações em áreas sensíveis à temática, como a cobertura vacinal, a estrutura das escolas e o transporte escolar e o atendimento a autistas no Estado”, disse ele.

Diego é gerente de Padrões, Métodos e Qualidade do TCE-PE e gestor do Programa Especial para a Primeira Infância, uma das prioridades da gestão do presidente Ranilson Ramos. Uma nova ação do TCE será a operação “Saber Ler na Idade Certa”, coordenada pelo Departamento de Fiscalização da Educação (DEDUC) do TCE, para monitorar a atuação dos municípios na alfabetização infantil.

Encerrando o evento, um decreto do prefeito Rodrigo Pinheiro criou o ‘Comitê das Crianças’, que, a partir de agora, irá participar nas decisões de políticas públicas municipais. Ele aproveitou para ressaltar a importância da atividade de orientação do TCE-PE na construção do Plano Municipal pela Primeira Infância e no aperfeiçoamento do transporte escolar no município.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/09/2023

O Guia de boas práticas em segurança da informação para os Tribunais de Contas foi lançado em Brasília, no último dia 25 de agosto, durante o 10º Encontro do Curso de Estudos Avançados promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). 

O lançamento contou com a participação do conselheiro Carlos Neves, Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e presidente do Comitê de Tecnologia da Informação, responsável pela elaboração do guia.

“Sabemos que vivemos em uma era digital, onde a informação se tornou um dos ativos mais valiosos de qualquer organização,” disse o conselheiro. “Neste contexto, a segurança da informação desempenha um papel crucial na manutenção da confidencialidade, integridade e disponibilidade desses dados”, concluiu.

Por meio de conteúdos sobre tecnologia, processos e conscientização, a cartilha visa fornecer diretrizes abrangentes de cibersegurança para que os Tribunais de Contas possam adotar medidas proativas e eficazes na proteção de seus ativos digitais.

O guia foi elaborado pelo Comitê Técnico de Tecnologia, Governança e Segurança da Informação do IRB, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e contou com a colaboração da diretoria de tecnologia da informação do TCE-PE, que faz parte da secretaria executiva do Comitê. 

O encontro teve como objetivo, entre outros, o fortalecimento da segurança cibernética nos Tribunais de Contas do Brasil, e contou com a participação do Conselheiro Edilberto Pontes, Presidente do IRB, e do Diretor-Técnico da Divisão de Tecnologia do TCE-SP, David de Araújo.

O encerramento do evento contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que falou sobre “Democracia, populismo, informação e desinformação: riscos e possibilidades”, abordando os diversos cenários e desafios enfrentados pelos sistemas democráticos de Governo em todo o mundo.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/08/2023

Em sessão realizada na quinta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou uma auditoria realizada na prefeitura de Riacho das Almas para avaliar a prestação do serviço de transporte escolar no município, e decidiu pela aplicação de multa aos gestores responsáveis pelas falhas apontadas pela fiscalização.

O processo (nº 22100112-8) foi de relatoria do conselheiro Carlos Neves. A auditoria verificou a prestação do serviço no ano de 2022, depois do acidente com um ônibus escolar do município, que resultou na morte de quatro estudantes, em março do ano passado. 

Durante os trabalhos, foram analisadas as condições dos veículos como ano de fabricação, licenciamento, equipamentos de segurança, estado de conservação, autorização para circulação, além da habilitação e qualificação dos condutores e a prestação do serviço em si (pontualidade, existência de superlotação, uso de cintos de segurança pelos usuários do serviço), entre outros.

A equipe da Gerência Regional Metropolitana Sul do TCE apontou várias irregularidades no serviço e concluiu que estava em desacordo com os termos contratados.

Segundo os auditores, houve subcontratação de terceiros, proibida pelo contrato, que prestaram o serviço no lugar da contratada sem autorização formal da prefeitura e em desacordo com cláusulas pactuadas. De acordo com o relatório de auditoria, dos 54 veículos utilizados no município, 42 eram terceirizados/contratados. 

Do total, nenhum veículo possuía selo de inspeção do DETRAN dentro do prazo de validade, enquanto 23 apresentavam algum tipo de irregularidade nos cintos de segurança, 28 nos extintores de incêndio e 46 em relação aos pneus. Quanto à idade, 65% da frota (35) têm mais de 20 anos e 37% (20) mais de 30, incluindo um veículo de 53 anos, ainda em operação.

Sobre os condutores, nenhum estava habilitado a fazer o transporte de alunos.

Os valores empenhados e pagos também estavam acima do limite de R$ 650.118,42 previsto no contrato, sem a formalização de termo aditivo ou justificativas da prefeitura.

ll DECISÃO ll 

Ao proferir o seu voto, o conselheiro Carlos Neves chamou a atenção para o grau de responsabilidade dos gestores municipais sobre a forma como é feito o transporte de alunos da rede pública local, inclusive na ocorrência de acidentes com vítimas, lembrando o novo acidente que aconteceu na quarta-feira (23), em Chã Grande, ferindo 16 pessoas, entre crianças de 3 e 12 anos.

Com base nos fatos, o relator decidiu pela aplicação de multa de R$ 9.183,00 ao prefeito Dioclécio Rosendo de Lima Filho, ao fiscal do contrato, Araa Ayres da Silva, e ao secretário de Educação, Roberto Ribeiro da Silva, e fez uma série de recomendações aos gestores responsáveis para melhorar o controle e fiscalização deste tipo de transporte.

Os interessados poderão ainda recorrer da decisão.

Acompanharam o relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 2ª Câmara) e Dirceu Rodolfo. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/08/2023

O Tribunal de Contas do Estado fez uma análise do pregão eletrônico (nº 035/2023) da prefeitura do Paulista para a construção de quadras poliesportivas em diversas escolas da localidade, sugerindo algumas correções no edital, que resultaram em economia para os cofres do município.

O edital foi publicado no último dia 28 de julho, no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco. 

Com data de abertura inicialmente marcada para o dia 31 de agosto, o certame  foi estimado em R$ 15.144.526,41, dividido em cinco lotes, cada um com duas quadras. O critério de julgamento escolhido foi o de “menor valor global por lote”. 

Realizada pela equipe técnica da Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Norte do TCE, sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto, a auditoria, após análise da licitação, sugeriu à prefeitura que corrigisse distorções encontradas nas quantidades de alguns itens das planilhas de formação de preço que acabariam diminuindo o valor final da licitação.

Após os entendimentos mantidos entre as equipes do TCE e da gestão municipal, a prefeitura reconheceu a existência de erros na formação dos quantitativos da disputa e reduziu o valor do pregão para R$ 9.663.831,30, resultando em uma economia de R$ 5.480.695,11 (cerca de 40% do que foi inicialmente estimado) para os cofres do município.

O edital foi republicado no dia 22 de agosto deste ano, com licitação prevista para o próximo dia 22 de setembro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31 de agosto de 2023

O Tribunal de Contas vai fazer um levantamento sobre a execução das ações na alfabetização infantil em todos os municípios do Estado. A fiscalização, denominada “Saber Ler na Idade Certa”, faz parte das atividades do mês de agosto, dedicado à primeira infância, tema tratado como uma das prioridades pela gestão do atual presidente, Ranilson Ramos.

Diante desse compromisso da gestão, o TCE desenvolveu vários trabalhos com foco na Primeira Infância, como a fiscalização da execução do Plano Nacional de Imunização, abrangendo a vacinação infantil, na área da Saúde, e um levantamento sobre crianças em situação de rua, na área de Assistência Social. No tema Educação, além da auditoria sobre creches e pré-escolas, o Tribunal iniciou uma fiscalização sobre a alfabetização de crianças até sete anos, com o intuito de completar o ciclo de acompanhamento educacional na primeira infância.

Dados da Secretaria Estadual de Educação mostram que, em 2019, 57,2% das crianças que concluíram o 2º ano do fundamental I em escola pública apresentaram dificuldades para ler textos simples. Em 2022, em um cenário pós-pandemia, esse percentual atingiu a marca de 82,6%. 

Tendo em vista essa realidade, o TCE vai monitorar a atuação dos municípios voltada para a alfabetização na idade certa. O trabalho será feito por meio de envio de um formulário eletrônico aos prefeitos, a ser respondido até meados de setembro.

Os formulários começam a ser enviados esta semana.  A conclusão do levantamento, com o resultado do índice de cada município, está prevista para novembro. 

ll ÍNDICE ll

O índice é baseado em cinco eixos: legislação, colaboração, formação de professores, material alfabetizador e avaliação. Serão verificadas, a elaboração do Plano Municipal de Educação, de um Plano específico para alfabetização infantil, a previsão na Lei Orçamentária Anual, a adesão às parcerias na esfera federal e estadual sobre o compromisso com a criança alfabetizada. Na atuação pedagógica, serão avaliados três pilares básicos: um professor bem capacitado, material pedagógico específico para alfabetizar e avaliação e monitoramento contínuo sobre o desempenho dos alunos ao longo do ano letivo.

Trata-se de um índice que terá aferição anual e possibilitará acompanhar a evolução do comprometimento dos gestores municipais, bem como da evolução do aprendizado da criança. O TCE espera com essa ação, a longo prazo, contribuir com a redução do analfabetismo funcional em nosso Estado. 

“Aprender a ler na idade certa é de extrema importância para o desenvolvimento cognitivo, social e acadêmico, além disso, a leitura e a escrita permitem que as crianças absorvam conhecimento e se expressem melhor, impactando seu futuro como cidadão e profissional, contribuindo, assim, para uma melhor qualidade de vida. A alfabetização é um direito da criança e deve ser um compromisso da administração pública e da sociedade”, afirmou Nazli Nejaim, da Gerência de Fiscalização da Educação, responsável pela fiscalização.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/08/2023

O presidente Ranilson Ramos participou, nessa segunda-feira (28), da cerimônia de abertura do 6º Congresso Pernambucano de Municípios promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que reúne prefeitos e gestores de municípios do Estado.

A programação do evento, que tem como tema “Inovação e sustentabilidade”, inclui palestras sobre o futuro dos municípios, Reforma Tributária, Pacto Federativo, Saúde Digital, Tecnologia e outros assuntos de relevância para a administração municipal.

O presidente compôs a mesa de autoridades, ao lado da governadora Raquel Lyra, da vice, Priscila Krause, da presidente da Amupe, Márcia Conrado, e de representantes de Poderes e de diversas outras instituições, como o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.

Em seu discurso, Ranilson Ramos falou da importância da elaboração dos planos municipais da Primeira Infância e fez um apelo aos prefeitos para que se dediquem à conclusão deste trabalho. “Já temos mais de 120 municípios com os seus planos aprovados nas Câmaras de Vereadores. Façam isso pelas crianças do nosso Estado. É de extrema importância que a gente priorize este documento”, ressaltou ele.

O público que for ao congresso nesses três dias vai poder visitar o estande do TCE no local e conhecer mais sobre alguns trabalhos desenvolvidos pela instituição, a exemplo das ações voltadas para a Primeira Infância, ou a reestruturação da Ouvidoria e a implantação do Núcleo de Inovação.

O Tribunal de Contas também esteve representado nos debates e mesas temáticas do congresso. Um dos destaques foi a palestra do coordenador do Núcleo de Inovação do TCE, Márcio Sena, que falou sobre o tema “Como podemos disseminar boas práticas de inovação nos municípios?”.

O congresso acontece até esta quarta-feira (30) no Centro de Convenções de Olinda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/08/2023

Estados, Distrito Federal e Municípios têm até o dia 10 de setembro para solicitar adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas da Educação Básica.  O Pacto, que tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e dos Tribunais de Contas, é uma iniciativa do Governo Federal, do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Criada pela Medida Provisória n° 1.174/23, a ação objetiva promover aos entes federativos melhores condições para a conclusão das obras e serviços que possuem recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). De acordo com o MEC, o Brasil tem cerca de 3,6 mil obras de educação básica paralisadas.

Para participar, os entes interessados devem fazer uma solicitação no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC). A cartilha do FNDE detalha as etapas previstas pelo Pacto. Acesse aqui. A publicação destaca: “o Governo Federal entende que a retomada e conclusão das obras de educação básica na situação identificada é um dos caminhos mais céleres para a oferta à sociedade de novas vagas de educação infantil, novas vagas de educação integral e melhoria das condições de ofertas para vagas já existentes, representando um ganho para a sociedade e para a educação nacional”. 

Durante reunião realizada em maio, com a participação de entidades que representam o Sistema de Controle Externo (Atricon, IRB, Abracom e CNPTC), MEC e  Tribunal de Contas da União, foram alinhadas ações para definir a atuação dos TCs no âmbito do Pacto. Segundo o presidente da Atricon, Cezar Miola, “os órgãos de controle dos Estados, dos Municípios e do DF mantêm uma relação direta com os poderes e locais e têm condições de auxiliar com suporte técnico e orientações para resolver os questionamentos que eventualmente surjam. Estamos construindo um acordo com o TCU para definir de forma clara a responsabilidade pela fiscalização de tais recursos federais, a fim de se oferecer agilidade e segurança jurídica em relação a esses projetos”, destacou.

Na última segunda-feira (14), a Atricon encaminhou um ofício aos Tribunais de Contas solicitando apoio na divulgação da Cartilha do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas da Educação Básica nos respectivos canais institucionais e junto aos gestores responsáveis, “a fim de que, para além de sua missão constitucional de exercer o controle externo, as Cortes de Contas continuem contribuindo na resolução de questões de grande interesse para a sociedade”. O documento ressalta que outras informações a respeito podem ser obtidas diretamente com o FNDE.

Atricon, 28/08/2023

Uma comitiva do Tribunal Administrativo de Moçambique (TA-MZ) visitou o Tribunal de Contas esta semana para conhecer as novas tecnologias, projetos de destaque e soluções implantadas para vencer os desafios nas diversas áreas de atuação.

O TA-MZ equivale ao Tribunal de Contas da União no Brasil e é a terceira vez que a delegação visita o Tribunal, como parte do projeto de integração e troca de conhecimento entre as duas instituições. A última aconteceu em fevereiro de 2020.

O grupo, liderado pela presidente Lúcia Fernanda do Amaral, veio acompanhado do conselheiro substituto do TCE, Carlos Maurício, atualmente licenciado.

A primeira parte da visita incluiu um encontro com o presidente Ranilson Ramos e o conselheiro Carlos Neves.

Na ocasião, o presidente destacou as ações voltadas para a Primeira Infância, sobretudo nas áreas de Educação (levantamento da infraestrutura e do transporte escolar) e Saúde (cobertura vacinal e no tratamento do autismo - TEA). Carlos Neves, por sua vez, falou da atuação do TCE para o encerramento dos lixões em Pernambuco, dos benefícios trazidos pelas medidas cautelares na correção de falhas/irregularidades encontradas durante as auditorias, e do uso da inteligência artificial nas auditorias.

Integraram a comissão o juiz-conselheiro Manuel Massuca; as diretoras Eurídice Melanie, Flávia Chitachi e Lena Weiner, o chefe do Departamento de Cooperação Internacional, Célio Dimande; e a secretária-geral do Conselho Superior de Magistratura Judicial Administrativa de Moçambique, Laura Simão.

Ao explicar o funcionamento do TA-MZ,  Lúcia do Amaral ressaltou os desafios da instituição, sobretudo no exercício do controle externo, e a grande desigualdade social em Moçambique. "É muito importante esse contato interinstitucional, especialmente com o respeitado TCE pernambucano, que se destaca pela experiência e pelo belo trabalho que faz pela sociedade. Vocês são um exemplo valioso que levamos na bagagem, um aprendizado que sonhamos um dia concretizar para também melhorar a qualidade de vida de nosso povo", disse ela.

A programação da visita incluiu ainda encontros com representantes das áreas como Diretoria de Controle Externo, Ouvidoria, Laboratório de Inovação, Comunicação, Tecnologia da Informação, entre outras.

Confira mais imagens do encontro 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/08/2023

Uma economia de quase R$ 1,7 mi foi o resultado de um trabalho realizado pelo Tribunal de Contas do Estado junto à prefeitura de Chã Grande, na eventual aquisição de combustíveis para abastecer veículos e equipamentos das secretarias do município, durante 12 meses. O objeto foi licitado por meio do Pregão Eletrônico nº 017/2023, cujo valor estimado era de R$ 2.828.802,24, com edital publicado no dia 17 de julho de 2023.

Sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, a equipe de auditoria da Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios (GLIC) do TCE analisou o certame e sugeriu à prefeitura que corrigisse distorções encontradas nas planilhas de formação de preço em relação ao valor do diesel S 10.

Após as reuniões entre as equipes do TCE e a gestão municipal, a prefeitura acatou as orientações e diminuiu o valor do combustível, reduzindo a compra para R$ R$ 1.590.019,20, com a consequente economia de R$ 1.659.931,52 para os cofres do município. O edital foi republicado no dia 26 de julho deste ano.

ll MATERIAIS ll

Situação semelhante, em processo que teve relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, aconteceu na prefeitura de Escada, que reduziu o valor do Pregão Eletrônico nº 039/2023, depois de análise feita pelos auditores da GLIC. A licitação era destinada à compra parcelada de material de limpeza e higiene, durante 12 meses, e foi estimada em R$ 1.803.980,23. A publicação do edital aconteceu no dia 19 de junho deste ano.

Recomendações foram feitas pelo TCE no sentido de o município melhor observar, nos próximos certames, questões ligadas aos critérios de aceitabilidade, na fase de habilitação, e de avaliação de amostras dos insumos, além de indicar as atribuições do gestor e do fiscal do contrato e elaborar um estudo técnico preliminar para justificar a quantidade dos materiais a serem licitados.

As alterações foram discutidas com a gestão, que acabou acatando os apontamentos feitos pela auditoria, reduzindo o valor licitado para R$ 667.843,75, o que resultou em uma economia de R$ 1.136.136,48 para o município.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/08/2023

Um trabalho conjunto dos Tribunais de Contas de Pernambuco, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte e Sergipe, avaliou o crescente processo de degradação ambiental da região do Semiárido nordestino, em função do clima e das ações antrópicas, que são aquelas em que a interferência humana prejudica os solos, os recursos hídricos, o bioma caatinga, e a qualidade de vida da população. A relatoria do processo (TC nº 22100653-9) é do conselheiro Carlos Neves.

[fotos: Equipe Auditoria TCE-PE]

O Tribunal de Contas do Estado realizou uma fiscalização nos 184 municípios pernambucanos para avaliar a execução do Programa Nacional de Imunização (PNI), que garante acesso gratuito do cidadão às vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Os resultados foram apresentados nesta terça-feira (22) numa entrevista coletiva realizada no TCE.

Durante 40 dias, as equipes de auditoria do Departamento de Economia e Saúde e de Controle Externo Regional do TCE visitaram 1.662 unidades básicas de saúde em todos os municípios, observando itens como equipamentos, estrutura física, armazenamento de vacinas, e profissionais envolvidos. 

A fiscalização foi motivada pela queda progressiva nas taxas de cobertura vacinal do país, nos últimos sete anos, que levaram ao retorno de doenças já erradicadas. Em 2020, o déficit de vacinação foi agravado pelas restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Pernambuco acompanhou o cenário de queda nacional, ficando, desde 2016, abaixo da meta estabelecida pelo Plano Estadual de Saúde 2020-2023, que era imunizar 95% das crianças de 0 a 1 ano com a Pneumocócica, Tríplice Viral, Pentavalente e Poliomielite (Confira a tabela abaixo. Fonte: Painel Cobertura Vacinal PNI - Pernambuco). 

O trabalho de auditoria teve como objetivo analisar a execução do PNI em Pernambuco, e atendeu a uma das prioridades da atual gestão do presidente Ranilson Ramos, que é avaliar as políticas públicas voltadas ao atendimento à Primeira Infância. 

Com a fiscalização, o TCE traçou um panorama da prestação do serviço da vacinação em Pernambuco, classificando cada município por meio do Índice de Fiscalização do Programa Nacional de Imunizações (IFPNI), nos níveis “satisfatório, moderado, grave ou crítico”, conforme a situação encontrada nas salas de vacinação. 

O índice construído pelo Tribunal de Contas  varia em uma escala que vai de zero a 100 e reflete a adequação do município na execução do PNI, tanto em pontos que influenciam diretamente no alcance da cobertura vacinal, como na qualidade do serviço prestado à população. Os itens analisados se referem à estrutura física das salas de vacina, equipamento de refrigeração, processos de trabalho e equipes de saúde.

De acordo com o levantamento, 23 municípios se enquadram no nível satisfatório de execução do PNI. Outros 70 estão no nível moderado, 71 no grave e 20 cidades enquadradas no nível crítico.

Confira abaixo o ranking dos dez melhores e piores municípios, de acordo com o índice:

ll FISCALIZAÇÃO ll  

Em 47% dos municípios, os auditores constataram falta de vacinas como Pentavalente, Pneumocócica 10 valente, Poliomielite e Tríplice viral, em pelo menos uma unidade de saúde visitada. A deficiência na capacitação dos profissionais envolvidos foi observada em 68% das cidades. Em 32% delas não é feita vacinação em creches e escolas; e outras 16% não fazem campanha de conscientização vacinal. 

Quanto à estrutura física, em 80% das unidades de saúde as salas não contam com itens obrigatórios como maca, bancada, termômetro para caixa térmica e pia de lavagem.

O diagnóstico apontou que em 74% das unidades vistoriadas, o armazenamento de vacinas é feito em geladeiras domésticas. Dos equipamentos de refrigeração, 62% não possuem manutenção periódica, e em 72% não há gerador para garantir a refrigeração em caso de queda de energia. Metade das salas examinadas não é supervisionada pela gestão de saúde dos municípios.

A partir dos resultados, os gestores municipais responsáveis serão notificados pelo TCE, por meio de Ofícios de Ciência de Falhas ou de Alertas de Responsabilização, sobre as correções que precisam ser feitas nas unidades de saúde. Dependendo do caso, poderão ser instauradas auditorias especiais para melhor avaliar a situação, bem como sugeridos Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), com prazos e ações para melhorar o serviço. 

“A grande motivação para a auditoria foi a queda na vacinação. Nosso objetivo é mostrar as causas aos gestores estaduais e municipais, especialmente pela falta de um trabalho de busca ativa. As unidades básicas de saúde possuem o controle das crianças que foram ou não vacinadas. Este é o principal quesito que precisa ser melhorado para um avanço na imunização de nossas crianças”, disse o presidente Ranilson Ramos aos jornalistas.

Participaram da coletiva o conselheiro Carlos Neves, relator dos processos da Secretaria Estadual de Saúde; a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes; a chefe do Departamento de Saúde, Ana Luísa Furtado; a gerente de Fiscalização da Saúde, Adriana Gomes; além de integrantes da equipe de saúde do Tribunal. A apresentação dos resultados foi feita pelo analista de controle externo Rodrigo Muta.

Confira aqui o estudo completo e a situação de sua cidade. 📉

ll EVOLUÇÃO ll

Em 2022, o Tribunal já havia avaliado o serviço de vacinação em 62 municípios, quando foram vistoriadas as salas de imunização de 124 unidades de saúde. Agora, em 2023, as equipes de fiscalização retornaram a essas mesmas unidades de saúde e constataram que 53% das irregularidades foram sanadas pelos gestores, após terem sido alertadas pelo Tribunal no ano passado. 

Atualmente, 100% dos municípios fiscalizados em 2022 realizam campanhas de conscientização chamando a atenção da população para a importância das vacinas. No ano passado, 83,9% adotavam esta medida. 

Em 2022, a imunização em creches e escolas acontecia em apenas 28,2% destas cidades, chegando a 87% neste ano. 

A capacitação das equipes de vacinação, por sua vez, que era feita em 66,9% dos municípios, passou para 93,6% em 2023. 

Hoje, o registro adequado das doses aplicadas é feito em 91% dos locais de vacinação, quando em 2022 era realizado em 76,6% dos casos.

Acesse aqui a evolução da imunização no Estado, entre 2016 e 2022. 📉

ll O PNI ll

Em 2023, o Programa Nacional de Imunização completa 50 anos. Criado em 18 de setembro de 1973, ele foi institucionalizado pela Lei Federal nº 6.259/1975 e regulamentado pelo Decreto nº 78.321/1976, que implementou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE). O Programa é responsável pela política nacional de imunizações para a redução da morbimortalidade por doenças imunopreveníveis. É um dos maiores relacionados à vacinação do mundo, sendo reconhecido nacional e internacionalmente.

Confira mais imagens da operação 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/08/2023

O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio recomendando às Câmaras de Vereadores de Chã de Alegria, São João e Camaragibe a aprovação, com ressalvas, das contas dos prefeitos dos municípios referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2021, respectivamente. Os julgamentos aconteceram na Segunda Câmara, em sessão realizada na quinta-feira (17), sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves. 

Nos processos analisados, os prefeitos cumpriram o limite da Dívida Consolidada Líquida e os limites mínimos de aplicação de recursos na Educação (25%) e na Saúde (15%), mas a equipe de auditoria da Gerência de Contas de Governos Municipais encontrou falhas no controle do planejamento governamental e na execução orçamentária e financeira.

Em relação ao município de Chã de Alegria (processo TC nº 21100340-2), constatou-se um déficit de R$ 2.159.386,11 na execução orçamentária, e outro de R$ 7.347.267,15 no financeiro, revelando que as despesas do município foram maiores que a arrecadação de receitas. O prefeito Tarcísio Massena Pereira da Silva também não disponibilizou as informações exigidas pela lei, levando o município a apresentar nível de transparência “moderado” no levantamento do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITM-PE) de 2020.

No caso do município de São João (processo TC nº 22100454-3), o prefeito José Wilson Ferreira de Lima fez o recolhimento integral das contribuições previdenciárias, entretanto, a auditoria observou deficiências na gestão do Regime Próprio de Previdência.  

No processo de Camaragibe (nº 22100452-0), a prefeita Nadegi Alves de Queiroz também recolheu as contribuições previdenciárias e respeitou os limites das alíquotas de contribuição relativas ao Regime Próprio, mas deixou de cumprir o limite mínimo de aplicação da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, que foi de 22,28% em 2021.

ll DETERMINAÇÕES ll

O voto do relator trouxe algumas determinações aos prefeitos de Chã de Alegria e Camaragibe, e seus sucessores, no sentido de reduzir a despesa com pessoal ao limite de 54% da receita corrente líquida, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator também determinou aos prefeitos que revertam o baixo desempenho das três cidades nos resultados da Prova Brasil, mediante ações vinculadas à educação capazes de minimizar a ineficiência das redes municipais de ensino e os problemas relacionados ao desenvolvimento cognitivo dos alunos da rede pública em cada local.

O Tribunal irá acompanhar o cumprimento das decisões.

Os votos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros Rodrigo Novaes e Dirceu Rodolfo. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/08/2023

Representantes de um grupo de trabalho que atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Pernambuco estiveram no Tribunal de Contas, na última terça-feira (15), para cobrar soluções e saber os encaminhamentos da instituição sobre a questão do atendimento aos pacientes com autismo no Estado.

Eles foram recebidos pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, que é relator do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado com o governo antecessor que trata do assunto.

Também participaram da reunião a assessora do conselheiro, Evangelina Guerra; e o auditor de controle externo, João Francisco Alves, da Gerência de Fiscalização da Saúde (GSAU) do TCE.

O grupo relatou ao conselheiro que até o momento o governo de Pernambuco não adotou quaisquer medidas para melhorar o atendimento a pessoas com autismo nas unidades públicas de saúde. As ações incluem a construção de um Centro de Referência e Formação no Tratamento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a contratação de profissionais de saúde especializados, e a divulgação de uma campanha de conscientização sobre o autismo. “Pernambuco é o 6º Estado com maior número de crianças com deficiência, com mais de dois anos de idade (10,1%), acima da média nacional (8,9%). Entre as capitais, Recife é a que apresenta o maior percentual (11%) nesta faixa etária, segundo dados do IBGE”, informaram os visitantes.

Dirceu Rodolfo fez uma explanação sobre o trabalho do Tribunal, que vem acompanhando a questão do atendimento ao TEA desde 2020, inclusive firmando com a Secretaria de Saúde, à época, um termo de ajuste de gestão, com medidas e prazos a serem cumpridos. Ele esclareceu que o TCE ainda aguarda um posicionamento do Governo do Estado sobre a elaboração de um Plano de Ação, e que levará à assinatura de um novo TAG.

O grupo deverá voltar ao TCE no próximo dia 14 de setembro para uma nova reunião sobre o tema.

ll ATUAÇÃO ll

Diversas reuniões vêm sendo mantidas pelo Tribunal com o atual governo do Estado, tentando viabilizar a assinatura de um novo acordo e buscar alternativas para o atendimento aos pacientes com TEA.

A primeira delas aconteceu em janeiro deste ano, com a secretária de Saúde Zilda Cavalcanti. Em outro encontro, realizado em abril, a gestora informou que a equipe de governo estava avaliando o cenário da saúde em Pernambuco e que as dificuldades encontradas nos 100 primeiros dias da atual gestão impediam que o governo se comprometesse, de imediato, a assinar um novo TAG com o TCE. Na ocasião, ficou acordado um prazo de 60 dias para que fosse mostrado o que o atual governo pretende fazer para melhorar o diagnóstico e o atendimento a pessoas com TEA em Pernambuco, prazo este que foi prorrogado por mais trinta dias.

“O TAG é um encontro de vontades, e o Estado pode trazer as suas propostas para serem avaliadas pelo TCE. Entretanto, a prioridade básica deve ser o diagnóstico precoce e a redução das filas de atendimento a crianças com TEA, tendo em vista que a janela de oportunidades vai de zero a seis anos”, comentou Dirceu Rodolfo na ocasião.

No último dia 19 de julho, foi assinada uma nova Lei (nº 14.626/2023) que atualiza as normas anteriores e trata do atendimento prioritário de pessoas com TEA, entre outras, em diversos estabelecimentos e serviços. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/08/2023

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou parcialmente cumpridos os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) das prefeituras de Petrolina, Saloá e Chã de Alegria, referentes ao exercício de 2022, que tratavam da melhoria da infraestrutura de escolas públicas nos respectivos municípios. As relatorias dos processos foram do conselheiro Eduardo Porto.

No município de Petrolina (processo Nº 2218409-0), o relator determinou que o prefeito do município, ou quem sucedê-lo, providencie dentro de 90 dias, informações a respeito do efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas junto ao TCE, que ainda não tiveram seu cumprimento. Das 64 obrigações do TAG, 19 foram cumpridas, 26 foram cumpridas parcialmente, e 19 descumpridas.

Em relação ao município de Saloá (processo Nº 2216565-4), também foi determinado ao prefeito, ou quem vier a sucedê-lo, que todas as obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Gestão sejam cumpridas no prazo de 90 dias. Não foram atendidas ações como melhorar estrutura de banheiros, esconder fios expostos e consertar goteiras.

Em Chã Grande (processo Nº 2218019-9), a determinação foi a mesma dos outros municípios. No voto, o relator destacou que foram identificadas inadimplências em apenas duas unidades de ensino (Escola Municipal Manoel José de Massena e Creche Pequeno Júnior). As duas precisam providenciar carteiras escolares com dimensões adequadas à faixa etária de crianças.

O relator também determinou à Diretoria de Controle Externo do TCE que verifique nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das determinações aos municípios.

O voto foi aprovado pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Marcos Loreto, em sessão realizada no último dia 08. Representou o Ministério Público de Contas, a procuradora Maria Nilda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/08/2023

O Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro-relator Valdecir Pascoal, assinou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o prefeito de Araçoiaba, Carlos Jogli Albuquerque, visando à melhoria do transporte escolar oferecido pelo município aos alunos da rede pública. O termo foi homologado pela Primeira Câmara em sessão, realizada na última terça-feira (15).

O documento propõe dez medidas para aprimorar o serviço de transporte escolar, entre elas, a regulamentação municipal, seguindo as normas e diretrizes da legislação de trânsito pertinente, com encaminhamento à Câmara Municipal para tratativas do processo legislativo; a implantação do Sistema de Rastreamento Veicular e do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar, que contemple todos os aspectos previstos no art. 7º da Resolução TC nº 156/2021; e a realização, de forma gradativa, da vistoria semestral obrigatória junto ao Detran-PE.

Em relação aos condutores, o TAG estabelece que todos os motoristas dos veículos que transportam estudantes da rede pública de ensino a serviço do município (sejam eles viaturas oficiais ou pertencentes à frota terceirizada), possuam a Carteira Nacional de Habilitação adequada, e também o certificado de especialização para condução de escolares emitido pelo Detran-PE.

Também ficou acertado que a prefeitura deve disponibilizar, no Portal da Transparência do município, uma seção específica do transporte escolar, contemplando todos os elementos previstos no art. 12 da Resolução TC nº 156/2021.

ll AÇÕES DO TCE ll

O TAG é o primeiro acordo celebrado após uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas entre os dias 02 e 11 de maio, que avaliou a qualidade e a segurança do serviço de transporte escolar oferecido nos 184 municípios de Pernambuco.

As equipes do TCE vistoriaram 4.332 veículos, observando itens como documentação, idade e condições dos veículos (faróis, lanternas, pneus, estepe, extintores de incêndio, bancos, cintos de segurança, entre outros itens); a adequação do modelo à finalidade; inclusive a habilitação dos condutores para a função, e se havia autorização do Detran-PE para a prestação do serviço.

No último dia 31 de julho, em reunião virtual com a participação de cerca de 400 gestores e prefeitos dos municípios pernambucanos, o presidente do TCE, Ranilson Ramos, pediu o empenho de todos no sentido de solucionar os problemas identificados pela fiscalização, melhorando a segurança e a qualidade do transporte escolar em Pernambuco.

A partir dessa operação, o Tribunal propôs aos prefeitos a assinatura de Termos de Ajuste de Gestão, que são acordos com ações e prazos determinados, para a resolução de falhas identificadas na gestão de órgãos ou entidades públicas dos municípios e do Estado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/08/2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Eduardo Porto e Rodrigo Novaes, foram condecorados, na tarde da última segunda-feira (14), com a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, no Grau Grande Oficial, concedida anualmente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). 

Entregue pelo presidente da instituição, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, a comenda celebra os 201 anos do Tribunal de Justiça do Estado, o quarto mais antigo do país.

O conselheiro Marcos Loreto, representando o presidente Ranilson Ramos, compôs a mesa de autoridades, que contou com a presença da governadora Raquel Lyra; dos presidentes do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (André Guimarães) e do Tribunal Regional do Trabalho (Nise Pedroso), entre outras. 

Raquel Lyra falou em nome dos homenageados. "É uma honra, na Casa que todos os dias procura fazer justiça, em um Estado de tanta desigualdade, poder, hoje, representar aqueles que contribuíram e contribuem para melhorar o serviço público e a vida em sociedade”, disse ela. 

A medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado é concedida a pessoas físicas ou jurídicas que prestaram relevantes serviços à causa da Justiça, ou pelos méritos excepcionais no campo do Judiciário. 

Ao todo, foram 51 homenageados com a comenda do TJPE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/08/2023

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Ranilson Ramos, foi homenageado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) durante evento realizado em Brasília, na última quinta-feira (10), em comemoração aos 130 anos do Ministério Público de Contas do TCU (MPTCU).

Ranilson Ramos recebeu a Medalha do Mérito Institucional “Antonio Maria Filgueiras Cavalcante” em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao engrandecimento da instituição do Ministério Público de Contas pernambucano (MPC-PE).

A homenagem foi proposta pelo procurador-geral MPC-PE, Gustavo Massa e recebeu aprovação unânime da diretoria da Ampcon, que tem como uma de seus integrantes a procuradora de Contas, Germana Laureano, e como fundadora a procuradora-geral adjunta do MPC-PE, Eliana Lapenda Guerra.

"Tenho muito orgulho de falar do excelente relacionamento, da harmonia e do respeito que existe entre o Ministério Público de Contas de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado. Essa interação ganhou uma relevância ainda mais estratégica com a atuação do conselheiro-presidente Ranilson Ramos, que tem trabalhado para apoiar o aprimoramento da atuação da nossa instituição", disse Gustavo Massa.

A medalha foi entregue ao presidente Ranilson pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), João Bandeira de Mello. “É de extrema importância a construção de organizações públicas e instituições sólidas, e isso passa pela parceria, o reconhecimento, o incentivo e o engajamento dos Tribunais de Contas na promoção e na integração dos membros e servidores dos Ministérios Públicos de Contas de todo o País. O conselheiro Ranilson tem essa visão e trabalha de forma contínua para o aprimoramento da atuação institucional do Parquet especializado”, afirmou o procurador na ocasião.

“Quero agradecer a todos que fazem o Ministério Público de Contas de Pernambuco, a cada um dos procuradores e procuradoras, por essa homenagem. Reconheço o largo caminho já alcançado pela instituição no estado de Pernambuco. E afirmo que, mais ainda, estarei sempre lado a lado nas afirmações que estão por vir”, disse o conselheiro Ranilson Ramos durante a solenidade de entrega da comenda.

Gerência de Jornalismo (GEJO) com informções do Ministério Público de Contas de Pernambuco, 14/08/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou parcialmente cumpridos dois Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), assinados pelos prefeitos de Arcoverde e Altinho, para adequar as instalações físicas e a infraestrutura de escolas públicas das cidades. As decisões foram tomadas durante sessão realizada na quinta-feira (03), sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo.

Em relação a Arcoverde (processo TC nº 2212474-3), o compromisso assumido em 2022 pelo prefeito José Wellington Cordeiro Maciel previa melhorias nas escolas municipais Secundina Honório e Manoel Lumba de Oliveira, que passou a atender alunos da Escola Nossa Senhora do Livramento, atualmente desativada. Segundo os auditores da Inspetoria Regional de Garanhuns, a prefeitura deixou de cumprir algumas medidas acordadas, principalmente em relação à acessibilidade de cadeirantes, instalação de equipamentos nos banheiros e salas de aula e à correção de problemas estruturais, levando o relator a aplicar multa de R$ 9.183,00 ao gestor.

Quanto ao processo do município de Altinho (TC nº 2110246-6), o acordo foi firmado pelo prefeito Orlando José da Silva, em 2021, depois de a equipe técnica da Inspetoria Regional de Bezerros apontar problemas na estrutura das escolas municipais São Cirilo, Nossa Senhora do Carmo, Manoel Jacinto da Silva, Joaquim Nabuco e Pio XII. Desativadas por conta da estrutura precária, as duas primeiras  tiveram os alunos transferidos para a Escola Manoel Licó da Fonseca Falcão. 

Neste caso, o gestor também não cumpriu as determinações para garantir a acessibilidade a cadeirantes, o funcionamento de banheiros e cozinhas, a instalação de revestimentos de pisos e paredes, a revisão de cobertas e da parte elétrica, entre outras. Entretanto, por conta do empenho demonstrado pela gestão para atender o termo, o relator não estabeleceu pagamento de multa ao prefeito.

Os interessados poderão ainda recorrer da decisão.

Acompanharam os votos os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 2ª Câmara) e Ricardo Rios, que atuou em substituição a Carlos Neves. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas. 

ll LEVANTAMENTO ll

Em 2022, diversos TAGs foram assinados entre o TCE e os prefeitos para melhorar a estrutura das escolas, depois que uma fiscalização feita pelo Tribunal em 2021 identificou irregularidades nas unidades inspecionadas, a maioria problemas estruturais. Desde então, o Tribunal vem monitorando a situação e o cumprimento dos acordos. 

Para mais detalhes do acompanhamento acesse aqui 📉

Confira aqui imagens de algumas melhorias nas escolas 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/08/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou regular com ressalvas o objeto de uma Auditoria Especial que analisou a Tomada de Preços (nº 02/2022) da prefeitura de Olinda, em 2022. O processo TC nº 22100946-2 foi julgado na sessão realizada na quinta-feira (03), sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo.

A licitação, avaliada em R$ 2.645.598,28, previa a construção de seis salas na Escola Espaço Educativo Urbano, no bairro de Jardim Brasil. Realizada pela equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Sul do TCE, a auditoria avaliou o controle interno, a licitação, a contratação e a execução de obras com a utilização do sistema construtivo PVC/Concreto.

Foram encontrados indícios de falhas nas cotações dos valores que deram origem ao preço de referência do item “fornecimento/montagem do PVC/concreto” da planilha orçamentária, segundo o Relatório de Auditoria. Tais falhas levariam a um possível sobrepreço no valor estimado para os módulos de PVC, com provável prejuízo ao erário municipal, caso a prefeitura não fizesse ajustes em seu preço unitário. Os auditores acusaram ainda a adoção de um BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) elevado para o item orçamentário.

Em defesa, os interessados explicaram que a solução é utilizada na construção de edificações por vários municípios brasileiros e pelo Governo Federal em seus programas sociais, especialmente nas áreas de educação, saúde e habitação. Afirmaram também que a escolha atendeu critérios exigidos para a obra emergencial a ser realizada, sendo essencial para garantir uma obra limpa, segura e dentro da razoabilidade de preços. 

Um estudo comparativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação também foi apresentado, mostrando a solução como a mais econômica e sem disparidade de preços com a prática de mercado. Sobre o BDI adotado (16,8%), constatou-se estar abaixo de outros usados pelas prefeituras de Santa Cruz do Capibaribe, São Bento do Una e Toritama, e aceitos em processos julgados pelo Tribunal.

ll DECISÃO ll

Em seu voto, o conselheiro Dirceu Rodolfo acatou os argumentos da defesa, mas fez algumas recomendações aos atuais gestores municipais e seus sucessores. Entre elas, nas próximas licitações com a tecnologia ‘PVC/Concreto’, deverá ser feito estudo prévio de viabilidade analisando as soluções técnicas possíveis. As variáveis de custo de implementação e de manutenção, de eficiência, de obsolescência, de qualidade da construção, e o tempo de execução, precisarão ser comparados, justificando o método construtivo a ser implementado.

Nas futuras contratações de obras, as pesquisas de preços para formação de orçamento base não deverão considerar apenas a cotação de mercado. Será preciso seguir a legislação e jurisprudência correlatas e  avaliar, também, aquisições e contratações similares de outros entes públicos; dados de pesquisa publicada em mídia e sites eletrônicos especializados ou de domínio amplo.

Seguiram o voto do relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente) e Ricardo Rios (substituto), que respondeu interinamente pelos processos do conselheiro Carlos Neves. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/08/2023

O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos  participou, nesta quinta-feira (10) na Câmara dos Deputados em Brasília, do evento de lançamento da Nota Recomendatória Conjunta (n° 01/2023), assinada por várias entidades, que representa um marco importante para a priorização da Primeira Infância no ciclo orçamentário do país.

Em seu discurso, o presidente Ranilson Ramos enfatizou o compromisso da instituição com a primeira infância. Ele falou sobre o papel desempenhado pelo TCE, em Pernambuco, no monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas para essa fase no Estado, destacando que através de suas iniciativas, o Tribunal busca garantir que as crianças tenham acesso a serviços de qualidade, contribuindo assim para um desenvolvimento saudável e pleno, ressaltando também a importância da Nota para este trabalho.

O presidente Ranilson Ramos participou, na última sexta-feira (04), do evento de lançamento do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, realizado no Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

A programação contou com apresentações dos painéis sobre Controle Externo e a Primeira Infância e Pacto Nacional pela Primeira Infância.

O conselheiro Jerson Domingos, presidente do TCE-MS, explicou que a iniciativa foi uma ideia que nasceu de uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça ao Tribunal de Justiça, e ao Tribunal de Contas, de criar esse Programa que viesse atender à sociedade. “O dono desse projeto não é o Jerson conselheiro e sim o Jerson cidadão, pai e avô de duas lindas crianças”, disse ele.

O presidente Ranilson Ramos destacou a satisfação de poder ver que a primeira infância vem se tornando prioridade em outros estados brasileiros. “A luta por essa fase da vida precisa ser de todos. Fico muito feliz em saber que outros Tribunais de Contas também estão se engajando para focar nesse assunto tão importante”, disse ele.

No Tribunal de Contas de Pernambuco, o tema Primeira Infância é tratado como uma das prioridades da gestão. Várias ações vêm sendo realizadas, voltadas para a garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade. Recentemente, o TCE assinou um acordo de cooperação de trabalho com o UNICEF, visando à implementação de medidas e a oferta de cursos e capacitações aos gestores para ajudar na elaboração dos planos municipais pela primeira infância.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/08/2023

Durante sessão realizada na quarta-feira (26), o Pleno do Tribunal de Contas respondeu uma consulta da prefeita de Glória do Goitá, Adriana Dornelas Câmara Paes, sobre a possibilidade da destinação aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, sob a forma de abono, dos 60% do valor recebido através do precatório.

De acordo com o relator do processo (n° 23100086-8), conselheiro Marcos Loreto, a indagação aconteceu em razão das novas regras sobre o assunto, bem como de decisões do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.824/2017) e do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 528-DF).

O voto do relator considerou o parecer da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Eliana Lapenda, fundamentado na Emenda Constitucional nº 114/2021 que alterou a Constituição Federal, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios. 

A regra prevê que “as receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União, por força de ações judiciais, que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério”. O parágrafo único diz ainda que “no mínimo 60% deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão”

A resposta de Loreto foi no sentido de que “o ente público deve observar previsão constitucional expressa quanto aos efeitos temporais da Emenda Constitucional nº 114/2021, a qual previu que os ingressos de recursos advindos por meio de precatórios aos cofres municipais, a partir de 17 de dezembro de 2021, ensejam a destinação de 60% dos recursos para pagamento da verba pecuniária para profissionais do magistério, ativos, inativos e respectivos pensionistas, em atenção ao parágrafo único do artigo 5º da referida Emenda Constitucional”.

O voto do relator teve aprovação unânime no Pleno do TCE. O MPC-PE foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/08/2023

Considerando a crescente relevância do setor de Tecnologia da Informação nos órgãos públicos, o Tribunal de Contas de Pernambuco desenvolveu o Índice de Governança e de Gestão de Tecnologia da Informação em Pernambuco (iGovTI-TCE-PE), por meio da Resolução TC Nº 207,  assinada pelo presidente Ranilson Ramos no último 12 de julho.

O iGovTI-TCE-PE vai calcular o grau de desenvolvimento da governança e da gestão de Tecnologia da Informação dos órgãos públicos de todo o Estado. Será considerada a capacidade de estabelecer modelo de gestão de TI, monitorar o desempenho, além de possibilitar a prestação de serviços públicos com qualidade. Também será avaliada a capacidade de gerir processos, realizar planejamento e gerir pessoal.

O Índice de Governança de TI, apurado a cada dois anos, será constituído a partir das respostas a um questionário de autoavaliação disponibilizado às unidades gestoras por meio eletrônico. A primeira apuração do iGovTI-TCE-PE está prevista para ser realizada no 3o trimestre deste ano.

Uma escala do índice vai classificar o grau de desenvolvimento dos órgãos públicos em: aprimorado (maior ou igual a 0,70); intermediário (maior ou igual a 0,40 e menor que 0,70); inicial (maior ou igual a 0,15 e menor que 0,40); ou inexpressivo (menor que 0,15).

A omissão no envio da resposta do questionário, o não cumprimento do prazo estabelecido para o envio ou a declaração falsa, constituem hipóteses de aplicação de multas pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo da lavratura de auto de infração.

A governança de TI é essencial para o alinhamento estratégico do setor de informática com o da organização, evitando a realização de ações que não agreguem valor. No setor público, a governança de TI visa garantir que o uso da tecnologia, efetivamente, contribua para o atendimento do interesse público, com otimização de recursos.

CONFIRA AQUI a Resolução na íntegra 📑.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/08/2023

Nos últimos dois anos, a infraestrutura das escolas públicas em Pernambuco apresentou melhorias em alguns aspectos, resultado da atuação do Tribunal de Contas do Estado, que vem fiscalizando e monitorando a situação das unidades de ensino nos 184 municípios.

O levantamento que mostra o atual cenário das escolas públicas foi apresentado nesta quinta-feira (03), pelo TCE, como parte das atividades do mês nacional da primeira infância.

O TCE realizou duas operações para fiscalizar a infraestrutura das unidades de ensino nos últimos anos. Em 2021, foram vistoriadas 792 escolas municipais e 225 escolas estaduais, ocasião em que foram identificadas diversas irregularidades, como banheiros sem portas, pias, assentos sanitários e descargas com defeito, paredes rachadas, goteiras, fiação exposta, acessibilidade precária e falta de carteiras e bancas, entre outros.

Após o levantamento, o TCE enviou ofícios aos gestores, emitiu alertas de responsabilização e, em reuniões com os conselheiros relatores e prefeitos, propôs a assinatura de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) para corrigir os problemas identificados.

Além disso, em abril deste ano, o TCE realizou outra operação, coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), para verificar a infraestrutura das escolas, focando nos municípios com atraso no cumprimento das cláusulas dos TAGs assinados em 2021.

Desde o início de 2022 até o momento, o monitoramento dos TAGs mostrou uma melhora em relação à inspeção de 2021.

Ao analisar as unidades educacionais municipais que foram vistoriadas nos dois momentos, é possível observar que o percentual de escolas com problemas generalizados de estrutura, como rachaduras, goteiras, fiação exposta e afundamento de piso, diminuiu de 29% para 13% em 2022/23. Já a presença de carteiras, bancas ou cadeiras em todas as salas aumentou de 92% para 97% no mesmo período.

Em relação aos banheiros, a porcentagem de escolas sem banheiros exclusivos para alunos reduziu de 63% em 2021 para 56,5% nos anos seguintes. E o número de escolas sem quaisquer descargas nos banheiros em funcionamento caiu de 33% para 14%. A situação das portas dos banheiros também melhorou, passando de 22% das unidades educacionais que apresentavam todas em más condições em 2021, para apenas 7% nas visitas subsequentes.

A acessibilidade também teve avanços, com o percentual de escolas com rampas de acesso para cadeirantes aumentando de 39% em 2021 para 66% nos anos seguintes.

"Sabemos que ainda existe um caminho a ser percorrido até que alcancemos a qualidade mínima de infraestrutura esperada para todas as escolas", afirmou a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes. "Mas comemoramos os resultados alcançados porque já estão impactando a vida de cerca de 60 mil alunos de nosso Estado", disse ela.

Até o último dia 20 de julho, o TCE havia formalizado 131 Termos de Ajuste de Gestão, sendo 16 com o Estado e 114 com os prefeitos, além de emitir 52 Alertas de Responsabilização e 10 Ofícios de Ciência de Falhas aos gestores responsáveis pela educação. Dos TAGs assinados, 25 foram julgados, sendo seis totalmente cumpridos, 18 atendidos de forma parcial e apenas um descumprido.

Os municípios que cumpriram integralmente os termos de ajuste de gestão assinados com o TCE foram Abreu e Lima, Agrestina, Araripina, Belém do São Francisco, Salgueiro, Terra Nova e Tracunhaém.

Para mais detalhes do acompanhamento acesse aqui 📉

Confira aqui imagens de algumas melhorias nas escolas 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/08/2023

A análise de um edital de licitação da prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, feita pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, resultou em uma economia de R$ 2.883.608,62 para os cofres do município.

A licitação previa a contratação de serviços de proteção de taludes e barreiras do município, estimados em R$ 12.434.280,82. 

Ao analisar o Pregão Eletrônico nº 02/2023, a equipe técnica da Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul do TCE constatou cláusulas restritivas à competitividade no edital, além de falhas e omissões no projeto básico. Além disso, encontrou sobrepreço no orçamento de referência por conta do superdimensionamento de quantidades, como no caso de ‘cimento’ e ‘areia’ presentes na composição do item ‘chapisco’. 

Calculado, o sobrepreço total chegava a R$ 2.793.408,78 (22% do total orçado), deixando dúvidas sobre a proposta mais vantajosa para a Administração, além de implicar um possível dano ao erário, caso a contratação viesse a acontecer.

Após várias reuniões entre auditores e a equipe de gestão do município, visando à correção das falhas apontadas, a administração municipal suspendeu o certame e fez melhorias no edital (excluindo o detalhamento excessivo para a comprovação de qualificação técnica) e no orçamento básico (utilizando preços de contratações similares da Administração Pública, em vez de cotações diretas com fornecedores, e correção/adequação de itens/composições de preços unitários). 

A iniciativa levou à diminuição do valor da compra para R$ 9.550.672,20 e a consequente economia de R$ 2.883.608,62 para os cofres públicos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/08/2023

O Tribunal de Contas do Estado vai investigar possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 004/2022 da prefeitura de Gravatá para contratação de serviços de manutenção, expansão e requalificação da iluminação pública da cidade pelo período de cinco anos, com valor estimado em R$ 11.398.083,20.

A determinação partiu do conselheiro relator, Marcos Loreto, e foi referendada pela Primeira Câmara em sessão realizada na terça-feira (25),

A decisão foi tomada após o relator indeferir um pedido de Medida Cautelar feito pela empresa Real Energy Ltda. para suspender a licitação. A empresa alegou ter sido prejudicada por supostas irregularidades no edital, e no julgamento das propostas. O contrato para prestação do serviço foi assinado no dia 15 de maio de 2023 com a empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda., no valor de R$ 6.361.504,72. 

Segundo Marcos Loreto, houve ampla competitividade no certame, levando em conta a disputa de quatro licitantes na fase final de proposta de preços, da qual saiu vencedora a EIP Serviços de Iluminação com valor final abaixo do que era previsto no edital (R$ 11.398.083,20). 

A Cautelar não foi expedida por não haver requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) para a sua concessão, de acordo com o relator. Entretanto, ele acatou os argumentos da equipe de auditores da Gerência de Auditoria de Obras Municipais Norte do TCE de que persistiam dúvidas quanto à existência, ou não, das irregularidades apontadas pela denunciante, fato que merecia uma análise mais detalhada, justificando a abertura de procedimento interno para melhor apurar a situação.

O voto foi acompanhado pelos conselheiros Eduardo Porto (presidente da Primeira Câmara) e Valdecir Pascoal. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/08/2023

O Tribunal de Contas realizou uma auditoria especial para analisar pagamentos abaixo do Piso Nacional de Magistério pela Prefeitura de Floresta, no exercício de 2022. A relatoria do processo (nº 22101013-0) foi do conselheiro Marcos Loreto.

A auditoria teve como objetivo verificar se a Lei Municipal nº 964/2022, que trata do piso do magistério público da educação básica do município, segue os termos dispostos na Lei Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais da área. Também foi avaliado se o piso salarial nacional estabelecido vem sendo efetivamente cumprido em conformidade com a legislação nacional.

De acordo com o voto, o relatório de auditoria apontou que a Prefeitura de Floresta, no exercício de 2022, não respeitou o pagamento do piso nacional para os profissionais do magistério contratados temporariamente, prática que vai de encontro aos atuais entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do TCE, materializados no julgamento da ADI 4167/DF e da consulta (TC nº 1721222-4), respectivamente.

A prefeita do município, Rosângela Maniçoba, foi regularmente notificada para apresentação de defesa, mas não se manifestou no prazo legal. Portanto, o relator julgou como irregular o objeto do processo, responsabilizando a gestora com aplicação de multa no valor de R$ 9.183,00.

O relator também determinou à prefeita que seja efetivado o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores contratados temporariamente no âmbito da Prefeitura de Floresta. 

O valor pago à categoria precisa ser em conformidade com a Lei Federal nº 11.738 /2008 (criação do piso), Lei Federal nº 11.494/2007 e sua atualização através da Lei Federal 14.113/2020 (regulamentação do FUNDEB), assim como com a Lei Municipal nº 964/2022.

Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

A sessão de julgamento do processo aconteceu na última terça (25), com a presença dos conselheiros Eduardo Porto, presidente da Primeira Câmara, e Valdecir Pascoal. O procurador Cristiano Pimentel representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/08/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou procedente uma denúncia feita por vereadores do município de Salgueiro sobre possíveis irregularidades no armazenamento da merenda escolar em 2021.

A decisão foi aprovada por unanimidade em sessão realizada na quinta-feira (27), no processo TC nº 2210206-1, que teve relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com a denúncia, os alimentos, comprados com recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), eram guardados no depósito da Secretaria de Educação. Em visita ao local e às escolas municipais Dom Malan e Dr. Severino, os vereadores constataram mais de 150 mil ovos vencidos, além de fardos de arroz e cuscuz fora da validade.

Uma inspeção da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, em dezembro de 2021, apreendeu e descartou 3.670 bandejas de ovos sem identificação e rotulagem, levando a um prejuízo de R$ 54.683,00 ao município. Além disso, foram encontrados alimentos impróprios para consumo e fora do prazo de validade, armazenados no chão, em local sem higiene e na presença de insetos e roedores. Verificou-se também a falta de controle na recepção e organização dos alimentos.

Ainda segundo a denúncia, não havia portaria nomeando o Conselho de Alimentação Escolar, que deveria fiscalizar as merendas escolares, como determina a legislação. Os fatos, e o atraso na nomeação dos membros do CAE, foram confirmados pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Petrolina do TCE, que realizou a auditoria e apontou ainda a atuação deficiente do órgão entre 2017 e 2021.

Em seu voto, o relator imputou débito no valor de R$ 54.683,00 à nutricionista e  chefe do setor de Merenda Escolar à época, Renata Vieira da Silva Veras, e ao presidente do CAE, Cristiano Manoel Ferreira de Araújo, aos quais foram ainda aplicadas multas nos valores de R$ 15 mil e R$ 10 mil, respectivamente. O prefeito Marcones Libório de Sá foi multado em R$ 15 mil.

O voto traz ainda algumas determinações, entre elas, adequar o armazenamento dos alimentos para merenda escolar às normas sanitárias e atestar a sua regularidade por meio de fiscalização periódica, bem como adotar melhorias no controle de validade dos alimentos, separando-os para descarte imediato os que extrapolarem a data limite para consumo.

ll ÓCULOS GRÁTIS ll

A representação encaminhada pelos vereadores ao TCE trouxe ainda informações sobre possíveis irregularidades em consultas oftalmológicas oferecidas a pacientes de baixa renda no município de Salgueiro. De acordo com o documento, o serviço era prestado pela Associação Visão para Todos, criada em 23 de junho de 2021, mas que já prestava atendimento às unidades de saúde da prefeitura desde o dia 1º daquele mês.

O conselheiro Dirceu Rodolfo determinou a abertura de uma auditoria complementar para apurar os fatos.

Acompanharam o voto do relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da Segunda Câmara) e Carlos Neves. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Eliana Lapenda.

Os interessados poderão ainda recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/07/2023

O Tribunal de Contas de Pernambuco é o primeiro do país a celebrar um acordo de cooperação técnica com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) visando à implementação de ações pela Primeira Infância no Estado.

O documento foi assinado nesta sexta-feira (28) pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, representando o presidente Ranilson Ramos, e Dennis Larsen, coordenador do UNICEF no Semiárido, em nome do representante da entidade no Brasil, Youssouf Abdel-Jelil.

O acordo tem ênfase nas ações dos municípios participantes do programa Selo UNICEF, cujo objetivo é fortalecer as políticas públicas municipais pela primeira infância. Em Pernambuco, 140 municípios participam da atual edição do programa.

Ao aderir ao Selo UNICEF, a prefeitura assume o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade.

O convênio assinado com o TCE estabelece estratégias e metas para fortalecer as competências dos municípios pernambucanos, a exemplo de capacitações e formações que aprimorem os resultados na promoção, proteção e garantia dos direitos da Primeira Infância.

“Estou muito feliz em celebrar este convênio entre TCE e UNICEF”, afirmou o presidente Ranilson em um vídeo gravado especialmente para a ocasião, uma vez que ele ficou impossibilitado de comparecer ao evento por motivos de viagem. “Nesta parceria, queremos capacitar e treinar os gestores de cada uma dessas cidades, para que eles possam avançar na implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, que é o primeiro quesito que nós precisamos para garantir as políticas públicas voltadas para essa faixa etária”, destacou.

“Pernambuco é o primeiro Estado brasileiro a nos procurar para uma parceria para trabalhar a nível de município”, afirmou o representante do UNICEF. “No Brasil a situação da Primeira Infância está melhorando, mas ainda é preocupante, pois mais de 1 milhão de crianças não receberam nenhum tipo de vacinação no país. Estamos muito felizes com esta parceria, pois é dentro dos municípios que os serviços para as crianças acontecem. Com a expertise do Tribunal de Contas vamos fazer um bom trabalho”, explicou Dennis Larsen.

O vice-presidente, Dirceu Rodolfo, enalteceu a preocupação do presidente Ranilson de colocar a primeira infância como um dos focos da sua gestão, e destacou o que o TCE vem fazendo pelas políticas públicas. “O nosso presidente conseguiu enxergar a Primeira Infância de outra forma, de forma focal e pragmática. O UNICEF será um ótimo monitor para o Tribunal de Contas neste trabalho. Vamos trazer para perto da gente o controle social. Vamos interferir na área de políticas públicas com respeito a quem está atuando. Hoje inauguramos outra forma de cuidar da Primeira Infância”.

O convênio prevê atividades a serem desenvolvidas pelo TCE como apoio à elaboração e implementação dos Planos pela Primeira Infância; apoio à implantação/implementação de iniciativas estratégicas pela Primeira Infância UNICEF; compartilhamento de informações no âmbito da Primeira Infância Brasil, Nordeste e Estado de Pernambuco; apoio técnico na incorporação do Gasto Social com a Primeira Infância em seus processos internos de monitoramento e controle de políticas públicas, assim como no processo de indução do Estado de Pernambuco e de seus Municípios para que produzam relatórios anuais sobre os Gastos Sociais com a Primeira Infância; entre outros.

Também estiveram presentes à reunião a coordenadora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, o auditor Diego Maciel, o secretário de Governo da prefeitura do Recife, Aldemar Santos, e assessores do UNICEF.

A assinatura do acordo é a primeira de uma série de atividades previstas no TCE em comemoração ao mês da Primeira Infância, que por meio da lei federal 14.617/23, passa a ser celebrado em agosto.

Confira mais imagens 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/07/2023

O Tribunal Solidário (TS), organização não governamental formada por servidores do TCE, iniciou no último dia 20 o recebimento de projetos para financiamento de ações sociais estruturadoras e assistenciais. 

O edital do Tribunal Solidário, cujas inscrições se encerram no próximo dia 03 de agosto, representa uma oportunidade para as entidades que buscam ampliar suas atividades, bem como alcançar um maior número de beneficiados. Por meio desse programa, elas têm acesso a recursos e apoio técnico, de forma a desenvolver suas ações de forma mais abrangente. Os interessados podem acessar o edital aqui 📑.

O TS tem se destacado como uma importante ferramenta de apoio e transformação social. Sua missão é oferecer suporte a entidades que realizam ações sociais e comunitárias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida daqueles que mais precisam. No ano de 2022, o programa apoiou 17 entidades, entre elas, a Associação Pastoral Nacional do Povo da Rua, que visa auxiliar pessoas em situação de rua com a realização de atividades geradoras de renda. Foram reformadas duas salas cedidas pela Arquidiocese de Olinda e Recife para a instalação das ações da Pastoral. Outra entidade apoiada foi o Galpão dos Meninos e Meninas de Santo Amaro que, pelo do Projeto Valorizando a Vida, ampliou as oficinas e atividades oferecidas a crianças e adolescentes em situação de risco.

O espetáculo "Luiz Gonzaga, Mestre Lua", que será apresentado no dia 13 de agosto no Parque Dona Lindu, também é fruto do apoio do Tribunal Solidário ao projeto musical do Núcleo Musical Irmã Scheilla da Fraternidade Peixotinho. A iniciativa tem como objetivo levar o ensino da música à crianças e adolescentes da comunidade de Boa Viagem, beneficiando dezenas de jovens. Os ingressos estão à venda pelo telefone de contato (81) 99606.3439.

"Os resultados do Tribunal Solidário, que atua desde 2005,  não seriam possíveis sem o engajamento e a solidariedade dos servidores do TCE-PE e da sociedade em geral. É fundamental que os servidores participem ativamente desta iniciativa, reconhecendo o papel transformador que desempenham ao apoiar essas entidades. Além disso, a participação da sociedade civil é essencial para que o alcance das ações do programa seja ainda maior, possibilitando que mais vidas sejam impactadas, afirmou Amós Chagas, diretor presidente do Tribunal Solidário.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/07/2023

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiro Ranilson Ramos, foi um dos agraciados com a Comenda João Tavares Pires Buril, concedida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), durante evento de comemoração aos 114 anos da instituição.

Na oportunidade, o conselheiro recebeu a Comenda João Tavares Pires Buril do secretário Executivo de Defesa Social, delegado federal Alexandre Alves. A medalha foi instituída este ano com o intuito de homenagear autoridades, servidores públicos e parceiros da sociedade civil, que contribuem na prestação de serviços do IITB.

O conselheiro Ranilson Ramos foi agraciado na categoria Apoio Institucional.

“Me sinto muito honrado em receber este reconhecimento, em nome  do Tribunal de Contas, de contribuir para uma Instituição tão competente e que é exemplo de cuidado com os cidadãos. O TCE será sempre parceiro do IITB”, afirmou o presidente do Tribunal.

O gestor do Instituto de Identificação, delegado Paulo Jean, ressaltou a modernização que o órgão passou nos últimos anos e agradeceu a todos que, de alguma forma, contribuíram com a instituição. 

Instituto de Identificação Tavares Buril – O IITB foi fundado em junho de 1909, através da Lei nº 968, de 28/06/1909. Além da identificação civil, o Instituto é responsável pelas identificações criminal, necropapiloscópica, neonatal, além de levantamento de impressões papilares em locais de crimes e pela execução do retrato falado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/07/2023

Nesta segunda-feira (31), o Tribunal de Contas de Pernambuco vai realizar uma reunião com os prefeitos de todo o Estado para tratar dos Termos de Ajustes de Gestão (TAGs) que têm como objetivo melhorar o serviço de transporte escolar oferecido pelos municípios. A formalização dos TAGs é um desdobramento das duas operações de fiscalização do transporte escolar, realizadas em 2022 e no mês de maio deste ano.

O encontro acontecerá de forma on-line, às 09h, e contará com a presença do presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, e do conselheiro Valdecir Pascoal. 

Na ocasião, serão apresentados os resultados consolidados da II Operação Ordenada - Transporte Escolar Seguro 2023.1, bem como detalhadas as medidas a serem tomadas pelos gestores para correção das irregularidades identificadas pela auditoria.

Os TAGs são um acordo entre o TCE e o gestor público e têm como objetivo determinar um prazo para a resolução de falhas identificadas na gestão de órgãos ou entidades públicas dos municípios e do Estado.

Nos últimos anos, o TCE vem obtendo resultados positivos com assinaturas de Termos de Ajustes de Gestão. Em 2022, vários municípios fizeram acordos para aperfeiçoar a gestão em diversas áreas.

Irregularidades identificadas em fiscalizações, fatos ou informações de que tenha ciência o conselheiro relator, o Ministério Público de Contas, ou a própria iniciativa de órgão ou entidade jurisdicionada podem dar origem à celebração de um TAG.

O descumprimento das obrigações firmadas no TAG poderá ensejar aplicação de multas, julgamento irregular das contas do gestor responsável, ou a emissão de parecer prévio pela rejeição, além de configurar situação agravante para  julgamentos de mérito relacionados à irregularidade que originou a formalização do TAG.

ll OPERAÇÕES ll

O Tribunal de Contas realizou duas grandes auditorias de Transporte Escolar nos municípios do Estado. A primeira, em abril de 2022, inspecionou 844 veículos e encontrou irregularidades em 99% deles. A segunda operação aconteceu em maio deste ano e vistoriou 3.804 automóveis a serviço das prefeituras. 

Dos 3.804 veículos examinados na segunda auditoria, 11% apresentavam selo de inspeção emitido pelo DETRAN, enquanto apenas 4% dos inspecionados pelo órgão em 2022 possuíam esse selo. Em 83,7% dos casos, os pneus apresentavam bom estado de conservação e os cintos de segurança estavam em perfeitas condições em 63,7% dos veículos verificados. No ano anterior, os percentuais encontrados foram de 70% e 33% respectivamente. Observou-se, ainda, que 47% dos tacógrafos estavam em plena operação, quando na última auditoria o percentual foi de apenas 23%. Por fim, 72,2% dos condutores estavam aptos a conduzir escolares e 93,3% deles portavam habilitação regular. Em 2022, apenas 38% e 79%, respectivamente, estavam nesta situação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/07/2023

Sob a relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Parnamirim sobre o pagamento de 13º salário a parlamentares municipais.

O processo (TC nº 22100961-9) foi avaliado em sessão realizada na última quarta-feira (19).

O presidente da Câmara, vereador Aurélio Franca Vieira, questionou o TCE se é possível a Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro aos vereadores e se, considerando não haver mudanças na lei do subsídio, sendo possível o pagamento, com previsão em Lei Orgânica Municipal, há necessidade de mais regulamentação para a presente legislatura.

O relator, conselheiro Rodrigo Novaes, destacou que o mérito já foi analisado e respondido afirmativamente pelo TCE em outras ocasiões, sendo a mais recente no julgamento do processo TC nº 22100773-8, citando ainda decisão do Supremo Tribunal Federal também favorável ao tema.

Em seu voto, o relator levou em conta parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PE) e resposta do TCE-PE, ambos de 2019 (TC nº 1922539-8).

I – Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 650.898/RS, com repercussão geral, o pagamento do 13º salário, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo artigo 39, § 4º da Constituição Federal, em favor de detentores de mandato eletivo, sendo, portanto, legal o pagamento de tal vantagem aos vereadores, desde que prevista na legislação municipal;

II – A Emenda à Lei Orgânica/Lei Municipal/Resolução que atribui o 13º salário aos vereadores deverá observar, além do Princípio da Anterioridade, previsto na Constituição, os limites remuneratórios ali estabelecidos.

III- O pagamento do 13º salário aos vereadores só será admitido se houver previsão específica no texto da Lei Orgânica do município, sendo vedada a utilização de previsão contida em lei para os servidores públicos em geral.

O voto foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes à sessão. O procurador-geral Gustavo Massa representou o MPC-PE.

ll VOTO DE APLAUSO ll

Ainda na sessão, de 19 de julho,o presidente em exercício, conselheiro Dirceu Rodolfo, comunicou o voto de aplauso concedido pela Assembleia Legislativa do Estado aos novos conselheiros Eduardo Porto e Rodrigo Novaes. A homenagem foi proposta pelo deputado Eriberto Filho.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/07/2023

Foto: Youtube

O Tribunal de Contas de Pernambuco vai realizar uma auditoria especial para apurar denúncias de irregularidades na concessão do Parque Nacional do Vaqueiro a uma empresa privada, pela prefeitura de Serrita. O local é palco da conhecida “Missa do Vaqueiro”, que este ano aconteceu entre os dias 19 e 23 de julho.

A determinação da auditoria partiu do conselheiro Marcos Loreto - relator das contas do município em 2023 – depois de avaliar, e indeferir, um pedido de Medida Cautelar para suspender o evento, encaminhado ao TCE pela Fundação Padre João Câncio na última terça-feira (18).

Na denúncia, a Fundação alegou, entre outros, que, na data de abertura do edital de licitação (04/06/23), a estrutura para os shows já estava em processo de montagem, e que o valor do objeto licitado em 2022 teria sofrido redução de 40%, passando de R$ 500 mil para R$ 300 mil em 2023, sem qualquer estudo para justificar a diferença. De acordo com a representação, a empresa vencedora deveria ter sido desclassificada, já que não apresentou documentação na fase de habilitação econômico-financeira.

Ao analisar a demanda, o relator entendeu que a suspensão do evento, às vésperas de seu início, poderia acarretar prejuízos à economia local. Desta forma, ele optou por indeferir a cautelar e determinar a abertura da auditoria.

A decisão foi publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal. A homologação e o indeferimento da Cautelar, bem como a abertura da auditoria especial, serão apreciados pela Primeira Câmara do TCE nos próximos dias.

ll O EVENTO ll

A Missa do Vaqueiro é uma celebração religiosa e cultural que acontece anualmente no Parque Nacional do Vaqueiro, em Serrita, reunindo vaqueiros de todo o Estado. Foi criada em 1970 pelo padre João Câncio dos Santos, com o apoio do cantor Luiz Gonzaga, para homenagear os vaqueiros do sertão pernambucano. Além da realização da missa, a celebração conta com uma parte profana, com direito a shows musicais, feira de artesanato, exposições e gastronomia típica, atraindo turistas e movimentando a economia local.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/07/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial que analisou despesas com aquisição de alimentos destinados à merenda escolar, e contratos de prestação de serviços de locação de veículos no município de Floresta, em 2019.

A votação do processo (nº 19100396-7), relatado pelo conselheiro substituto Ruy Harten, aconteceu em sessão realizada na última quinta-feira (20).

A auditoria analisou, no período de janeiro e fevereiro de 2019, a aquisição de cinco produtos da merenda escolar, carne bovina moída, frango, carne bovina sem osso, peito de frango e carne de bode. Na análise da documentação apresentada, foi verificada a realização de despesas sem comprovação da entrega e distribuição das mercadorias no valor de R$ 43.530,00.

O relator explicou em seu voto que o ex-prefeito do município, Ricardo Ferraz, atuou como liquidante e ordenador das despesas, sendo, portanto, de sua responsabilidade o exame da documentação comprobatória.

A equipe técnica comprovou a falta de instrumentos de controle relativos aos serviços de locação de veículos. De acordo com o relatório, o chefe do executivo também teve a oportunidade de constatar a ausência de documentação indispensável, e o coordenador de controle interno procedeu de forma inadequada quando deixou de definir e implementar os mecanismos de controle relativos à aquisição e distribuição de merenda, além da prestação de serviços de locação de veículos, embora tivesse conhecimento de sua falta.

No voto, o relator responsabilizou o ex-prefeito Ricardo Ferraz, imputando débito no valor de  R$ 43.530,00, e multa de R$ 13.774,50. O coordenador de Controle Interno do município, Ricardo Henrique Meira Cavalcanti, também foi multado em R$ 5.509,80.

Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Estiveram presentes à sessão os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da Segunda Câmara),  Dirceu Rodolfo e Carlos Neves. O primeiro não votou por ter se declarado impedido. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/07/2023 

Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas na prefeitura de Itapissuma, em 2022, apontou irregularidades em contratos de serviço de transporte escolar no município.

O processo (TC nº 22100620-5) foi julgado na terça-feira (18) pela Primeira Câmara do TCE, sob a relatoria do conselheiro Eduardo Porto.

Conduzida pela equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Norte do TCE, a auditoria foi um desdobramento da “Operação no Transporte Escolar”, realizada em abril do ano passado, ocasião em que a equipe técnica apurou a execução do contrato n° 011/2022 para o transporte de alunos da rede pública daquela localidade, durante três meses.

O objeto do contrato previa, inicialmente, a utilização de 13 rotas, executadas por nove veículos, no valor R$ 246.663,06, sendo pagos R$ 274.029,80, incluídos os aditivos. A contratação teve caráter emergencial, e resultou da Dispensa de Licitação n° 004/2022, de onde a empresa Edserv Locações e Serviços Ambientais Eireli-ME saiu vencedora. 

A equipe de auditoria do Tribunal identificou, entre outras, irregularidades como uso de veículos inadequados para o transporte escolar,  utilização de frota diferente da apresentada na composição de preços unitários da empresa contratada,e execução de rotas regulares diferentes das previstas em contrato, resultando na realização de despesas indevidas. Tais fatos, somados a deficiências na gestão e fiscalização do contrato, acabaram levando a um prejuízo de R$ 79.309,12 aos cofres da prefeitura.

Durante as análises, os auditores identificaram a necessidade de se promover a revisão dos custos contratuais, em razão de inconsistências e diferenças de especificações encontradas na prestação do serviço e, também da existência de um potencial dano aos cofres públicos.

Por sugestão da equipe de fiscalização, o então relator do processo à época, conselheiro Carlos Porto, emitiu monocraticamente uma medida cautelar determinando a suspensão dos pagamentos, até que esta Auditoria Especial apurasse o possível dano ao erário e as devidas responsabilidades, e fosse julgada pelo TCE.

Ao analisar o processo, o relator, Eduardo Porto, decidiu por imputar à empresa Edserv Serviços Ambientais a devolução do valor de R$ 79.309,12 aos cofres públicos, declarando-a inidônea para contratar com a Administração Pública durante um ano. Além de responderem pelo débito de forma solidária, o secretário de Educação do município, Jesanias Rodrigues de Lima, e o fiscal do contrato, Yaque Ribeiro Albuquerque Neto, também foram multados em R$ 10.000,00.

Acompanharam o voto do relator os conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Pimentel, substituto do conselheiro Marcos Loreto. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.

Os interessados poderão ainda recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/07/2023 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou uma auditoria especial realizada na Secretaria de Educação e Esportes do Estado (SEE), sob a relatoria do conselheiro Eduardo Porto, que teve como objetivo avaliar as ações de apoio promovidas para auxiliar o levantamento anual de creches a ser realizado pelos municípios.

Ao analisar as ações da SEE, a equipe técnica do TCE constatou a ausência de apoio do Governo de Pernambuco aos municípios na realização deste levantamento.

Ao se justificar, a secretaria afirmou que, em relação às estratégias do Plano Estadual de Educação relacionadas a creches, entende que não tem competência para atuar junto às prefeituras municipais, já que essa modalidade de ensino pertence exclusivamente aos municípios.

De acordo com o relatório de auditoria, essa percepção apresentada pela Secretaria está em desacordo com os Planos Nacional e Estadual de Educação (PNE e PEE), pois ambos preconizam a colaboração do Estado com os municípios, no levantamento anual da demanda por creches e pré-escola que os governos municipais devem realizar.

Considerando a conclusão do relatório da auditoria, o relator julgou regular o objeto do processo (nº 22101041-5), mas recomendou que a Secretaria de Educação e Esportes do Estado apoie os municípios no levantamento anual da demanda por creches, em conformidade com a estratégia do PNE e do PEE, inclusive por meio da oferta de capacitações aos municípios.

Foi recomendado, ainda, que sejam estabelecidas normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creche, em conformidade com a estratégia PEE.

No voto, o conselheiro Eduardo Porto também determinou que a Secretaria, no prazo de 30 dias, remeta ao Tribunal de Contas, conforme artigo 14 da Resolução TC nº 61/2019, o Plano de Ação contendo as ações, o cronograma e os responsáveis pela implementação das recomendações elencadas, com o objetivo de solucionar ou minimizar as deficiências identificadas na auditoria. Também foi determinado que a Secretaria envie ao TCE, anualmente, um relatório de execução do plano.

O voto foi aprovado pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Pimentel, este último em substituição ao conselheiro Marcos Loreto. O procurador Cristiano Pimentel representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Dentre as diversas formas de atuação, o TCE realiza auditorias operacionais em ações de governo, avaliando aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão pública, com objetivo de contribuir para que os recursos investidos em políticas públicas  gerem mais benefícios à sociedade. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/07/2023

A concessão de gratificação a vereadores que integram as Comissões Temáticas das Câmaras Municipais foi o tema de uma consulta encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado pelo presidente da Casa Legislativa de Petrolândia, Erinaldo Alencar Fernandes.

O processo TC nº 23100027-3 foi relatado pelo conselheiro Eduardo Porto em sessão do Pleno, realizada na quarta-feira (12). Para responder ao questionamento, o relator levou em consideração parecer da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Eliana Lapenda, apontando não ser possível o pagamento de gratificação aos parlamentares membros das comissões permanentes do legislativo, em virtude do desempenho de atribuições específicas. O opinativo ministerial diz que a Constituição Federal de 88 (art. 39, §4º) veda o acréscimo de qualquer outra parcela de natureza remuneratória, tais como gratificações, adicionais, abonos, prêmios e/ou verbas de representação, a vereadores.

Ainda de acordo com o parecer, “o trabalho desenvolvido pelas comissões temáticas/permanentes é ordinário, inerente às atribuições legislativas, fim precípuo da atividade para a qual o parlamentar é eleito, razão pela qual não se mostra juridicamente viável a instituição de gratificação para remunerá-lo”.

Em sua resposta, Eduardo Porto destacou: 

“Em virtude do disposto no art. 39, §4º da CF/88, que estabelece a sistemática de remuneração por meio de subsídio aos detentores de mandato eletivo, não se mostra juridicamente viável a instituição de “gratificação”, enquanto parcela autônoma/adicional e de natureza remuneratória, a ser paga aos vereadores que sejam membros titulares de comissões permanentes/temáticas nas Câmaras Municipais. A natureza essencialmente legislativa dos trabalhos desenvolvidos pelas referidas comissões os insere na ordinariedade das atribuições próprias da vereança, razão pela qual considera-se remunerado o seu desempenho pelo pagamento do subsídio mensal aos edis”.

O voto foi acompanhado pelos conselheiros presentes à sessão. O MPC-PE foi representado pelo procurador Ricardo Alexandre.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/07/2023

O gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização do Tribunal de Contas, Alfredo Montezuma, participou de uma reunião nesta quarta-feira (19), para a retomada do grupo de trabalho "lixão zero", composto por representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (SEMAS). 

Além de Montezuma, participaram do encontro a promotora de Justiça Belize Câmara (MPPE); as analistas ambientais Anna Eduarda Falcão (CPRH) e Monaliza Andrade (SEMAS); e assessores dos órgãos que compõem o grupo.

Na ocasião, foram definidas as novas ações que serão implementadas para evitar o descarte irregular de resíduos sólidos no Estado e a volta do funcionamento de lixões a céu aberto. A iniciativa surgiu após denúncias feitas aos órgãos de controle sobre o depósito irregular de lixo em diversos municípios, algumas já confirmadas.

Uma das ações a serem implantadas é a intensificação do acompanhamento por parte do grupo de trabalho.

O depósito irregular de lixo é crime ambiental e os gestores responsáveis podem ser punidos. Além de sanções administrativas, penais e criminais, eles estarão sujeitos à autuação pelos órgãos de fiscalização. Os municípios também poderão sofrer penalidades, como a perda da parcela relativa à destinação de resíduos sólidos do ICMS Socioambiental.

Em março deste ano, Pernambuco conseguiu erradicar os lixões, graças ao trabalho de acompanhamento, fiscalização e orientação do Tribunal de Contas, juntamente com a atuação dos órgãos parceiros.  

Mesmo após a boa notícia, é necessário manter a fiscalização para evitar que o problema volte a acontecer, com foco na verificação das quantidades de resíduos depositados, e na qualidade dos aterros sanitários, cuidando da sustentabilidade desses locais e da recuperação das áreas anteriormente ocupadas pelos lixões. 

No caso de despejo irregular de lixo em sua cidade, basta denunciar às Ouvidorias do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., do MPPE, da CPRH e da SEMAS.

 Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/07/2023

O Tribunal Solidário (TS), organização não governamental formada por servidores do TCE, iniciou nesta quinta-feira (20) o recebimento de propostas de entidades que buscam auxílio em ações sociais estruturadoras e assistenciais. O prazo para as inscrições se encerra no próximo dia 03 de agosto.

Este ano serão analisados projetos com valor máximo de custeio de R$ 12 mil, com preferência para desembolsos parcelados ao longo do exercício. Os projetos que se enquadrem na área de promoção do processo de ensino e aprendizagem de crianças, jovens e adultos, também receberão prioridade. Além disso, será considerado como critério para aprovação que a entidade funcione no Recife ou na Região Metropolitana, em função da necessidade de acompanhamento das ações desenvolvidas. Credibilidade da instituição, necessidade da mesma em receber novos patrocínios, além de princípios e metodologia de trabalho da entidade, também são critérios de seleção dos projetos.

Para realizar a inscrição, os interessados precisam preencher os campos obrigatórios do arquivo  “TS – Modelo de PROPOSIÇÃO DE PROJETOS 2023”, disponível para download na notícia sobre o edital no site https://www.tribunalsolidario.org.br/.  Após o preenchimento dos dados, o documento deverá ser renomeado como “NOME DA ENTIDADE – Proposição de projeto para TS – Exercício 2023”, salvo em formato PDF e encaminhado para o e-mail tribunalsolidario.tcepe@gmail.com até às 23h59 do dia 03 de agosto de 2023. No campo ASSUNTO do e-mail, deve-se utilizar a mesma nomenclatura do arquivo.

Para que o projeto possa ser avaliado pela comissão a ser designada pela diretoria do Tribunal Solidário, a entidade deve comprovar pelo menos dois anos ininterruptos de funcionamento, contados retroativamente a partir da data de publicação deste edital, mediante encaminhamento de documento comprobatório no mesmo e-mail informado acima.

As entidades que tiverem projetos pré-selecionados poderão ser visitadas por membros da diretoria do TS, ou de seu conselho fiscal, antes da divulgação dos resultados definitivos, que ocorrerá até o próximo dia 10 de agosto no site do TS (www.tribunalsolidario.org.br) e nas páginas do Facebook e do Instagram.

Em sessão realizada na última quinta-feira (13), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou como cumpridos dois Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) assinados pelos prefeitos das cidades de Abreu e Lima e Terezinha. Os acordos foram para adequação das instalações físicas e da infraestrutura de escolas públicas das localidades, e tiveram como relator o conselheiro Rodrigo Novaes.

No caso de Abreu e Lima (processo TC nº 2210187-1), o prefeito Flávio Vieira Gadelha de Albuquerque cumpriu todas as medidas propostas pelo termo, corrigindo irregularidades apontadas durante uma auditoria feita pela equipe técnica da Inspetoria Metropolitana Norte do TCE. Na ocasião, foram encontradas falhas nas escolas municipais José Joaquim Bezerra e Ivan Martins da Silva, dentre as quais, o fornecimento irregular de água, banheiros, cozinhas e salas de aula inadequados, e o comprometimento da acessibilidade a pessoas com limitações de mobilidade.

Quanto ao município de Terezinha (processo TC nº 2213988-6), apenas um item do TAG deixou de ser cumprido pelo município, o que previa banheiros exclusivos para alunos das escolas José Alfredo Soares da Costa e Lúcia Joana da Anunciação. O acordo foi assinado pelo prefeito Matheus Emídio de Barros Calado depois de fiscalização realizada pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Garanhuns. O cumprimento, portanto, foi parcial, já que as demais determinações foram atendidas.

O voto do relator foi acompanhado pelo conselheiro Carlos Neves e pelo substituto Marcos Flávio, que responde interinamente pelos processos do conselheiro Dirceu Rodolfo. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas.

|| ATUAÇÃO ||

Em 2022, diversos TAGs foram firmados entre o TCE e os prefeitos para melhorar a estrutura das instituições de ensino em suas cidades, depois da fiscalização realizada em 2021, que inspecionou cerca de 800 escolas públicas municipais e apontou irregularidades em 70% delas, a maioria,  problemas estruturais. Desde então, o TCE vem monitorando a situação e o cumprimento dos acordos.

Gerência de Jornalismo (GEJO-CF), 13 de julho de 2023.

O Tribunal de Contas de Pernambuco vai realizar um leilão de veículos, do tipo maior lance, por item, no próximo dia 03 de agosto. A sessão acontecerá de forma presencial, às 09h, na Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.

Serão leiloados 27 veículos de propriedade do TCE e um pertencente à Escola de Contas. Os carros são de diversas marcas e modelos fabricados entre os anos de 2014 e 2019, com lotes entre R$ 15.641,03 e R$ 66.560,00.

Quem tiver interesse poderá realizar vistoria prévia dos automóveis, por meio de agendamento com a Gerência de Transportes do TCE, pelo telefone (81) 3181.7845 ou por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Será designado, pela Chefia da Gerência de Transportes do Tribunal, um servidor para o acompanhamento das vistorias, que poderão ser realizadas até o dia 2 de agosto.

O valor do lance deverá ser pago até o primeiro dia útil seguinte ao dia da arrematação (compra), mediante depósito em conta corrente. A retirada dos veículos poderá ser feita após a homologação do leilão, que será realizada após o pagamento dos lances.

Para maiores informações, acesse o edital aqui. 

Conforme determina a Lei nº 14.133/2021, os servidores do quadro permanente de pessoal do Tribunal de Contas não poderão participar, direta ou indiretamente, da aquisição dos veículos.

Gerência de Jornalismo, 14/07/2023

Fotos: Ailton Pedroza

O Tribunal de Contas do Estado e a Escola de Contas Públicas realizaram entre os dias 11 e 14 de julho, no município de Arcoverde, a 4° edição da Jornada do Conhecimento. Ao longo de quatro dias, cerca de 200 agentes públicos da região do Agreste e Sertão de Pernambuco, tiveram a oportunidade de participar de um ciclo de palestras e minicursos sobre as ações prioritárias da fiscalização do TCE. Foram debatidos temas como primeira infância; nova lei de licitação (Lei n° 14.133/21); cobertura vacinal, infraestrutura de transporte escolar; regimes próprios de aposentadorias; direitos das pessoas com autismo; e estruturação das ouvidorias nos municípios.

Os conselheiros Marcos Loreto (Diretor da Escola) e Carlos Neves (Ouvidor) estiveram presentes na abertura da ação, que contou ainda com a participação do prefeito do município, Wellington Maciel, além de autoridades e servidores públicos dos municípios vizinhos. Após a abertura do evento, o conselheiro Carlos Neves fez uma apresentação sobre o papel da Ouvidoria do Tribunal e reforçou a necessidade dos municípios estruturarem seus próprios mecanismos de escuta à sociedade.

O conselheiro Marcos Loreto destacou que a Escola de Contas está assumindo seu papel pedagógico de aproximar as ações do TCE junto às prefeituras, aos agentes públicos das ouvidorias e das controladorias municipais, além de reforçar a importância da transparência nas prefeituras de todo o interior.

O coordenador-geral da Escola de Contas, Breno Spindola, explicou que a realização das jornadas nos municípios do interior é uma ação que contempla as metas do Plano de Capacitação de Jurisdicionados, que tem por objetivo principal estruturar e implantar um programa de capacitação para os servidores públicos que estão no âmbito da fiscalização do Tribunal. “Estamos promovendo troca de experiências e o compartilhamento de conhecimento. Essa é uma visão de um tribunal que não apenas fiscaliza, mas que também está preocupado com a melhoria da gestão pública e dos serviço prestados, por isso promove esses momentos de orientação aos jurisdicionados”, enfatizou.

Acesse aqui as imagens do evento.

Sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou, pelo descumprimento parcial, dois Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) assinados com as prefeituras de Taquaritinga do Norte e Camutanga, ambos do exercício de 2022. Os julgamentos aconteceram em sessão realizada na terça-feira (11).

Taquaritinga do Norte - O TAG assinado com o município de Taquaritinga do Norte (processo nº 2213986-2) tratou da adequação das instalações físicas e da infraestrutura de cinco unidades das escolas Padre José de Anchieta e Ginásio Experimental Municipal Severino Pereira da Silva. O responsável pela assinatura foi o prefeito Ivanildo Mestre Bezerra.

De acordo com a auditoria, aequipe técnica concluiu que, das 18 obrigações assinadas no Termo, 11 foram cumpridas, seis cumpridas parcialmente, e uma não foi cumprida. O descumprimento total foi de eliminar os pontos de mofo e providenciar o necessário reparo do revestimento e posterior pintura, após a correção dos problemas (infiltrações, goteiras etc.) do Ginásio Experimental Municipal Severino Pereira da Silva. 

O relator justificou que, apesar de o prefeito responsabilizado ter sido notificado, não apresentou defesa no prazo legal. Portanto, votou pelo descumprimento parcial, com multa no valor de R$9.183,00.

Também foi determinado que o atual prefeito do Município de Taquaritinga do Norte,

ou quem vier a sucedê-lo, providencie, e comunique ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 90 dias, informações a respeito do efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas e registradas no Termo de Ajuste de Gestão, que ainda não tiveram sua conclusão.

Camutanga - O Termo de Ajuste de Gestão do município de Camutanga (processo 2212609-0) também tratou de adequação das instalações físicas e da infraestrutura das unidades de ensino da rede pública municipal. 

A prefeita Talita Cardozo Fonseca havia assumido o compromisso de melhorar os sanitários escolares em más condições; de disponibilizar estrutura e equipamentos para cozinha escolar; melhorar a acessibilidade para cadeirantes; e resolver problemas na estrutura física.

A auditoria verificou que a administração de Camutanga não cumpriu, de forma integral, 34 das ações assumidas no TAG. Também foi justificado que, apesar de ter sido devidamente notificada, a prefeita responsabilizada não apresentou defesa no prazo legal. Consequentemente, a Primeira Câmara votou pelo descumprimento parcial do Termo de Ajuste de Gestão, aplicando uma multa no valor de R$ R$18.366,00 à gestora.

O relator fez algumas determinações à prefeita, ou quem vier a sucedê-la, entre elas, que providencie, com posterior comunicação ao TCE, no prazo de 60 dias, informações a respeito do efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Gestão, que ainda estão pendentes de realização. 

A sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Eduardo Porto. Também estiveram presentes os conselheiros Marcos Loreto e Valdecir Pascoal, e o representante do Ministério Público de Contas, procurador Cristiano Pimentel.

Gerência de Jornalismo,  14/07/2023