SISTEMA PRISIONAL DE PERNAMBUCO
Equipe: Adriana Maria Frej Lemos, Ricardo de Lima Ferreira Fernandes Costa, Wirla Cavalcanti Revorêdo Lima e João Antônio Robalinho Ferraz.
O CASO
O Tribunal de Contas realizou em 2017 uma auditoria para avaliar o gerenciamento do sistema prisional em Pernambuco. O trabalho é parte das auditorias de natureza operacional que o TCE realiza desde 2001 em ações de governo para avaliar aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão pública, com objetivo de contribuir para que os investimentos gerem mais benefícios à sociedade.
A iniciativa aconteceu com base em uma solicitação da ministra Ana Arraes para que o Tribunal de Contas da União coordenasse uma auditoria nacional, em parceria com os TCEs, para diagnosticar a situação dos presídios do país. O pedido se deu em consequência das rebeliões ocorridas naquele ano nos presídios do Amazonas e de Roraima, resultando em mais de 100 vítimas fatais. A relatoria original no TCE-PE (Processo TC nº 1721009-4) é do conselheiro Marcos Loreto e o objetivo foi o de analisar aspectos ligados à infraestrutura, ao quantitativo de pessoal e às ações de ressocialização em 10 das 22 unidades carcerárias pernambucanas.
ACHADOS
A auditoria visitou os presídios de Palmares, Tacaimbó, Igarassu e do Complexo do Curado; as penitenciárias Professor Barreto Campelo e Agro-industrial São João, em Itamaracá; a Colônia Penal Feminina do Recife; o Centro de Observação Criminológica e Triagem (COTEL) e o Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico (HCTP). O trabalho fundamentou-se ainda em entrevistas com membros do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, da Secretaria Executiva de Ressocialização e do Sindicato dos Agentes Penitenciários, além de representantes de ONGs, entre elas a Pastoral Carcerária.
Além da precariedade na infraestrutura e a superlotação nos presídios visitados, à exceção da unidade de Tacaimbó que se encontrava em fase de conclusão, a equipe técnica do TCE-PE constatou o baixo percentual de presos trabalhando e a convivência em um mesmo pavilhão de detentos condenados e em reclusão provisória.
Por outro lado, boas práticas também vinham sendo adotadas pelo sistema, a exemplo do monitoramento de detentos por meio de tornozeleiras eletrônicas e a disponibilização de bibliotecas móveis para estimular a leitura nas prisões.
A auditoria foi julgada pela Segunda Câmara do TCE em dezembro de 2017, resultando em recomendações às Secretarias de Justiça e de Ressocialização. Dentre as medidas recomendadas para minimizar os problemas estão o aumento dos investimentos nas unidades prisionais e na construção de novos presídios; a priorização da mão de obra carcerária na realização de obras e serviços; e a implementação de medidas junto ao Ministério da Justiça para o repasse de recursos diretamente às unidades prisionais, como já ocorre na área de educação.
As orientações incluíam ainda a separação dos presos provisórios daqueles já condenados; o aumento do quantitativo de agentes penitenciários, de defensores públicos para atuar nos presídios e de PMs para proteger as guaritas externas; além de parcerias com empresas privadas para aumentar a oferta de empregos à população carcerária e, finalmente, aumentar a disponibilidade de recursos para o Patronato, órgão que presta assistência aos que cumprem pena em regime aberto, em liberdade condicional e aos egressos, permitindo uma atuação mais efetiva.
O Governo também deveria aumentar o volume de recursos direcionados para a manutenção dos presídios; elevar o número de reeducandos que trabalham, de acordo com suas aptidões e capacidade; criar ou adequar espaço físico para a realização de cursos profissionalizantes e estreitar parcerias com empresas para a oferta de cursos profissionalizantes, a exemplo do Sistema S (Senai, Senac, Senast, Sebrae, etc).
O TCE determinou ainda à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos que provideciasse um plano de ação , previsto pela Resolução TC nº 21/2015 , contendo cronograma e responsáveis pela implementação das recomendações. Os relatórios de execução do plano deverão ser enviados ao TCE-PE para acompanhamento do cumprimento das recomendações e determinações. As datas dos monitoramentos serão definidas com base nos relatórios de execução ou o vencimento do prazo das medidas estabelecidas no Plano.
RESULTADOS
Algumas mudanças, resultantes da atuação do TCE, foram implementadas pela Secretaria de Justiça, a exemplo de novos investimentos para construção, manutenção e reforma das unidades prisionais, criação de um programa para repasse de verbas diretamente aos presídios, junto ao Ministério da Justiça e aumento das vagas nos presídios, permitindo separar os presos provisórios daqueles já condenados.
Com base no plano de ação da auditoria, a Secretaria de Justiça deverá promover também a contratação de mais agentes penitenciários para atender às atuais necessidades do sistema prisional e solicitar à Secretaria de Defesa Social um incremento no efetivo de policiais militares de modo a ampliar a segurança. Além disso, o órgão precisará viabilizar junto à Defensoria Pública a disponibilização de mais defensores para atuar nos centros de detenção.
O plano também prevê a criação de mais vagas de trabalho para a população carcerária, mediante parcerias a serem firmadas entre o Estado e empresas privadas e órgãos públicos, bem como a criação/adequação dos espaços físicos para a realização de cursos profissionalizantes pelos detidos.
A previsão é a de que o Tribunal comece a monitorar o cumprimento das recomendações no próximo ano.