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O expediente do TCE-PE, incluído o atendimento no protocolo, nos dias de jogo do Brasil na Copa do Mundo, se encerrará duas horas antes do jogo.

 

Avaliação de Políticas Públicas


Sistema Prisional

Dados da Auditoria

Número do Processo:
17210009-4
Conselheiro Relator:
Marcos Loreto
Unidade Interessada:
Secretaria De Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco
Realização da Avaliação:
2017

1- Escolha do Tema

Relevância do Tema

Em Pernambuco, a população prisional passou de 17.244 pessoas privadas de liberdade em 2007 para 29.942 em maio 2017, um aumento de 73,63%. Em relação aos demais estados brasileiros, Pernambuco possui a quarta maior população carcerária.

Analisar o tema “Sistema Prisional” é adentrar questões de grande importância social como a segurança pública e a garantia dos direitos humanos daqueles que estão sob custódia do Estado. Indivíduos que hoje se encontram dentro das prisões estarão amanhã de volta ao convívio social. Por isso, é essencial que este período de encarceramento seja aproveitado no sentido de oferecer subsídios ao reeducando, sejam de ordem material, religiosa ou educacional para que, em seu retorno à sociedade, o mesmo possa ter oportunidade de conduzir sua vida fora da criminalidade.

2- Diagnóstico

Relação dos Achados e Boas Práticas

Achados

  • Infraestrutura
    • Precariedade/inadequação da infraestrutura das unidades prisionais visitadas;
    • Superlotação das unidades prisionais;
    • Não implementação da separação de presos nas unidades prisionais.

  • Pessoal
    • Quantidade insuficiente de agentes penitenciários;
    • Deficiência na assistência jurídica prestada nas unidades prisionais;
    • Guaritas desativadas por falta de policiais militares.

 

  • Ressocialização
    • Baixo alcance de atividades laborterápicas nas unidades prisionais;
    • Baixo alcance e pouca diversidade de cursos profissionalizantes nas unidades prisionais;
    • Baixo alcance da oferta de emprego e de cursos profissionalizantes para o público-alvo do Patronato.

Boas Práticas

  • Boas práticas observadas no Sistema Prisional de Pernambuco
    • Modelo de gestão baseado na elaboração e monitoramento de planos de ação das unidades prisionais;
    • Central de Monitoramento Eletrônico de Pernambuco;
    • Boas práticas observadas nas visitas às unidades prisionais.
  • Boa Prática observada a nível nacional: Método APAC de Ressocialização

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3 - Deliberações do TCE

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Decisão

4- Plano de Ação do Gestor

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5- Acompanhamento das Ações

6- Resultados Obtidos