O que é o Plano de Contratações Anual (PCA)?
A Lei nº 14.133/2021 privilegia o planejamento das contratações, tendo sido inclusive incorporado como um de seus princípios. Nesse contexto, o Plano de Contratações Anual (PCA) foi previsto para ser um instrumento de governança, que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar, ou prorrogar no exercício subsequente, auxiliando na tomada de decisões por parte da gestão.
Em cumprimento à nova lei, o TCE editou a Portaria Normativa TC nº 183/2022 dispondo sobre a governança e o planejamento das contratações. Esta norma define o PCA como o documento que consolida todas as demandas que o Tribunal planeja contratar ou renovar, e que servirá de base para a elaboração dos estudos técnicos preliminares e/ou termos de referência de cada contratação.
A partir da elaboração do PCA, o TCE espera alcançar os objetivos de racionalizar as contratações das unidades administrativas, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, subsidiar a elaboração de sua proposta orçamentária, evitar o fracionamento de despesas e sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Como funciona?
O procedimento para elaboração do PCA inicia-se com o preenchimento, pelo setor demandante, de planilha elaborada pela GEPC, com o auxílio do Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF), contendo informações necessárias acerca das contratações pretendidas, constituindo os Planos Anuais de Contratações Setoriais e o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação (PCTI).
A partir dos planos setoriais, a GEPC procederá à consolidação das demandas no PCA, que deverá ser aprovado pela Diretoria-Geral e servirá de insumo para elaboração da proposta orçamentária pelo DCF.
Você pode acessar o PCA 2024 do TCE-PE clicando aqui. O documento apresenta a quantidade total de contratações previstas para o presente exercício financeiro, bem como o valor total estimado, divisão por tipo, quantidade por mês, previsão por departamento, e também a planilha detalhada com todos os itens do Plano.
