OBRAS DA COPA
Equipe: Caio Fernando de Melo Barbosa, Fábio Couto Rodrigues, Carlos Frederico do Rego Maciel Filho, Adolfo Luiz Souza de Sá, Carnot Leal Nogueira, Eudenes Claudino Pinto, Silvia Maria Vaz Maciel de Moraes, Almeny Pereira da Silva, Dimas da Fonseca Lins, Jorge Luis Pereira Portela e Ulysses José Beltrão Magalhães
O Tribunal de Contas teve uma forte atuação na fiscalização das obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014, realizadas em Recife. As obras tiveram início em 2011 e ocorreram sob a responsabilidade da Secretaria Extraordinária da Copa e da Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco.
O acompanhamento do TCE aconteceu desde a análise das licitações até a fase de execução dos serviços e foram muito além das auditorias na construção da Arena Pernambuco. A fiscalização compreendeu, dentre outro, a execução dos Corredores de transportes Leste-oeste e Norte-sul, destinados à circulação de veículos Bus Rapid Transit (BRTs); e dos ramais de acesso à cidade da Copa, em São Lourenço da Mata, e da Agamenon Magalhães. Os serviços de dragagem do Rio Capibaribe e a construção das estações fluviais de passageiros, da passarela de acesso ao Aeroporto Internacional do Recife e do Terminal Integrado Cosme e Damião complementaram o objeto da fiscalização.
O CASO/FATO: Obras da Copa
O projeto inicial do governo do Estado previa a construção de toda uma infraestrutura urbanística ao redor da Arena de Pernambuco, dando lugar à primeira cidade inteligente do Brasil, proporcionando, assim, um equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação dos recursos naturais. Dentre outras coisas, o empreendimento previa a construção de Shopping Centers, Estação de Trem Metropolitano, faixas para ciclistas, centros de convenções, áreas residenciais, universidades, restaurantes e parques, reunidos em um espaço de mais de 240 hectares. Entretanto, os atrasos nas obras e a proximidade dos eventos ligados à Copa das Confederações e do Mundo fizeram com que a ideia fosse descartada.
O Estádio: Em relação à construção da Arena Pernambuco, que também deveria ser uma das sedes da Copa das Confederações em 2013, a licitação para operação e manutenção do espaço se deu por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) que teve como vencedor um consórcio integrado pela Construtora Odebrecht. A obra deveria estar concluída até o final de 2012, sendo junho de 2013 a data prevista para o início das operações. A partir daí, a Odebrecht passaria a administrar o complexo durante 30 anos, prazo estabelecido pelo Contrato de Concessão Administrativa, assinado em junho de 2010 com o Governo do Estado.
Um estudo, encomendado pelo Governo de Pernambuco à Fundação Getúlio Vargas sugeriu que o contrato com a Odebrecht fosse rompido. Isso veio a acontecer em março de 2016, quando o governo estadual passou a gerenciar a Arena, assumindo uma dívida de R$ 246,8 milhões com a construtora, que deverão ser pagos pelos próximos 15 anos.
As obras de mobilidade urbana: O Ramal de acesso à Cidade da Copa 2014 foi objeto da Concorrência 007/2011 que deu lugar ao Contrato nº 18/2011, celebrado entre o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria das Cidades e o Consórcio formado pelas empresas Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. e Servix Engenharia S.A. O valor inicial do contrato, assinado em setembro de 2011, foi de R$ 131.014.036,10, sendo R$ 47.104.208,75 correspondente ao Ramal Interno e R$ 83.909.827,35 para o Ramal Externo. Estes valores, após os 13 aditivos formalizados, chegou a R$ 163.720.816,36 (R$ 58.683.261,16 para o Ramal Interno, e R$ 105.037.549,14 para o Ramal Externo. As obras tiveram início em outubro de 2011, com prazo de execução de 18 meses, mas o contrato foi rescindido em setembro de 2015.
As obras de dragagem e construção de sete estações fluviais no Rio Capibaribe aconteceram por meio das Concorrências nº 002/2012 e nº 001/2013. Os contratos 047/2012 e 032/2013, com execução prevista de 21 e 8 meses, foram assinados em dezembro de 2012 e setembro de 2013, respectivamente, com o Consórcio ETC & Brasília Guaíba, pelos valores de R$ 101.458.639,09 e R$ 95.548.504,20. Após passarem por dois e quatro aditivos, cada um, os valores foram reduzidos para R$ 101.179.379,20 e R$ 94.193.682,38.
No que diz respeito à construção dos corredores de transporte, a licitação do eixo leste-oeste ocorreu por meio da Concorrência nº 004/2011, que teve como vencedor o Consórcio Mendes Júnior/Servix. O contrato 027/2011 possuía um valor inicial de R$ 145.380.016,61, passando a R$ 168.673.939,21, após os 10 aditivos formalizados. As obras do eixo Norte-sul, por sua vez, foram licitadas pela Concorrência nº 005/2011, que deu lugar ao Contrato 026/2011 com o Consórcio EMSA ATERPA-Martins. O valor inicialmente contratado foi de R$ 151.113.293,56, passando a R$ 186.606.448,37 depois de 25 termos aditivos. Ambos os trechos foram iniciados em dezembro de 2011, com prazo de execução de 18 meses.
Outra obra foi a construção do Terminal Integrado de Passageiros Cosme e Damião, que teve início em novembro de 2011. A sua execução se deu por meio do Contrato 023/2011 (Concorrência nº 006/2011) com a JAG Empreendimentos Ltda., pelo valor de R$ 18.131.208,60, sendo reduzido a R$ 16.393.882,61, depois de três aditivos. A contratada não teve condições de concluir os serviços devido a problemas financeiros, o que motivou a rescisão do contrato em agosto de 2013, quando até então R$ 9.075.758,84 haviam sido pagos ao consórcio. Com isso, o Governo do Estado realizou uma nova licitação para dar continuidade à obra, que teve como vencedor o Consórcio Quality/Processo (Contrato 050/2013) por R$ R$ 9.576.099,55 (R$ 9.877.977,07 depois de cinco aditivos), que retomou a execução em outubro de 2013, com prazo de cinco meses para a entrega.
A construção da passarela interligando o sistema viário da linha sul ao aeroporto internacional foi outra obra da lista de intervenções visando à mobilidade urbana para a Copa do Mundo. A Concorrência nº 011/2011 deu lugar ao contrato 023/2011 com o Consórcio Triunfo Engenharia Ltda./Construtora Potencial Ltda., pelo valor de R$ 23.451.712,76 e prazo de execução de 12 meses. O contrato, cujo início aconteceu em julho de 2012, passou por 11 aditivos, elevando o valor para R$ 27.259.475,47.
Por fim, a última obra de mobilidade teria sido a implantação do ramal ligando a Avenida Agamenon Magalhães ao Terminal Joana Bezerra, como parte do corredor de transportes Norte-sul. Ela chegou a ser licitada pela Concorrência nº 003/2012-CEL, por meio da qual foi contratado (Contrato 011/2013) o Consórcio Heleno & Fonseca Construtécnica S.A/Consbem Construção e Comércio Ltda., pelo valor de R$ 96.570.509,59. Com prazo de 18 meses para ser concluída, a obra teve início em abril de 2013, mas acabou abandonada pelo consórcio em 2014. Até então, R$ 2.541.383,00 haviam sido pagos à contratada.
O IMPACTO DA OBRA
A execução das obras da Copa trouxe grandes mudanças para o cenário local. A partir dos investimentos, a sociedade passou a contar com um serviço de transporte urbano mais rápido, confortável e de melhor qualidade, além de ganhos sociais e de mobilidade urbana. Obras de melhoria da infraestrutura complementar também foram realizadas, a exemplo da conclusão da Via Mangue, da construção do Terminal Marítimo do Recife e do Túnel Abolição e da reforma e requalificação dos armazéns do Porto, no Marco Zero, dentre outras.
Com 52 mil metros de área e capacidade para receber, anualmente, 16 milhões de pessoas, o Aeroporto Gilberto Freyre também passou por modificações para melhor receber os turistas que desembarcaram na capital pernambucana em 2014, fatos que lhe renderam o título de melhor e mais moderno do país.
A conclusão deste conjunto de intervenções contribuiu para o aquecimento da economia do Estado, estimulando o turismo, o comércio e a construção civil e gerando novos empregos.
RESULTADOS
Arena Pernambuco -o TCE passou a atuar a partir de abril de 2011, após as fases de planejamento, licitação e contratação, quando foram instauradas três Auditorias Especiais (Processos TC nº 1103358-7, 1201648-2 e 1405057-2) para analisar o Contrato de Concessão Administrativa com a Odebrecht para exploração do estádio e acompanhar a execução dos serviços.
Em dezembro de 2011, o TCE julgou regular com ressalvas o primeiro processo, uma vez que não detectou nenhum dano ao erário, muito embora a auditoria tenha apontado o projeto básico como insuficiente, já que o orçamento poderia ter sido mais detalhado. Entretanto, recomendou aos gestores responsáveis que encaminhassem ao Tribunal os relatórios da empresa contratada para o gerenciamento e auditoria das obras da Arena, solicitando que o livre acesso das equipes de auditoria ao local fosse garantido, para continuidade da fiscalização. Outras medidas tomadas foram a abertura de uma nova auditoria especial para retomada do acompanhamento e o envio da decisão aos gestores da SECID, à Procuradoria Geral do Estado, ao Consórcio Arena Pernambuco, ao TCU e ao Ministério Público de Contas do TCE, para encaminhamento aos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
Os demais processos, foram julgados irregulares pelo TCE em 17/12/2019, juntamente a um Termo de Ajuste de Gestão (Processo TC nº 1603642-6), celebrado com o Governo do Estado, que atendeu parcialmente às 11 determinações estabelecidas pelo TCE para a rescisão do contrato para exploração da Arena. Uma Denúncia (Processo TC nº 1503283-8) feita pelo ex-deputado estadual Edilson Silva pedindo a anulação do contrato e a apuração de possíveis irregularidades no projeto da Arena Multiuso foi arquivada, já que os fatos haviam sido apurados nas outras auditorias.
Uma nova Auditoria Especial deverá ser aberta pelo TCE para que seja feito um “Encontro de Contas” e analisados os gastos após a rescisão do contrato de concessão administrativa para exploração da Arena Pernambuco.
Ramal de acesso à Cidade da Copa - objeto de duas Auditorias Especiais (Processos TC nº 1201614-7 e 1303977-5), instauradas para analisar o edital da Concorrência nº 007/2011 e a execução do Contrato com o Consórcio Mendes Júnior/Servix (Contrato nº 18/2011). As principais irregularidades apontadas pela auditoria do TCE são atraso na execução, alterações no projeto e pagamento de serviços realizados em quantidades maiores que as contratadas, ambos sem a formalização de aditivo. A baixa qualidade dos serviços executados e o pagamento de despesas indevidas foram outros aspectos identificados no acompanhamento do Tribunal. O Processo TC nº 1201614-7 foi julgado regular com ressalvas em setembro de 2013. Já o Processo TC nº 1303977-5, aguarda julgamento pela instituição.
Obras de dragagem e construção de sete estações fluviais no Rio Capibaribe - foram abertas duas Auditorias Especiais (Processos TC nº 1208807-9 e 1302624-0) para avaliar a execução dos contratos com o Consórcio ETC & Brasília Guaíba. Os processos aguardam julgamento pela instituição.
Corredores de transporte para os eixos Norte-sul e Leste-oeste -analisados em quatro processos: TC nº 1201616-0, 1304816-8, 1201612-3 e 1303979-9. O primeiro (Norte-sul) e o terceiro (Leste-oeste), foram julgados regulares com ressalvas pelo TCE. As decisões ocorreram em julho e setembro de 2013, respectivamente, com base no atraso das obras e em algumas irregularidades apontadas durante a auditoria. Dentre elas estão o pagamento de serviços desproporcional à execução dos mesmos, além de alterações nos projetos e realização de serviços extras sem a celebração de aditivo e a constatação de deficiências na sinalização de segurança. Os demais processos aguardam julgamento pelo Tribunal.
Terminal Integrado de Passageiros Cosme e Damião - instauradas duas auditorias especiais (Processos TC nº 1201615-9 e 1303980-5), em fase de julgamento, para analisar o edital da licitação (Concorrência nº 006/2011) e acompanhar a obra. Em 2013, o contrato com a JAG Empreendimentos Ltda. foi rescindido, devido a problemas financeiros da empresa, impossibilitando-a de prosseguir com a obra. Uma nova licitação (Pregão Presencial 001/2013) foi aberta pelo Governo do Estado para dar continuidade e concluir os serviços restantes, resultando na contratação do Consórcio Quality/Processo (Contrato 050/2013) e reinício dos trabalhos em outubro de 2013.
Passarela interligando o sistema viário da linha sul ao aeroporto internacional - objeto de mais uma Auditoria Especial (Processo TC nº 1304867-3). O processo foi julgado regular com ressalvas, em outubro de 2016, diante de algumas falhas identificadas durante o acompanhamento da obra, mas que não implicaram em prejuízo financeiro ao erário. Além de solicitar o encaminhamento do Acórdão ao TCU, à Controladoria Geral do Estado e ao Ministério Público de Contas, para envio aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, a decisão determinou ainda que os gestores da SECID tomassem os devidos cuidados para garantir o interesse público nas contratações.
Ramal ligando a Avenida Agamenon Magalhães ao Terminal Joana Bezerra - analisado por meio do processo TC nº 1400169-0, julgado irregular em janeiro de 2018. O TCE já havia emitido um Alerta de Responsabilização, em julho de 2016, chamando a atenção dos gestores da SECID para o fato de que a obra encontrava-se paralisada e fora dos prazos previstos para sua execução. A decisão pela irregularidade foi motivada pelas deficiências observadas na fiscalização do contrato, além do pagamento indevido de R$ 2.541.383,00 por serviços validados pela Secretaria. Estes serviços não deveriam ter sido autorizados uma vez que perderam a sua eficácia após anos de paralisação da obra, não havendo garantias de que ainda estavam adequados à realidade para a qual foram projetados.
Algumas dessas obras encontram-se inacabadas ou paralisadas, como a implantação do BRT na BR-101 (R$ 216 milhões), os Corredores Norte-Sul (R$ 187 milhões) e Leste-Oeste (R$ 168 milhões), o Ramal Cidade da Copa (R$ 163 milhões) e a implantação da Hidrovia do Rio Capibaribe (R$ 101 milhões). A Urbanização do Cais do Porto do Recife (R$ 50 milhões) e a Dragagem do rio Capibaribe (R$ 44 milhões) concluem a lista.
Um “Plano de Ação do Governo do Estado para a conclusão das obras da Copa”, apresentado ao Tribunal por técnicos da Secretaria das Cidades previu que as obras dos corredores de BRT (Norte/Sul e Leste/Oeste), do Ramal da Copa e de Navegabilidade do rio Capibaribe (Projeto Rios da Gente) serão concluídas até 2020.
Quanto à navegabilidade do rio Capibaribe, executada com recursos do Ministério das Cidades, os atrasos aconteceram devido a questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União. O novo projeto de viabilidade financeira foi feito pela Fundação Getúlio Vargas, vencedora da licitação, e prevê a construção de duas novas estações (uma no Parque de Santana e outro no bairro do Derby), além da implantação de sinalização náutica, exigência do Ministério da Marinha. De acordo com os técnicos do governo, apesar do atraso, não será necessário realizar uma nova dragagem no Capibaribe. Estudos técnicos asseguram que os serviços já executados garantem a navegabilidade do rio pelos próximos 20 anos, sem necessidade de nova intervenção.